3-07-2020
Charge: Laerte Coutinho Calendário Acadêmico e defesa da comunidade da UFMS durante restrições da pandemia de covid-19 também pautaram as ações judiciais da ADUFMS
⇶ A ASSESSORIA JURÍDICA da ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional tem protocolizado ações na Justiça Federal em defesa dos direitos de professora(e)s e do movimento docente na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). O último relatório elaborado pelas advogadas Adriana Catelan Skowronski e Ana Silvia Pessoa Salgado Moura este ano aponta demandas judiciais que envolvem questões relacionadas às medidas adotadas pela administração central da UFMS em relação a assuntos como pandemia do novo coronavírus e adicionais ocupacionais. Algumas já foram julgadas e houve decisões favoráveis à categoria.
Entre as medidas adotadas no plano jurídico figura a ação coletiva que pede a não-aplicação da Instrução Normativa 28, de 25 de março de 2020, que retira conquistas “de auxílio-transporte e/ou adicionais ocupacionais, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por atividades com Raios X ou substâncias radioativas, da remuneração dos docentes da Universidade Federal [UFMS] demandada que estiverem em regime de trabalho remoto, em regime de revezamento ou que estejam afastados de suas atividades presenciais, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública do coronavírus (COVID-19)”.
A ação promovida pela ADUFMS Seção Sindical já teve resultado preliminar no Judiciário. Foi concedida “parcialmente a tutela de emergência para possibilitar a reversão da jornada de trabalho reduzida, e vedar que sejam descontados em folha de pagamento os adicionais ocupacionais adimplidos [executados] nos meses anteriores de março e abril de 2020 e, caso o desconto já tenha sido efetuado, [determina-se] a imediata devolução”, determinou a Justiça Federal, Seção Judiciária de MS (2ª Vara Federal).
A Assessoria Jurídica da Seção Sindical se posicionou por recorrer. “Será interposto RECURSO contra a decisão, requerendo que todos os pedidos sejam concedidos, especialmente a manutenção do pagamento dos adicionais ocupacionais a todos os servidores representados pela entidade.”
O Calendário Acadêmico e a defesa da comunidade da UFMS durante as restrições exigidas acerca da pandemia de covid-19 também pautaram as ações da ADUFMS no plano jurídico. A entidade acionou o escritório da advocacia que na Justiça defende os direitos das/os docentes. O acionamento judicial e o engajamento da Seção Sindical somaram para que a reitoria voltasse atrás na previsão de retorno das aulas presenciais para 11 de maio de 2020, em pleno avanço do novo coronavírus.
A entidade sindical de professora(e)s da UFMS ampliou sua atuação no interior. A partir de recurso da Assessoria Jurídica conseguiu liminarmente decisão contrária a uma determinação da reitoria da Universidade que despejou a Seção Sindical de sua sede no Câmpus de Aquidauana (CPAQ). Mas o posicionamento inicial do Judiciário Federal pela reintegração de posse não interrompeu a tramitação da ação coletiva. “A ADUFMS continuará a se defender até a prolação [pronunciamento] da sentença de mérito”, reforçam as advogadas Adriana Catelan Skowronski e Ana Silvia Pessoa Salgado Moura, do escritório contratado pela Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional.
Outras ações coletivas na Justiça Federal envolveram os seguintes assuntos: pedido de “suspensão dos descontos de PSS [contribuição Previdenciária] sobre as verbas não-incorporáveis, aguardando julgamento; [solicitação que] sejam mantidos em folha de pagamento os descontos das mensalidades dos substituídos em favor do Sindicato Autor [ADUFMS], por eles livremente autorizados, nos mesmos moldes
em que [foram] realizados estes descontos na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019, [no aguardo] de sentença; adesão ao Funpresp, direito de escolha, aguardando decisão de recurso; 1/3 de férias sobre a capacitação, sentença procedente em 1ª e 2ª instância; [pedido de] cancelamento do desconto de Imposto de Renda sobre o terço de férias”, à espera de decisão judicial. Uma ação civil pública sobre dedicação exclusiva aguarda julgamento de recurso. A Assessoria Jurídica acrescentou que “existem ações coletivas que já foram finalizadas”.
Ações individuais – Além das ações coletivas, a ADUFMS tem ajuizado demandas individuais de docentes. A Assessoria Jurídica da Seção Sindical relatou o andamento de oito ações individuais abrangendo direitos “às férias no período de pós-graduação, retribuição por titulação, suspensão dos descontos de Imposto de Renda devido a doença grave, abono de permanência (contribuições previdenciárias), imediata suspensão da reposição ao Erário, ocasionada pelo cancelamento de contrato de pós-graduação stricto sensu, [pedindo] ainda a declaração da prescrição quinquenal e nulidade do processo”.
Esses processos encontram-se em situações diferenciadas: "sentença procedente, aguardando julgamento do recurso interposto pela FUFMS [Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do sul], aguardando cumprimento de sentença, aguardando julgamento, [esperando] recebimento de precatório dos valores retroativos, aguardando julgamento dos embargos opostos pela FUFMS.”
Informe-se!
A Assessoria Jurídica avisa as/os professora(e)s da UFMS: “diversas ações individuais já foram finalizadas, com o recebimento do crédito pelos docentes, em diversos casos, especialmente de contagem do tempo para aposentadoria, de pagamento do adicional de férias e gozo de féria durante o doutorado, pagamento de processos administrativos que aguardavam liberação de valores há anos, bem como integralização de aposentadoria em razão de doença grave. Solicitamos que os interessados procurem a Assessoria Jurídica no Sindicato ou no escritório Salgado & Catelan Advogados Associados, telefone (67) 3042-0132, para verificar se têm direito às ações mencionadas."
Os contatos também podem ser feitos com a Secretaria da ADUFMS Seção Sindical por meio do fone/WhatsApp +55 67 98406-9771. Além desse número, as/os docentes podem contactar, direto, a Assessoria Jurídica pelo celular/WhatsApp 67 99303-4767 (13-18h, MS).
Lembramos que os atendimentos estão ocorrendo remotamente, por causa de medidas de prevenção adotadas em função pandemia do novo coronavírus.
Assessoria de Imprensa da ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional
