COMUNICADO CNG Nº 46 – 11 DE OUTUBRO DE 2015

O Comando Nacional de Greve realizou reunião nos dias 09, 10 e 11 de outubro com os seguintes pontos de pauta:

01 – LISTA DE PRESENTES

02 – INFORMES

03 – AVALIAÇÃO DA GREVE NACIONAL DOS DOCENTES FEDERAIS

04 – ENCAMINHAMENTOS

05 – ANEXOS

06 – CARTA DO CNG À SOCIEDADE BRASILEIRA

07 – MOÇÕES

01 – LISTA DE PRESENTES:

 09/10/2015: Participantes: Diretoria: Paulo Marcos Borges Rizzo, Marinalva Silva Oliveira, Francisco Jacob Paiva da Silva, Olgaíses Cabral Maués, Giovanni Frizzo, André Rodrigues Guimarães. Delegados: Maria Rosária do Carmo (ADUA), Ivan Neves (ADUFPA), Pérsio Scavone de Andrade (SINDUFOPA), Francisco Orinaldo Pinto Santiago (SINDUFAP), Sirliane de Souza Paiva (APRUMA), Davi Lima Pantoja Leite (ADUFPI), Magnus Gonzaga (ADUFERSA), Marcelo Sitcovsky (ADUFPB), Tiago Iwasawa Neves (ADUFCG), Mariana Moreira Neto (ADUC), Marcos Pedroso (ADUFS), Bernardo Ordoñez (APUB), Júlio César dos Santos (APUR), Luiz do Nascimento Carvalho (ADCAC), Maelison Silva Neves (ADUFMAT).

10/10/2015: Participantes: Diretoria: Marinalva Silva Oliveira, Francisco Jacob Paiva da Silva, Olgaíses Cabral Maués, Giovanni Frizzo, André Rodrigues Guimarães. Delegados: Maria Rosária do Carmo (ADUA), Francisco Orinaldo Pinto Santiago (SINDUFAP), Sirliane de Souza Paiva (APRUMA), Davi Lima Pantoja Leite (ADUFPI), Tiago Iwasawa Neves (ADUFCG), Mariana Moreira Neto (ADUC), Bernardo Ordoñez (APUB), Júlio César dos Santos (APUR), Luiz do Nascimento Carvalho (ADCAC), Maelison Silva Neves (ADUFMAT) e Davide Glacobbo Scavo (ADUFDOURADOS).

11/10/2015: Participantes: Diretoria: Marinalva Silva Oliveira, Francisco Jacob Paiva da Silva, Olgaíses Cabral Maués, Giovanni Frizzo. Delegados: Maria Rosária do Carmo (ADUA), Sirliane de Souza Paiva (APRUMA), Davi Lima Pantoja Leite (ADUFPI), Bernardo Ordoñez (APUB), Júlio César dos Santos (APUR), Maelison Silva Neves (ADUFMAT) e Davide Glacobbo Scavo (ADUFDOURADOS).

02 – INFORMES:

Informe Geral: ANDES-SN ingressa como Amicus Curiae em ação sobre cobrança de cursos de pós-graduação (PEC 395)

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como Amicus Curiae no processo de julgamento do Tema de Repercussão Geral 525, que trata da cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu ofertados por instituições públicas.

O ANDES-SN assume, com essa intervenção, papel protagonista na busca por influenciar a decisão do STF em um tema de enorme importância social. A cobrança de mensalidade em cursos de especialização lato sensu ofertados por universidades públicas, além de ser absolutamente contrária ao desiderato constitucional, conforme inclusive discussões ocorridas no âmbito da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, seria o primeiro passo para atenuar a responsabilidade do Estado com a oferta de educação pública, gratuita e de qualidade em todo o País (Anexos 1 e 2).

03 – AVALIAÇÃO DA GREVE NACIONAL DOS DOCENTES FEDERAIS

Conjuntura: avanço do capital sobre a educação e demais direitos sociais

Nos últimos anos vivenciou-se a reestruturação do modo de produção capitalista, centrado nos interesses do capital financeiro. Em escala planetária intensificam-se os processos de degradação da vida humana em todas as suas dimensões. A manutenção do sistema capitalista impõe a ampliação da exploração da força de trabalho e da crescente exclusão social. Tal processo se efetiva com o aval governamental, a partir de orientações de organismos financeiros internacionais, com a redução do papel social do Estado e ampliação do espaço do mercado.

Particularmente a partir de 2008, com aguda crise econômica, os índices de crescimento da economia capitalista global, que já eram baixos, foram reduzidos. Para salvaguardar os interesses do capital, mantendo, mesmo no contexto de recessão econômica, a sua lucratividade, intensifica-se a ofensiva contra os direitos sociais. A taxa de desemprego no mundo, especialmente para os mais jovens, cresceu. De acordo com a OIT há mais de 200 milhões de desempregados no mundo, sendo que cerca de 30 milhões perderam o emprego a partir de 2008. Soma-se a isso, ainda segundo essa Organização, uma grande precariedade laboral, visto que cerca de dois terços dos trabalhadores ocupam empregos em tempo parcial e sem contrato de trabalho. A consequência mais nefasta desse processo é a ampliação da miséria e da desigualdade social, expresso emblematicamente no fato de 1% da humanidade deter uma riqueza acumulada maior que 99%.

Paralelamente, os distintos governos dos países capitalistas implementam políticas econômicas que canalizam os recursos públicos para o setor privado. Ao mesmo tempo limitam os direitos dos trabalhadores com o intuito de rebaixar o valor da força de trabalho e ampliar o espaço de controle do mercado (e consequentemente garantir o lucro). Assim, levam a cabo a execução dos princípios do neoliberalismo na busca pela “recuperação econômica”.

É neste contexto que no Brasil intensificam-se o desmonte das políticas sociais, do serviço público e dos direitos trabalhistas e previdenciários. Em 2014, com a reeleição de Dilma Roussef (PT/PMDB), tais medidas apresentaram-se com maior virulência. Exemplo dessa ação foi, ainda em 2014, a instituição das Medidas Provisórias 664 e 665, aprovadas pelo Congresso Nacional em 2015, que retiraram direitos previdenciários e trabalhistas, afetando especialmente os setores mais vulneráveis da sociedade. Como ação orquestrada, também no âmbito do legislativo e do judiciário avançam os ataques aos direitos dos trabalhadores, como a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 4330/2004, que busca ampliar a terceirização do trabalho, e a consideração, pelo STF, da constitucionalidade das Organizações Sociais para prestação de serviços públicos.

O chamado ajuste fiscal evidenciou a aceleração da ofensiva do capital, como “rolo compressor”, contra a classe trabalhadora. Esse projeto, executado pelo Estado (no executivo, legislativo e judiciário) busca, entre outros objetivos, consumar a transformação da educação e demais direitos sociais em mercadorias. Para tal, é indispensável a redução do valor da força de trabalho em geral, no setor público e privado, o que perpassa também pela destruição dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Como apontado em avaliações anteriores do CNG-ANDES-SN, está claro que a prioridade do atual governo, em articulação com o Congresso Nacional, não é as políticas sociais. Para manutenção da rentabilidade do capital, sustentado na política econômica que destina quase a metade do orçamento federal para o setor rentista (via dívida pública), o governo implementou severos cortes no financiamento da saúde, educação públicas e outras áreas sociais, nos orçamentos de 2015 e na previsão de 2016.

Nessa esteira, o presidente do Senado apresentou no início de agosto, um conjunto de medidas necessárias para “retomar o crescimento econômico”, a chamada “Agenda Brasil”. Entre outras medidas, tal Projeto, se aprovado, representará o fim da gratuidade do SUS, nova contrarreforma previdenciária (com o aumento da idade mínima para aposentaria), ampliação das terceirizações e revisão das leis de proteção ambiental e de demarcação das terras indígenas.

Como parte dessas ações, o governo federal apresentou em 14/09/2015 novo pacote de medidas com novos cortes no orçamento social. Entre outras questões anunciou-se o congelamento, até agosto de 2016, do salário dos servidores públicos federais, suspensão dos novos concursos públicos, fim do abono permanência e a volta da CPMF.

No bojo desse processo, destaca-se, o avanço da contrarreforma da previdência, com a aprovação pelo Senado Federal, em 08/10/2015, da Medida Provisória 676/2015, que alterou o Fator Previdenciário (com a chamada regra 85/95). A MP que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados segue para a sanção presidencial. Para além das mudanças no cálculo da idade/tempo de serviço para aposentadoria, foi incluída pelos parlamentares a adesão compulsória dos SPF ao FUNPRESP. Na prática não apenas os futuros servidores, mas também aqueles que ingressaram no serviço público desde a instituição desse Fundo, serão obrigatoriamente nele incluídos. Essa aprovação demonstra a ofensiva do governo no contra-ataque à campanha bem sucedida do ANDES-SN e outras entidades sindicais dos SPF contra a instituição do FUNPRESP (apenas 15% dos novos servidores aderiram ao Fundo). Isso aponta a necessidade de intensificarmos a luta contra os ataques à previdência social.

