Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Lei da Mordaça

UFMS excluída vai ao Grito das/os Excluídas/os

Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato.  Para ver mais imagens do Grito das/os Excluídas/os, clique sobre qualquer uma das fotos deste texto

Uma instituição federal de educação excluída de recursos para desenvolver a contento ensino, pesquisa, extensão e continuar sendo pública, gratuita, socialmente referenciada. Na quinta-feira 7 de setembro, a participação de integrantes da comunidade da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) no 23º Grito das/os Excluídas/os em Campo Grande pós-desfile no Centro da cidade propiciou soltar um alerta à sociedade sobre o desmonte que o governo federal vem realizando na educação.

Representantes da ADUFMS-Sindicato e docentes da UFMS se integraram ao Grito – da concentração na rua Marechal Cândido Maria Rondon entrando na rua 14 de Julho até o cruzamento com avenida Afonso Pena em frente à praça Ary Coelho, onde ocorreu ato com pronunciamentos de cidadãs e cidadãos sobre a situação por que passa o Brasil.

 

 

A presidenta do Sindicato, Mariuza Aparecida Camillo  Guimarães (segunda foto à direita), empunhou o microfone para alertar que o sonho da maioria de trabalhadoras e trabalhadores de ver suas/seus filhas/os estudando em uma instituição pública de educação superior se torna cada vez mais distante em função das políticas que sucateiam as universidades e os institutos federais públicos interrompendo a democratização do acesso e o desenvolvimento de políticas que propiciem a permanência das/os acadêmicas/os em seus cursos. De acordo com a sindicalista, “é preciso que a população” se conscientize de seu papel na luta pelo prosseguimento da universidade pública. “Isso hoje está em risco!”  Sim, está em risco. Nem mesmo a reitoria da UFMS esconde a falta de recursos. Contra os projetos de exclusão do direito de ensinar sem ser observadas/os pelo Grande Irmão se insurgem as/os docentes da rede básica. “Não cale os professores”, dizeres de uma faixa do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação (ACP). Um recado para o pessoal da escola sem partido, aquele da Lei da Mordaça. A saúde pública também está em xeque. Estudantes de cursos da área de saúde da UFMS juntaram-se às pessoas e a representantes de entidades para protestar. Com a faixa “saúde em luto, estudantes em luta”, dos centros acadêmicos dos cursos do setor na UFMS, alertavam para a necessidade de mobilização. Em outra frase, os CAs da saúde delineavam os obstáculos causadas pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ao desenvolvimento da atividade acadêmica na Universidade: “Ensino, pesquisa e extensão sofrem falência múltipla de órgãos com a EBSERH.” Acrescente-se que lá na rua estavam defensoras/es do Sistema Único de Saúde: a Frente Estadual em Defesa do SUS com sua faixa. As trabalhadoras e os trabalhadoras públicas/os se inserem nesses temores contemporâneos alimentados pelo desmanche dos serviços oferecidos pelo Estado Nacional. “Nenhum direito a menos! Servidores federais na luta contra a Reforma da Previdência”, estampava faixa do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso do Sul (Sindisep-MS).

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Escola sem Partido desqualifica as ciências humanas e a formação para a cidadania

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Anticidadania: “Tem de trabalhar com conteúdo técnico específico”, critica Paulo Cesar                                (Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato)

O movimento Escola sem Partido surgiu dentro de uma perspectiva que aponta um cenário de declínio das ciências humanas e de construção da ideia segundo a qual a escola não tem função de contribuir na formação de cidadãs e cidadãos. Essa análise do professor Paulo Cesar Duarte Paes, integrante da Frente Estadual contra a Lei da Mordaça, assinala para a formação de pessoas no sentido estrito das habilidades para o mercado de trabalho regido pelas leis do capital. “Tem de trabalhar com conteúdo técnico específico”, criticou o docente em sua palestra durante o Seminário de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Educação Matemática da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) ocorrido na quinta-feira 22 de setembro de 2016 no Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS) da instituição, na Cidade Universitária em Campo Grande.

