Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

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Barrar artigo que inviabilizaria qualquer investimento no setor público em 2019 é só o começo             

As entidades representativas de servidores/as públicos/as reconhecem a importância da conquista no Congresso que votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que será aplicada no próximo ano, sem os artigos 92-A e 15 inciso III. Mas o atendimento de reivindicações e as conquistas de avanços seguem dependendo de unidade, mobilização e luta.

Servidoras/es federais reunidas/os em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate), na última quinta-feira 19 de julho comemoraram a importante conquista. O PLDO 2019 foi votado sem os artigos 92-A e 15 inciso III que inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo a reposição inflacionária aos/às servidores/as, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais.

Mas esse é apenas o começo. As entidades representativas do funcionalismo federal, entre elas  Condsef/Fenadsef, sabem que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita.

Confira nota

A Emenda Constitucional (EMC) 95/2016, que congela investimentos públicos por 20 anos, é um enorme obstáculo que precisa ser vencido. A luta é pela revogação da 95. Além disso, as entidades seguem lutando pela revogação da Reforma Trabalhista, contra a terceirização irrestrita e cobram uma lei orçamentária (LOA) com recursos suficientes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

A categoria luta pelo reconhecimento da negociação coletiva e pela data-base, bem como por direitos previstos pela Constituição, mas ainda sem regulamentação e que não são respeitados.

Data-base – Está no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário que aguarda julgamento. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, encaminhou ao Senado nota técnica apresentando pareceres sobre a supressão dos artigos que tratam do setor público. Na nota a ministra cita o artigo 37 da Constituição que trata da revisão anual geral do funcionalismo, o que reforça que este é um pleito legítimo que deve ter seu reconhecimento referendado pelo Supremo.

A maioria dos servidores federais, representada pela Condsef/Fenadsef e suas filiadas em todo o Brasil, demanda a reposição de perdas inflacionárias. Devem seguir cobrando a reabertura de negociações e cumprimento de acordos firmados e ainda pendentes. Em conjunto com as demais entidades que representam o conjunto do funcionalismo federal, a luta por investimentos adequados para garantir à sociedade serviços públicos deve continuar. Essa nada mais é que uma demanda por respeito à Constituição que prevê o direito de acesso da população a serviços essenciais.

É inadmissível que enquanto impõe arrocho ao setor público este governo já tenha concedido R$ 305 bilhões em isenções fiscais e destinado cerca de 53% do orçamento para o pagamento de amortização de juros da dívida. Isso mostra uma falta de compromisso completa com a sociedade. “Não vamos descansar. Vamos seguir cobrando e pressionando para que os investimentos no setor público sejam assegurados”, concluiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Vale lembrar que já existem dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõem limites aos investimentos públicos que não podem passar de 51% da Receita Corrente Líquida com verbas no setor público. Há mais de duas décadas esse percentual segue controlado no âmbito federal e hoje, de acordo com média dos últimos anos encontra-se abaixo de 40%, portanto, distante do limite prudencial.

O engessamento do setor público é prejudicial não apenas à população usuária, que depende de serviços essenciais e paga impostos para ter direito de acesso a esses serviços previstos na Constituição, como para toda a economia. A atuação do Estado como ente impulsionador do desenvolvimento econômico com justiça social é essencial para que o Brasil saia da crise profunda em que foi jogado.

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Atenção! Na sexta-feira 6 de julho à tarde não haverá expediente na ADUFMS-Sindicato em Campo Grande

Imagem baixada de SISIPSEMG (<http://www.sisipsemg.com.br/>)

O Sindicato dos Professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul (ADUFMS-Sindicato), comunica que na próxima sexta-feira 6 de julho à tarde não haverá expediente na sede da entidade em Campo Grande em função do jogo do Brasil contra a Bélgica pelas quartas de final da Copa do Mundo 2018.

Na sexta-feira 6 julho,  o atendimento a docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e ao público em geral, na capital sul-mato-grossense, será das 7 às 11 horas.

 

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Funcionárias/os da Ebserh decidem por indicativo de estado de greve

Trabalhadores/as da Ebserh e servidores/as do HU-UFMS iniciaram concentração pela manhã em frente ao portão principal da unidade hospitalar

Trabalhadoras e trabalhadores da saúde vinculados à Ebserh (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), ligados ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (HU-UFMS), decidiram entrar em estado de greve e instalaram o Comando Permanente de Mobilização. A posição ocorreu em assembleia geral ocorrida na segunda-feira 4 pela manhã.

O movimento tem apoio da direção da ADUFMS-Sindicato. A assembleia geral foi acompanhada pelo diretor financeiro da entidade docente, Diego Rorato Fogaça.

