Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

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Artistas e ativistas culturais cobram liberação de recursos da Prefeitura de Campo Grande

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Em dezembro de 2013, Bernal se comprometeu em cumprir a destinação de 1% para ações culturais em Campo Grande, mas não vem cumprindo o combinado

O orçamento de Campo Grande para 2016 prevê R$ 9,6 milhões para os Fundos de Cultura. Com o montante, haveria possibilidade de se pagar os fundos com os pagamentos atrasados e ainda lançar novo edital de seleção durante este ano. De acordo, com o Movimento SOS Cultura, que emitiu nota questionando o tratamento dispensado ao setor pelo prefeito Alcides Bernal (PP), estes recursos, em período de economia recessiva, geraria cerca de cinco mil empregos diretos e indiretos na capital.
Em reunião em 6 de dezembro de 2016, Bernal se comprometeu com as artistas em lançar edital de R$ 4 milhões em 2016 e quitar os fundos de 2014.
Desde o retorno do prefeito Alcides Bernal ao executivo municipal, a sociedade civil tem buscado o diálogo para a resolução dos problemas da cultura em Campo Grande. As reivindicações são apresentadas com base na compreensão do setor como política pública, respeitando as conquistadas alcançadas.
Em reunião em 2 de setembro de 2015, Alcides Bernal se comprometeu em pagar as pendências em relação aos débitos do FMIC (Fundo Municipal de Incentivo à Cultura) e do FOMTEATRO (Programa Municipal de Fomento ao Teatro), os cachês atrasados dos artistas que prestaram serviços para a prefeitura.
Novamente, em 10 de dezembro de 2015, a classe artística se reuniu com o prefeito. Na ocasião encaminhou-se que o processo dos editais dos fundos/2014 seriam enviados para análise do Tribunal de Contas, e logo após seria empenhado o recurso correspondente aos pagamentos. Porém, até o momento, não houve avanços no diálogo e nem a efetivação dos encaminhamentos.
Nos últimos seis meses a gestão pública não apresentou avanços para a área da Cultura.
O Conselho Municipal de Cultura está sem funcionamento devido ao atraso da Prefeitura na nomeação dos integrantes governamentais. São 81 projetos devidamente licitados de acordo com a legislação vigente do Fmic e Fomteatro que não foram pagos.
Estes projetos somam cerca de 2.400 empregos diretos e indiretos, além do alcance social e cultural imensurável. Se efetivados colaboraria para uma política de desenvolvimento da sociedade.
Além disso, há pagamentos de cachês atrasados. Também os/as aprovados/as em concurso público da Fundac estão a espera da convocação, entre outros problemas. Apesar das dividas se acumularem, em 2015 foram investidos R$ 27 milhões pela Fundac, sem prestar contas de onde e como foram gastos esses recursos.
Para agravar a situação dos profissionais da cultura de Campo Grande, recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul considerou inconstitucional o Art. 184 – B da lei orgânica do município que expressa: “aplicará anualmente nas ações de fomento, investimento e difusão da cultura, nunca menos de 1% (um por cento) da receita proveniente da arrecadação municipal”.
A alegação é de que a lei foi proposta pela Câmara Municipal. Desta forma, os ativistas e profissionas da área esperam que o prefeito Alcides Bernal encaminhe para a provação a lei garantindo 1% para a cultura.
Se nos últimos anos, a cultura da Capital conquistou diversos avanços na política pública cultural, en 2014 e 2015 foram anos marcados pela desvalorização e desrespeito pela administração golpista de Gilmar Olarte. Ela temia o poder transformador da cultura.
Os avanços conquistas pela organização da classe artística de Campo Grande, como o Plano Municipal de Cultura, Sistema Municipal de Cultura, inclusão da obrigatoriedade do investimento mínimo de 1% na cultura, aumento da participação popular e descentralização dos recursos, foram ignorados pela gestão pública.
Os fundos culturais Fmic, (Fundo Municipal de Investimentos Culturais) e Fomteatro (Política de Fomento para o Teatro no Município de Campo Grande) são conquistas legais e legitimas da cultura da Capital. O Fmic foi instituído pela lei Lei nº 4.079 de 29 de setembro de 2003 e o Fomteatro pela Lei nº 4.453, de 27 de março de 2007. Ambos fazem parte do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC, instituído pelo Sistema Municipal de Cultura, decreto n. 12.382, de 17 de junho de 2014.