No âmbito específico da educação, particularmente de nível superior, para além dos cortes no orçamento das IFE o governo avança nas medidas privatizantes. Assim, ao mesmo tempo em que o governo reduziu cerca de R$ 12 bilhões da educação pública, em cortes e contingenciamento, destinou, em 2015, mais de R$ 17 bilhões para o FIES, evidenciando que o lema “Pátria Educadora” sustenta-se na ampliação da privatização da educação, com substancial financiamento público para o setor privado. Também merece destaque a tramitação no Congresso Nacional, com apoio do governo federal (conforme manifestações públicas do MEC), de medidas que aprofundam a privatização da educação superior (ensino, pesquisa e extensão) nas IES públicas, particularmente com o Projeto de Lei Complementar 77/2015 – Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (antigo Projeto de Lei 2177/2011, que amplia a consolidação das Parcerias Público-Privadas na área de Ciência e Tecnologia) e da PEC 395/2014 (que ataca o princípio da gratuidade da educação pública estatal).

Movimento dos docentes federais: uma greve necessária

Foi nesse contexto de ataques aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários que se construiu a greve dos docentes federais. Iniciada no dia 28 de maio de 2015, a greve aconteceu em um ambiente acadêmico em que as consequências nefastas da precarização em várias IFE assumiram maior visibilidade: obras inacabadas, turmas com disciplinas sem docente, ausência de salas de aula e salas de trabalho para os docentes, de bibliotecas e laboratórios. Esse movimento desenvolveu-se a partir da total ausência de resposta do governo federal à pauta aprovada pela categoria, no 34º Congresso do ANDES-SN, a partir de 5 pontos centrais: defesa do caráter público da educação, condições de trabalho, garantia da autonomia universitária, restruturação da carreira e valorização salarial de ativos e aposentados. Em síntese, a greve foi a resposta necessária dos docentes à dura conjuntura de ataques aos direitos dos trabalhadores e à intensificação do projeto de precarização e privatização da educação.

Ao longo desses quatro meses de greve nacional, a adesão de 50 instituições federais demonstrou a capacidade de mobilização da categoria. Como já estava posto antes de sua deflagração, a conjuntura enfrentada ao longo da greve foi duríssima, destacando-se a postura do governo na defesa do projeto privatista de educação, a manutenção dos cortes de verbas nas IFE. Em relação a pauta específica de reivindicações, as respostas da SESu apontaram para o modelo privatista na lógica das Parcerias Público-Privadas, justificado pela concepção do governo de “autonomia” das IFE, como o mecanismo capaz de sanar a ausência de recursos públicos para o financiamento das mesmas e reafirmando a adoção de medidas privatistas como alternativa ao impasse dos cortes de recursos para o financiamento das IFE. Esse processo, no âmbito específico do MEC, se desenrolou na completa omissão de Renato Janine em dialogar com a categoria. A resposta foi o fortalecimento da greve na base e das mobilizações construídas em conjunto com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, particularmente com os técnico-administrativos em educação, bem como com o movimento estudantil.

No desenrolar do movimento paredista, foi lançada pelo CNG-ANDES-SN a campanha “Abre as contas, Reitor(a)”, com o intuito de publicização dos efeitos negativos dos cortes orçamentárias em cada IFE. Desde então, algumas reitorias têm divulgado o tamanho do impacto causado pelos cortes do governo federal no cotidiano das universidades, o que denuncia o projeto de desmonte das IFE, avançando no processo de privatização da educação pública.

Ao longo da Campanha Salarial Unificada 2015 a unidade no Fórum das Entidades Nacionais dos SPF cumpriu importante papel. A unidade construída ao longo de várias mobilizações nacionais possibilitou poder de pressão ampliado dos servidores federais sobre o governo federal. Porém, dentre as dificuldades da construção desse processo, mais evidenciadas por ocasião do desfecho da campanha salarial unificada deste ano, sempre esteve presente a diversidade dos processos políticos e organizativos das entidades que compõem o Fórum e, atualmente essa unidade demonstra limites. Algumas entidades assinaram acordo, em mesas setoriais, o que inclui aceitação do índice apresentado pelo governo, de 10,8% (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017), diferentemente do que foi aprovado pelo Fórum. É importante ressaltar que a Campanha Salarial 2015 do Fórum já foi rompida, no entanto, é importante, para além da Campanha Salarial Unificada 2015, defender a manutenção do Fórum das Entidades Nacionais dos SPF e de ações unitárias com o conjunto dos trabalhadores em defesa dos direitos sociais, para além da greve, para que a luta unitária consolide-se e se efetive permanentemente.

