Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Emenda 95/2016

Bloco de professores, estudantes e técnicos da UFMS vão às ruas protestar contra cortes na educação

Bloco da ADUFMS protesta conta o corte de verbas para educação e as medidas de privatização do ensino superior – Gerson Jara
Mais de 2 mil panfletos distribuídos a pedestres e condutores denunciava o cortes de verbas nas universidades – Gerson Jara

Um grupo de docentes da UFMS, estudantes e técnicos administrativo,convocado pela ADUFMS-Sindicato e o Sista-MS participou do Dia do Basta!

A mobilização reuniu mais de 5 mil trabalhadores em passeata no sábado pelas ruas centrais de Campo Grande. Os (as) docentes protestaram contra a emenda 95/2016 que congela os investimentos sociais da União, contra o corte de verbas da pesquisa,  a terceirização nos órgãos públicos e cobrança de mensalidades nas universidades.

O dia do Basta foi organizado em âmbito nacional pelas centrais sindicais e os movimentos sociais. Teve como propósito fazer a disputa da narrativa empreendida pelo capital econômico, em parceria com setores oligárquicos da mídia. Medidas, que na opinião da direção da ADUFMS-Sindicato, não vem apresentando resultados.

Durante a passeata, o bloco da ADUFMS-Sindicato distribuiu mais de 2 mil panfletos  à população. Denunciava os cortes nas universidades e a terceirização. Uma equipe de professores também fez panfletagem com o mesmo eixo em uma das unidades do campus de Três Lagoas, em parceria com a Adeleste – Seção Sindical do ANDES.

Representantes docentes de Aquidauana e Corumbá reforçaram a passeata em Campo Grande. Formaram  bloco conjuntamente com a ADUFMS, Sista-UFMS, Sintesp-MS e demais entidades que compõem o Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

A educação  básica convocada pela Fetems – Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul e a ACP (Sindicato dos Profissionais da Educação de Campo Grande)  mostrou mais uma  vez a capacidade mobilização com centenas de ônibus vindo dos municípios de interior.

Pediam:

“BASTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 95, aprovada no final do ano de 2016,  congela investimentos (receitas/despesas) da União por mais de 20 anos; limita o crescimento dos investimentos em educação, saúde, segurança e previdência aos gastos do ano anterior corrigidos IPCA, o que significa redução de recursos; proíbe medidas que aumentem o gasto público, como reajustes salariais, criação de cargos, alteração das carreiras, admissão ou contratação de pessoal e a realização de concursos públicos; abre espaço para a privatização, a terceirização, as Organizações Sociais (OSs), a militarização, dentre outros. A EC/95 significa o fim do Plano Nacional de Educação e a redução drásticas de recursos para educação, saúde, previdência, segurança, assistência social e de todas as políticas públicas voltadas para atender a população.

2. BASTA DE REFORMA DO ENSINO MÉDIO, aprovada no ano de 2017, a Lei 13.415/2017 (com o voto dos três senadores do nosso Estado) sem qualquer discussão com a sociedade. Com a oposição de estudantes, profissionais da educação e entidades sindicais. Dentre outras medidas, a Reforma torna obrigatórias somente as disciplinas de Português e Matemática. Acaba com a obrigatoriedade de disciplinas como História, Arte, Química, Física, Filosofia e Sociologia. Institui a figura do professor com “notório saber”, que possibilita o magistério a pessoas sem formação na área e abre às portas para a privatização. O retrocesso vem se ampliando com instituição da Base Nacional Comum Curricular, que consolida da Reforma do Ensino Médio.
3. BASTA DA TAL DA “ESCOLA SEM PARTIDO”. As Escolas públicas do nosso Estado nunca tiveram “Partido”, mesmo tendo governos estaduais e municipais ligados à diversos partidos, a escola tem sido sempre democrática, participativa, coerente e compromissada com seu papel pedagógico e social. O discurso de “Escola Sem Partido” é falso. Na verdade, é um movimento que não ligado à educação e que quer interferir na gestão das escolas, na atuação dos profissionais da educação e no conteúdo que é ensinado. Este movimento tem se espalhado por todo o Brasil. Tenta aprovar em casas legislativas, do nível municipal ao federal, projetos de lei para amordaçar os profissionais da educação – às vezes tentando responsabilizá-los criminal e/ou judicialmente. Impede também a concepção pedagógica de uma educação crítica e democrática. A Constituição Federal e LDB garantem a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença e assegura a liberdade de cátedra nas escolas do País.
4. BASTA DE REFORMA TRABALHISTA, Lei ? 13.467/2017 (que entrou em vigor em novembro de 2017)  alterou mais de 100 artigos da CLT.  Mudou as formas de contratação, demissão, remuneração, jornada de trabalho, acesso à justiça, organização sindical. Significa o fim  direitos como o Contrato de Trabalho com “Carteira Assinada”; Jornada de trabalho de 8 horas, férias de 30 dias, 13º  salário porque os contratos serão precários por horas, por dia, por semana ou por mês e permite tanto a redução como ou aumento para ou aumento da jornada (de 2 a 16 horas); permite a demissão coletiva, o banco de horas, a jornada parcial ou flexível, a prevalência dos acordos coletivos acima das Leis, remuneração por produtividade, a flexibilização, o trabalho intermitente, além de fragilizar os sindicatos.
5. BASTA DE TERCEIRIZAÇÃO, aprovada através da Lei ? 13.429/2017, que permite a terceirização de todos os serviços (públicos e privados) e significa o aumento da precarização das condições de trabalho; a redução dos salários (em média 24% menor que o os formais), o aumento da jornada (em média 3 horas semanais maior), o aumento de acidentes de trabalho, aumenta da rotatividade, reduz poder de negociação e de greve, facilita a corrupção (setor público), promove menor arrecadação de receitas, dentre outros malefícios.
6. BASTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA, proposta por Michel Temer e em discussão na Câmara Federal (por enquanto – por ser ano eleitoral – está parada, mas, será retomada assim que o período eleitoral passar) que propõe: unificar previdência do servidor público ao INSS; aumentar a idade para 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres; o fim da aposentadoria rural; aumentar o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e máximo de 41 anos para ambos os sexos; acaba com a aposentadoria especial para os professores (as), dentre outras mudanças.
7. BASTA DE DESEMPREGO, devido às medidas impostas pelo Governo Temer o desemprego vem aumentando a cada dia, hoje já são 13,2 milhões de desempregados e 27,7 milhões de pessoas desocupadas, subempregadas ou desalentadas que já desistiram de procurar emprego.
8. BASTA DE PRIVATIZAÇÕES. O Plano de desinvestimento – vendas e concessões do Governo Federal prevê a privatização por setores. Setor Aéreo, a privatização de 18 aeroportos. Setor de Energia: privatização do Sistema ELETROBRÁS (dentre outros, prevê o Leilão de 11 lotes de linhas de transmissão em todo o País. Setor Logístico: Leilões de 14 terminais, sendo 3 terminais de grãos em Paranaguá, 3 terminais de gás de petróleo, 5 terminais de granéis líquidos (PA), a Agrovia de SUAPE (PE), a Cia de Docas (ES), dentre outros. Setor Rodoviário: Leilão da BR 153 (entre Anápolis e Palmas), BR 364 (entre Comodoro e Vilhena), dentre outros. Setor de Petróleo: Petrobrás: Venda/Concessão de 287 blocos em bacias marítimas e terrestres em vários estados, com a previsão de investimento de 20 petrolíferas de 15 países.
9. BASTA DE AUMENTOS, da energia elétrica, do gás de cozinha, dos combustíveis. Aumentos que são o resultado da política de desmonte e entrega do patrimônio nacional ao capital estrangeiro, que compra as empresas nacionais para obter lucro.
10. BASTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES DE MATO GROSSO DO SUL QUE VOTARAM e aprovaram todos os projetos e ações do Governo Temer para retirar direitos!
BASTA de RETROCESSOS, retirada de DIREITOS e de GOVERNOS GOLPISTAS!”
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Barrar artigo que inviabilizaria qualquer investimento no setor público em 2019 é só o começo             