Há uma tendência global de desqualificar disciplinas que propiciam a formação crítica na educação formal, como História, Sociologia e Filosofia. Estrutura-se então um conceito   baseado em fundamentos exclusivamente moralistas. “A escola não educa, quem educa são a família e a religião”, observou o educador Paulo Cesar da UFMS ao se contrapor a esse princípio dogmático.

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Paulo Cesar (primeiro em pé à direita) durante o Seminário de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação em Educação Matemática

Os conteúdos escolares se restringiriam, por exemplo, a língua e matemática. Difundem-se preceitos de que as instâncias formadoras de professoras e professores que vão atuar nos níveis fundamental e médio do ensino são doutrinadoras. Existe uma construção demonizadora de educadoras e educadores que ministram, na educação básica, aulas de disciplinas classificadas na grande área das ciências humanas.

Exacerba-se a ideologia de que nas universidades somente há espaço para teorias marxistas e feministas, explica Paulo Cesar, posicionando-se, a partir de seus estudos, contra tais opiniões e argumentando a negatividade de discursos direcionados a, entre outros ingredientes, matizes misóginos. Fundamentado em sua experiência como educador, além de suas pesquisas, o docente palestrante refutou esse posicionamento. “Quando há misoginia, quem vai identificar senão pesquisadores/as?”, indagou Paulo Cesar, ao reforçar a importância da educação de gênero.

No primeiro semestres de 2016, o principal mentor de ideias censórias à atuação de docentes em sala de aula havia confirmado participação na Roda Jurídica: Escola sem Partido ou não à Lei da Mordaça?, que estava sendo promovida pelo  pelo Centro Acadêmico Jorge Eustácio Frias   (Cajef/Direito, UFMS), em Campo Grande, mas depois se recusou a participar do evento. Confira texto sobre o debate que seria realizado: Cancelamento de Roda Jurídica: recuo de Miguel Nagib evidencia fragilidade das ideias do movimento Escola sem Partido. 

Histórico – PROFESSORES: NÃO À LEI DA MORDAÇAAdufms-Sindicato participa ativamente de mobilização contra a lei da MordaçaAula na praça República – Lei da Mordaça – Dia 8/4/2016 – 17h – Praça do Rádio;Instrumento de pressão anônimaEntidades acusam parlamentares de ‘jogo político’ com Lei da Mordaça

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Estudantes assistem à palestra de Paulo Cesar sobre Escola sem Partido.                                                               LEIA MAIS SOBRE O TEMA (CLIQUE SOBRE OS TÍTULOS ABAIXO)

Inconstitucionalidade, violência de gênero, conteúdos, estética e juventude O professor Paulo Cesar Duarte Paes explicou que a falta de difusão e discussão de gênero na sala de aula “dá peso à violência”. Ele citou um caso de homofobia ocorrido em Ponta Porã (Mato Grosso do Sul), na fronteira Brasil-Paraguai. O pesquisador recordou que naquele município um homossexual foi espancado e executado com um tiro na cabeça. É o processo de estruturação da ‘cultura’ da violência. “Nós vamos sofrer as consequências disso”, alertou Paulo Cesar.

A inconstitucionalidade das propostas do movimento Escola sem Partido, expressas em projetos de lei Brasil afora, como em Campo Grande, onde neste ano, vereadores aprovaram projeto de lei censurando a atuação docente nas salas de aula da Rede Municipal de Ensino (Reme). A decisão conhecida como Lei da Mordaça foi vetada pelo Executivo Municipal. Posteriormente, sob pressão de vários setores da sociedade, teve veto acatado pelo Parlamento do Município. “Eles [os defensores da escola sem partido] lutam contra a Constituição”, argumentou o docente.

À docência atribui-se relevância na difusão e debate com as/os estudantes sobre questões relacionadas a direitos humanos a partir de trabalho de contextualização dentro da sala de aula. “O professor tem o papel de transformar conteúdos”, ponderou Paulo César. Segundo o docente, vive-se hoje a “negação do estético”, e “os espaços para a nossa juventude crescer são poucos”.  (Mais imagens, clique sobre qualquer das três fotos maiores)

Cajef anuncia cancelamento do evento ‘Roda Jurídica: Escola sem Partido ou não à Lei da Mordaça?”.