De acordo com informações da direção do Sindsep-MS (Sindicato dos Servidores Públicos Federais) a decisão tem o papel de fazer o movimento acumular força para decretação de greve por tempo indeterminado, caso as negociações em torno do acordo coletivo de trabalho (ACT) 2016/2017, ajuizado no TST (Tribunal Superior do Trabalho), não avancem. A categoria também aguarda uma posição do Ministério do Planejamento em relação ao ACT 2018/2019.

O Sindsep informou que o Governo acenou inicialmente com a reposição de apenas 70% da inflação para vigir sobre os dois ACTs. O índice sequer repõe as perdas salariais no período.

Na tentativa de fechar o acordo com o Governo a categoria decidiu em assembléia abrir mão da proposta de ganho real de 5%.

Mesmo com a ameaça de multa aos sindicatos, a paralisação nacional atingiu 50% dos hospitais da EBSERH. Mais 50% das assembleias optaram pelo Estado de greve. Diante da pressão, o Governo Federal encaminhou a CONDSEF (Confederação Nacional dos dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) nova contraproposta a ser apreciada em assembléia da categoria nesta quarta-feira. Nela, propõe a reposição de 100%, ou seja 4,76% do IPCA (Índice de Preço ao Consumidor) para o ACT 2017/2018. O percentual seria dividido em duas vezes, 50% a vigorar na folha de pagamento de julho de 2018 e outros 50% na folha de dezembro de dezembro de 2018.

Já para o ACT de 2018/2019, o Governo Federal propôs a concessão de 70% do IPCA, equivalente a 1,98% retroativo a julho de 2018. Manteve também todas as cláusulas sociais apresentadas no ACT de 2018, dois dias de abono anual a ser negociado na Mesa Nacional de Negociação, criação de comissão para acompanhar os casos de assédio moral e intervalo de 30 minutos para almoço para funcionários na área administrativa.

Trabalhadoras em saúde apresentam cartazes na defesa da jornada de 40 horas e da valorização profissional

SISTA DECRETA PARALISAÇÃO PELAS 30 HORAS

O Sista também promoveu paralisação de 24 horas pela instituição da jornada de 30 horas para os trabalhadores em saúde do HU, compromisso assumido em campanha pela atual administração.

A proposta encontra com o barreira acordam do TCU (Tribunal de Contas da União) provocado pelo TC (Termo de Conduta) 014.877/2017-1. Ele institui o pagamento de adicional de plantão hospitalar para os funcionários que cumpram somente 40 horas semanais. A decisão entra em conflito com a jorna de 30 horas instituída no HU, prejudicando os trabalhadores de Medicina e Odontologia e também pode atingir os docentes.

Veja a súmula

9.3.3. estabeleça mecanismos de controle voltados ao cumprimento do disposto no art. 57 da Lei 9.394/1996, no sentido de que os docentes estão obrigados ao mínimo de oito horas semanais em sala de aula;

9.3.4. abstenha-se, imediatamente, de pagar Adicional de Plantão Hospitalar-APH antes do cumprimento da carga horária semanal fixada em lei para o cargo, em consonância com o inciso I do art. 300 da Lei 11.907/2009 e com o item 9.2.6 do Acórdão 2.602/2013-TCU-Plenário.

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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ADUFMS-Sindicato em Campo Grande fecha na próxima segunda-feira 30 de abril

Imagem reproduzida de CCM

A ADUFMS-Sindicato comunica que na próxima segunda-feira 30 não haverá expediente na sede da entidade em Campo Grande em função do feriado do 1º de maio (terça-feira), Dia da Trabalhadora e do Trabalhador.

As atividades de atendimento a docentes e outras pessoas se encerram nesta sexta-feira 27, às 17 horas. O expediente externo será retomado na quarta-feira 2 de maio, sempre das 7 às 11 e das 13 às 17 horas.

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Direção assina contrato autorizando reforma do salão de eventos da ADUFMS

Ato de assinatura do contrato de reforma foi acompanhado por diretores da ADUFMS-Sindicato

A ADUFMS-Sindicato deu a largada para a reforma da sede Campo Grande.  O contrato para início das obras foi assinado em reunião da diretoria na última segunda-feira (02.04) com a empreiteira  Ricardo Ricarte de Oliveira, no valor R$ 200 mil, desembolsado gradualmente. A seleção aconteceu por meio de edital público feito por uma comissão de professores instituída pelo Conselho de Representantes. Na escolha predominou o valor da obra e a adaptação arquitetônica à rotina funcional da entidade. Os recursos para reforma são provenientes da rubrica Conta Investimento e o gasto autorizado em assembleia da categoria em Campo Grande e do interior.

Sem reforma completa por mais de 10 anos o espaço físico do atual auditório apresenta diversos problemas: gotejamento, rachaduras no reboco, falta de isolamento térmico, falta de isolamento acústico, sistema de fiação depreciado; cozinha fora dos padrões de sanitários; alojamento de pombos e infiltrações.