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Sindicalista ressalta que Brasil vive o aprofundamento do capitalismo

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Jacaré, dirigente da CNB Conlutas, crítica política de apaziguamento de classe no Governo Lula e Dilma – Foto:> Gerson Jara
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Professores e estudantes acompanharam palestra ministrada por sindicalistas – Foto Gerson Jara

Os ajustes a partir dos anos 80 e 90 tornou o Brasil mais capitalista, obedecendo a hierarquia internacional, pois as nações não são iguais, alertou o sindicalista bancário, Antonio Carlos Victório (Jacaré), dirigente da Central Sindical CTB/Conlutas, em palestra ministrada no dia 04 de fevereiro, no anfiteatro do CCHS, promovido pela ADUFMS Sindicato. Na visão do sindicalista, existe uma forma diferenciada de produção de valor, que imposta em escala internacional.
Neste contexto, explicou, o Brasil entrou neste jogo de forma atrasada e subordinada.
Na sua avaliação, outro elemento histórico, na visão dos trabalhadores brasileiro, é que a derrota no campo da esquerda nos anos 90 consolidou um movimento para direita dentro da Central Única dos Trabalhadores.
Neste período, acrescenta, esta concepção sindical se consolidou em todos os espaços, a partir do Sindicato Cidadão, que se ampliou no Brasil. Para ele, a expressão ser cidadão, é característica da democracia burguesa, gerada pela classe dominante. Reconhece, no entanto, que nesta fase, para os trabalhadores, significou alguns aspectos como melhora de vida, com mudanças e alterações na sua situação econômica.
Todavia, em escala internacional, “Infelizmente não foi bem isso que se passou”, esclareceu.
Neste cenário, expicou que o capital avançou e a esquerda diminuiu e apareceu, seguida de sucessivas crises, com quebradeira de países, como o México.
Resgata que que a crise 2001, extremamente importante, na forma em foi feito ajustes no Brasil, ela (a crise) bateu no teto. Com ela, o aprofundamento da exploração da classe trabalhadora.
Nela, o Governo FCH já não dava conta se segurar, com a explosão dos juros. Nesta fase, em escala internacional , acumulou-se todas as contradições do ciclo normal de expansão e contração do capital internacional, explodindo na crise de 2001-2002.
Destaca que foi o ano em que a economia Argentina quebrou, com a queda de três a quatro presidentes, com a crise chegando a Bolívia. “O Brasil, no final do Governo Fernando Henrique quebra, literalmente, com Bill Clinton liberando US$ 50 bilhões no fechar das portas para o País.
Neste cenário, pontuou, emergiu a candidatura Lula, só que sem os movimentos sociais presentes na candidatura de 1989. Conquistou-se a representação, mas sem o movimentos classistas.
Para Jacaré o novo horizonte histórico ficou expresso na Carta aos Brasileiros, de Lula. Nela, resgata, Lula tentava uma aliança com a classe dominante do País e internacional, com o mínimo de reformas, que garantissem uma melhoria, parcial, na base social dos trabalhadores, com o preço sendo a apassivação da classe.
No pacto, salientou, os trabalhadores não poderiam retomar as bandeiras dos períodos anteriores, uma exigência característica, do pós-crise, com a necessidade do aprofundamento da exploração dos trabalhadores no cenário internacional.
No Brasil, comparou, no período do Governo Lula, não poderia ser diferente, marcado com a ampliação dos programas sociais, relativamente baratos.
De Lula para cá, explicou, ficou marcado a combinação de apassivação de classe e ampliação dos interesses do capital internacional no Brasil, com a mudança de vida e condições de trabalho, dos trabalhadores, ainda que com melhorias reais em sua vida.

INFLUÊNCIA DAS OPÇÕES ELEITORAL
Com a opção eleitoral do projeto PT, Lula lá 1989, derrotado, dentro da ordem capitalista.
Predominou a concepção da impossibilidade de vitória em razão da política de aliança, deduz o Sindicalista. Esta visão enfrentava a outra defendida por forças mais a esquerda, que defendia a construção a partir da luta, numa visão classista.
Nos anos subsequentes, houve a predominância da opção eleitoral dentro do PT. Para Jacaré, isto teve consequência do reflexo desta opção na CUT e que resultou na vitória da opção pelo caminho eleitoral.
Com ela, acrescentou, veio a prática de tomada do Estado, da política de cima para baixo, de ampliação das alianças e da crença de que é possível gerar transformações sociais de envergaduras dentro do capitalismo.
Ressaltou que anos 90 foi marcada por movimentos de cima para baixo, a partir destas organizações. Dentro da CUT e do PT predominou o movimento de consternação social, por meio da construção de diálogo com o setor patronal, a partir da construção de um campo de reformas minímas, atendendo aos interesses do capital e dos trabalhadores. Neste contexto, foram instituídas as famosas câmara setoriais que nasceram no campo da região do ABC, a partir dos anos 90.
Para Jacaré esta concepção significou o movimento profundo de transformação da CUT, gerando debates internos a ferro e fogo, dentro da central.
Somou a isso, o movimento do capital, de ajuste da economia brasileira, da integração, seguindo um determinado caminho, com desdobramentos negativos para os trabalhadores e o conjunto dos servidores públicos.
Com a entrada de Collor, em 1988, veio a política de integração ao capital internacional, seguindo a lógica do grande capital. Para Jacaré não se tratava mais de nenhum tipo de projeto nacional, concebido no período de Ditadura Militar. A determinação, então, era se integrar a ordem do capital internacional, como sócio menor, ficando com as sobras.
Este projeto tem início no Governo Collor e se consolida no Governo FHC. Foi uma era de grandes ajustes, com vários setores da economia brasileiro sendo sacrificado, um deles o setor de autopeças, que de referência no País foi tatalmente desmantelado.
Este período foi de inserção da economia brasileira ao capitalismo internacional, com a implementação da política neoliberal, com as privatizações e taxas de lucro de acordo com os seus interesses.
Jacaré lembra que isto aconteceu dentro de cenário permanente de lutas sociais, com a derrota dos movimentos sindical e popular. Um exemplo, foi a privatização da telefonia e da mineração.
Com isso, nos anos, os movimentos dos trabalhadores ficaram extramente recuados, com a esquerda ficando na retaguarda, na defensiva, frente ao aprofundamento do desemprego.
“Nesta lógica o Capital vai para cima e não concede espaço ou concessão, ampliando a exploração sob os trabalhadores”, comenta.

