Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

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UFMS esclarece que conselheiros retiraram de pauta proposta de criação do Leducampo para análise da CDAE/Prograd

Os conselheiros do Cograd (Conselho de Graduação) optaram pela retirada da pauta da proposta de criação institucional do Curso de Licenciatura em Educação do Campo, uma vez que o assunto entrou como expediente, sem análise técnica da Coordenadoria de Desenvolvimento e Avaliação do Ensino/Prograd.

A avaliação cuidadosa da proposta do curso é necessária e estratégica, porque, diferentemente dos demais cursos de graduação presenciais da UFMS, este curso utiliza a metodologia da alternância e, ao se tornar um curso regular, será avaliado por instrumentos comuns aos cursos tradicionais ofertados pela UFMS.

Além disso, é primordial definir e avaliar os recursos financeiros e humanos necessários para realização da metodologia de alternância, uma vez que as turmas em andamento foram conduzidas de acordo com um Programa do  MEC, interrompido em 2016, que financiava recursos para custeio da hospedagem e alimentação para os alunos nos tempo-universidade e para deslocamento dos docentes no tempo comunidade, o que está sendo mantido com grande esforço pela UFMS com recursos próprios, mediante os ajustes necessários pela Administração Central.

A partir da proposta apresentada na última reunião do Cograd, a análise técnica será encaminhada à unidade setorial e, após reestruturação, a proposta estará apta para apreciação e aprovação em próxima reunião do Cograd, em seguida pelo Conselho Universitário, para oferta no primeiro semestre de 2019.

A SECOM/RTR

UFMS esclarece que conselheiros retiraram de pauta proposta de criação do Leducampo para análise da CDAE/Prograd

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PEC 241/2016 corta investimentos públicos para alimentar a especulação financeira

O  slogan “É preciso cortar gastos para corrigir o rombo nas contas públicas,  recuperar os empregos e o País voltar a crescer” está na boca de muitos e, talvez na mente dos que seguem slogans sem buscar o entendimento da matéria.

O vídeo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem somar-se a outros trabalhos e textos que visam esclarecer os técnicos, gestores públicos e a sociedade. A sugestão é que seja amplamente divulgado para que comece uma chuva torrencial de emails aos deputados e senadores para que votem contra a PEC 241. No mínimo, temos que debater mais, o povo ter que tomar consciência do que vem aí por vinte anos..

Vejam e divulguem:

https://www.youtube.com/watch?v=qk26TZXVDMY&feature=youtu.be

Não acho que seja agressivo nem irresponsável comparar a “remédio” que o Novo Regime Fiscal propõe pela PC 241 com a decisão dos pais de cortar os gastos com comida, remédio e educação dos filhos  para levar  ao agiota o dinheiro poupado com aquele corte.

Explico: a PEC congela o orçamento da saúde, educação e assistência social,  mas deixa livre os gastos com a dívida pública, que aumenta exponencialmente ano a ano por causa dos juros altos.  O agiota ameaça seus devedores com a morte ou com espalhar mentiras sobre a pessoa. Os credores da dívida ameaçam com a retirada dos investimentos no País… Como o País precisa de investimentos, corre atrás dos agiotas e lhes oferece mais juros e uma garantia constitucional de que esse será o primeiro e privilegiado pagamento com os recursos do Orçamento Nacional… Os autores da PEC 241 querem chegar aos credores com a Emenda Constitucional na mão dizendo: Olhem aqui, cortei os investimentos em educação e saúde e assistência para poupar recursos para garantir que vou lhes pagar, podem continuar confiando, invistam mais no País….

Tão grave quanto penalizar dessa forma a área social, em beneficio da transferência de recursos públicos para o setor financeiro, é o artigo da PEC 241/216 que diz que essa medida não poderá ser alterada no decurso desses vinte anos a não ser, depois do décimo ano, por iniciativa exclusiva do Presidente da República (até o Congresso renuncia a seu poder de modificar a Constituição nesse item…) e isso apenas no que di respeito ao fator de correção monetária sobre os valores do ano anterior…

A PEC 241/2016 é como a Espada de Dâmocles sobre a cabeça do povo brasileiro. E a corta está prestes a ser cortada…

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Assoreamento do Lago do amor é tema de audiência pública na Câmara de Vereadores

