À
Diretoria da ADUFMS – Seção Sindical daANDES – Sindicato Nacional
NC do Prof. Paulo Roberto Haidamus de O: Bastos
MD. Preso da ADUFMS
Rua Senador Filinto Müller, 549, Vila Ipiranga
Campo Grande, MS
Assunto: Relatório do andamento da Ação Judicial Coletiva (47,94%)
Referência: Ofício 024/2009 – ADUFMS
Prezados Senhores,
Atendendo ao solicitado, apresenta-se Relatório contendo as principais decisões
já proferidas e a fase processual na qualse encontra o processo movido pela ADUFMS,
na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados (Incorporação do reajuste
de 47,94% e seu pagamento desde março de 1994 até a data da efetiva incorporação).
1. Processo 96.0007700-2 – 2a Vara Federal- Objeto: 47,94% – Incorporação do
reajuste de 47,94% e seu pagamento desde março de 1994 até a data da efetiva
incorporação. Tramitação: Sentença de 1a instância totalmente favorável à
ADUFMS. O TRF3aRegião reformou a sentença para julgar improcedente o pedido.
Foram feitos recursos: Embargos deDeclaração e Recursos Especial e Extraordinário
para o STJ e STF.
Situação: Recurso Especial e Recurso Extraordinário não admitidos. Essas decisões
ainda não foram publicadas para conhecimento oficial das partes. Assim que forem
publicadas serão interpostos Recursos de Agravo de Instrumento para o STJ e STF.
Seguem em anexo acórdãos proferidos pelo TRF da 3aRegião sobre o Recurso de
Apelação e Embargos de Declaração interpostos, bem como and~mento processual
obtido pela internet através do site www.trf3.jus.br.
No referido processo ocorreram recursos de agravos, razão pela qual, em
homenagem à concisão e desejo demanter o foco no mérito discutido na ação principal,
osmesmos não são mencionados neste relatório.