Nota de repúdio da ADUFMS-Sindicato à “Lei da Mordaça”

ADUFMS-Sindicato retoma ações contra a Lei da Mordaça

Docente da UFMS debate Lei da Mordaça nesta sexta 29 

 

‘Lei da Mordaça’: mantenham o veto, defende sociólogo

 

Não à Lei da Mordaça: docentes pedem a vereadores de Campo Grande que mantenham veto

Carta de Repúdio entregue a vereadores/as de Campo Grande pelo reverendo Hugo Sanchez: Igreja Anglicana manifesta-se contra a Lei da Mordaça

Vereadores de Campo Grande mantêm veto à Lei da Mordaça, mas novo projeto será elaborado

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Vereadores de Campo Grande mantêm veto à Lei da Mordaça, mas novo projeto será elaborado

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Antimordaças se manifestam na Câmara Municipal de Campo Grande (fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato)
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Siufi pressionado pelos dois lados. Não faltou o “fora Siufi!”

Sob forte pressão de cidadãos, cidadãs de vários segmentos socioeconômicos, de professoras/es da educação básica, docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), estudantes, movimento sindical – entidades como ADUFMS-Sindicato, Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) –, de integrantes de movimentos feministas e LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros), da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil, com frases e palavras de ordem que ecoaram no Plenário Oliva Enciso da Câmara de Vereadores de Campo Grande, além de cartazes e faixas, parlamentares municipais decidiram, em sessão na manhã de quinta-feira 9 junho, manter por consenso o veto total do prefeito Alcides Bernal (PP) ao Projeto de Lei 8.242/2016.

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Mariuza Aparecida (frente, direita p/esquerda): “Faremos uma discussão e apresentaremos uma minuta que garanta direitos das/os alunas/os, mas sobretudo o direito de ensinar já garantido na Constituição Brasileira”

Chancelado pelos vereadores Paulo Siufi Neto (PMDB) – “fora Siufi!”, pediam em coro os/as manifestantes –, José Eduardo Cury (Dr. Cury, SD), Gilmar Neri de Souza (Gilmar da Cruz, do PRB), Herculano Borges Daniel (SD), Professor João Batista da Rocha (presidente da Câmara Municipal, PSDB), Waldecy Batista Nunes (Chocolate, PTB) e Roberto Santana dos Santos (Betinho, PRB), sob tutela do movimento Escola sem Partido e do Instituto Conservador, o Projeto de Lei 8.242, batizado de Lei da Mordaça, estabelecia “afixação de cartazes nas salas de aula das instituições de educação básica pertencentes ao sistema municipal de ensino”, como forma de controlar conteúdos, discussões de professores/as e alunos/as envolvendo temas como gênero, religião, política e livre orientação sexual. Dessa forma, expressavam as vozes que “a verdade é dura! Lei da Mordaça é igual à ditadura!” Contra as imposições ao ato de educar, pessoas de todas as tendências, formas diversas de pensar e agir, diziam no plenário que tem nome de professora (Oliva Enciso): “A escola é um local de debate!”.  Outras duas frases da manifestação resumiam que “não é conspiração! É liberdade de expressão!”.

Mesmo com a manutenção do veto aprovada, o assunto continua na pauta dos movimentos e do Legislativo Municipal de Campo Grande. No acordo formulado com entidades contrárias e com defensores/as do Projeto de Lei, com vereadores a favor e contra, ficou estabelecido o compromisso de consensualização de novo projeto com o caráter mais democrático, no prazo de 30 dias.

O acordo foi definido como controverso por alguns movimentos sob alegação de que um mês seja pouco tempo para que o assunto seja discutido e avaliado por todos os setores envolvidos, além da tese de restrições regimentais da Câmara Municipal.

 A posição de discutir um novo projeto de lei não agradou a maioria dos/as manifestantes, que queriam a manutenção do veto sem compromisso de discutir e formular uma nova proposta. “Sem acordo! Sem acordo! Sem acordo!”, protestaram as pessoas contra o que foi acertado.