Mesmo diante da unidade e mobilização construída, a resposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT/MPOG) foi a apresentação da proposta de confisco dos salários, legitimando perdas passadas e futuras, com o índice de 21,3% parcelado em quatro anos, 2016 a 2019, propondo, também, a revisão dos benefícios, de acordo com a inflação acumulada no período de 2010 a 2015 (auxílio alimentação, saúde e creche). A resposta do Fórum, em relação ao índice salarial foi a rejeição unânime de tal proposta. Ressalte-se que quando a proposta do MPOG foi apresentada os docentes federais e outras categorias dos SPF já estavam em greve.

Ao longo desse processo, o governo sempre atuou na perspectiva de romper a unidade dos SPF. Para o Fórum, sempre esteve claro que o avanço na pauta unificada dependia da unidade dos SPF. Em síntese, até mesmo a apresentação da proposta rebaixada pelo governo, aceita por algumas entidades sindicais que compõem o Fórum, só foi possível em função da mobilização construída de forma unitária. Esse processo, modificou a estratégia do governo, que passou a negociar em mesas setoriais com a apresentação, para algumas entidades, da proposta de redução da vigência do acordo de 4 para 2 anos, mas mantendo os índices anuais (5,5% em janeiro de 2016 e 5% em janeiro de 2017).

O “pacotaço” anunciado em setembro pelos ministros da Fazenda e Planejamento impactou diretamente na pauta da Campanha Salarial Unificada dos SPF. Isso implicou no aprofundamento dos ataques ao serviço público, com o rebaixamento da proposta anteriormente apresentada pelo governo, ampliando o confisco do salário dos SPF, passando o famigerado “reajuste” de 5,5% de janeiro para agosto de 2016, e precarizando ainda mais os serviços públicos, com a suspensão de concursos e o fim do abono permanência.

Na defesa da pauta específica, os docentes federais mantiveram empenho e pressão junto ao MEC e MPOG para que negociassem com a categoria. Apesar disso, o governo se manteve intransigente em sua indiferença à mobilização docente. Desse modo, para demonstrar sua disponibilidade em negociar, as seções sindicais em greve aprovaram, ainda em agosto, os “Elementos para definição das estratégias de negociação da pauta da greve nacional dos docentes federais” (Comunicado 35 CNG-ANDES-SN). Com o mesmo intuito, a base aprovou, em setembro, os “Novos elementos para definição de estratégias de negociação da pauta da greve dos docentes federais” (Comunicado 42 CNG-ANDES-SN), nos quais consta: a reafirmação dos princípios de nossa pauta específica; a redução do índice de reajuste salarial para 19,7% (em vez de 27,3%); e a possibilidade de acordo com vigência de 2 anos, desde que houvesse, nesse período, avanços efetivos na reestruturação da carreira.

A negligência do governo com a pauta dos docentes em greve impôs a necessidade de intensificar a radicalização do movimento. Ações coordenadas por docentes e estudantes nos prédios do MPOG e MEC, no dia 24 de setembro, arrancaram reuniões e compromissos do governo. Em relação ao MPOG, o ato realizado, arrancou do governo o compromisso de agendamento de nova reunião, que não ocorreu, mas no mesmo dia, o MPOG enviou ao ANDES-SN carta com proposta de reajuste, já apresentada para outras entidades, de 5,5% para agosto de 2016 e 5% para janeiro de 2017, além de reajuste de benefícios, sem manter isonomia com os demais poderes. Esta proposta, além de ignorar o conjunto das nossas reivindicações, expressava a impossibilidade de avanços na reestruturação da carreira no período de vigência do acordo. No mesmo dia, diante da ausência de respostas a carta protocolada no dia 18 de setembro, apresentando novos elementos para negociação, os docentes ocuparam a entrada do gabinete do ministro da educação. Durante a ocupação, conseguiu-se o agendamento de reunião com o ministro da educação para o dia 05 de outubro.

Conforme aprovado pelo CNG-ANDES-SN, construiu-se, em 05/10/2015, o “Dia de Luta e Mobilização em Defesa da Educação Pública”, por ocasião do agendamento da primeira reunião com o ministro da educação durante a greve. Nesse dia, realizou-se em frente ao MEC, com os estudantes e CNG do SINASEFE um conjunto de atividades (aulas públicas e diversas manifestações artísticas) para exigir do governo o cumprimento da agenda acertada no dia 24/09/2015. O MEC, alegando a troca de ministros, com a saída de Renato Janine Ribeiro e o retorno de Aloízio Mercadante, comprometeu-se formalmente a realizar a reunião em data a ser definida posteriormente. Ao final do ato, quando muitos manifestantes já tinham se retirado do local, a Polícia Militar, que acompanhou todo o movimento, colocando-se como barreira na porta do Ministério, agrediu covardemente, com cassetetes e spray de pimenta, docentes, técnico-administrativos em educação e estudantes que ali estavam.