Os contéudos desta palestra estão disponíveis no Youtube Palestra Antonio Carlos Victório (Jacaré)

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Em mais um ataque aos/às trabalhadores/as, governo anuncia nova Reforma da Previdência

Andes-SN – Com informações da Agência Brasil.

 

Dilma na abertura do Ano Legislativo (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil, 2/02/2016)

A presidenta Dilma Rousseff discursou dia 2 de fevereiro no Congresso Nacional, durante a sessão de abertura dos trabalhos legislativos, e destacou, entre outras propostas, uma nova Reforma da Previdência. Dilma defendeu o aumento da idade mínima de aposentadoria, afirmando que a crise é um “momento doloroso para ser desperdiçado”, e alegando que é nesses períodos que surgem “oportunidades para discutir soluções duradouras”.

Segundo a presidenta, no primeiro semestre deste ano, o governo pretende enviar várias propostas de reforma para análise dos parlamentares, dentre elas a Reforma da Previdência. Ao explicar a necessidade desse tipo de reforma, ela ressaltou que a Previdência precisa novamente ter sustentabilidade, “em um contexto de envelhecimento da população”. De acordo com Dilma, o intuito é enviar um projeto que “aprimore a aposentadoria por idade e tempo de contribuição”. “Um dado ajuda a explicitar nosso desafio: em 2050, teremos população em idade ativa similar à atual. Já a população acima de 65, será três vezes maior”, citou.

Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e pesquisadora de assuntos relacionados à aposentadoria, criticou o discurso de Dilma e classificou proposta de nova Reforma da Previdência como mais uma medida de retirada de direitos dos/as trabalhadores/as. “O que me espanta é que um governo que não consegue operar no tempo presente, com soluções que combatam o desemprego e façam a economia crescer, ousa levantar argumentos que falam de 2050. É quase risível falar em 2050 para justificar o arrocho no tempo presente. É brutal e inconsequente falar em 2050 quando não conseguem prever o próximo mês, o próximo ano, o controle da inflação, o valor do dólar. Não passa de um discurso vazio para tentar legitimar mais uma reforma da previdência”, afirmou.

“Falam em 2050 e em envelhecimento como se fosse um crime, uma tragédia. Em lugar algum do mundo se pode pensar que envelhecimento é castigo. Envelhecimento é uma das primeiras conquistas civilizatórias da humanidade. A Reforma da Previdência é imoral”, completa Sara.

Para a docente da UFRJ, o argumento da necessidade de uma nova Reforma da Previdência demonstra, mais uma vez, que, na perspectiva do governo federal, são os/as trabalhadores/as que devem pagar pela crise. Granemann cita, por exemplo, o fato de que o agronegócio paga apenas 2,6% de contribuição previdenciária – e, em caso de exportação, mesmo que seja de um dólar, está isento de recolher a contribuição previdenciária – algo ignorado pelo governo quando afirma que é necessário ajustar a Previdência.

Sara Granemann também cita o peso maior que recairá sobre as trabalhadoras por conta da fórmula 85/95, que já foi aprovada no pacote de ajustes ficais promovidos em 2015. A fórmula significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá o acréscimo de um ponto a cada dois anos. A lei limita esse escalonamento até 31 de dezembro de 2026 quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos.

“Segundo o discurso desse governo, as mulheres se aposentam mais cedo e vivem mais, e por isso seria injusta essa situação. É um retrocesso tremendo. Recairá sobre as mulheres um peso maior dessa reforma, desconsiderando as jornadas duplas ou triplas de trabalho pelas quais nós passamos”, comentou a docente da UFRJ. “Com a Reforma da Previdência, o governo está levando a possibilidade da aposentadoria para muito perto da morte dos/as trabalhadores/as. Com a reforma, os/as trabalhadores/as são empurrados/as para a morte, talvez antes da aposentadoria”, critica.

A previdência é deficitária?

