Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

CD

Nas Ifes, liminar do STF mantém reajuste para ocupantes de cargos de diretor, de funções gratificadas e de coordenação

STF suspendeu MP 805 que postergava ou cancelava ajustes. Supremo apontou contradições do governo federal

Em janeiro de 2018 não haverá reajuste de salário para a maioria do magistério público federal, setor no qual se incluem docentes de instituições públicas de ensino superior. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, via Assessoria de Comunicação, e a Divisão de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), neste mês ocorre ajuste salarial apenas para quem tem cargo de diretor (CD), função gratificada (FG) e de Coordenação de Curso (FCC) – confira quadros ao lado e no final do texto. Professoras e professores de instituições federais de ensino superior (Ifes) que ocupem qualquer um desses cargos se incluem nesse reajuste que consta em anexos da Lei 13.328/2016, que “cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores”.

Por meio de liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/2017. A 805 “posterga ou cancela aumentos remuneratórios, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público”. A suspensão da MP ocorreu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.809 movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo mérito ainda não foi analisado no plenário do Supremo.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não previu o que pode ocorrer, pós-reajuste, se a liminar for cassada ou se o plenário do STF rejeitar a ação do PSOL. “A questão deverá ser analisada no momento em que acontecer e dependerá dos termos da decisão”, informou a pasta por meio da Assessoria de Comunicação. O mesmo posicionamento teve a Projep-UFMS.Trabalhamos apenas com caso concreto, não há o que orientarmos.”

Na hipótese de cassação da liminar de Lewandowski, por meio de algum recurso impetrado, ou de o STF tomar decisão sobre ADI 5.809 favorável ao Governo Temer, outros ajustes para docentes das Ifes (independente de CG, FG, FCC), do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT) estarão comprometidos. É caso do realinhamento de 2018 definido para ter efeito financeiro a partir de 1º de agosto, conforme está estabelecido em anexos da Lei 13.325/2016, que “altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação”.

As medidas do Governo Temer questionadas na Corte máxima do Judiciário brasileiro espezinham direitos das/os docentes conquistados na greve de 2015 e incorporados em anexo da Lei 12.772/2012. Temer e seus/suas aliados/as suspenderam, por exemplo, a tabela I (Carreira de Magistério Superior) do anexo III da 12.772, cuja redação havia sido “dada pela Lei 13.325, de 2016”.

Na liminar favorável à suspensão dos efeitos da MP 805, Ricardo Lewandowski (STF), aponta contradição do governo federal.  “Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois Ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o país.

O ministro Lewandowski explicou que as/os servidoras/es federais seriam “duplamente afetados pelo mesmo ato [MP 805]. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

 

 

 

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

 

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Reitoria promove mudanças administrativas na UFMS às pressas

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20 de janeiro de 2017: reunião extraordinária do Coun na qual foi aprovada a reestruturação da UFMS (fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato)

O Boletim de Serviço (BS) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) trouxe na edição de terça-feira 31 de janeiro as resoluções 3/2017 do Conselho Universitário (Coun) e 4/2017 do Conselho Diretor (CD) que respectivamente estabelecem “as rotinas e os procedimentos para criação” de unidades setoriais (campus, faculdades e/ou escolas, além de institutos) e manifestam-se “favoravelmente pela aprovação” das maneiras pelas quais ocorrerão as alterações.

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Serão extintos, na Cidade Universitária em Campo Grande, CCBS e CCHS, para surgimento de faculdades

Mesmo registrando avanços no diálogo estabelecido com o Sindicato e com os colegiados de cursos – afetados pelas novas medidas administrativas por parte da atual gestão –, as decisões foram aprovadas às pressas e sem discussão aprofundada sobre um novo modelo de Universidade, que deveria ser construído a partir de processo estatuinte.  As mudanças terão repercussão direta na vida dos três segmentos: docentes, alunos/as e técnicos/as administrativos/as.