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Audiência pública contou com a participação de professores da UFMS
Um dos principais cartões postais de Campo Grande, o Lago do Amor, dentro da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), poderá simplesmente desaparecer nos próximos 20 anos por causa do assoreamento. A afirmação é o professor doutor Teodorico Alves Sobrinho, da Faculdade de Engenharia, Arquitetura, Urbanismo e Geografia da Universidade da UFMS, que participou, nesta terça-feira (09), de audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores de Campo Grande por meio do vereador Marcos Alex (PT), em parceria com a ADUFMS-Sindicato  para debater o assoreamento do lago.
 “A vida útil do Lago hoje é estimada em 21 anos. Em 2037, não teremos mais o Lago do Amor se nada for feito”, simplificou o especialista. Segundo ele, o lago ‘ganhou’ 87 mil metros cúbicos de sedimentos desde 2002, quando a instituição passou a monitorar a situação. “Desde então, por mês, 600 metros cúbicos de sedimentos caem no lago. Ele vai acabar, não tem jeito”, diz, pessimista.
No início do ano, o MPE (Ministério Público Estadual) instaurou inquérito para apurar o assoreamento do local. Depois de passar por revitalização no ano de 2011, o lago já apresentava novamente problema de assoreamento em 2014. Atualmente, é possível perceber diversos bancos de areia, sinais claros de assoreamento no local.
O lago é formado por dois córregos: Ribeirão Cabaça e Bandeira. Este segundo, conforme o especialista, é o que apresenta o processo mais avançado de assoreamento. “O outro lado está estabilizado, devido às próprias características da bacia. Com interferência do homem, podemos agravar ou reduzir esse processo”, avisa.
Em 2002, o Lago do Amor possuía uma área de 11 hectares. Hoje, apenas oito. Houve também uma redução, nesses 14 anos, de um terço do volume da água. “A UFMS não produz sedimento. O sedimento é resultado de um processo erosivo que acontece fora do lago. A UFMS não tem culpa do processo que acontece hoje. A solução é um plano de urbanização para evitar que ocorra e erosão em ruas e lotes. A solução não está no lago, está além do lago. Não passa pela UFMS, mas em outras instâncias”, finalizou.
A reunião foi convocada pela Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Câmara, composta pelos vereadores Alex do PT (presidente), Dr. Cury (Vice), Airton Saraiva, Paulo Siufi e Edil Albuquerque, e contou com a presença ainda  do professor de Bioloiga Rafael Dettogni Guariento. Segundo o presidente da Comissão, o Lago do Amor é um patrimônio da cidade e merece atenção das autoridades.
“Temos que cuidar dele, ou vai acontecer igual aconteceu no Rádio Clube, onde não temos mais uma lagoa. É uma situação que nos deixa tristes e chocados. Chamamos essa audiência para evitar que isso venha a ocorrer com o Lago do Amor. A Universidade não está omissa. Tem estudo, monitoramento, equipamentos avançados. A UFMS não virou as costas para o lago”, reconheceu.
 Com informações de
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa do Vereador
postada em 09/08/2016 17:35 – 29 visualizações
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ADUFMS apoia Centro Acadêmico de Medicina no “Abraço ao HU”

slideshow HUO Centro Acadêmico de Medicina (CAMED), em parceria com o Sindicato dos Docentes da UFMS – ADUFMS-Sindicato – organiza nesta terça-feira, às 10h, no portão principal , o ato denominado “Abraço ao HU”. A iniciativa tem como objetivo chamar a atenção da administração da UFMS e da EBSERH, dos gestores de saúde do Estado e do município, para a situação enfrentada pelo Hospital de Ensino Rosa Maria Pedrossian, com unidades na UFMS e Hospital Regional em Campo Grande.

Entre os problemas enfrentados apontados pelos alunos e professores estão vaga zero para o atendimento de pacientes, com a Central de Regulação de Vagas mantendo os encaminhamentos do SUS, fechamento do Pronto Socorro, obras sem conclusão por problemas de licitação, falta de condições básicas de ensino e atendimento por falta de insumos, medicamentos básicos como Dipirona, lentidão para reativação de unidades importantes como Oncologia, que já devia atender com plena capacidade, retenção de 30% das verbas federais conveniadas e descumprimento de metas contratuais pactuadas com o Ministério da Saúde para modernização e ampliação do atendimento. Os dirigentes sindicais e estudantes também pedem agilização no julgamento de processos de ex-diretores e funcionários envolvidos em desvio de verba da instituição hospitalar.

Umas causas dos problemas enfrentados pelo HU seria o baixo valor pago SUS (Sistema Único de Saúde) pactuado com a Prefeitura de Campo Grande e a Secretaria Estadual de Saúde, com os valores de tabelas sem correção, congelados há mais de sete anos. A situação vem comprometendo a qualidade dos serviços prestados à população e as condições de ensino, pesquisa e extensão do hospital. Os valores da pactuação serão discutidos na quarta-feira com representantes da EBSERH, da Prefeitura de Campo Grande, numa tentativa de resolver os problemas emergenciais.

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PROFESSORES: NÃO À LEI DA MORDAÇA

Professores/ras da UFMS participam ativamente das mobilizações contra a Lei da Mordaça – Gerson Jara

Professor: isso é muito importante. É fundamental que seja lido até o final
para que se compreenda o prejuízo dessa lei para toda a nossa categoria.

1- A colocação de cartazes nas salas de aula, conforme o Projeto Lei Legislativo 8.242/2016 aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande, é uma forma de incitar os alunos a denunciarem anonimamente o/a professor/a. Representa um instrumento de pressão anônima do aluno sobre o/a professor/a que será usado, não apenas para o fim a que se destina a Lei, mas também como forma de vingança, pressão e agressão dos alunos contra os/as professores/as. Um/a professor/a do 5° ao 9° ano ministra aulas para entre 150 e 300 alunos, entre eles existe uma grande diversidade é quase sempre haverá alunos descontentes que utilizarão a Lei para prejudicar o professor. Se sancionada a lei vai se tornar um instrumento de retirada dos direitos do/a professor/a prejudicando todo o ensino escolar.