Um dos argumentos mais repetidos por aqueles que querem modificar o sistema de Previdência Social no Brasil é o fato de ela dar prejuízo, ser deficitária. A justificativa é rebatida por diversas entidades dos movimentos sindical e social, que ressaltam que, seguindo preceitos constitucionais, a alegação do deficit é inverídica. A Constituição prevê um sistema de Seguridade Social, composto pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social, que não é colocado em prática, orçamentária e financeiramente.

Mesmo analisando a Previdência fora do sistema de Seguridade Social, é possível perceber a fragilidade do discurso de deficit. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), instrumento criado em 1994 para facilitar o uso do orçamento das diversas áreas na geração de superavit primário (cuja manutenção foi defendida por Dilma no mesmo discurso ao Congresso), atinge diretamente a previdência e a seguridade social. A DRU prevê que a desvinculação de 20% das receitas de impostos e contribuições não sejam destinadas às despesas originalmente previstas. Com isso, parte do dinheiro arrecado para a Previdência é utilizado para o pagamento de juros e amortização da dívida pública e não para sua finalidade, qual seja, pagar a aposentadoria e pensão dos/as trabalhadores contribuintes.

Pela anulação da Reforma da Previdência

Durante o 35º Congresso do Sindicato Nacional dos Docentes da Instituições de Ensino Superior (Andes-SN, realizado em Curitiba entre os dias 25 e 30 de janeiro, os/as docentes deliberaram por intensificar a luta contra o Funpresp – fundo de previdência complementar para os/as servidores/as públicos/as, pela anulação da Reforma da Previdência e também contra a nova proposta de mudança nos direitos de aposentadoria dos/a trabalhadores.

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ADUFMS Sindicato apoia realização de evento em homenagem ao Dia do Aposentado

marcos falandoA ADUFMS-Sindicato apoiou a realização do café da manhã oferecido aos aposentados na sede da ASSUFMS. O evento foi realizado no dia 22 de janeiro, deste ano, conjuntamente com o SISTA-MS, Sicredi e ASSUFMS e contou com a participação dos diretores da ADUFMS –Sindicato, Marco Aurélio Stefanes, Mariúza de Camillo e Antonio Lino.
A confraternização reuniu professores e técnicos administrativos aposentados para relembrar os velhos tempos da ativa e conversar sobre o atual momento pela qual os aposentados no serviço público e também a atual situação da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). Em saudação aos participantes, Marcos Stefanes falou sobre a importância da terceira idade para o país, dos ataques as aposentadorias, e que a sociedade brasileira precisa olhar com mais atenção para este público, com a abertura de novos espaços de lazer e de inclusão dos mesmos na sociedade.

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Café reuniu técnicos e professores aposentados

Uma das principais reivindicações do segmento é a equiparação salarial entre ativos e aposentados, proposta que vem encontrando resistência entre os últimos governos, sob a alegação do déficit da Previdência. O benefício caiu força da da emenda 41 de dezembro de 2003.
Na greve do ano passado, a categoria conquistou a mudança de regra na contagem de pontos da gratificação para fins de aposentadoria. Ela garante que o servidor que decida se aposentar, e aqueles que já se aposentaram a partir de 2004, levem para a aposentadoria a média dos pontos das gratificações recebidas nos últimos cinco anos em atividade. Dessa forma, um servidor, por exemplo, que recebeu 100 pontos nos últimos cinco anos em que trabalhou terá direito a levar o valor integral de sua gratificação para a aposentadoria. No acordo, essa regra será feita em três etapas a partir de 2017, sendo concluída em 2019.

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Adufms Sindicato atualiza valores e padroniza cobrança da mensalidade sindical.

Contribuição SindicalPela nova padronização, alguns associados, especialmente os mais antigos, passaram a ter um desconto maior e outros tiveram o valor reduzido. Havia casos em que a mensalidade sindical não era atualizada há mais de 10 anos , mesmo com o recebimento das novas vantagens do plano de cargos e carreiras, conquistado na luta e após exaustivas negociações.

Os valores, então, ficaram defasados, sem considerar a incorporação da GAE (Gratificação de Atividade Executiva) e transformação GED (Gratificação de Estímulo a Docência) em GTMS (Gratificação Temporária para o Magistério Superior) e depois GEMAS (Gratificação Específica do Magistério Superior), também incorporada. Desta forma, os valores cobrados dos filiados da ADUFMS Sindicato incidiam apenas sobre os valores do salário-base, desconsiderando as vantagens percebidas. A solução para atualização seria apenas de exclusão e logo em seguida a inclusão do associado, com risco de se perder a sua contribuição por um período, devido os critérios estabelecidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE. Este risco nenhuma diretoria queria correr e que veio se arrastando até recentemente.

Concomitantemente, a administração do Sindicato tinha dificuldades de acesso ao sistema de folha de pagamento para a devida atualização. Inicialmente ela era feita pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e depois diretamente no SIAP, que não dispunha de ferramenta para as atualizações, deixando apenas como alternativa a exclusão e depois a inclusão do associado.