Nomeada por meio da Portaria 1.044 (25 de novembro de 2016), a comissão criada para propor a reestruturação no prazo de quarenta dias não garantiu representatividade adequada dos segmentos que constituem a comunidade universitária. “Tudo foi muito rápido e com pouca discussão”, afirma a presidenta da ADUFMS-Sindicato, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães.

Em reunião com a direção do Sindicato, em dezembro do ano passado, a justificativa apresentada pela reitoria foi de que os novos cargos disponíveis, resultantes da reorganização administrativa, fruto de enxugamento nas atividades-meio, deveriam ser preenchidos de forma rápida, sob o risco de serem ‘recolhidos’ pelo Ministério da Educação (MEC).  Atendiam-se também os compromissos assumidos em campanha, com base em diagnósticos levantados durante o processo de consulta eleitoral, do ano passado, como no Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS), sobrecarregado de cursos, alunos/as e demandas, concentrados em uma mesma direção.  A DSCN6875ADUFMS-Sindicato questionou se tal prática não se assemelhava à da gestão anterior, pois os novos procedimentos deveriam ser padronizados e valer para todos os cursos, institutos, faculdades, escola e centros universitários, de forma discutida e resultante de processo estatuinte.

Pelas novas resoluções serão extintos, na Cidade Universitária em Campo Grande, o Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), bem como o CCHS, para o surgimento de outras unidades setoriais (faculdades).

CD e Coun – Convocados extraordinariamente pelo seu presidente, o reitor Turine, o CD e o Coun referendaram por maioria o conteúdo da reestruturação administrativa para criação de unidades setoriais, elaborado pela comissão instituída de acordo com a Portaria 1.044, sem a participação representativa da comunidade da UFMS, acadêmicos/as da Universidade, por exemplo, embora Turine tenha dito que o foco da administração será sempre as/os estudantes. “Temos que ter uma gestão nesse sentido.” As reuniões extraordinárias do CD e do Coun aconteceram na sexta-feira 20 de janeiro, respectivamente de manhã e à tarde, nas quais foram aprovadas as resoluções 3 e 4.

A ADUFMS-Sindicato defende que haja extensa participação de todos os segmentos na reestruturação, por meio de instalação de processo estatuinte, para que sejam construídas mudanças, de fato, democráticas. A direção da entidade e o Conselho de Representantes Sindicais expressaram preocupação pela forma como o processo foi conduzido e pela ausência de ampla discussão no Coun, instância deliberativa máxima da UFMS.

Na avaliação da direção da ADUFMS-Sindicato, mudanças tão profundas na estrutura administrativa não podem ser restritas. Essas alterações requerem ampla divulgação, debates e avaliações constantes, de médio e longo prazo, dos três segmentos.

O reitor, por sua vez, descartou a ideia do processo Estatuinte neste momento, alegando que não há tempo para que ocorra debate representativo e proposições da comunidade da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Disse que a administração tem, regimentalmente, amparo para fazer as alterações sem nem mesmo passar pelas instâncias colegiadas. Procedimento que, se adotado, seria uma contradição com os compromissos democráticos assumidos em campanha.

Há de se questionar a representatividade do Coun para a tomada de decisões tão importantes, considerando dados oferecidos pela então Coordenação de Órgãos Colegiados (COC), transformada em Secretaria Especial de Legislação e Órgãos Colegiados (Seloc). No Coun, dos/as 21 representantes docentes das unidades setoriais, os mandatos de 11 deles/delas estão vencidos.  Entre as representações expiradas há inclusive as de dois estudantes e um mandato de representante da ADUFMS-Sindicato. Conforme a presidenta da entidade, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, “são 24 representantes internos ausentes em um colegiado de 63”.

De acordo com o reitor Turine, a reunião para homologação das unidades setoriais será realizada neste mês e, sendo extraordinária, não poderá dar posse a novos conselheiros, mantendo, portanto, a defasagem de representação.

Novo organograma administrativo da UFMS aprovado pelo Coun e pelo CD

UFMS moderniza sua estrutura administrativa

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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