Estudantes e professores em manifestação na Câmara de Vereadores de Campo Grande contra a Lei da Mordaça – Gerson Jara

2- Os/as professores/as e estudiosos/as da educação são autoridades para atuar nas políticas da educação e orientar o que deve e o que não deve ser objeto de estudo nas escolas e não vereadores e promotores sem conhecimento fundamentado sobre o tema.
3- A judicialização da relação entre professor/a aluno/a somente se justifica num regime ditatorial, fascista e autoritário. Questões pedagógicas devem ser resolvidas no âmbito pedagógico.
4- A utilização das aulas pelo professor para fazer doutrinação partidária, prática religiosa  e discriminação de gênero é uma atitude antiética e como tal deve ser objeto de atitudes pela direção da escola, orientação pedagógica, secretarias de educação, pais, comunidade, pelos próprios pares e pelo Ministério Público desde que acionado para esse fim. Judicializar esse processo seria enfraquecer ainda mais a frágil autoridade do professor na educação.
5- A Lei da mordaça contraria as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de praticamente todos os países do mundo no sentido de não judicializar a atividade docente, evitando o cerceamento dos direitos  de educadores/as escolherem conteúdos e posicionarem-se diante dos temas.
6- É importante que os professores orientem estudos sobre as religiões e a religiosidade. O que o professor não deve fazer é praticar alguma religião na escola que é muito diferente de utilizar as religiões como objeto de estudo teórico. A lei proíbe que as culturas religiosas sejam objeto de estudo em sala de aula.
7- A lei da mordaça impõe uma moral autoritária e intolerante, negando a diversidade dos conhecimentos pedagógicos, filosóficas, psicológicas, sociais, estéticas, epistemológicas, contrariando a LDB e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que pressupõem universalidade, pluralidade e diversidade dos conteúdos. A lei colocará alunos contra os professores.
8- Vivemos numa realidade histórica de estrema violência de gênero. A misoginia, o machismo, a homofobia, tem sido a causa de assassinatos, diversificadas formas de violência, preconceito, discriminação e sofrimento de grande parte da população. A Saúde Pública e a Educação Escolar têm a missão e o dever institucional de realizar a educação sexual. Na lei consta “O poder público não se imiscuirá na orientação educacional”, mas isso é uma forma de impedir a educação sexual, de extrema relevância na realidade brasileira. Na lei se misturam os conceitos de teoria e ideologia de gênero, mas a teoria de gênero é imprescindível para prevenir a violência de gênero, necessária para baixar as estatísticas que colocam o Brasil num patamar inaceitável de violência.
9- O texto que está aguardando sanção do Executivo Municipal  fala em uma educação de acordo com as convicções dos pais ou responsáveis. Então, se os pais são misóginos, machistas e homofóbicos, a escola se omite da educação sexual e essa perversa realidade se perpetua.
10- Filosofia, ciências sociais, psicologia, pedagogia, história e estética são áreas do conhecimento que intrinsecamente denotam escolha ideológica e conflito de ideias. Retirar essas reflexões do ensino escolar seria negar a essência da própria educação. Seria um reducionismo cultural. A imposição de uma única posição sobre questões que são essencialmente plurais, universais e diversas.  O projeto de lei aprovado prevê que o/a professor/a apresentará essas questões “de forma justa”, porém esse conceito é muito subjetivo e vai tornar os/as educadores/as que ministram conteúdos relativos a essas áreas extremamente vulneráveis a serrem processados/as e julgados/as por pessoas que não têm competência sobre essas disciplinas.
11- A delimitação dos conteúdos curriculares é prerrogativa dos Parâmetros Curriculares Nacionais e a lei, sendo o/a professor/a responsável por escolher os conteúdos.
12- Contraria os direitos dos professores conforme disposto na Constituição e na LDB.
13- Existem produções científicas internacionais, nacionais e locais que precisam ser consideradas antes que pessoas sem qualquer afinidade com a área legislem sobre ela.
14- Não tem competência técnica e política para falar sobre educação. Prejudicam a educação em nome de um moralismo intolerante e autoritário, impondo, sem conhecimento de causa, limitações pedagógicas que impactam diretamente na qualidade da educação escolar. Os vereadores não tem competência técnica  para falar sobre educação e deveriam ter escutado os especialistas e a categoria antes de formular a proposta de lei.
15- O primeiro vereador (Alceu Bueno) a apresentar essa mesma lei na Câmara de Campo Grande foi afastado por prática de exploração sexual.
16- Alguns vereadores responsáveis pela lei têm programas de televisão que professam intolerância e preconceito e utilizam o encaminhamento dessa lei para ampliar o seu público, negando as referências científicas e focadas numa moral autoritária, superficial e sensacionalista. Representam interesses da mídia “marrom” que difunde o preconceito, a intolerância, apelando hipocritamente aos interesses da família.
17- A censura e o cerceamento jurídico contra os professores são de interesse dos grandes monopólios da comunicação, pois, sem a interferência da educação escolar, nas questões políticas e de gênero, restariam como únicas formas de (dominação) influência sobre a sociedade. Uma ampliação absurda do poder midiático empresarial sobre setores mais fragilizados da população.
18- Se sancionada a lei segue uma forte vertente da política internacional de recuo nos direitos humanos e direitos trabalhistas, tendo em vista as necessidades de concentração do capital. Sob o argumento da crise países de todo o mundo estão sendo saqueados por interesses do sistema financeiro que continua crescendo muito graças as privatizações dos patrimônios públicos e a superexploração da força de trabalho.
19- A referida proposta de Lei afronta a LDB e por isso é inconstitucional. O problema é que forças conservadoras a serviço de interesses do sistema financeiro tem conseguido à todo momento no Brasil desrespeitar a Constituição. Aprovam leis que prejudicam diretamente aos setores mais populares e nesse caso, diretamente aos professores. São forças políticas fascistas que negam o pacto constitucional forçando a sociedade a uma única “moral” a serviço de um único interesse daqueles que mantém privilégios diante da exploração de outros.