As diferenças na mensalidade entre os associados também foram objetos de questionamento por alguns professores, em razão dos valores diferenciados a menos, no mesmo nível de carreira, com alguns chegando a pagar R$ 20,00 de contribuição, totalmente defasada.

Agora os valores foram atualizados e segue a mesma lógica administrativa, padronizando os descontos dentro das normas legais e estatutárias da ADUFMS- Sindicato e com regras iguais para todos.

A direção financeira pede a compreensão de todos, mas a nova medida corrige a distorção existente e que já vinha se arrastando há quase uma década. Em contrapartida, potencializa a arrecadação da entidade para modernização administrativa e patrimonial da ADUFMS Sindical, permitindo os instrumentos necessários para que possamos defender os interesses da nossa categoria, como fizemos na recente greve.

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Mudanças impostas pelo Código de C&T fragilizam regime de Dedicação Exclusiva

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Alterações colocam docentes pesquisadores de instituições públicas a serviço do setor privado

O Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (11) por meio da lei 13.243/2016, além de aumentar as vias de privatização da educação pública, também flexibiliza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) do magistério federal. O código modifica a lei 12.772/2012, que regula a carreira docente, possibilitando que empresas privadas paguem, por meio de fundações de apoio, bolsas a docentes. Outra mudança é o aumento da carga horária máxima destinada à pesquisa, extensão e inovação, que passa de 120h/ano para 416h/ano.

Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica o código e alerta a categoria sobre os problemas que ele pode trazer ao regime de DE. Para o docente, há dois pontos centrais nas modificações feitas pelo código na lei 12.772/2012. O primeiro é que os docentes podem receber bolsas por fora do previsto na carreira.

“A inclusão das fundações de apoio entre aqueles que podem pagar as bolsas cria um mecanismo com o qual as empresas pagarão bolsas aos docentes de forma indireta, utilizando a fundação de apoio como intermediadora. Ou seja, os docentes podem receber bolsas, para elaborar suas pesquisas, indiretamente das empresas privadas que estabelecerem convênios com as instituições de ensino via fundações. Boa parte da remuneração dos docentes, com a mudança da lei, pode ser paga por empresas privadas através dessas bolsas. A remuneração dos docentes, então, não será oriunda apenas do fundo público”, afirma Frizzo.

O segundo ponto é a alteração na carga horária máxima para atividades de pesquisa, extensão e inovação. “A mudança significa que o professor pode dispor de até oito horas semanais de sua jornada de trabalho para desenvolver suas atividades de pesquisa para a iniciativa privada. Ou seja, uma parte da jornada será destinada à produção de conhecimento para o setor privado”, completa o diretor do ANDES-SN.

A lei 13.243/2016 ainda modifica a 12.772/2012 em outro ponto. A partir de agora, as fundações de ditas de apoio e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) poderão remunerar seus dirigentes, inclusive os com contrato de trabalho em regime de DE, desde que a remuneração bruta seja inferior a 70% do limite salarial para servidores públicos do poder executivo.

Influência do setor privado

Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho em Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional, ressalta que a lei 13.243/2016 aumenta a influência da iniciativa privada sobre o público, abrindo radicalmente, e sem precedentes, a universidade pública à privatização.

“Responder às demandas do mercado passa a ser a função do professor pesquisador. Isto só pode ter um impacto negativo para a universidade. O fazer universitário passa a ser produto, o que é uma privatização muito mais profunda do que simplesmente você colocar um produto à venda no mercado”, avalia Macário.

Giovanni Frizzo também cita a proposta de mudança na carreira que o governo encaminhou ao ANDES-SN, no final de 2015, e rejeitada pelo Sindicato Nacional após decisão de assembleias gerais. A proposta prevê que a remuneração dos docentes federais será estabelecida a partir do regime de 20h, com aumento de 40% no vencimento base (VB) para o regime de 40h e de 100% para o regime de dedicação exclusiva. O ANDES-SN reivindica que o VB do regime de 40h seja o dobro (100%) da remuneração do regime de 20h e que o vencimento para Dedicação Exclusiva seja 210% maior que a remuneração para 20h.

“Com esta proposta, o governo quer, portanto, que o regime de dedicação exclusiva receba apenas o dobro do regime de 20h, o que torna o regime de DE pouco atrativo para os docentes, já que a remuneração corresponderia ao regime de 40h, o qual não limita o vínculo de trabalho do docente apenas a uma instituição”, diz Frizzo. Para o diretor do ANDES-SN, as mudanças trazidas pelo Código de Ciência e Tecnologia, somadas a essa proposta do governo, flexibilizam o regime de DE.

“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos com os professores ou de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, completa Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN.