A ADUFMS-Sindicato, por meio da presidenta, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, e do professor Guilherme Rodrigues Passamani, juntamente com a Fetems e a ACP, participaram das negociações para garantir o resultado favorável ao arquivamento do Projeto de Lei 8.242.

Apesar de considerar o acordo polêmico, a presidenta da ADUFMS-Sindicato afirmou que “a discussão com os segmentos impactados pela lei (professoras/es e famílias) foi uma das principais reivindicações dos movimentos. Faremos agora uma discussão e apresentaremos uma minuta que garanta os direitos das/os alunas/os, mas sobretudo o direito de ensinar já garantido na Constituição Brasileira.”

Na avaliação do vereador Marcos Alex (PT), contrário a Lei da Mordaça, o acordo evitou que o veto fosse ao plenário e derrotado pela bancada de oposição ao prefeito Alcides Bernal, que é maioria. “Foi o acordo possível”, avaliou.

Mais do que nunca, é preciso que as pessoas e os movimentos (feministas, sociais, sindicais, LGBT e de outros setores) fiquem atentos. O presidente da Câmara de Vereadores de Campo Grande, João Rocha (PMDB), um dos autores do projeto aprovado e posteriormente vetado, manifestou a ideia de que a reprovada Lei da Mordaça sirva, conforme suas próprias palavras, de “coluna cervical”, “eixo central”, ou seja, referência para elaboração de um novo projeto. Rocha propôs o matiz de uma impossível “despolitização”, restrição ao debate e às formulações que darão origem ao texto da nova proposta. “Não vamos politizar esse assunto. Temos de estabelecer limites.” Em resposta a essa postura de Rocha, protestar e atuar é preciso. “Contra a Lei da Mordaça estamos na rua, estamos na praça!”, pronunciava o povo na quinta-feira 9, na ‘Casa do Povo’, cheia de seguranças privados contratados com dinheiro público, para intimidar o público. Policiar os movimentos!

Desde o início da votação do projeto da Lei da Mordaça, depois o veto do Executivo e a manutenção do veto pelo Legislativo, a ADUFMS-Sindicato e diversos/as professores/as das áreas de Educação, Artes, Psicologia e Ciências Sociais, técnicos/as e estudantes da UFMS, têm se mobilizado no sentido de não viabilizar qualquer iniciativa que agrida a liberdade didático-pedagógica na sala de aula. Foram produzidos diversos artigos, distribuída carta aberta à comunidade universitária contra a Lei da Mordaça, promoção de palestra sobre a temática no debate Universidade e Democracia, produção de faixas e apoio dos/as associados/a, todas as iniciativas respaldadas por decisão em assembleia geral e encaminhadas pela direção do Sindicato.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Não à Lei da Mordaça: docentes pedem a vereadores de Campo Grande que mantenham veto

A presidenta e o vice-presidente da ADUFMS-Sindicato, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães e professor Moacir Lacerda, participaram nesta terça-feira 24 pela manhã, de reunião com vereadores de Campo Grande com o objetivo de argumentar em defesa do veto do prefeito Alcides Bernal (PP) ao projeto batizado de Lei da Mordaça, previsto para entrar em votação na próxima semana.

De acordo com Mariuza Aparecida, o projeto tem o propósito de intimidar os/as educadores/as, ferindo a liberdade pedagógica da escola. Explicou que os temas relacionados a gênero, raça e livre orientação sexual são tratados com responsabilidades por professores e professoras. O conteúdo é norteado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE), sendo, portanto, desnecessária uma lei dizendo o que deve e ou não ser abordado na sala de aula.

O professor Moacir Lacerda frisou que iniciativa como a Lei da Mordaça já está superada e já nasce sem efeito, pois todos os temas que a lei tenta cercear são tratados por jovens e adolescentes pelas redes sociais e pelos meios de comunicação abertos e fechados.

