Câmara aprova em primeiro turno emenda sobre aposentadoria integral de servidor por invalidez



Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira 10, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 434/14), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independente do motivo.

Segundo Walcyr de Oliveira Barros, um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social/Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), a aprovação da PEC é importante na defesa da manutenção da luta pelos direitos previdenciários da classe trabalhadora. Porém, ela não configura uma conquista e uma vitória, visto que faltou coerência no conteúdo da proposta. “O texto não diz de forma concreta que a aposentadoria por invalidez será com proventos integrais. O que permite análises jurídicas, inclusive por parte dos próprios governos. Também não elucida o que será feito com os proventos dos pensionistas. O texto não está completamente amarrado”, explicou.

De acordo com a PEC, o servidor da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente, receberá vencimento integral igual à remuneração do cargo efetivo que ocupava quando se deu a aposentadoria e o reajuste é assegurado no mesmo valor e data dos reajustes dos servidores da ativa. Para os que ingressaram até essa data e já se aposentaram por invalidez deverão ser revistos os proventos e pensões em até 180 dias da vigência da emenda constitucional.

Essas regras não serão aplicadas aos servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e que tenham optado por participar de fundo complementar de aposentadoria, como o Funpresp, no âmbito federal. Isso porque, ao aderir ao fundo, o servidor abre mão de receber aposentadoria pelo regime de transição em troca de incidência menor de contribuição para a Previdência.

“Não tem como analisar essa situação, sem analisar o projeto  previdenciário que está em curso. Até quando ele aponta as questões dos fundos de pensão, claramente cita o Funpresp. Não dá para não considerar essa situação como um ataque aos direitos da classe trabalhadora”, diz Barros.

A PEC foi aprovada em primeiro turno por unanimidade, mas ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara Federal, para ser encaminhada à discussão e votação no Senado Federal, também em dois turnos de votação.