O Andes-SN participou na quinta-feira (26) de audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/13, que propõe mudanças no processo de escolha de dirigentes das instituições de ensino superior.

De autoria do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) e relatoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que também propôs e dirigiu à audiência, o projeto estabelece que a nomeação de reitores e vice-reitores de universidades federais deverá ser feita pela Presidência da República, após processo de votação direta e paritária de professores, técnicos e estudantes das respectivas instituições. Para se candidatar ao cargo, reitor e vice terão de ser professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou possuir título de doutorado. O PLS 379/13 também determina que as regras para a nomeação dos diretores de unidades universitárias federais serão feitas pelo reitor de cada instituição, após consulta à comunidade escolar, nos termos dos estatutos e regimentos internos de cada instituição.

Participaram da audiência, além do presidente do ANDES-SN, Ivan Camargo, reitor da Universidade de Brasília (UnB); Gustavo Balduíno, secretário executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); Heitor Gurgulino, presidente da Academia Mundial da Arte e Ciência; Eduardo Rolim, presidente do Proifes; e Marcos Formiga, professor da UnB.

Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, afirmou que o Sindicato Nacional é contra o PLS em discussão e qualquer outro projeto que busque a regulamentação do artigo 207 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e os princípios de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. “Não
se pode ter uma lei que regulamente algo que já está definido na Constituição e que busca de alguma forma reduzir e cercear essa autonomia universitária, visto que o artigo 207 – em suas relações com os demais preceitos constitucionais, já é suficiente”, apontou.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional, as instituições têm capacidade para definir as suas próprias formas diferenciadas de votação. “As universidades é que devem definir a escolha de dirigentes. Dentro das universidades podem existir discrepâncias que são consequências das relações políticas diferentes que se construíram nas correlações de forças, e nos entendimentos de cada setor, e que levou a essas diferenças. As universidades podem e devem ter formas diferenciadas”, defendeu. Rizzo criticou também a atual legislação vigente pelo Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995.

Ivan Camargo, reitor da Universidade de Brasília (UnB), também criticou o PLS e a atual legislação vigente que, para ele, restringe o processo de escolha do reitor. “Qualquer lei de regulamentação para este caso, restringiria a autonomia universitária, que é um princípio assegurado pela Constituição. Precisamos fazer o inverso, que é dar liberdade às universidades e fazer delas um espaço acolhedor”. A participação de ex-estudantes das universidades na escolha dos dirigentes foi sugerida pelo reitor como forma de democratização e na participação da sociedade em todo o processo.

Gustavo Balduino, secretário-executivo da Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), informou que a entidade já tem proposta legislativa com regras para a organização do processo de eleição de dirigentes, observando a autonomia. Segundo ele, o processo eleitoral deve se ater ao âmbito da universidade, sem lista tríplice, e apenas um nome deveria ser enviado à Presidência da República para nomeação.

Produção do conhecimento

Ainda em audiência, o presidente do Sindicato Nacional, Paulo Rizzo, afirmou que a escolha dos dirigentes está diretamente ligada à questão da autonomia universitária e integrada a liberdade da produção do conhecimento. “A autonomia significa duas coisas. A primeira, que os processos serão definidos dentro das próprias universidades e a segunda é que, para tê-la, é preciso ter o financiamento público garantido, pois não há autonomia de produção de conhecimento sem que haja recursos”.

Rizzo ressaltou que é preciso garantir a autonomia das universidades para contrapor-se a dominação da universidade por grupos econômicos, a lógica produtivista e o ensino e o saber como mercadorias.

PEC 395

O presidente do ANDES-SN aproveitou para alertar os presentes na audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que permite as universidades públicas cobrarem taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais. A PEC põe fim ao princípio constitucional, artigo 206, da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas. “Isso é mais um ataque à autonomia das universidades”, disse. (Veja aqui)

Para o ANDES-SN, a construção de uma universidade pública exige a garantia de recursos públicos para o financiamento. A educação é dever do Estado, razão pela qual a sustentação da universidade pública é compromisso fundamental do poder público e, portanto, quaisquer tentativas de encontrar formas paralelas de garantir essa sustentação representam, em última instância, esquemas disfarçados de privatização.

Ao final da audiência, Cristovam Buarque informou que serão realizados novos debates sobre a matéria, adiantando que irá apresentar um substitutivo ao projeto de Delcídio do Amaral. Paulo Rizzo sugeriu para os próximos debates a participação dos demais membros da comunidade acadêmica, como técnicos e estudantes.

De acordo com Rizzo a audiência foi uma iniciativa importante porque o projeto da maneira que está restringe a escolha de dirigentes. “Ficou claro pelas diversas intervenções de que há uma compreensão de que o processo de escolha dos dirigentes nas universidades deve ser interno e de que não deveria haver lista tríplice para nomeação. Entretanto, temos muita polêmica sobre o papel da universidade no mundo contemporâneo. Alguns defendem a autonomia como forma de direcionar a universidade ao mercado”, concluiu.