Essa atitude repressiva e violenta, praticada em diversos momentos da greve, particularmente nas ações junto ao MEC, revelam a posição do Estado em criminalizar os movimentos sociais que lutam por direitos. Assim, a greve docente, bem como de outras categorias SPF, realizadas nesse ano, foram marcadas pela intransigência do governo na negociação, ameaça ou corte de ponto (no caso dos servidores do INSS), repressão violenta e judicialização do movimento. Neste contexto de repressão ao movimento paredista é que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013, que regulamenta o direito de greve no serviço público. O CNG-ANDES-SN reafirma sua luta pela plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da OIT sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.

Na construção da greve nacional, ficou evidenciada a disputa de projetos de educação na mesa de negociação com MEC e MPOG e também no âmbito das IFE. O conjunto das rodadas de assembleias gerais nas seções sindicais, tanto para deflagração da greve quanto para responder aos encaminhamentos do CNG-ANDES-SN, explicitou a legitimidade deste espaço de deliberação como definidor dos rumos do movimento docente. Ao mesmo tempo, a massiva participação dos docentes nas assembleias gerais trouxe à tona as diferentes concepções de educação existentes na base e possibilitaram intensos debates sobre as estratégias de negociação e mobilização da categoria.

É nesse contexto que a greve docente mostrou-se necessária como foco de resistência aos ataques do governo ao patrimônio público dos brasileiros, às Instituições Federais de Ensino e seus servidores e estudantes. Para além da luta pela pauta específica, a greve foi realizada como resposta a uma conjuntura marcada por duros ataques aos direitos sociais, orientados por uma política de austeridade que visa desmontar o serviço público, incluindo a educação federal pública e gratuita, para entregá-los aos auspícios dos empresários.

Saída unificada da greve nacional: manter a unidade da categoria docente e a mobilização em defesa da educação pública e gratuita

Com a convicção da necessidade de preservar e ampliar essa capacidade de resistência e luta acumulada durante a greve nacional, a ampla maioria das 39 Seções Sindicais em greve, como indicado no Comunicado 45 CNG-ANDES-SN, aprovou a saída unificada do movimento paredista. A disposição de luta da categoria, mesmo com o fim da greve, é evidenciada com a negação, também pelas assembleias de bases, da assinatura de Acordo nos termos propostos pelo governo. Para além da rejeição do confisco dos salários, tal posicionamento confirma a disposição dos docentes em continuar lutando contra o avanço da precarização do trabalho docente, da desestruturação da carreira, da privatização e mercantilização das atividades acadêmicas.

O ANDES-SN, enquanto um sindicato de base, por meio do seu CNG, encaminhou para apreciação das Seções Sindicais a proposta do MPOG. A maioria absoluta a base da categoria, nas assembleias realizadas entre 6 e 8/10/2015, rejeitou a proposta do governo. Dessa forma, não há possibilidade de aceitar uma proposta rebaixada, que não cobre nem a inflação de 2015, que no mês de setembro, segundo dados do IBGE, já alcançou a marca de 7,6% e continua em um crescente, havendo o prognóstico que alcançará 9,5% em dezembro deste ano.

A concepção de sindicato que se defende é aquele que luta tanto pela manutenção dos direitos adquiridos, quanto pela conquista de novos direitos, levando em conta o respeito à categoria que representa. Isso implica na compreensão de que os docentes e demais trabalhadores não podem ser penalizados pelo ajuste fiscal que visa exclusivamente fazer caixa para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública que saqueia quase 50% do orçamento público federal. Assim, a possível assinatura de acordo por parte do PROIFES, além de confiscar o salário dos docentes, é mais um golpe desta entidade na categoria docente – que se posicionou contrária à proposta do governo no conjunto das assembleias gerais realizadas. Ainda, esta proposta é acompanhada de um aprofundamento dos ataques à carreira docente que foi desestruturada a partir do acordo que esta mesma entidade assinou em 2012.

Após mais de quatro meses de greve nacional a conjuntura de ataques do governo se endureceu ainda mais e algumas entidades do Fórum dos SPF indicaram saída do movimento paredista, sinalizando o início de uma fragilização do Fórum. Além disso, algumas IFE apresentavam dificuldades de manutenção da greve e outras já sinalizavam ao CNG a necessidade de iniciar a construção da saída unificada, mesmo com o acirramento dos ataques do governo e do impasse das negociações. Neste contexto, as Assembleias Gerais, compreenderam a importância da saída unificada como uma forma de preservar a necessária unidade da categoria. Independente da intransigência do governo no avanço da pauta docente, os princípios que norteiam o movimento continuam preservados e a luta pela educação pública não esmoreceu.