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Funpresp-Exe: nova Orientação Normativa deixa lacunas

ILUSTRAÇÃO.Cartilha do Andes-SN sobre previdência complementar-10
Ilustração baixada da cartilha do Andes-SN sobre previdência complementar

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep-Mpog) revogou, por meio da lacônica Orientação Normativa 10, o artigo 6º da ON 9 de 19 de novembro de 2015. A Normativa 9 “estabelece orientações quanto à inscrição automática de servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, no plano de benefícios Execprev, da Funpresp-Exe”.

O parágrafo 1º do artigo 6º da ON 9 estabelecia que “o servidor que não se manifestar sobre a inscrição até 31 de dezembro de 2015 terá sua inscrição automática realizada a partir de 1º de janeiro de 2016, data a partir da qual tem início a contagem do prazo para apresentação do requerimento de desistência”.

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) elaborou uma nota técnica que aponta como inconstitucional a adesão automática ao fundo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). “A Constituição Federal prevê em seu artigo 202 que o regime de previdência privada possui caráter complementar e será facultativo”, explica a AJN.

A revogação do artigo 6º da ON 9 não é suficiente para eximir o governo federal de um ato que fere a lei. Outros pontos da Normativa continuam em vigor. De acordo com a AJN do Andes-SN, “a orientação comete ilegalidade em seu art. 2º, inciso I, alínea “b” ao determinar que os servidores públicos serão automaticamente vinculados ao regime de previdência complementar, inclusive aqueles egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 04 de fevereiro de 2013”.

Integrantes da AJN interpretam que o ato ilegal evidencia-se “porque a Lei 12.618/2012 permite que os antigos servidores optem por permanecer vinculados à sistemática constitucional previdenciária (sem limitação ao teto do RGPS [Regime Geral de Previdência Social]), se ingressarem no servidor público federal sem descontinuidade de tempo em relação ao cargo efetivo no serviço público anterior. Ou seja, por exemplo, o servidor federal do Judiciário que tomar posse em cargo do Executivo Federal poderá manter-se nas regras pré-previdência complementar. Mas de acordo com a orientação nº 09/2015 isso teria sido alterado, o que é ilegal”.

A Orientação Normativa 9 surgiu em função de alteração estabelecida na Lei 13.183 de 4 de novembro de 2015. Entre as mudanças realizadas pela 13.183  está a aplicação da “regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo”, por meio de modificação na Lei 12.618 de 30 de abril de 2012.

 

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO

 

Orientação Normativa 9 publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2015

Orientação Normativa 10 publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2015

Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional

Cartilha do Andes-SN sobre previdência complementar

Análise da AJN sobre a Orientação Normativa 9-2015 (Funpresp-Exe)

Lei n. 12.618 de 30 de abril de 2012 – institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo

Lei n. 13.183 de 4 de novembro de 2015 – altera Lei n. 12.618 de 30 de abril de 2012 para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Docentes federais respondem à proposta do governo sobre carreira

Andes-SN

O Setor das Instituições Federais de Ensino (IFEs) do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) se reuniu dias 28 e 29 de novembro em Brasília (DF) e, a partir das discussões realizadas em assembleias gerais pela base da categoria, respondeu à proposta de negociação apresentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) no dia 18. Os docentes federais aceitaram alguns itens da proposta e fizeram contrapropostas em outros, demonstrando disposição em negociar.

Sobre o índice de reajuste das tabelas salariais, o Andes-SN fez uma contraproposta que impede o achatamento da carreira e a corrosão salarial em decorrência da inflação: 19,7% em duas parcelas, uma em janeiro de 2016 e outra em janeiro de 2017. Os docentes federais aceitaram as propostas relativas a benefícios, assim como a correção do problema que está ocorrendo com a progressão e promoção na carreira quando o professor atinge o prazo do interstício, impedindo efeitos financeiros e funcionais. O Andes-SN ainda reivindica, na contraproposta, o reenquadramento dos professores aposentados – resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria.

A proposta do Mpog repete alguns pontos de propostas anteriores e também traz novos elementos. Entre eles, Paulo Rizzo, presidente do Andes-SN, cita a harmonização da estrutura salarial das carreiras. Para ele, o governo procura impor, assim como em 2012, um projeto que ataca a carreira docente, além de propor que somente em 2019 a proposta será implantada. “Nossa avaliação é de que a harmonização proposta pelo governo cristaliza a desestruturação instituída em 2012. Não aceitamos porque não contempla nossa pauta de negociação. Propusemos que haja um espaço para continuar negociando esse tema em 2016”, diz o docente.

O presidente do Andes-SN afirma que o reconhecimento, por parte do governo, da necessidade de harmonizar a carreira é uma vitória do movimento. Porém, os aparentes avanços na “harmonia” indicada na proposta manipulam conceitos gerais para preservar a desestruturação real da carreira. A avaliação da base dos docentes federais é de que a proposta do governo para a carreira traria dois grandes prejuízos à categoria. O primeiro é a desvalorização do regime de dedicação exclusiva, e o segundo é a manutenção da diferença entre Adjunto IV e Associado I – e entre D III 4 e D IV 1 na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

Na resposta dos docentes, entregue ao Mpog no dia 30 de novembro, há também a contraproposta de criar um comitê provisório para elaborar proposta de reestruturação da carreira, tendo como referência os termos do acordo firmado entre o Andes-SN e a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu-MEC) em abril de 2014, visando efeitos a partir de janeiro de 2017.

De acordo com Paulo Rizzo, a reunião do Setor das Ifes avaliou que, se o governo está disposto a negociar, deve atender à reivindicação do Sindicato Nacional para discutir, em 2016, as propostas de reestruturação da carreira – para implantação em 2017. “Não há motivos para o governo enviar qualquer projeto de carreira agora em dezembro, pois na proposta enviada pelo Mpog, a implantação da carreira proposta pelo governo só ocorreria a partir de 2017”, ressalta Rizzo.

