Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato vai analisar resolução sobre ponto eletrônico

Mariuza Aparecida: “Que nós possamos fazer uma ampla discussão” (Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato)

A Diretoria da ADUFMS-Sindicato encaminhou à Assessoria Jurídica da entidade a Resolução 136/30-11-2018 (ad referendum) que “estabelece as normas e os procedimentos para registro de frequência no âmbito” da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). No tocante à docência, a medida assinada pelo reitor Marcelo Augusto Santos Turine e publicada no Boletim de Serviço (BS) de segunda-feira 3 dezembro apresenta pontos que podem ser interpretados como contraditórios em relação à obrigatoriedade ou não do “registro de frequência por meio do Sistema Eletrônico e Biométrico de Relatório Mensal de Ocorrência (RMO/UFMS)”.

Além de técnic@s administrativ@s, a Resolução 136 instrui, no parágrafo único do artigo 2º, que podem ser submetid@s ao controle biométrico “docentes da Carreira do Magistério Superior que fazem jus ao adicional noturno e os estagiários do Programa Pró-Estágio da UFMS”.

A pró-reitora de Gestão de Pessoas, Carmem Borges Ortega, informou que professoras/es com jornada de vinte e quarenta horas de trabalho terão de registrar ponto eletrônico para o recebimento do adicional noturno referente ao período de atividade entre 22 e 5 horas da manhã. Carmem Borges é presidenta da comissão formada para discutir o procedimento eletrônico de registro de frequência.

Nivalci Barbosa: “Fico preocupado que não passou em nenhum conselho, nem Diretor nem o Coun”

Em oposição ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução ad referendum (sem prévia apreciação de instâncias colegiadas), no qual está definido que docentes “que fazem jus ao adicional noturno” estão “sujeitos” ao ponto eletrônico, o parágrafo 2º do artigo 6º da mesma Resolução veicula que “é facultado o registro de frequência dos professores pertencentes à Carreira do Magistério Superior e os professores contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 1993, bem como os professores que ocupam Cargo de Direção (CD-4), Função Gratificada (FG) e Função de Coordenador de Curso (FCC).” Anterior à publicação da ad referendum, a pró-reitora da Progep, Carmem Borges, disse que, a exemplo do que está especificado no dispositivo publicado no BS, docentes com dedicação exclusiva não têm adicional noturno – portanto não precisariam de registro de biometria.

Carmem Borges: “Nós não vemos por que trazer esse assunto pra ser debatido”

A docência não fez parte do grupo que discutiu e formulou conteúdos referentes à adoção do ponto eletrônico, embora parte d@s professor@s deva registrar frequência pelo sistema eletrônico, que está valendo na UFMS desde 1º de dezembro. “Nós não temos representantes nessa comissão. Então eu gostaria que fosse feito esse esclarecimento de que essa discussão  se refere aos técnicos, não aos docentes e, se for haver qualquer discussão em relação aos docentes, que nós possamos fazer uma ampla discussão”, manifestou a presidenta da ADUFMS-Sindicato Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, representante docente da Faculdade de Educação (Faed) no Coun, durante a 138ª Reunião Ordinária desse colegiado máximo. A sindicalista argumentou que  há “uma decisão do Ministério Público Federal, respaldada por um decreto ainda da época do [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso, de que @ docente está dispensad@ do ponto”.

Ainda na reunião do Coun em novembro, a pró-reitora de Gestão de Pessoas, Carmem Borges Ortega, disse que “os docentes [na] instrução normativa [número dois, do Ministério do Planejamento], mais precisamente no inciso quarto, artigo oitavo, reafirma[-se] a dispensa [do ponto] dos professores da carreira do magistério superior”.

Embora Carmem Borges tenha falado de “dispensa” a docentes, na prática a biometria é obrigatória porque, se o/a professor/a que se encaixa no direito de receber adicional noturno não registrar ponto eletrônico, ela/ele não será pago/a pelas horas excedentes de trabalho.

Representante docente do Câmpus de Corumbá (CPAN) no Coun, o professor Jorge de Souza Pinto interpreta a explicação da pró-reitora da Progep como carente de fundamento. “Não é voluntário e não é desobrigado o registro da biometria aos professores. Na realidade todos os professores que dão aula no curso noturno, ou têm jornada de trabalho no adicional noturno, e que não queiram doar sua remuneração ou a verba do adicional noturno, que é verba salarial, ao governo, têm que fazer o cadastro da biometria e têm que fazer o registro. É obrigatório. Então não é voluntário”, comentou o  conselheiro durante reunião do Coun.

Na mesma reunião do Coun, o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e dos Institutos Federais de Ensino, no Estado de Mato Grosso do Sul (Sista-MS), no colegiado, Nivalci Barbosa de Oliveira (integrante da comissão sobre ponto eletrônico), manifestou apreensão no que se refere à não-atuação de conselhos da UFMS por meio de discussões e deliberações sobre o tema. “Fico preocupado que não passou em nenhum conselho, nem Diretor nem o Coun, pra que a gente discutisse isso, essa minuta, que é algo importante, inclusive para os docentes, que alguns vão bater ponto também.”

A pró-reitora de Gestão de Pessoas, Carmem Borges Ortega, usou argumentação tecnocrática para justificar a falta de inclusão do ponto eletrônico como pauta oficial em instância colegiada da UFMS. “O assunto é um assunto extremamente técnico. Nós não vemos por que trazer esse assunto aqui [no Coun] pra ser debatido.”

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato move 20 ações coletivas e individuais de filiadas/os

sindicato. SINDICATO FORTE
Ilustração reproduzida do sítio do Sindicalpe (<http://www.sindicalpe.com.br/site/noticias#199>)

As/os filiadas/os à ADUFMS-Sindicato contam com uma Assessoria Jurídica ativa, encaminhando ações individuais e coletivas de interesse das/os associadas/os da entidade.  As advogadas Ana Silvia Pessoa Salgado Moura e Adriana Catelan Skowronski esclarecem sobre a necessidade de as/os docentes estarem filiadas/os à entidade até a data do ajuizamento de ações, visto que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região restringiu o direito extensível a todos as/os membros da categoria após a ação e para quem não seja vinculada/o a entidade representativa laboral.

Entre as ações já julgadas procedentes sem interposição judicial pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) estão direito a férias e ao adicional de férias durante o período de afastamento para capacitação de pós-doutorado, com os retroativos de cinco anos anteriores à data de ingresso processual.

Outra ação que recebeu o mesmo tratamento requer o recebimento retroativo do abono permanência e a devolução das contribuições previdenciárias descontadas a partir de janeiro de 2007, acrescido de juros e correção monetária.

Está em fase de aguardo do despacho e decisão a ação que requer o cancelamento do desconto de imposto de renda sobre o terço de férias, pois o pagamento apresenta natureza jurídica de verba indenizatória e seu recebimento, portanto, não configura fato gerador deste imposto. Na mesma fase, está a ação que requer a dispensa do controle de frequência por meio da nulidade da Resolução 50 do Conselho Universitário (Coun) de 13 de outubro de 2011 sobre o controle de frequência e da Resolução 181 de 30 de dezembro de 2014.

Há espera de resultado de cálculos dos valores retroativos acrescidos de atualização em processo que requer a devolução das contribuições previdenciárias descontadas a partir de março de 2013.

Também julgaram-se procedentes e aguardando decisão de recurso pela UFMS as demandas jurídicas que requerem como precedente o exercício da advocacia voluntária e não-remunerada com o regime de dedicação exclusiva (aguardando prazo para apresentação de testemunhas); o direito de aposentadoria com proventos integrais, conforme o artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 por ter ingressado no serviço público antes de 31 de dezembro de 2003;  requer o direito de correção do valor de proventos referentes aos últimos cinco anos; requer a progressão funcional por titulação; e requer  o recebimento retroativo do abano de permanência e a devolução das contribuições previdenciárias descontadas a partir de janeiro de 2007, acrescidas de juros e correção monetária.