Nessa greve nacional, realizada em uma dura conjuntura de ataques ao nosso projeto de educação pública e gratuita, o ANDES-SN reafirma-se como um sindicato autônomo, combativo, classista e protagonista na defesa da carreira docente e do caráter público e gratuito das IFE. Em seu desenvolvimento aconteceram significativas mobilizações nas Seções Sindicais, envolvendo a organização de Comandos Locais Unificados (docentes, técnico-administrativos e estudantes), atos e eventos no interior das IFE e noutros espaços públicos das cidades, que possibilitaram a ampliação do debate sobre as graves ameaças à educação pública, gratuita e de qualidade. A renovação e manutenção do quadro de docentes empenhados em prol desse projeto demonstra a força e disposição da categoria para se manter na luta e resistir aos ataques em unidade com a classe trabalhadora.

Encerra-se a greve, mas não a luta. Os ataques em curso contra os direitos sociais serão intensificados e exigirão articulação dos docentes federais com demais SPF, conjunto dos trabalhadores e estudantes, mediante ações unitárias de resistência e luta. A organização docente deve continuar apontando rumos que indiquem a possibilidade de manutenção e ampliação de direitos, a defesa da educação pública e a construção de uma sociedade que respeite e dignifique o ser humano. Para tanto, é preciso manter o fortalecimento do ANDES-SN, nas bases, enquanto lídimo representante dos docentes, ampliando o número de sindicalizados, realizando trabalhos na base que evidenciem a importância de uma entidade classista e autônoma.

A continuidade da mobilização também passa pela construção de lutas unificadas com o conjunto da classe, com destaque para as ações do Espaço de Unidade de Ação. No próximo período é fundamental o engajamento na implementação da agenda de lutas construída pela CSP-Conlutas e outras entidades do movimento sindical e popular, a partir do encontro de lutadores e lutadoras, realizado em São Paulo, em 19/08/15. Estas ações unificadas permitirão estabelecer um patamar de enfrentamento às políticas de austeridade do governo federal que aglutinam massivamente a resistência classista, tal como a Marcha Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do dia 18 de setembro.

Na luta em defesa da educação pública e articulação com demais setores classistas, destaca-se a tarefa de construção do II Encontro Nacional de Educação (II ENE), que será realizado em junho de 2016, com o seguinte tema: Por um Projeto Classista e Democrático de Educação. Nesse sentido, a constituição de comitês estaduais para a realização dos encontros regionais preparatórios é fundamental para criar condições de construção de um projeto classista de educação e uma agenda de lutas que envolva o conjunto dos trabalhadores da educação e a juventude.

Enfim, os ataques não cessarão. Temos muito por que lutar. Juntos somos mais fortes, nossa luta prosseguirá com toda a clareza com a qual essa greve foi realizada, com consciência política, com compromisso social. Temos ainda muitas conquistas pela frente. Reafirmamos nossa disposição em seguirmos firmes e atuantes em defesa do caráter público da educação, da melhoria das condições de trabalho e da valorização da carreira docente.

04 – ENCAMINHAMENTOS:

– Saída unificada da greve nacional do setor das IFE, no período de 13 a 16 de outubro;

– Realizar atos e manifestações nas IFE, no dia 15 de outubro, em defesa da educação pública e gratuita;

– Transformar os Comandos Locais de Greve (CLG) em Comandos Locais de Mobilização (CLM);

– Indicar à diretoria do ANDES-SN a convocação do setor das IFES, nos dias 30 e 31 de outubro, para avaliar a greve e definir novos encaminhamentos na luta por nossa pauta;

– Atuar junto a CSP-Conlutas e todas as entidades dos SPF para fortalecimento da unidade com os demais sindicatos e organizações dos setores classistas;

– Organizar, junto a CSP-Conlutas, no estados as ações do “Outubro de Lutas”, definidas pelo Espaço de Unidade de Ação.

– Indicar a continuidade da articulação entre as entidades do setor da educação federal nos âmbitos nacional e local, para dar prosseguimento a luta em defesa da educação pública e gratuita;

– Indicar as seções sindicais que pautem sobre a luta em defesa da educação pública e seus desdobramentos com a comunidade acadêmica no retorno as atividades;

– Manter as mobilizações em defesa da educação pública e das pautas locais de reivindicações, defendendo-a junto a Reitoria, Colegiados e demais instâncias das IFE;

– Envidar esforços para construção ou rearticulação dos comitês estaduais em defesa da escola pública, visando a organização e realização do II Encontro Nacional de Educação;

AGENDA:

– 15 de Outubro: Realizar atos e manifestações nas IFE em defesa da educação pública e gratuita.