 

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Educação: pesquisadora da UFMS assume vice-presidência Centro-Oeste da ANPEd

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A Professora Doutora Maria Dilnéia Espíndola Fernandes, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), tomou posse no dia 8 de dezembro como vice-presidenta para a região Centro-Oeste da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd). Docente “credenciada no Programa de Pós-Graduação em Educação da UFMS na Linha de Pesquisa História, Políticas e Educação”, Maria Dilnéia integra a nova diretoria da ANPEd, Gestão Resistência e Movimento (2015-2017). A atual direção foi escolhida por votação realizada no segundo semestre de 2015.

O Plano Bienal de Trabalho dos/as atuais dirigentes da Associação, empossados/as este mês, engloba posicionamento contrário ao golpismo. “Cabe destacar que esta diretoria reafirma o compromisso histórico da ANPEd com a democracia e se postará contrária a todas as tentativas de desestabilização da ordem democrática e tentativas de golpe que possam se insinuar no cenário nacional.”

A Gestão Resistência e Movimento expressa o combate  a “manifestações racistas, homofóbicas e de intolerância religiosa, que, em boa parte, estão articuladas contra a ampliação das ações das mulheres na sociedade”. A ideia é atuar em conjunto com os “movimentos sociais progressistas”.

As políticas educacionais desenvolvidas atualmente motivam uma forte atuação da atual diretoria da ANPEd. “A aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) incorporou a necessidade de expansão dos fundos públicos para a área e estabeleceu a meta de 10% do PIB para a Educação, porém, tais recursos, a serem garantidos, podem ser direcionados tanto ao setor público como ao privado, o que indica um cenário de acirramento das disputas quanto à sua alocação e como eles serão efetivamente executados.”

O mercantilização da educação superior no Brasil e os cortes de recursos que atingem as instituições universitárias federais compõe o rol de preocupações da nova direção da ANPEd, que demarca posição favorável a ações inclusivas. “A ampliação de vagas na Educação Superior, com alguns ganhos de inclusão trazidos por políticas de cotas sociais e raciais nas Universidades Públicas, e a interiorização do sistema Federal com novas IFES convivem com a expansão das instituições privadas com financiamento público, seja via PROUNI ou pela via do FIES, ao lado de corte de recursos de mais de dois bilhões para as IFES só em 2015, e uma grande redução orçamentária para 2016.”

A foto acima foi baixada do site da ANPEd – nova diretoria da entidade: professora Maria Dilnéia (primeira à esquerda).

MAIS

Nova Diretoria toma posse para biênio 2015-2017; “ANPEd tem duas vocações: defesa do campo da produção científica e da educação pública”, Andréa Gouveia, presidente da Associação

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Nota de pesar pela morte de Thiago, estudante de História da UFMS

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Thiago da Cruz (foto reproduzida do Facebook)

A diretoria do Sindicato dos Professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul (ADUFMS-Sindicato), manifesta pesar pelo falecimento do estudante Thiago da Cruz Martins, 24 anos.

Nossa solidariedade a familiares, amigos e amigas de Thiago, mais uma vítima da violência que atormenta a todos e a todas mundo afora. Thiago era acadêmico de graduação no curso de História – Licenciatura, da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campus de Campo Grande.

O estudante foi atingido por um tiro no peito na noite de sábado 26 de dezembro durante assalto no bairro Coophamat, em Campo Grande, após participar de atividade religiosa na Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias.

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Andes-SN insiste em negociação para impedir desestruturação da carreira

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Foto baixada do site do Andes-SN

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) protocolou, na tarde de quinta-feira 17, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) carta na qual responde ao governo sobre as propostas para os docentes federais e reivindica a reabertura de negociação. Mesmo diante de respostas evasivas do governo federal e da intransigência na negociação, o Andes-SN segue demonstrando disposição para negociar os melhores termos para a categoria.

A Carta 289/2015 do Andes-SN responde ao Ofício 26535.2015 da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Mpog (SRT-Mpog), afirmando que o governo não se posiciona sobre os itens da contraproposta dos/as docentes federais que não o do reajuste salarial. A carta também afirma que a SRT-Mpog desconsidera as propostas feitas pelo Andes-SN que não apresentam impacto orçamentário imediato.

O Andes-SN ainda ressalta sua proposta pela criação de um Grupo de Trabalho (GT) sobre carreira para o ano de 2016, com aplicação em 2017. “É uma lástima que o Mpog tenha suspendido a negociação, sobretudo nos temas relacionados à carreira. Eles querem formalizar, até 2019, grandes distorções na carreira de docente federal, o que não aceitamos. Por isso, continuamos insistindo na negociação e no GT para o ano de 2016”, afirma Paulo Rizzo, presidente do Andes-SN.

O docente também cita a urgência do enquadramento dos/as aposentados/as – outro item não respondido pela SRT-Mpog. “Queremos que os aposentados possam ter promoção a associado, o que garantiria que não se aprofundassem ainda mais as diferenças salariais entre eles e os professores da ativa”, completa Paulo Rizzo.

Confira aqui a carta enviada pelo Andes-SN ao Mpog.

 

Andes-SN

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Pesquisador não descarta novas greves para manter investimentos na educação

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Foto: Gerson Jara/ADUFMS-Sindicato

Na palestra Financiamento do Ensino Superior, ocorrida no dia 14 de dezembro (segunda-feira) no Anfiteatro do Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) Campus de Campo Grande, o Professor Doutor Nelson Cardoso Amaral (foto ao lado) reafirmou a necessidade de novas greves do movimento docente para garantir investimentos no ensino das universidades públicas brasileiras.

Com base em projeções, o pesquisador analisou, do ponto de vista histórico, o papel desempenhado pelo movimento grevista docente e estudantil na garantia do financiamento das universidades e na luta por melhores salários e condições de trabalho.

Com base em estudos analíticos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012 e dados do Censo da  Educação Superior 2012, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Nelson Cardoso deduziu que o desafio é de, no mínimo, manter a dotação prevista para o ensino superior e profissionalizante nas instituições públicas, mas paralelamente garantir a elevação dos percentuais no ensino fundamental e médio, com valores bem inferiores se comparados ao montante destinado ao ensino superior. Mesmo assim, houve avanços, entre 2005 e 2012. Pelo relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), “a taxa de matrícula das crianças de 4 anos de idade cresceu de 37% para 61% e a das de 5 anos de idade de 63% para 83%”.

No entanto, mesmo com a previsão de novas fontes de financiamento, como o pré-sal, ao se fazer a comparação dos gastos da educação em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), o Brasil fica com percentuais bem abaixo dos países da OCDE, apesar de os valores terem aumentado nos últimos anos. De acordo com dados dessa instituição, “o gasto público total educacional brasileiro cresceu de 3,5% do PIB em 2000 para 6,1% em 2011, o maior crescimento de toda OCDE e países parceiros do G20”, o grupo dos vinte países mais desenvolvidos e industrializados. O crescimento é ainda insuficiente para ampliação de vagas necessárias no ensino superior, concentrado nas faculdades e centros universitários privados por meio do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), hoje com capacidade de autofinanciamento, e do Prouni (Programa Universidade para Todos).

Essa política vem transferindo montantes expressivos dos recursos públicos para universidades particulares, considerando financiamento e renúncia fiscal, uma das causas de aumento do deficit público nas contas do governo federal, mas compensada por custo menor na geração de vagas no terceiro grau se comparado com as universidades públicas. Atualmente, as instituições públicas de ensino superior gastam quatro vezes mais por aluno do que o ensino fundamental.

Nelson Amaral também avaliou os avanços no sistema educacional brasileiro nos últimos 16 anos, mas alertou que a expansão no ensino superior público verificada nos últimos 16 anos ainda é menor que a ocorrida no período da vigência do regime militar. De acordo com a OCDE, “o gasto público em instituições públicas de todos os níveis educacionais combinados, [por estudante], foi de 2.985 dólares, o que é bem abaixo da média OCDE de 8.952 dólares”.

O pesquisador prevê cenário de desafio para o avanço no financiamento educacional público, motivado principalmente pela política de redução de gastos públicos e forte pressão da bancada do ensino superior no Congresso Nacional. Explica que o grupo de pressão privatista questiona atualmente o custo de financiamento nas Ifes (instituições federais de ensino superior) em comparação com as faculdades particulares. Cardoso Amaral detalha que as instituições privadas de ensino superior têm os gastos limitados à contratação de professores/as horistas, sem compromisso com a pesquisa e a extensão, hoje concentradas nas públicas. Além disso, nos cálculos devem ser considerados o pagamento de aposentados/as e inativos/as,  que nas particulares são transferidos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), despesas com os hospitais universitários, laboratórios e centros avançados de pesquisas.

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Salário e carreira: governo responde aos/às docentes federais

Sérgio Mendonça, secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT-Mpog), enviou ofício na sexta-feira 11 à noite ao Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) sobre a negociação de 2015 dos docentes federais. No ofício, a SRT-Mpog afirma que não há previsão orçamentária para a contraproposta do Andes-SN, reafirma as condições apresentadas em 18 de novembro e não responde aos demais itens da pauta dos/as docentes federais.

O ofício da SRT-Mpog ressalta ainda que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 01/15) para 2016 está em fase de votação no Congresso Nacional e tem como data-limite para proposições legislativas que tratem de aumento de despesa de pessoal o dia 18 de dezembro (sexta-feira). Em sua resposta, o governo ignora a proposta dos/as docentes federais de criação de um grupo de trabalho (GT) sobre carreira para discussão em 2016 – cujo impacto se daria apenas em 2017 e, portanto, não teria influência no orçamento em votação no Congresso.

Desde 2013, o Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do Andes-SN tem tentado negociar com o governo e, durante a greve de 2015, apresentou proposta e contraproposta, mostrando disposição de negociar, tanto com o Mpog quanto com o Ministério da Educação (MEC). No entanto, a negociação não avançou e apenas em 18 de novembro a SRT-Mpog apresentou proposta aos docentes federais, com exíguo prazo para resposta.

