Direção da ADUFMS-Sindicato promove atendimento jurídico itinerante em Paranaíba







A advogada da Assessoria Jurídica da

ADUFMS-Sindicato

, Ana Silvia Pessoa Salgado Moura, em atendimento no CPAR-UFMS

(Foto: Fábio Henrique Viduani Martinez/ADUFMS-Sindicato)

A direção da

ADUFMS-Sindicato

, em ação conjunta com sua Assessoria jurídica, esteve em atendimento na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul UFMS, Câmpus de Paranaíba (CPAR), no dia 22 de fevereiro. Na atividade, a presidenta da entidade, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, e o diretor financeiro, Fábio Henrique Viduani Martinez, conversaram com os/as docentes sobre o plano de cargos e carreira vigente, reajustes previstos e as implicações da Emenda Constitucional (EMC) 95/2016, antes Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece o Novo Regime Fiscal da União,  limitando os gastos orçamentários por vinte anos, atingindo os investimentos em educação, saúde e assistência social.

A Assessoria Jurídica da

ADUFMS-Sindicato

, representada pela advogada Ana Silvia Pessoa Salgado Moura, participou do debate fazendo os esclarecimentos necessários sobre as mudanças previstas na PEC 287/2016 (a reforma da Previdência). Apontou situações de imprevisibilidade sobre direitos garantidos e expectativas de direito, alertando para o risco de revogação  das emendas 20, 41 e 47, na nova reforma. Elas garantem, dentro do atual regime, a integralidade e a paridade salarial no serviço público. Para Ana Silvia, a extinção das emendas implicará em redução nos valores da aposentadoria para servidores/as que ainda não completaram o tempo necessário para requerer o benefício. “Após a publicação, se a PEC 287/2016 virar lei, caso não sofra alterações no Congresso, ao faltar pouco tempo para completar o tempo de serviço necessário, o trabalhador terá que ingressar no novo regime, perdendo direitos até então conquistados”, esclarece.  Segundo a advogada, a Assessoria Jurídica faz estudos sobre as implicações e possíveis cenários criados pela reforma da Previdência e em breve será publicada uma cartilha de orientação para os/as associados/as da

ADUFMS-Sindicato

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O setor jurídico do Sindicato também prestou esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de apresentação de diploma de doutorado, mestrado e especialização no setor de recursos humanos da UFMS para requerer benefícios de promoção e ascensão profissional. A recomendação é que todo e qualquer documento que for entregue à Universidade seja protocolado e que o comprovante seja devidamente guardado. Os casos pendentes, frutos de extravios ou pendências burocráticas, deverão ser avaliados individualmente pelas advogadas da

ADUFMS-Sindicato

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Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato