Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Câmara dos Deputados

Docentes da UFMS aprovam em Assembleia Geral adesão à Greve Geral de sexta-feira 28

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Direção da ADUFMS-Sindicato (e-d) durante a Assembleia Geral em Campo Grande: José Roberto Rodrigues de Oliveira, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães e Fábio Henrique Viduani Martinez (Foto: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato)

Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) que participaram da Assembleia Geral na Cidade Universitária em Campo Grande e em campi do interior na manhã da terça-feira 25 aprovaram adesão à Greve Geral da próxima sexta-feira 28 de abril, em protesto contra as reformas da Previdência e Trabalhista. A atuação antipropostas do governo federal que tiram direitos de trabalhadores/as, aposentados/as, incluindo as/os funcionárias/os públicas/os federais e pensionistas vem sendo coordenada em Mato Grosso do Sul pelo Comitê Estadual contra as Reformas da Previdência e Trabalhista, integrado pela ADUFMS-Sindicato.

As/os professoras/es participantes da assembleia na Cidade Universitária da UFMS (Campo Grande) discutiram e aprovaram as atividades da sexta-feira 28, que serão realizadas em conjunto com outras categorias. Na capital sul-mato-grossense, as/os trabalhadoras/es vão se concentrar pela manhã às 8 horas em frente ao prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na esquina das ruas 26 de Agosto e 14 de Julho, onde realizarão ato. A partir das 8h30min, as/os manifestantes vão caminhar rumo à praça Ary Coelho, passando pela sede do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP).

Após as manifestações na praça Ary Coelho, as atividades da sexta 28 pela manhã têm continuidade na área central de Campo Grande com passeata a partir das 9h30min fazendo o seguinte percurso: ruas 14 de Julho, Antônio Maria Coelho, Treze de Maio e avenida Afonso Pena. Às 10h30min, os/as trabalhadores e o público em geral seguem em carreata para o Parque dos Poderes. Lá vão realizar ato na Assembleia Legislativa.

Em Campo Grande, à tarde, a partir das 15 horas, o dia de greve termina na UFMS com apresentações culturais, além de panfletagem e adesivagem na avenida Costa e Silva, em frente à Cidade Universitária.

As professoras e as professores de outros campi participam de atos previstos para o respectivo município onde está instalada a unidade da UFMS. A/o docente da UFMS no interior que quiser se deslocar para participar dos atos em Campo Grande na sexta 28, se não houver movimento em seu município, devem entrar em contato com a ADUFMS-Sindicato, em Campo Grande (fones 67 3346-1514/1482, Secretaria da entidade).

A Greve Geral é mais um dos repúdios que trabalhadores/as, aposentados/as, pensionistas, sindicatos, federações, confederações, centrais, movimentos sociais, bem como cidadãs e cidadãos em geral, vêm realizando em todo o Brasil. As manifestações já começaram a repercutir no Congresso Nacional e no governo federal, as duas instituições, de acordo com seus interesses imediatas, preocupadas com o desgaste político e com as eleições de 2018. Exemplo disso foram as 164 alterações apresentadas por deputados federais à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 (a contrarreforma da Previdência), que não amenizarão a traço antissocial das medidas em discussão. “A análise da proposta indica a preocupação do governo com a governabilidade e dos parlamentares com a elegibilidade, mas mantém condições incompatíveis com a dignidade da classe trabalhadora e com os dados referentes à expectativa de vida no país e outros dados pertinentes às especificidades de cada campo de ocupação”, apresentou a direção da ADUFMS-Sindicato durante a Assembleia Geral.

No outro front dos projetos antissociais, o desmonte da Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) adquire cada vez mais o matiz de desconsideração dos direitos de trabalhadoras/es. A última investida ocorreu nessa terça-feira 25 na Câmara dos Deputados, quando a comissão especial, especial nas canetadas que referendam ideias temerianas, aprovou o relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) referente ao Projeto de Lei 6.787/2016 (a contrarreforma trabalhista).

Em nota, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) citou, entre aspectos negativos da proposta de mudança da legislação trabalhista, o “ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho”.  Caso seja aprovado o 6.787, o que for negociado diretamente entre empregadores/as e trabalhadores/as, se sobrepõe ao que está estabelecido na legislação laboral.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Comissão da Câmara aprova admissibilidade da Reforma da Previdência

Andes-SN

ilustra-andes-reforma-da-previdenciaNa madrugada de quinta-feira 15, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial que será criada na Câmara dos Deputados para avaliar a proposta.