A reunião com os vereadores aconteceu em ação conjunta com a Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e docentes de Educação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS). Participaram da reunião com o compromisso de votar a favor do veto ou analisar melhor a lei para reavaliar o voto os vereadores Eduardo Romero (Rede); do PSDB (Livio Viana de Oliveira Leite e José Chadid); Francisco Luis Jaci (PTB); Luiza Ribeiro (PPS); do PT (Marcos Alex e Ayrton de Araújo); Gilmar da Cruz (PRB); do PSD (Chiquinho Telles e Coringa Vieira); além de Edil Albuquerque (PTB).

Os vereadores admitiram certa displicência na votação da matéria na casa, e a repercussão na segunda votação acabou polarizada ideologicamente, sendo encontrar um meio termo sobre a questão.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Docente da UFMS debate Lei da Mordaça nesta sexta 29 

A coordenadora da Especialização em Docência na Educação Infantil e dos cursos de Extensão em Educação Infantil do Ministério da Educação (MEC)/ Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Professora Doutora Ordália Alves de Almeida, participará nesta sexta-feira  29 de abril, às 9h30min,  no auditório da Faculdade de Odontologia (Faodo-UFMS), em Campo Grande,  do debate  “Roda Jurídica: Escola Sem Partido ou não à Lei da Mordaça”,  promovido pelo Centro Acadêmico Jorge Eustácio Frias  (Cajef/Direito UFMS). As inscrições podem ser feitas antecipadamente no link  http://goo.gl/forms/gWX9B9cJQb.  O evento contará com a participação de Miguel Nagib, coordenador do movimento Escola sem Partido.

Ordália adiantou que vai fundamentar sua apresentação com base na defesa da escola democrática, das vantagens de acesso a conteúdos de gênero, diversidade religiosa e pluralidade política, como direito da criança e do adolescente. Considera a iniciativa como cerceamento da liberdade pedagógica e da cidadania, ressaltando a epistemologia do ato de educar, que é uma atribuição da escola. “Não são todos os professores que são marxistas ou de esquerda. Ao contrário, há muitos evangélicos, católicos conservadores, o que garante o caráter heterogêneo da educação”, explicou.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Nota de repúdio da ADUFMS-Sindicato à “Lei da Mordaça”

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Nota de repúdio da ADUFMS-Sindicato à “Lei da Mordaça” (Projeto de Lei do Legislativo 8.242/2016)

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Foto: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato. Clique sobre a imagem acima para ver fotos do Movimento Antimordaça

É dever dos/as professores/as, no exercício do seu trabalho, respeitar e garantir os Direitos Humanos de todos/as os/as alunos/as da sala de aula. Por isso, os/as docentes são formados/as para enfrentar os desafios políticos, econômicos, morais e religiosos que necessariamente surgem no espaço escolar, afinal, crianças e adolescentes não entram na sala de aula ‘neutros’ de seus valores culturais. Nesse sentido, os/as educadores/as não podem se furtar da crítica discussão política e muito menos dos dilemas que já fazem parte da vida dos/as estudante.

Em vista disso, a ADUFMS-Sindicato repudia as interpretações equivocadas que são feitas acerca dos estudos de gênero e sexualidade, assim como de intelectuais internacionalmente reconhecidos, como Paulo Freire. Esses erros interpretativos são a base do movimento “Escola sem Partido” ou “Educação sem Doutrinação”, que orienta tão equivocadamente a “Lei da Mordaça” (Projeto de Lei do Legislativo 8.242/2016) aprovado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande.

Não poderíamos nos posicionar diferentemente, afinal representamos docentes de uma Instituição Federal de Ensino Superior capacitados/as tecnicamente para discutir educação de maneira mais geral e as questões que envolvem política, religião, gênero e sexualidade na educação de maneira mais específica. No corpo docente da UFMS encontramos inúmeros/as docentes com pesquisas reconhecidas na área e esses/as cientistas deveriam ser ouvidos/as e convidados/as a contribuir, por tratar-se do campo em que são especialistas nacionalmente reconhecidos/as.

A “Lei da Mordaça” aprovada pela Câmara desnuda questões graves e ignora, por exemplo, que os estudos de gênero são desdobramentos de uma luta política do campo dos Direitos Humanos, do movimento social de mulheres que queriam, em primeiro lugar, existir para além de seus lares, como sujeitos de direitos. Essa lei ignora que o movimento feminista construiu a sua história na denúncia do machismo, do patriarcado e todos os tipos de abusos simbólicos, psicológicos e físicos a que as mulheres eram, e ainda são, sujeitas em suas casas. Essa luta mudou os rumos da história do século XX e não pode ser apagada do currículo das escolas.

Como se não bastasse, a “Lei da Mordaça” questiona a autoridade de professores/as ao querer assegurar a impossibilidade de problematizar a estrutura hierárquica e desigual que organiza a sociedade, criminalizando as pessoas pobres, pretas e pardas, bem como tratando os movimentos sociais como casos de polícia. Um/a professor/a amordaçado/a resulta em uma educação rendida e em um povo pouco conhecedor dos seus direitos, inclusive de mobilização e livre associação. Não há como não discutir com adolescentes a recente história de redemocratização e dos tempos duros da ditadura civil-militar sem apresentar as diferentes frentes políticas e os efeitos dos seus projetos ideológicos. Muito menos negar que mobilização, passeatas, manifestação e atos públicos é que fazem a história e foi o que garantiu os direitos que eles/elas (crianças e adolescentes) hoje legitimamente são beneficiários/as, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria educação pública laica. Como, diante da história, não ensinar a eles o papel decisivo da participação política (não necessariamente partidária)?

A referida lei não contribui para a transformação da vida das pessoas rumo à sua autonomia. Nesses tempos sombrios, em que a história parece querer se repetir como farsa, a quem interessa uma sociedade pouco conhecedora das suas lutas e conquistas históricas? Senão apenas àqueles/as que temem a liberdade e o  potencial crítico. O curioso é que os/as mesmos/as que defendem uma escola que não discuta pedagogicamente a espiritualidade, as histórias das religiões ou mesmo o próprio sincretismo religioso que forma o povo e a identidade nacional comumente são os que não veem problema na prática ilegal da oração do Pai Nosso nas escolas, erroneamente identificada como “universal”.

Acreditamos que a falta de conhecimento técnico-pedagógico dos proponentes desta lei e os interesses políticos que a levaram a ser aprovada em menos de quatro dias, sem qualquer diálogo com a comunidade especializada em educação, a torna frágil e incoerente diante, inclusive, da legislação vigente, seja internacional, nacional, seja do próprio município, como o Plano Municipal de Educação aprovado recentemente, tão importante para a qualidade da educação em Campo Grande.

Nesse sentido, de maneira peremptória, em defesa de uma educação pública laica, livre, de qualidade e questionadora, a ADUFMS-Sindicato reitera seu repúdio à “Lei da Mordaça”.

Diretoria da ADUFMS-Sindicato

Autor: Guilherme Passamani  (grpassamani@gmail.com)

A imagem no destaque da primeira página do site ADUFMS-Sindicato foi baixada do PORTAL DIREITO (<https://portaldireito.com/2015/10/02/censura/>)

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Adufms-Sindicato participa ativamente de mobilização contra a lei da Mordaça

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Vice-presidenta da ADUFMS tem apresentado argumentos contrários a iniciativa por impedir a liberdade de ensino nas escolas – Gerson Jara/ADUFMS-Sindicato

A direção da ADUFMS-Sindicato concentrou as ações nesta semana nas mobilizações contra  o projeto de lei 8.242/16 – Escola Sem Partido, de autoria do vereador Alceu Bueno. O parlamentar foi obrigado a renunciar por envolvimento em pedofilia,  mais o projeto foi assumido pelos vereadores da Bancada da Bíblia, o médico católico Paulo Siufi (PMDB)  e líder evangélico, Herculano Borges  (Solidariedade) e outros. As entidades de classes ligadas à educação, artistas, estudantes e intelectuais batizaram o projeto com a Lei da Mordaça, por obrigar afixação de cartazes em sala de aula, proibindo os professores de ministrarem  contéudos considerados “doutrinários”, contendo ideologia de partidos políticos, sexualidade e de relação de gênero.

