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Assessoria Jurídica da Adufms emite parecer sobre LC 191/22
A Assessoria Jurídica (AJ) da Adufms publicou, nesta terça-feira (15 de março), parecer sobre a Lei Complementar (LC) 191/2022, que revoga, apenas para profissionais da saúde e segurança pública, as restrições de contagem de tempo contidas na LC 173/2020. A LC 191 foi publicada no último dia 9 de março. O parecer destaca que a […]