O PROIFES-Federação, junto com Centrais Sindicais e entidades de servidores públicos, participaram na manhã desta quinta-feira, 07 de novembro, de mobilização contra a proposta de Projeto de Lei (PL) que limita o direito de greve dos servidores públicos.
Entretanto, alegando falta de Quórum, o presidente da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF), deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), cancelou a votação e a remarcou para o próximo dia 20 de novembro.
O relator da Minuta de PL é o Senador Romero Jucá (PMDB/RR), que apresentou à Comissão Mista o
anteprojeto de PL
construído sem o diálogo com a representação dos servidores. Se a proposta fosse aprovada, seguiria para análise e votação dos plenários do Senado e Câmara.
Contra o Anteprojeto, as entidades elaboraram
carta
encaminhada ao relator, a parlamentares e à Secretaria Geral da Presidência, além de um
panfleto de divulgação
que explica alguns dos motivos para o posicionamento contrário.
O PL dá ao Poder Publico 30 dias de prazo para manifestar-se sobre a natureza das reivindicações dos servidores públicos, procedimento este que busca esvaziar o movimento reivindicatório que é plenamente aceito em qualquer Estado Democrático. O PL também determina que em caso de convocação de greve o Poder Público instale imediatamente uma Mesa Emergencial de Negociação para tratar das demandas apresentadas. Para as entidades, a negociação não deve ser um evento emergencial, mas um instrumento efetivo de Gestão Permanente da Administração Pública.
Outra reivindicação das entidades representativas dos trabalhadores diz respeito à regulamentação da Convenção 151 da OIT – Organização Internacional do Trabalho sobre “Negociação Coletiva no Serviço Público” que deve ser anterior a qualquer iniciativa de regulamentação do Direito de greve. Pois desde 2010, quando foi ratificada a Convenção 151, têm ocorrido debates e negociações entre as entidades representativas dos servidores públicos e mesmo assim o governo ainda não tomou a inciativa de sua regulamentação.
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Mesmo com divergências de mérito, as mesas negociais com participação dos Ministérios do Planejamento, do Trabalho, Secretaria Geral da Presidência, a Advocacia Geral da União e as centrais sindicais configuram-se como um processo democrático e mais efetivo.
As entidades continuarão mobilizadas para que essa proposta, que fere os princípios democráticos e retira direitos adquiridos, não avance.
Assessoria de Comunicação do PROIFES-Federação