Na resposta dos docentes ao Mpog há ainda a reivindicação de uma nova reunião para negociar os pontos aos quais o Andes-SN apresentou contrapropostas. “Se o governo tem disposição de negociar, ele vai nos chamar para a reunião. Esperamos que haja negociação e não uma imposição de propostas”, diz Paulo Rizzo. O presidente do Andes-SN lembra também que a proposta do Mpog trata apenas sobre dois itens da pauta, ignorando os demais itens da pauta da greve dos docentes federais.

Outros encaminhamentos

O Setor das Ifes do Andes-SN também discutiu as campanhas dos docentes federais contra os projetos que atacam o caráter público da educação. Dois Projetos de Lei (PLs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estão no centro das críticas dos docentes federais.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015 visa ampliar a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia. O fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Já o PL 4643/2012 possibilita investimentos da iniciativa privada, de pessoa física e jurídica, nas instituições federais de ensino públicas. Por fim, a PEC 395/2014 permitirá a cobrança de taxas para os cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, pondo fim ao princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas.

Há, ainda, a Lei 13.183/2015, que faz com que a adesão dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado que não garante retorno financeiro aos trabalhadores, seja automática.

O Setor das Ifes deliberou pela realização de uma Semana de Lutas contra o PLC 77/2015, abordando senadores nos aeroportos e os visitando em seus gabinetes para que votem contra o projeto. Também, que seções sindicais realizem audiência pública e ou debate público com os parlamentares federais em seus estados sobre a PEC 395/2014, PLC 77/2015 e PL 4643/2012, e intensificar a Campanha Nacional contra o Funpresp – esclarecendo aos docentes sobre a Instrução Normativa n. 9.

APROFUNDE-SE 

InformANDES Especial, dezembro de 2015 – Em resposta ao governo federal, docentes acatam alguns termos propostos e demonstram disposição para negociação dos impasses

Confira aqui a resposta dos docentes federais ao Mpog.

Confira aqui a avaliação dos docentes federais sobre a proposta do Mpog.

Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes.

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Adesão automática ao Funpresp é inconstitucional

Andes-SN

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Ilustrações baixadas do site do Andes-SN

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) se prepara para a luta jurídica contra a adesão automática ao Funpresp, recentemente sancionada pela presidenta Dilma Rousseff na Lei 13.183/2015. O Funpresp é um fundo de pensão privado que especula com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, sem garantia de retorno financeiro aos/às trabalhadores/as, criado pelo governo para os/as Servidores/as Públicos/as Federais (SPFs). O caráter complementar do fundo, no entanto, fica comprometido com a adesão automática, que contraria diretamente a Constituição Federal.

Na segunda-feira 23, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Gestão Pública, publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Orientação Normativa n. 9 de 2015, que estabelece orientações sobre a adesão automática dos servidores ao Funpresp. A orientação divide a adesão automática em dois grupos: primeiro para os/as servidores/as empossados/as após a vigência da lei 13.183, que é de 5/11/2015. Para eles, a adesão automática começa na data da posse, assim como o prazo de noventa dias para pedir o cancelamento da adesão. Ainda foi fixada pelo governo alíquota inicial de contribuição de 8,5%, a mais alta possível.

O segundo grupo é o dos/as servidores/as empossados/as entre 4/2/2013, data em que o Funpresp entrou em vigor, e 5/11/2015. Para eles/elas, segundo a Orientação Normativa n. 9, a adesão automática se dará em janeiro, e o prazo de noventa dias para o cancelamento será contado a partir da data da adesão. Para esses/essas servidores/as há a possibilidade de, até 31/12/2015, requerer o cancelamento antecipado da adesão automática.

Cláudia March, secretária-geral e encarregada de assuntos de aposentadoria do Andes-SN, critica duramente a Orientação Normativa n. 9. “O processo todo é impositivo. Além de forçar os servidores a aderir automaticamente, definem até o valor da alíquota”, diz a docente, que ressalta que o Funpresp e o governo não têm divulgado amplamente a questão, impossibilitando parte dos/as trabalhadores/as de saber os riscos que correm com a adesão automática ao fundo de pensão privado.

A diretora do Andes-SN também repudia a retroatividade da adesão automática, que afetará os SPFs que ingressaram no serviço público depois de fevereiro de 2013 e já haviam se decidido por não aderir ao Funpresp. “Temos que preservar algo fundamental, que é o direito desses servidores não aderirem a um fundo de pensão privado e facultativo. O governo está apenas preocupado com garantir maior recolhimento para o fundo, e não com a nossa previdência”, critica Cláudia.

A Orientação Normativa n. 9 não especifica se haverá retroatividade também nas contribuições dos/as servidores/as que foram empossados entre 4/2/2013 e 5/11/2015. Por fim, o texto publicado no DOU comete uma ilegalidade ao afirmar, ao contrário do que diz a lei, que inclusive aqueles/as servidores/as egressos/as de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4/2/2013 serão automaticamente vinculados ao Funpresp.imp-ult-1468243009

SPFs devem entrar com Adin contra adesão automática

Amauri Fragoso de Medeiros, tesoureiro do Andes-SN, afirma que o Sindicato Nacional, em conjunto com outras categorias de SPFs, prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática dos/as servidores/as ao fundo de pensão privado. “O artigo 202 da Constituição Federal afirma que a previdência complementar deve ser facultativa, o que contradiz a adesão automática”, diz o docente.

