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proposta de lei orçamentária anual (PLOA/2017) encaminhada pela dia 7 de agosto para a Câmara dos Deputados reduz em cerca de R$ 20 milhões os recursos para UFMS. De acordo com o SIMEC (Sistema de Monitoramento, Execução e Controle Orçamentários) os cortes acontecerão nas fontes 100 e 112.
Pela medida adotada pelo Governo Temer, o custeio geral (manutenção) foi reduzido em 13,5% e os investimentos em 47,49%. Esta medida praticamente congela o plano de expansão da UFMS, principalmente obras.
Atualmente, a UFMS já vem passando por dificuldades de caixa, com atraso de empresas terceirizadas, redução de pessoal nos canteiros de obra, falta de limpeza e até papel higiênico nos banheiros.
A ADUFMS-Sindicato reiteradamente tem alertado a comunidade universitária sobre os prejuízos advindos do corte orçamentários para a área de educação. O pacote de medidas governamentais abre as portas para a privatização, cobrança de taxas e terceirização, como alternativas de autofinanciamento.
Por meio da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241/16, o governo limita os gastos orçamentários anual ao reajuste da inflação do ano anterior. Já a Proposta de Lei Parlamentar 257/16, iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, no final de 2014, procura manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro, além de aumentar a arrecadação da União. Ambas, no entanto, engessam o orçamento federal, promove cortes em áreas essenciais como educação, saúde pública e nos programas sociais.
Dívida pública vira fonte de lucro fácil de banqueiros
Atualmente o pagamento dos serviços da dívida pública compromete quase 43% do orçamento de 2015 da União. A bancada de oposição e as centrais sindicais CUT, Conlutas , CTB estão fazendo duras críticas a opção do Governo Federal de sacrificar áreas consideradas vitais para o desenvolvimento econômico e social do País.
A alternativa apresentada pelas entidades é de se promover a auditoria da dívida pública, já aprovada na Lei Orçamentária, mas atualmente engavetado pela Câmara dos Deputados e o Senado. Até mesmo o Superior Tribunal de Justiça já considerou abusiva a prática de juros sobre juros (anatocismo) praticado pelo sistema financeiro, em processos movidos por dez estados da União, incluindo Mato Grosso do Sul. As atuais regras para contabilização da dívida causa a falência dos Estados e limita a capacidade de investimento da União. Por isso, vem sendo questionada pela ONG Auditória Cidadã da Dívida. No montante da dívida incluí passivos de bancos de bancos privados falidos e incorporados pelo Estado e ausência de memória de cálculo com bases nos valores previstos nos contratos.
Estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) do ANDES-SN apontam que regras da PEC 241/2016 aplicadas ao orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, no exercício de 2001, causaria perdas significativas de recursos nas duas áreas. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões o orçamento cairia fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
O PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos. Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Assessoria de Imprensa da ADUFMS
Com base em informações do site da UFMS e do Andes –Sindicato Nacional