– 30 e 31 de outubro: Reunião do Setor das IFE.

05 – ANEXOS:

Anexo 1: Petição Amicus Curiae – Andes Sn – RE 597.854 – Assinado

Anexo 2: Recibo Petição de amicus curiae

Anexo 3: dia dos professores

06 – CARTA DO COMANDO NACIONAL DE GREVE DOS DOCENTES FEDERAIS À SOCIEDADE BRASILEIRA

Os docentes das Instituições Federais de Ensino (IFE), organizados pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), que construíram uma greve de 139 dias, apresentam as circunstâncias que levaram à saída unificada da greve nacional.

A deflagração da greve nacional dos docentes federais, em 28 de maio de 2015, ocorreu em um contexto de extrema precarização das condições de trabalho e desvalorização da carreira docente, inclusive com forte defasagem salarial. O cenário de precarização se agravou com a expansão da rede federal do ensino promovida pelo governo nos últimos anos, de forma desordenada e irresponsável, materializada, por exemplo, nas inúmeras obras inacabadas em nossos locais de trabalho.

Durante a greve, docentes de todo o país, vinculados em torno de 50 Instituições Federais de Ensino, estiveram unidos na luta em defesa do caráter público da educação se contrapondo e denunciando o projeto de privatização e mercantilização desse direito fundamental ao exercício pleno da cidadania.

A pauta apresentada pelo CNG do ANDES-SN ao governo reafirmou as reivindicações históricas da categoria: defesa do caráter público das instituições federais de ensino; melhoria nas condições de trabalho; garantia de autonomia universitária; reestruturação da carreira e valorização salarial de ativos e aposentados.

Como em outras greves, manteve-se a intransigência do governo federal. Tanto no Ministério da Educação quanto no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não houve negociação com a categoria. Somente após marchas, manifestações e ocupações dos ministérios, o governo se dispôs a receber o CNG do ANDES-SN. No entanto, ficou claro que as nossas reivindicações se contrapõem ao projeto privatista de educação defendido pelo governo, baseado na transferência de recursos públicos para o ensino privado, na adoção de parceria público-privada como forma de financiamento das IFE e na execução de cortes no orçamento da educação pública. Não foi a toa que a resposta mais concreta aos docentes e estudantes veio na forma de truculência e desrespeito com forte repressão policial, com spray de pimenta e cassetadas.

Os duros e sucessivos ataques aos serviços públicos e aos direitos sociais e trabalhistas tendem a se intensificar. Ao mesmo tempo em que o governo cortou, em 2015, mais de 12 bilhões de reais da educação pública, manteve e ampliou o repasse de recursos públicos para as empresas educacionais privadas. A arrogância com que o governo tratou a greve dos servidores públicos federais, e particularmente dos docentes federais, mostra o seu descaso com os serviços públicos, especialmente com as IFE. É evidente que o governo seguirá implementando uma política econômica contra os interesses da classe trabalhadora.

Nesse contexto, a greve dos docentes de 2015 foi um importante instrumento para expor e impedir o avanço da destruição de um dos maiores patrimônios da sociedade brasileira – as Instituições Federais de Ensino.

Isto posto, reafirmamos que seguiremos firmes na defesa de nossas bandeiras históricas, agradecemos o apoio obtido e conclamamos a todas e todos a se incorporarem a essa luta que não é só dos docentes, mas daqueles que desejam um país mais justo e igualitário e uma educação pública, gratuita e de qualidade para toda a população.

07 – MOÇÕES:

MOÇÃO DE REPÚDIO AO ATOS DE VIOLÊNCIA IMPETRADOS PELA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL CONTRA PROFESSORES E ESTUDANTES

Os pesquisadores da área de educação reunidos na 37ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, ocorrida na cidade de Florianópolis, manifestam repúdio aos atos violentos praticados por policiais militares do Distrito Federal contra professores e estudantes das IFES que realizavam Ato em Defesa da Educação, em frente ao Ministério da Educação, no dia 05/10/2015. Os manifestantes pacificamente estavam encerrando o Ato, no qual ocorreram atividades como aula pública e manifestações artísticas, quando foram covardemente agredidos com gás de pimenta e cassetetes pelos policiais que ali se encontravam. Repudiamos veementemente ações como essas originárias de agentes públicos que tem como dever a garantia do bem-estar social.