Projeção da reforma do salão de eventos e da nova fachada lateral do prédio da sede administrativa, que ficará para a segunda etapa.

O prazo contratual para execução das obras é de quatro meses. As intervenções preveem: demolição do piso cerâmico e do forro de madeira; demolição de revestimento de paredes do bar e da cozinha; demolição do palco; execução e regularização do contrapiso; regularização das paredes da cozinha e do bar; novo palco; troca de piso em toda a área do auditório, cozinha e churrasqueira; colocação de forro de gesso térmico; substituição das telhas de barro por telhas metálicas com o isolamento EPS prevendo o aproveitamento da estrutura de madeira; levantamento de parede de alvenaria nas divisas externas do salão; aplicação de lá de vidro entre as paredes para isolamento acústico; assentamento de portas e janelas de vidro temperado; pintura externa e interna de paredes; aplicação de grafiato nas paredes externas; novas instalações elétricas; rede drenagem; colocação de calhas, rufos e pingadeiras; colocação de bancadas, pingadeiras e soleiras em granito; construção de churrasqueira pré-moldada com revestimento de cerâmica de 95 cm de abertura e chaminé; substituição de assentos de vasos sanitários do salão de eventos; pintura do teto dos sanitários, substituição de portas externas; guarnições e fechaduras do banheiro do salão de eventos; mudança do padrão de energia para nova carga projetada e colocação de coifa de chapa metálica sobre o fogão.

A opção de reforma do auditório foi amplamente discutida na direção e no Conselho de Representantes. Primeiramente permitirá a geração de renda por aluguel para eventos externos. Estará sempre disponível para os eventos promovidos pela entidade, como a Festa de Fim de Ano ou do Dia dos Professores, cursos de formação, evitando, assim, gastos extras. A decisão também possibilitará a migração do setor administrativo quando da reforma da sede a ser executada posteriormente com adoção de medidas de acessibilidade.

Fachada lateral receberá pintura e fechado com a colocação de vidro temperado. Foto: Gerson Jara
Revestimento já desgatados serão substituídos em todas as áreas do salão de eventos
Projeto prevê a construção de novo palco em substituição ao atual.

 

 

Assessoria de imprensa da ADUFMS-Sindicato.

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Entidades em MS intensificam luta contra reforma da Previdência

Reunião do Fonasefe e do Fonacate – Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato

O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) planejam intensificar atividades em fevereiro para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 de reforma da Previdência seja aprovada em primeiro turno na Câmara Federal.

Adilson Oliveira (à esquerda) e José Roberto (centro)

Integrantes de organizações sindicais do Fonasefe e representantes do Fonacate se reuniram na terça-feira 6 no Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul (Sindjufe-MS). As/os sindicalistas formaram comissão de cinco pessoas que vão discutir a mobilização de cidadãs e cidadãos sul-mato-grossenses contra o desmanche do sistema previdenciário oficial do Estado brasileiro. A data nacional de luta será no próximo dia 19, quando se cogita começar os debates sobre a PEC 287  na Câmara dos Deputados. Depois de prevista para o próximo dia 20, o governo mudou novamente a data de votação da PEC para o dia 28 de fevereiro.

Adilson Oliveira: reformas de Temer beneficiam grandes industriais e banqueiros

As entidades sindicais de servidoras/es da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) participaram da reunião. Pela ADUFMS-Sindicato estava o primeiro-secretário da entidade, professor José Roberto Rodrigues de Oliveira. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e dos Institutos Federais de Ensino, no Estado de Mato Grosso do Sul (Sista-MS), esteve representado pelo seu coordenador de Políticas Sociais, o técnico administrativo Adilson Oliveira.

O primeiro-secretário da ADUFMS-Sindicato, José Roberto Rodrigues de Oliveira, informou às/aos cerca de 20 sindicalistas que se reuniram no Sindjufe-MS que a organização docente da UFMS está disposta a realizar atividades dentro da universidade, envolvendo panfletagem e diálogo com a comunidade universitária a respeito dos resultados negativos ao povo brasileiro, caso seja aprovada a reforma da Previdência.

Segundo o coordenador de Políticas Sociais do Sista-MS, Adilson Oliveira, as mudanças que vêm sendo proposta pelo governo golpista de Michel Temer com o respaldo de seus/suas aliados/as têm como finalidade beneficiar grandes industriais e banqueiros.