Andes-SN, Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra-Sindical) e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) se reuniram para debater as medidas jurídicas cabíveis. Segundo Amauri, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) se ofereceu para entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Adin, tendo as entidades sindicais como Amicus Curiae no processo – organizações que fornecem subsídios às decisões do Judiciário em temas de grande relevância social.

“Teremos uma nova reunião dia 8 de dezembro, para a qual convidamos todas as entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fórum dos SPFs). Deliberaremos como agir para demonstrar a inconstitucionalidade dessa medida que obriga os trabalhadores a aderirem ao Funpresp”, diz Amauri Fragoso de Medeiros.

Diga não ao Funpresp

A Campanha Diga Não ao Funpresp-Exe, elaborada pelo Andes-SN, foi um dos fatores que provocou baixa adesão dos docentes ao Regime de Previdência Complementar a ponto de, em setembro de 2013, representantes dos Ministérios da Previdência, do Planejamento e da Educação (MPAS, MPOG e MEC) procurarem o Sindicato Nacional para um diálogo.

Dados da própria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Federais dão conta de que, desde a oficialização do fundo de pensão, no início de 2013, a carreira docente foi a que mais teve recém-ingressos no serviço público federal, contudo, foi a que apresentou o menor percentual de adesão, com média de 7%. Na época da reunião com o governo, o secretário de Políticas de Previdência Complementar do MPAS, Jaime Faria Junior, disse que a cartilha feita pelo Sindicato Nacional induziu o/a servidor/a a não aderir ao fundo.

Confira aqui a cartilha Diga Não ao Funpresp

Confira aqui a Nota Técnica da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Andes-SN sobre a Orientação Normativa n. 9

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COMUNICADO Nº 45 – 09 DE OUTUBRO DE 2015 | Greve dos Docentes Federais 2015 – ANDES-SN

COMUNICADO Nº 45 – 09 DE OUTUBRO DE 2015 | Greve dos Docentes Federais 2015 – ANDES-SN

02 – INFORMES:

Informe Geral: Nos dias 6 e 7 de outubro, os parlamentares Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Chico Alencar (PSOL-RJ), fizeram pronunciamento no plenário da Câmara Federal em apoio aos docentes do CNG ANDES-SN, CNG SINASEFE e estudantes que foram violentamente reprimidos pela polícia militar (PM) do Distrito Federal em frente ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília.

Segue link para os textos dos pronunciamentos:

Pronunciamento do Edmilson Rodrigues
http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=3&nuSessao=300.1.55.O&nuQuarto=92&nuOrador=2&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=16:26&sgFaseSessao=BC%20%20%20%20%20%20%20%20&Data=07/10/2015&txApelido=EDMILSON%20RODRIGUES&txEtapa=Sem%20redação%20final

Pronunciamento do Chico Alencar

http://www.camara.leg.br/internet/sitaqweb/TextoHTML.asp?etapa=3&nuSessao=300.1.55.O&nuQuarto=6&nuOrador=2&nuInsercao=0&dtHorarioQuarto=13:34&sgFaseSessao=BC%20%20%20%20%20%20%20%20&Data=07/10/2015&txApelido=CHICO%20ALENCAR&txEtapa=Sem%20redação%20final

07/10/2015: Atividade na Câmara dos Deputados contra a PEC 395/2014

O CNG esteve na Câmara dos Deputados visitando todas as lideranças partidárias em mais uma ação política dos docentes em greve no sentido de dar visibilidade ao movimento e cobrar apoio as nossas reivindicações. Durante as incursões foram entregues as lideranças de partidos, bem como a alguns parlamentares, a Carta Aberta do Comando Nacional de Greve do ANDES-SN aos/as parlamentares federais: pela rejeição da PEC 395/2014, que institui a cobrança de taxas e mensalidades em cursos de extensão e de pós-graduação, e a Nota de Repúdio: não à repressão ao movimento docente.

A atividade de visita a Câmara dos Deputados e os contatos mantidos com parlamentares e assessores de Gabinetes de Lideranças Partidárias resultou em uma ação política positiva na medida em que, ao nos colocarmos enquanto docentes em greve e esclarecermos nossa posição de defesa da educação pública, pautamos nossa posição e abrimos algumas possibilidades de diálogo sobre o impacto negativo da aprovação da referida PEC para o projeto de educação pública que defendemos.

Observação: Este Comunicado Nº 45 apresenta o resultado dos encaminhamentos propostos no Comunicado Nº 44, a partir da realização de assembleias de base entre os dias 06 e 08 de Outubro. A avaliação da Greve Nacional dos Docentes Federais será encaminhada no próximo Comunicado do Comando Nacional de Greve.

03 – Saída unificada da greve nacional: manter a unidade da categoria docente e a mobilização em defesa da educação pública

A mais longa greve nacional dos docentes federais chega aos 131 dias enfrentando uma conjuntura bastante adversa aos interesses da classe trabalhadora. O ônus da longevidade da greve é única e exclusiva responsabilidade do governo que, por sua subserviência aos setores privatistas, deu continuidade à sua política de desmonte dos serviços públicos aprofundando os cortes no orçamento e somente apresentou respostas antagônicas ao projeto de educação pública defendido pelo ANDES-SN.

O ciclo privatista das últimas décadas se intensificou na medida em que se aprofundam os ataques aos direitos sociais e trabalhistas como forma de garantir a lucratividade do capital retirando direitos e destruindo as condições de vida da população. Este processo encontra ressonância na subordinação de governos ao sistema financeiro que não medem esforços para impor a política de austeridade, na forma de ajuste fiscal, e se utilizando recorrentemente da violência do aparato repressivo para enfrentar os movimentos combativos.

