Decisão judicial favorável a docente determina pagamento retroativo da retribuição por titulação

01 jan, 1970 Adufms

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A Assessoria Jurídica da

ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional

informa que foi confirmada pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul a sentença em ação individual de uma filiada de Corumbá. O acórdão ocorrido no 30 de maio deste ano determina o pagamento de um ano da retribuição por titulação (RT), ou seja, desde o requerimento e antes da apresentação do diploma, devidamente acrescida de juros e correção monetária.

Na referida decisão, a Justiça determinou pagamento da RT de doutorado logo após a defesa da tese e seu requerimento, independentemente da apresentação do diploma.

A decisão negou provimento a recurso impetrado pela Assessoria Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) que publicou portaria determinando a incorporação das respectivas titulações somente após protocolo do diploma com o devido reconhecimento das instâncias competentes. A Turma Recursal decidiu ainda o pagamento com as atualizações e correções.

Ante tais fatos, as/os filiadas/os interessadas/os poderão entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ADUFMS Seção Sindical para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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