Entre as ações previstas para ser desenvolvidas por sindicalistas e integrantes de outros movimentos em Mato Grosso do Sul está conversa com cinco parlamentares da bancada do Estado alinhados ao governo federal na Câmara dos Deputados. Pensando nas eleições que acontecem este ano, o grito nas manifestações antirreforma da Previdência é “se votar, não volta!”. É uma referência à campanha eleitoral de 2018 e à votação parlamentar da PEC 287/2016. Ou seja, o/a parlamentar que votar a favor da reforma e se candidatar à reeleição terá um não nas urnas.

Em outra frente de atuação propõe-se contrapor ao que vem sendo apregoado na mídia, que, em linhas gerais, difunde conteúdos defendendo, explícita ou implicitamente, alterações na Previdência. As entidades sindicais de trabalhadoras/es pretendem utilizar de recursos de divulgação como outdoor, panfletos, spots em rádio, carro e motos com sistemas de som em Mato Grosso do Sul, antes e durante as manifestações.

A ideia é alavancar ainda mais o descontentamento do povo brasileiro em relação às medidas propostas pelo Governo Temer para mexer na Previdência. Os cidadãos e as cidadãs têm resistido a mudanças previdenciárias que agridam direitos conquistados e consolidados.

No próximo dia 19 haverá duas frentes de manifestações: uma em Brasília e outra nos estados.

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Nas Ifes, liminar do STF mantém reajuste para ocupantes de cargos de diretor, de funções gratificadas e de coordenação

STF suspendeu MP 805 que postergava ou cancelava ajustes. Supremo apontou contradições do governo federal

Em janeiro de 2018 não haverá reajuste de salário para a maioria do magistério público federal, setor no qual se incluem docentes de instituições públicas de ensino superior. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, via Assessoria de Comunicação, e a Divisão de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), neste mês ocorre ajuste salarial apenas para quem tem cargo de diretor (CD), função gratificada (FG) e de Coordenação de Curso (FCC) – confira quadros ao lado e no final do texto. Professoras e professores de instituições federais de ensino superior (Ifes) que ocupem qualquer um desses cargos se incluem nesse reajuste que consta em anexos da Lei 13.328/2016, que “cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores”.

Por meio de liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/2017. A 805 “posterga ou cancela aumentos remuneratórios, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público”. A suspensão da MP ocorreu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.809 movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo mérito ainda não foi analisado no plenário do Supremo.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não previu o que pode ocorrer, pós-reajuste, se a liminar for cassada ou se o plenário do STF rejeitar a ação do PSOL. “A questão deverá ser analisada no momento em que acontecer e dependerá dos termos da decisão”, informou a pasta por meio da Assessoria de Comunicação. O mesmo posicionamento teve a Projep-UFMS.Trabalhamos apenas com caso concreto, não há o que orientarmos.”

Na hipótese de cassação da liminar de Lewandowski, por meio de algum recurso impetrado, ou de o STF tomar decisão sobre ADI 5.809 favorável ao Governo Temer, outros ajustes para docentes das Ifes (independente de CG, FG, FCC), do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT) estarão comprometidos. É caso do realinhamento de 2018 definido para ter efeito financeiro a partir de 1º de agosto, conforme está estabelecido em anexos da Lei 13.325/2016, que “altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação”.

As medidas do Governo Temer questionadas na Corte máxima do Judiciário brasileiro espezinham direitos das/os docentes conquistados na greve de 2015 e incorporados em anexo da Lei 12.772/2012. Temer e seus/suas aliados/as suspenderam, por exemplo, a tabela I (Carreira de Magistério Superior) do anexo III da 12.772, cuja redação havia sido “dada pela Lei 13.325, de 2016”.

Na liminar favorável à suspensão dos efeitos da MP 805, Ricardo Lewandowski (STF), aponta contradição do governo federal.  “Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois Ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o país.

O ministro Lewandowski explicou que as/os servidoras/es federais seriam “duplamente afetados pelo mesmo ato [MP 805]. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

 

 

 

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

 

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Nota de pesar pelo falecimento do professor Liel Trindade de Vargas

A ADUFMS-Sindicato comunica com pesar o falecimento de Liel Trindade de Vargas, professor aposentado da Faculdade de Odontologia (Faodo) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Liel faleceu na madrugada da quarta-feira 3 de janeiro de 2018, aos 81 anos de idade, no Hospital do Coração em Campo Grande, em decorrência de complicações como pneumonia pós-cirurgia neurológica, trombose e insuficiência renal aguda. Foi sepultado no mesmo dia de sua morte.

Empresário e pecuarista, o professor de Dentística se aposentou de suas atividades acadêmicas em 1996. Era filiado à ADUFMS-Sindicato.

Liel deixou duas filhas – Sandra de Lima Vargas Simões, Susane de Lima Vargas – e três filhos (Yuri Jacks Trindade Vargas, Hélio Henrique Neto e Candido de Lima Vargas), além da companheira Maria Aparecida Henrique.

Aos familiares, amigos e amigas nossas condolências.

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