O ano de 2013 tem sido muito duro para as universidades e institutos federais. O ano se iniciou com a distribuição de uma cartilha às universidades pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Educação (MEC) contendo 122 prescrições daquilo que os professores das universidades e institutos federais podem e o que não devem fazer. A leitura atenta da cartilha mostra a que ponto chegamos na universidade brasileira, onde qualquer procedimento administrativo necessita quase que literalmente da autorização dos órgãos de controle. Atualmente, nas universidades e institutos federais nada se faz se não pedir primeiro para um “abençoado” da CGU o que pode e é permitido fazer. É recorrente nas administrações das universidades expressões do tipo: “isso a CGU não deixa fazer, professor”, “vou consultar a CGU pra ver se pode, professor”.
Paralelo à cartilha, a CGU constituiu grupo de trabalho para acompanhar a folha de pagamento das universidades e institutos federais. E quais os potenciais desvios que a CGU está identificando? Exatamente aqueles que estão no âmago da atividade precípua da universidade e prevista no Artigo 207 da Constituição Federal, a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. No agir da CGU, a universidade é um espaço de castigo e penitência muito próximo do que se processou na Idade Média. Qualquer atitude suspeita é sinal para um comando superior para investigar o professor que ousou desafiar os grilhões do controle.
O controle externo na administração pública foi totalmente deturpado. A universidade está paralisada frente ao poder conferido às atividades-meio da administração. Parte-se do pressuposto de que todo professor ou técnico-administrativo das universidades e institutos federais, ex-ante, ao realizar qualquer procedimento o faz irregularmente. O ônus da prova foi invertido. Recentemente, a UFRJ foi duramente exposta nos grandes periódicos e em programas televisivos por exercer a sua autonomia. Um ex-reitor, Aloisio Teixeira, falecido, foi condenado, e um professor foi demitido a partir de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD, montado em Brasília e sem a participação dos interessados na questão ao nível local.
Não foi dado ao nosso colega, professor Geraldo Nunes, direito de ampla defesa e o contraditório não se estabeleceu. O estado democrático de direito foi duramente atacado. O professor em questão aguarda uma decisão da justiça federal, pois não pode nem pedir à presidenta da República o benefício da dúvida. A decisão da CGU não pode ser reformada por ninguém, somente por ela mesma. Um total abuso do poder conferido à CGU. Isso remete aos regimes totalitários.
Um artigo recente de grande repercussão, o professor Luiz Pinguelli Rosa, da Coppe/UFRJ, publicado em O Globo e denominado: Um almoço para Einstein e, posteriormente publicado no Jornal da Ciência em 29 de julho de 2013 (
www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=85943
), ilustra muito bem o nível a que chegaram os órgãos de controle. Aqui cabe a pergunta. Todo mundo controla a universidade, e quem controla a CGU, AGU, TCU e os demais ‘us”?
Na administração pública em geral ninguém mais quer aceitar o cargo de ordenador de despesas, porque sabe que será condenado um dia pela CGU. Nossos colegas que passam pela administração defendem-se com advogados próprios. Para fugir disso, o BNDES, para preservar seus diretores, criou um “seguro CGU”. A CGU com sua voracidade criou um mercado de seguros. É a contribuição que a CGU está dando para a financeirização da economia.
Durante a tramitação do PL 4.368/2012, que resultou na Lei 12.772/2012, pôde-se perceber a pressão dos órgãos de controle para instituir no âmbito da carreira docente, a gestão da carreira, fator esse que não estava presente no Decreto 94.664/ 1987 (Pucrece). No acordo assinado com o Proifes, não fazia parte do mesmo a gestão da DE por dentro da carreira.
Em boa hora parece que as universidades e parte dos que acreditam no papel que ela pode desempenhar e contribuir para o país acordaram. Na semana passada, a Sesu/MEC deu início a uma série de reuniões, à qual serão convidados os segmentos que atuam na universidade e que se dispõem a participar para a construção de um projeto de universidade. A própria Andifes, que congrega os reitores, está em fase final de uma Lei de Autonomia das universidades, que cria como ente jurídico próprio a universidade pública federal.
Além disso, tramitam no Congresso Nacional dois importantes projetos que podem remover as barreiras que hoje tolhem a universidade brasileira e podem significar importante contribuição ao país. O PL 2177/2011, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e a PEC da Inovação, que visa instituir o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Para os desafios a que se pretende o Brasil, na construção de um novo projeto nacional de desenvolvimento, a universidade e os institutos federais não podem conviver com os órgãos de controle que nos veem como repartição pública. Os órgãos de controle são hegemonizados por uma visão de insulamento burocrático. Não conseguem enxergar o papel da universidade em um sistema constante de aprendizado e de inovação.
Dessa forma precisamos imediatamente de um amplo processo de mobilização, envolvendo amplos setores da sociedade brasileira e de pesquisadores de grande contribuição para a ciência, a fim de realizar ampla discussão visando defender a universidade pública dos grilhões dos órgãos de controle. Participar ativamente da tramitação dos PLs no Congresso Nacional, que tem relação com a universidade, é de fundamental importância para defender a universidade como espaço importante para a produção de conhecimento voltado para os amplos setores da sociedade brasileira e na perspectiva de sua contribuição para um novo projeto nacional de desenvolvimento.
*Remi Castioni é professor-pesquisador na Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e membro permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação, da linha de políticas públicas e gestão da educação.
PROIFES-Federação