Ainda assim, o Andes-SN se esforçou para responder, aceitando alguns itens e propondo modificações em outros. Paulo Rizzo, presidente do Sindicato Nacional, considerou vaga a resposta do governo federal. “O governo dá uma resposta incompleta, que não responde ao conjunto da pauta. Há pautas sem impacto orçamentário imediato que foram ignoradas. Queremos, em relação à carreira, um processo de negociação em 2016. Ao não responder sobre isso, o governo está assumindo a desestruturação da carreira”, afirma o docente.

O presidente do Andes-SN criticou a assinatura de acordo por parte do Proifes, pois ele confisca salários, desestrutura a carreira e ainda rifa, mais uma vez, os direitos dos/as docentes aposentados/as. “É grave o Proifes ter assinado um acordo que vai manter a desestruturação da carreira até 2019 e vai consolidar essa desestruturação em forma de regras que mantêm distorções”, diz Paulo Rizzo. O docente cita distorções tais quais o fato de o regime de Dedicação Exclusiva receber o dobro, e não o triplo, do regime de 20h; o fosso entre Adjunto IV e Associado I; e o fato de a proposta não tocar no enquadramento dos/as aposentados/as.

“Não aceitamos a desestruturação da carreira e, pelas assembleias gerais realizadas durante a greve e depois dela, não temos como aceitar essa proposta. A posição do Andes-SN é retomar, em 2016, a negociação sobre carreira. Além disso, o governo sinaliza para a manutenção do ajuste fiscal, não assegura a contratação de novos docentes e deve continuar o contingenciamento. Isso faz com que tenhamos que nos preparar para muitas lutas no ano de 2016 e dá importância ímpar ao 35º Congresso do Andes-SN que será realizado em Curitiba no mês de janeiro”, conclui Paulo Rizzo, presidente do Sindicato Nacional.

Confira aqui o ofício da SRT-Mpog

Confira aqui o InformANDES Especial do Setor das Ifes

Andes-SN

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Funpresp-Exe: nova Orientação Normativa deixa lacunas

ILUSTRAÇÃO.Cartilha do Andes-SN sobre previdência complementar-10
Ilustração baixada da cartilha do Andes-SN sobre previdência complementar

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep-Mpog) revogou, por meio da lacônica Orientação Normativa 10, o artigo 6º da ON 9 de 19 de novembro de 2015. A Normativa 9 “estabelece orientações quanto à inscrição automática de servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe”.

O parágrafo 1º do artigo 6º da ON 9 estabelecia que “o servidor que não se manifestar sobre a inscrição até 31 de dezembro de 2015 terá sua inscrição automática realizada a partir de 1º de janeiro de 2016, data a partir da qual tem início a contagem do prazo para apresentação do requerimento de desistência”.

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) elaborou uma nota técnica que aponta como inconstitucional a adesão automática ao fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). “A Constituição Federal prevê em seu artigo 202 que o regime de previdência privada possui caráter complementar e será facultativo”, explica a AJN.

A revogação do artigo 6º da ON 9 não é suficiente para eximir o governo federal de um ato que fere a lei. Outros pontos da Normativa continuam em vigor. De acordo com a AJN do Andes-SN, “a orientação comete ilegalidade em seu art. 2º, inciso I, alínea “b” ao determinar que os servidores públicos serão automaticamente vinculados ao regime de previdência complementar, inclusive aqueles egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013”.

Integrantes da AJN interpretam que o ato ilegal evidencia-se “porque a Lei 12.618/2012 permite que os antigos servidores optem por permanecer vinculados à sistemática constitucional previdenciária (sem limitação ao teto do RGPS [Regime Geral de Previdência Social]), se ingressarem no servidor público federal sem descontinuidade de tempo em relação ao cargo efetivo no serviço público anterior. Ou seja, por exemplo, o servidor federal do Judiciário que tomar posse em cargo do Executivo Federal poderá manter-se nas regras pré-previdência complementar. Mas de acordo com a orientação nº 09/2015 isso teria sido alterado, o que é ilegal”.

A Orientação Normativa 9 surgiu em função de alteração estabelecida na Lei 13.183 de 4 de novembro de 2015. Entre as mudanças realizadas pela 13.183  está a aplicação da “regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo”, por meio de modificação na Lei 12.618 de 30 de abril de 2012.

 

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO

 

Orientação Normativa 9 publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2015

Orientação Normativa 10 publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2015

Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional

Cartilha do Andes-SN sobre previdência complementar

Análise da AJN sobre a Orientação Normativa 9-2015 (Funpresp-Exe)

Lei n. 12.618 de 30 de abril de 2012 – institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo

Lei n. 13.183 de 4 de novembro de 2015 – altera Lei n. 12.618 de 30 de abril de 2012 para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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