As entidades representativas de servidores/as públicos/as reconhecem a importância da conquista no Congresso que votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que será aplicada no próximo ano, sem os artigos 92-A e 15 inciso III. Mas o atendimento de reivindicações e as conquistas de avanços seguem dependendo de unidade, mobilização e luta.

Servidoras/es federais reunidas/os em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate), na última quinta-feira 19 de julho comemoraram a importante conquista. O PLDO 2019 foi votado sem os artigos 92-A e 15 inciso III que inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo a reposição inflacionária aos/às servidores/as, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais.

Mas esse é apenas o começo. As entidades representativas do funcionalismo federal, entre elas  Condsef/Fenadsef, sabem que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita.

Confira nota

A Emenda Constitucional (EMC) 95/2016, que congela investimentos públicos por 20 anos, é um enorme obstáculo que precisa ser vencido. A luta é pela revogação da 95. Além disso, as entidades seguem lutando pela revogação da Reforma Trabalhista, contra a terceirização irrestrita e cobram uma lei orçamentária (LOA) com recursos suficientes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

A categoria luta pelo reconhecimento da negociação coletiva e pela data-base, bem como por direitos previstos pela Constituição, mas ainda sem regulamentação e que não são respeitados.

Data-base – Está no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário que aguarda julgamento. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, encaminhou ao Senado nota técnica apresentando pareceres sobre a supressão dos artigos que tratam do setor público. Na nota a ministra cita o artigo 37 da Constituição que trata da revisão anual geral do funcionalismo, o que reforça que este é um pleito legítimo que deve ter seu reconhecimento referendado pelo Supremo.

A maioria dos servidores federais, representada pela Condsef/Fenadsef e suas filiadas em todo o Brasil, demanda a reposição de perdas inflacionárias. Devem seguir cobrando a reabertura de negociações e cumprimento de acordos firmados e ainda pendentes. Em conjunto com as demais entidades que representam o conjunto do funcionalismo federal, a luta por investimentos adequados para garantir à sociedade serviços públicos deve continuar. Essa nada mais é que uma demanda por respeito à Constituição que prevê o direito de acesso da população a serviços essenciais.

É inadmissível que enquanto impõe arrocho ao setor público este governo já tenha concedido R$ 305 bilhões em isenções fiscais e destinado cerca de 53% do orçamento para o pagamento de amortização de juros da dívida. Isso mostra uma falta de compromisso completa com a sociedade. “Não vamos descansar. Vamos seguir cobrando e pressionando para que os investimentos no setor público sejam assegurados”, concluiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Vale lembrar que já existem dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõem limites aos investimentos públicos que não podem passar de 51% da Receita Corrente Líquida com verbas no setor público. Há mais de duas décadas esse percentual segue controlado no âmbito federal e hoje, de acordo com média dos últimos anos encontra-se abaixo de 40%, portanto, distante do limite prudencial.

O engessamento do setor público é prejudicial não apenas à população usuária, que depende de serviços essenciais e paga impostos para ter direito de acesso a esses serviços previstos na Constituição, como para toda a economia. A atuação do Estado como ente impulsionador do desenvolvimento econômico com justiça social é essencial para que o Brasil saia da crise profunda em que foi jogado.

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