Por outro lado, a luta e a resistência da categoria docente e do conjunto dos Servidores Públicos Federais (SPF) conseguiram expor esta situação perante a sociedade e impedir que os retrocessos fossem ainda maiores, como pretendia o governo federal. Neste sentido, é imprescindível a manutenção da mobilização e da unidade da categoria para seguir enfrentando e resistindo ao desmonte do serviço público e a mercantilização em curso da educação.

Neste momento, a instransigência do governo em não negociar e o fato de algumas entidades do Fórum dos SPF terem firmado acordos apontam a necessidade de acumular forças para continuar o enfrentamento a esta conjuntura. Assim, é fundamental fortalecer a unidade com o conjunto dos SPF, estudantes, demais trabalhadores e movimentos sociais e populares para estabelecer uma agenda de lutas com o objetivo de reverter as medidas que vêm, sistematicamente, retirando direitos sociais e trabalhistas.

Estes elementos são balizadores para a compreensão do momento da greve nacional que, desde o início, apontou a defesa da educação pública como princípio da pauta de reivindicações e que, no processo negocial, não teve avanço suficiente para a garantia de seu atendimento. Ao mesmo tempo, a greve fez o governo se movimentar nas mesas de negociação com o Fórum dos SPF, inicialmente sinalizava com “reajuste zero” e a pressão e a mobilização dos SPF fez o governo propor 21,3% de índice linear distribuídos em 4 anos. A resposta dos SPF à esta proposta foi intensificar a mobilização e a deflagração da greve de outras categorias no serviço público. A partir da rejeição do conjunto dos SPF à esta proposta, o governo recuou e reduziu para dois anos com índice de 10,8%, além do reajuste em alguns benefícios.

No entanto, a proposta oferecida pela SRT-MPOG ao CNG-ANDES-SN, com apenas dois itens da pauta da campanha salarial dos SPF, caracteriza-se como política de confisco salarial e está muito aquém das reivindicações da categoria docente, além de não responder à pauta específica da greve dos docentes federais.

Em resposta aos encaminhamentos do Comunicado CNG-ANDES-SN nº 44, as Assembleias Gerais (AG) realizadas entre 6 e 8 de outubro, por ampla maioria, deliberaram pela rejeição da proposta do governo de restruturação das tabelas de 10,8% em dois anos (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017) que não podem ser consideradas para estabelecer qualquer acordo, tendo em vista que não recompõem as perdas inflacionárias do período, não considera as perdas salariais passadas e que, na prática, valeriam para 1 ano e 4 meses.

Assim como, a categoria docente deu uma resposta unificada a altura dos desafios da nossa luta, no sentido de unidade interna e externa para fazer resistência à política de desmonte das IFE e na luta mais geral dos trabalhadores. Nesse sentido, as AG, por ampla maioria, indicaram a saída unificada da greve no período entre 13 e 16 de outubro.

A rejeição à proposta do governo é uma contundente resposta ao ajuste fiscal, no sentido que a categoria docente seguirá firme e unificada na construção das lutas para conquistar direitos e defender a educação pública!

04 – ENCAMINHAMENTOS:

1) Saída unificada da greve nacional dos docentes federais no período de 13 a 16 de outubro

2) Realizar atos e manifestações nas IFE, no dia 15 de outubro, em defesa da educação pública

05 – MOÇÃO: 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Com o aprofundamento da crise econômica e política atual, tem se intensificado o processo de judicialização e criminalização dos movimentos sociais por parte da classe dominante e dos agentes do Estado no Brasil. Esse processo também atinge o setor educacional, em particular as universidades, quando a legítima luta por direitos de estudantes, técnicos administrativos e docentes tem sido tratada como caso de polícia. Durante a greve das IFE em curso, surgiram vários episódios lamentáveis dessa natureza.

No dia 28 de maio de 2015, por exemplo, os alunos da Universidade Federal de Campina Grande – Campus Cuité – realizaram manifestação reivindicando melhorias nas Instituições Federais de Ensino Superior e contra os diversos cortes orçamentários feitos pelo atual governo na educação pública, solicitando melhores campos de estágio, ampliação do restaurante universitário, bem como mais investimentos em laboratórios e infraestrutura;

Considerando que:

– A manifestação foi um ato legítimo, que a liberdade de expressão e o direito ao manifesto asseguram a todos os cidadãos pela constituição brasileira;

– O Movimento Estudantil da Universidade Federal de Campina Grande e do Centro de Educação e Saúde (CES), têm pleno direito de se manifestar, opinar, discutir e reivindicar sobre todo e qualquer assunto que diga respeito ao CES e à UFCG;

– A manifestação não causou dano ao erário, nem a integridade e a segurança dos indivíduos presentes.

– São inaceitáveis, sob qualquer circunstância e de qualquer espécie, ameaças e represálias à categoria discente, o que acarreta, no mínimo, em afronta às liberdades democráticas;

O Comando Nacional de Greve dos Docentes Federais (CNG/ANDES-SN) repudia veementemente a criminalização e judicialização das lutas sociais em geral e as do movimento estudantil em particular.

O CNG reputa que a categoria discente do CES/UFCG presente na manifestação procura uma relação recíproca de colaboração, unindo forças e se solidarizando com as demais categorias da comunidade acadêmica na busca de uma universidade pública, gratuita, democrática e socialmente referenciada. Dessa forma, coagir atos pacíficos de manifestação fere a liberdade de expressão e de manifestação prevista na Constituição Federal.