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA OS CORTES NO ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO:

Os pesquisadores da área de educação reunidos na 37ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, ocorrida na cidade de Florianópolis, manifestam repúdio pelos cortes impostos à Educação em geral, com ênfase na Educação Superior, fato que inviabiliza o pleno funcionamento das instituições públicas de ensino, especialmente nas Instituições Federais de Ensino. Salientando que esses cortes atingem programas importantes para o desenvolvimento científico do país, tais como aqueles vinculados à formação de professores e à pós-graduação, restringindo as atividades de ensino, pesquisa e extensão, tão importantes e necessários ao crescimento econômico e ao desenvolvimento social de um país. Esse tipo de “ajuste” aplicado à educação demonstra o descaso do governo federal com a área e revela uma grande contradição com o mote de “Pátria Educadora” anunciado na posse da presidente, como lema desse mandato.

MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PACOTE DE AJUSTE FISCAL

Os pesquisadores da área de educação reunidos na 37ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, ocorrida na cidade de Florianópolis, manifestam repúdio às medidas adotadas pelo governo federal no chamado “pacote de ajuste fiscal”, que envolve, dentre outras medidas a suspensão de concursos públicos e a extinção do abono de permanência e o confisco do salário dos professores. Tais medidas, se efetivadas, terão efeitos danosos sobre o serviço público, incluindo a educação, na medida em que haverá uma grande redução do quadro de professores/pesquisadores que buscarão a aposentadoria, ao mesmo tempo em que não poderá haver reposição do efetivo afastado. Tal situação aprofundará a precarização do trabalho docente, podendo comprometer seriamente a qualidade da educação e a oferta de vagas para o ingresso de novos estudantes. Além disso, o fato do governo anunciar o reajuste salarial que deveria ocorrer em janeiro de 2016 apenas para agosto do mesmo ano pode ser considerado uma imensa diminuição no poder aquisitivo dos docentes que já arcam com perdas salariais acumuladas que totalizam 27% relativas ao período de 2010 a 2015.

MOÇÃO DE APOIO À LUTA DOS DOCENTES FEDERAIS EM GREVE

Os pesquisadores da área de educação, reunidos na 37ª Reunião Nacional da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Educação, na cidade de Florianópolis-SC, manifestam seu integral e irrestrito apoio à luta dos Docentes das Instituições Federais de Ensino Superior, organizados pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN. Em greve a mais de 120 dias, os docentes lutam em defesa do caráter público da universidade, por condições de trabalho, pela garantia da autonomia das Universidades, pela reestruturação da carreira e valorização salarial dos docentes ativos e aposentados. A ANPEd, que historicamente esteve ao lado da entidades que lutam em defesa educação pública e dos direitos sociais, reitera seu apoio ao movimento docente em greve.

NOTA PÚBLICA DA ANPED CONTRÁRIA ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, por decisão de sua Assembleia Geral realizada em 07 de outubro do ano corrente por ocasião da 37ª Reunião Nacional, na cidade de Florianópolis, manifesta à comunidade universitária e à sociedade em geral sua posição contrária à contratualização com Organizações Sociais (OS) para o desenvolvimento de atividades em qualquer instância e atividade da educação pública brasileira. Tal posição respalda-se na compreensão que a forma de contratação via OS fere a concepção de púbico, com a ampliação da contratação de pessoal terceirizado e a perspectiva de extinção o RJU, retirada de direitos trabalhistas e precarização das condições de trabalho. No bojo da reforma do Estado a instituição das OS aprofunda a destruição dos direitos sociais, transformando-os em serviços e retira das instituições públicas estatais a capacidade de operar políticas sociais universalistas.

NOTA PÚBLICA DA ANPED PELA NÃO APROVAÇÃO DA PEC 395/2014.

A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPED, por decisão de sua Assembleia Geral realizada em 07 de outubro do ano corrente por ocasião da 37ª Reunião Nacional, na cidade de Florianópolis, expressa seu posicionamento em relação ao conteúdo da PEC 395/2014, que tramita na Câmara dos Deputados, a qual propõe a alteração do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal (CF). Em síntese, a proposta original (aprovada na Comissão de Constituição e Justiça) e o substitutivo (aprovado na Comissão Especial que tratou da matéria) atentam contra a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, particularmente no que tange à educação superior. Originariamente a PEC propôs que a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais se limite apenas aos cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, já o Parecer aprovado na Comissão Especial retira a obrigatoriedade da gratuidade dos cursos de extensão, especialização e mestrado profissional ofertado por instituições públicas. A ANPEd sempre defendeu a educação pública e gratuita enquanto direito social. A cobrança de taxas e mensalidades nos estabelecimentos públicos restringe ainda mais a possibilidade de acesso e permanência da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares.  Pelos motivos expostos, manifesta-se contrário a todas as formas de substituição do financiamento público da educação pelas cobranças de taxas e vendas de serviços. A PEC 395/2014 atenta contra a educação pública, gratuita, democrática, laica, de qualidade e socialmente referenciada e, por isso, a ANPEd defende a sua rejeição.