Após sua instalação, prevista para fevereiro, a comissão terá 40 sessões do plenário para votar a PEC. Após, a proposta segue para votação em dois turnos na Câmara e depois no Senado. Caso a PEC seja aprovada, o brasileiro terá que contribuir 50 anos para a Previdência para receber aposentadoria integral, e a pensão por morte será reduzida pela metade. As novas regras de aposentadoria previstas na PEC valerão para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Embora, na proposta do governo, a idade mínima de aposentadoria, sem receber valor integral, seja de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos de contribuição, essa regra poderá ser alterada automaticamente ao longo dos anos, caso haja aumento na expectativa de vida do/a brasileiro/a, elevando assim esse teto mínimo. No entanto, se houver queda de expectativa de vida, a regra não se alterará.

As regras serão as mesmas para trabalhadores/as do setor privado e para os servidores públicos. Se promulgada a emenda constitucional, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente R$ 880,00. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

No caso dos/as servidores/as públicos/as dos estados e dos municípios, haverá prazo de até dois anos para a constituição de fundos de previdência complementar, a exemplo do que já ocorre na União com o Funpresp, e em alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Aqueles/as que desejarem receber acima do teto terão que contribuir para o fundo.

A PEC não incluirá a aposentadoria dos militares. As regras previdenciárias dos militares serão encaminhadas em forma de projeto de lei. Os policiais e bombeiros militares passarão a seguir as regras dos servidores civis e caberá aos estados propor legislação estadual. A alteração valerá apenas para os futuros policiais militares. Para os atuais profissionais, caberá aos estados e Distrito Federal definirem as regras de transição, desde que seja considerada a idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.

A farsa do déficit da Previdência

Um dos argumentos mais repetidos por aqueles que querem modificar o sistema de Previdência Social no Brasil é o fato de ele apresentar prejuízo aos cofres públicos, ser deficitário. A justificativa é rebatida por vários pesquisadores e por diversas entidades dos movimentos sindical e social, que ressaltam que, seguindo preceitos constitucionais, a alegação do déficit é inverídica. A Constituição prevê um sistema de seguridade social composto pela Previdência Social, Saúde e da Assistência Social, que não é colocado em prática, orçamentária e financeiramente.

Mesmo analisando a Previdência fora do sistema de Seguridade Social, é possível perceber a fragilidade do discurso de déficit. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), instrumento criado em 1994 para facilitar o uso do orçamento de diversas áreas na geração de superávit primário, atinge diretamente a Previdência e a seguridade social. A DRU prevê que a desvinculação de 20% das receitas de impostos e contribuições não sejam destinada às despesas originalmente previstas. Com isso, parte do dinheiro arrecadado para a Previdência é utilizado no pagamento de juros e amortização da dívida pública e não para sua finalidade, qual seja pagar a aposentadoria e pensão dos/as trabalhadores/as contribuintes.

PEC 55 é promulgada

O Congresso Nacional promulgou, também nesta quinta-feira 15, a Emenda Constitucional 95/2016, que congela por 20 anos as despesas da União com saúde, educação e outras políticas sociais. A proposta (PEC 55/2016) foi aprovada pelos senadores na última terça-feira (13), ignorando manifestações contrárias por todo o país, que foram duramente reprimidas pela polícia. Também foi promulgada a Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 233/2016).

Em nota, o Comando Nacional de Greve do Andes-SN repudiou a violência policial contra os manifestantes no ato do dia 13 de dezembro, em Brasília, e ressaltou o fato de a PEC 55 ter sido votada por parlamentares que estão sob investigação por casos de corrupção.

“Ressaltamos que a aprovação da PEC 55 realizada por um Congresso Nacional, com inúmeros parlamentares citados em esquemas de corrupção, representa uma afronta aos trabalhadores e às trabalhadoras, acarretando grave retrocesso dos direitos sociais”, diz a nota.

O CNG aponta ainda que, “não bastasse a violência da PEC 55, cumprindo com as determinações do Governador, do Presidente da República e do Presidente do Senado Federal, a Polícia do DF agiu com brutalidade contra os estudantes, os trabalhadores e as trabalhadoras, que tentavam realizar manifestação na Esplanada dos Ministérios, evidenciando, assim, a intenção de assegurar os interesses político-econômicos do ilegítimo governo Temer e do Capital”.

“Essa ação, como outras em todo o país, demonstra que estamos vivendo um verdadeiro Estado de exceção, que retira o direito de manifestação previsto, inclusive, na Constituição Federal de 1988”, afirma a nota.

Leia aqui a íntegra do documento

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