Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato move 20 ações coletivas e individuais de filiadas/os

sindicato. SINDICATO FORTE
Ilustração reproduzida do sítio do Sindicalpe (<http://www.sindicalpe.com.br/site/noticias#199>)

As/os filiadas/os à ADUFMS-Sindicato contam com uma Assessoria Jurídica ativa, encaminhando ações individuais e coletivas de interesse das/os associadas/os da entidade.  As advogadas Ana Silvia Pessoa Salgado Moura e Adriana Catelan Skowronski esclarecem sobre a necessidade de as/os docentes estarem filiadas/os à entidade até a data do ajuizamento de ações, visto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restringiu o direito extensível a todos as/os membros da categoria após a ação e para quem não seja vinculada/o a entidade representativa laboral.

Entre as ações já julgadas procedentes sem interposição judicial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) estão direito a férias e ao adicional de férias durante o período de afastamento para capacitação de pós-doutorado, com os retroativos de cinco anos anteriores à data de ingresso processual.

Outra ação que recebeu o mesmo tratamento requer o recebimento retroativo do abono permanência e a devolução das contribuições previdenciárias descontadas a partir de janeiro de 2007, acrescido de juros e correção monetária.

Está em fase de aguardo do despacho e decisão a ação que requer o cancelamento do desconto de imposto de renda sobre o terço de férias, pois o pagamento apresenta natureza jurídica de verba indenizatória e seu recebimento, portanto, não configura fato gerador deste imposto. Na mesma fase, está a ação que requer a dispensa do controle de frequência por meio da nulidade da Resolução 50 do Conselho Universitário (Coun) de 13 de outubro de 2011 sobre o controle de frequência e da Resolução 181 de 30 de dezembro de 2014.

Há espera de resultado de cálculos dos valores retroativos acrescidos de atualização em processo que requer a devolução das contribuições previdenciárias descontadas a partir de março de 2013.

Também julgaram-se procedentes e aguardando decisão de recurso pela UFMS as demandas jurídicas que requerem como precedente o exercício da advocacia voluntária e não-remunerada com o regime de dedicação exclusiva (aguardando prazo para apresentação de testemunhas); o direito de aposentadoria com proventos integrais, conforme o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 por ter ingressado no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003;  requer o direito de correção do valor de proventos referentes aos últimos cinco anos; requer a progressão funcional por titulação; e requer  o recebimento retroativo do abano de permanência e a devolução das contribuições previdenciárias descontadas a partir de janeiro de 2007, acrescidas de juros e correção monetária.

Ainda aguardam definição de sentença pleitos legais que requer a anulação de débitos tributários de imposto de renda cobrados de forma indevida; a devolução das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente a partir de setembro de 2010; e a imediata suspensão da reposição ao erário ocasionado pelo cancelamento de contrato de pós-graduação stricto sensu, a declaração da prescrição quinzenal e a nulidade do processo.

Outras ações requerem a declaração referente à permanência no regime previdenciário anterior; o direito de incorporação do tempo de serviço prestados a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) à progressão funcional; e outra que requer o enquadramento com base na Emenda Constitucional 41/2003 em seu artigo 6º.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Greve docente da UFMS tem respaldo legal. Não pode haver desconto de dias parados!

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Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato
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Fotos da Assembleia desta quarta-feira 9 em Campo Grande

Paradas/os desde 15 de junho de 2015 e na expectativa de que o governo federal apresente uma segunda contraproposta – a primeira, de 21,3% parcelados em quatro vezes, foi amplamente recusada –, professoras e professores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), assim como docentes de outras instituições federais de ensino superior (Ifes), estão amparados legalmente pelo direito à greve, o que descarta iniciativas do Executivo Nacional de suspensão, desconto de dias parados, corte ou qualquer outra forma de não-pagamento de salários.

O assunto foi discutido em Assembleia de Greve nesta quarta-feira 9 de setembro em Campo Grande. De acordo com o diretor de Divulgação e Imprensa da ADUFMS-Sindicato, professor Antonio Lino Rodrigues de Sá, a docência da UFMS não deve ficar aterrorizada porque a greve não foi julgada. Outro aspecto que sustenta o argumento do sindicalista é o fato de que o governo oficialmente está negociando, embora de forma relutante, com as categorias do serviço público federal em greve, entre as quais o Magistério Superior e as/os técnicas/os administrativas/os das instituições federais de ensino. “Não tem essa de cortar ponto!”, enfatizou Lino.

A vice-presidenta da ADUFMS-Sindicato, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, reforçou que não foi aventada a suspensão de salários. Não teria fundamento legal a indisponibilidade dos salários porque a greve é legal e trata-se de um direito das trabalhadoras e dos trabalhadores. A docente explicou que, para garantir o respeito a esse respaldo legal, a Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos relacionados ao movimento paredista.

DSCN1420Um dos entendimentos é de que não há como “cortaDSCN1421r” vencimentos, em função de que, pós-greve, as/os docentes vão dar prosseguimento às atividades acadêmicas interrompidas em decorrência do movimento.

O debate em torno do tema “suspensão” da folha de pagamento das professoras e dos professores foi suscitado pelo docente João Vítor Batista Ferreira por causa da notícia “Ministros do STF divergem sobre desconto em salários de servidores grevistas”, publicada no dia 2 de setembro no site da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na página da Radioagência Nacional.

No Supremo, segundo a matéria postada na Radioagência Nacional, assinada por Gilberto Costa, “o relator do recurso extraordinário que trata do desconto, ministro Dias Toffoli, declarou voto favorável ao desconto”.

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Mariuza Aparecida Camillo Guimarães (esquerda): Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos da greve

ARNOR RIBEIRO.POSTADA.TEXTO.SITE.DSCN1426Mas, ainda de acordo com o texto de Costa, “o ministro Edson Fachin, o segundo a votar o recurso, discordou do relator e considerou que a greve é o principal instrumento de reivindicações do servidor público frente ao Estado e que a paralisação não pode representar opção de não-recebimento de salário”. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista ao recurso. O julgamento não foi adiante.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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