Ainda aguardam definição de sentença pleitos legais que requer a anulação de débitos tributários de imposto de renda cobrados de forma indevida; a devolução das contribuições previdenciárias descontadas indevidamente a partir de setembro de 2010; e a imediata suspensão da reposição ao erário ocasionado pelo cancelamento de contrato de pós-graduação stricto sensu, a declaração da prescrição quinzenal e a nulidade do processo.

Outras ações requerem a declaração referente à permanência no regime previdenciário anterior; o direito de incorporação do tempo de serviço prestados a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) à progressão funcional; e outra que requer o enquadramento com base na Emenda Constitucional 41/2003 em seu artigo 6º.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Greve docente da UFMS tem respaldo legal. Não pode haver desconto de dias parados!

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Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato
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Fotos da Assembleia desta quarta-feira 9 em Campo Grande

Paradas/os desde 15 de junho de 2015 e na expectativa de que o governo federal apresente uma segunda contraproposta – a primeira, de 21,3% parcelados em quatro vezes, foi amplamente recusada –, professoras e professores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), assim como docentes de outras instituições federais de ensino superior (Ifes), estão amparados legalmente pelo direito à greve, o que descarta iniciativas do Executivo Nacional de suspensão, desconto de dias parados, corte ou qualquer outra forma de não-pagamento de salários.

O assunto foi discutido em Assembleia de Greve nesta quarta-feira 9 de setembro em Campo Grande. De acordo com o diretor de Divulgação e Imprensa da ADUFMS-Sindicato, professor Antonio Lino Rodrigues de Sá, a docência da UFMS não deve ficar aterrorizada porque a greve não foi julgada. Outro aspecto que sustenta o argumento do sindicalista é o fato de que o governo oficialmente está negociando, embora de forma relutante, com as categorias do serviço público federal em greve, entre as quais o Magistério Superior e as/os técnicas/os administrativas/os das instituições federais de ensino. “Não tem essa de cortar ponto!”, enfatizou Lino.

A vice-presidenta da ADUFMS-Sindicato, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, reforçou que não foi aventada a suspensão de salários. Não teria fundamento legal a indisponibilidade dos salários porque a greve é legal e trata-se de um direito das trabalhadoras e dos trabalhadores. A docente explicou que, para garantir o respeito a esse respaldo legal, a Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos relacionados ao movimento paredista.

DSCN1420Um dos entendimentos é de que não há como “cortaDSCN1421r” vencimentos, em função de que, pós-greve, as/os docentes vão dar prosseguimento às atividades acadêmicas interrompidas em decorrência do movimento.

O debate em torno do tema “suspensão” da folha de pagamento das professoras e dos professores foi suscitado pelo docente João Vítor Batista Ferreira por causa da notícia “Ministros do STF divergem sobre desconto em salários de servidores grevistas”, publicada no dia 2 de setembro no site da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na página da Radioagência Nacional.

No Supremo, segundo a matéria postada na Radioagência Nacional, assinada por Gilberto Costa, “o relator do recurso extraordinário que trata do desconto, ministro Dias Toffoli, declarou voto favorável ao desconto”.

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Mariuza Aparecida Camillo Guimarães (esquerda): Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos da greve

ARNOR RIBEIRO.POSTADA.TEXTO.SITE.DSCN1426Mas, ainda de acordo com o texto de Costa, “o ministro Edson Fachin, o segundo a votar o recurso, discordou do relator e considerou que a greve é o principal instrumento de reivindicações do servidor público frente ao Estado e que a paralisação não pode representar opção de não-recebimento de salário”. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista ao recurso. O julgamento não foi adiante.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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