Comando Nacional de Greve do ANDES-SN.

Brasília, 08 de outubro de 2015.

06 –  QUADRO ATUALIZADO DA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE NAS IFE:

Seção Sindical IFE
1 ADUFAC Universidade Federal do Acre
2 ADUA Universidade Federal do Amazonas
3 SINDUFAP Universidade Federal do Amapá
4 ADUFRA Universidade Federal Rural da Amazônia
5 ADUFPA Universidade Federal do Pará
6 SINDUNIFESSPA Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
7 SINDUFOPA Universidade Federal do Oeste do Pará
8 ADUNIR Universidade Federal de Rondônia
9 SESDUF-RR Universidade Federal de Roraima
10 SESDUFT Universidade Federal de Tocantins
11 SINDIFPI Instituto Federal do Piauí
12 ADUFERSA Universidade Federal Rural do Semiárido
13 ADUFS Universidade Federal de Sergipe
14 ADUFPB Universidade Federal da Paraíba
15 SINDUNIVASF Universidade do Vale do São Francisco
16 APUB Universidade Federal da Bahia
17 APUR Universidade do Recôncavo da Bahia
18 ADUFOB Universidade Federal do Oeste da Bahia
19 APRUMA Universidade Federal do Maranhão
20 ADUFCG Universidade Federal de Campina Grande
21 ADUFCG-PATOS Universidade Federal de Campina Grande – Patos
22 ADUC Universidade Federal de Campina Grande – Cajazeiras
23 ADUFMAT Universidade Federal do Mato Grosso
24 ADUFMAT- RONDONÓPOLIS Universidade Federal do Mato Grosso – Rondonópolis
25 CAMPUS GOIÁS Universidade Federal de Goiás
26 ADCAJ Universidade Federal de Goiás – Jataí
27 ADCAC Universidade Federal de Goiás – Catalão
28 ADUFDOURADOS Universidade Federal da Grande Dourados
29 ADUFMS Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
30 SESDIFMT Instituto Federal do Mato Grosso
31 ADLESTE Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – Três Lagoas
32 ADOM Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Campus de Mucuri
33 ADUFLA Universidade Federal de Lavras
34 CLG – UNILAB Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
35 APESJF Universidade Federal de Juiz de Fora
Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais
36 APUFPR Universidade Federal do Paraná
37 ADUFPI Universidade Federal do Piauí
38 ADUFTM Universidade Federal do Triângulo Mineiro
39 CLG UFVJM – Unaí Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Campus de Unaí
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Greve docente da UFMS tem respaldo legal. Não pode haver desconto de dias parados!

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Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato
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Fotos da Assembleia desta quarta-feira 9 em Campo Grande

Paradas/os desde 15 de junho de 2015 e na expectativa de que o governo federal apresente uma segunda contraproposta – a primeira, de 21,3% parcelados em quatro vezes, foi amplamente recusada –, professoras e professores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), assim como docentes de outras instituições federais de ensino superior (Ifes), estão amparados legalmente pelo direito à greve, o que descarta iniciativas do Executivo Nacional de suspensão, desconto de dias parados, corte ou qualquer outra forma de não-pagamento de salários.

O assunto foi discutido em Assembleia de Greve nesta quarta-feira 9 de setembro em Campo Grande. De acordo com o diretor de Divulgação e Imprensa da ADUFMS-Sindicato, professor Antonio Lino Rodrigues de Sá, a docência da UFMS não deve ficar aterrorizada porque a greve não foi julgada. Outro aspecto que sustenta o argumento do sindicalista é o fato de que o governo oficialmente está negociando, embora de forma relutante, com as categorias do serviço público federal em greve, entre as quais o Magistério Superior e as/os técnicas/os administrativas/os das instituições federais de ensino. “Não tem essa de cortar ponto!”, enfatizou Lino.

A vice-presidenta da ADUFMS-Sindicato, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, reforçou que não foi aventada a suspensão de salários. Não teria fundamento legal a indisponibilidade dos salários porque a greve é legal e trata-se de um direito das trabalhadoras e dos trabalhadores. A docente explicou que, para garantir o respeito a esse respaldo legal, a Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos relacionados ao movimento paredista.

DSCN1420Um dos entendimentos é de que não há como “cortaDSCN1421r” vencimentos, em função de que, pós-greve, as/os docentes vão dar prosseguimento às atividades acadêmicas interrompidas em decorrência do movimento.

O debate em torno do tema “suspensão” da folha de pagamento das professoras e dos professores foi suscitado pelo docente João Vítor Batista Ferreira por causa da notícia “Ministros do STF divergem sobre desconto em salários de servidores grevistas”, publicada no dia 2 de setembro no site da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na página da Radioagência Nacional.

No Supremo, segundo a matéria postada na Radioagência Nacional, assinada por Gilberto Costa, “o relator do recurso extraordinário que trata do desconto, ministro Dias Toffoli, declarou voto favorável ao desconto”.

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Mariuza Aparecida Camillo Guimarães (esquerda): Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos da greve

ARNOR RIBEIRO.POSTADA.TEXTO.SITE.DSCN1426Mas, ainda de acordo com o texto de Costa, “o ministro Edson Fachin, o segundo a votar o recurso, discordou do relator e considerou que a greve é o principal instrumento de reivindicações do servidor público frente ao Estado e que a paralisação não pode representar opção de não-recebimento de salário”. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista ao recurso. O julgamento não foi adiante.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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