Na quinta-feira (31.30), diretores/ras da ADUFMS-Sindicato participaram da manifestação em frente ao auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul. Foram proibidos, na abertura, de adentrar o espaço, para conhecer detalhes do projeto de lei  Escola  Sem Partido, patrocinado pelo Instituto Conservador, e apresentado pelo advogado  Miguel Nagib e que inspirou o projeto na Câmara de Vereadores de Campo Grande.  Após gritos de palavra de ordem denunciando o envolvimento da OAB com o Golpe Militar de 1964, os presentes conseguiram acompanhar parte da palestra.

Dirigentes, como o presidente da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul-Fetems, Roberto Botareli  foi hostilizado por alguns membros da plateia, simpatizantes da candidatura do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC ). Roberto que estava no fundo do auditório foi pressionado a sentar na cadeira do auditório  por membro do Instituto Conservador.  Um deles portando calça camuflada, deixando transparecer que era militar. Botareli,  todavia, resistiu e ficou no fundo do auditório. Lembrou que a Ditadura havia acabado. Depois foi chamado para o confronto físico, mas não aceitou a provocação.

Na palestra, o advogado Miguel Nagib criticou trechos e prefácio de obras do educador Paulo Freire. Condenou conteúdos ministrados em publicações adotadas pelo MEC sobre sexualidade e  posteres de facebook em que  educadores convidando estudantes  para apoiar e participar  das campanhas salariais e mobilizações da categoria.

 Ao apresentar, de forma manipuladora, o inverso do projeto, a “ Escola Com Partido”, os contrários a lei protestaram e reagiram com palavras de ordem, chamando o palestrante de golpista e facista. Mesmo com mediação de uma professora da UFMS, que se propôs a realizar seminário para discutir de forma mais profunda o projeto, professores e representantes das categorias foram cerceados de falar. Com o clima tenso, o promotor do evento acabou encerrando evento sob  vaias (dos contrários) e aplauso (dos favoráveis).

Com a repercussão do projeto na mídia, na quarta-feira, a  professora Mariuza Camillo participou de debate, na FM Blink, com o vereador Paulo Siufi. Argumentou a inconstitucionalidade da lei 8.242/16  , pois fere princípios da LDB e do Plano Nacional de Educação, aprovado em âmbito do município pelos vereadores e que garante  a discussão de conteúdos  que tratam sobre política, questão de gênero, raça e sexualidade  Para a dirigente, a matéria fere autonomia pedagógica da escola e do professor.

No mesmo dia, Mariuza participou de coletiva conjunta convocada pela Fetems na reunião do Conselho de presidentes e representantes sindicais ligados a Educação estadual.  No espaço, o professor  de Ciências Sociais, Guilherme Rodrigues Passamani, do Núcleo de Estudos de Gênero e Sexualidade da UFMS,  concedeu entrevista a diversos órgãos da imprensa sobre a importância destes conteúdos na formação de crianças e adolescentes.

Na quinta-feira, a direção da ADUFMS-Sindicato  engrossou a mobilização contra o projeto, na Câmara de Vereadores. Depois concedeu  entrevista em programa jornalístico do SBT. Já o professor Gulherme foi escolhido pela Fetems para defender posição contrária ao projeto de lei, cobrando maior discussão em torno do projeto e que colocando os professores da UFMS á disposição para subsidiar o projeto. O discurso será disponibilizado nos próximos dias nas redes sociais. A sessão foi suspensa e o projeto acabou não entrando em segunda votação.

Pela contagem,  dois vereadores, Luisa Ribeiro (PPS) e Eduardo Romero (Rede Sustentável) votaram contrário ao projeto na primeira votação , na segunda votação manterão a posição. Já outros 8 vereadores admitem rever o voto favorável ao projeto, no entanto, caso o projeto seja vetado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), serão necessários mais seis votos favoráveis para que o projeto não se transforme em Lei. A tática do movimento pelo rejeição da matéria é convencer os demais vereadores a reverem sua posição.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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PROFESSORES: NÃO À “LEI DA MORDAÇA”

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“Lei da Mordaça” serve de instrumento de denúncia e perseguição a docentes ( foto: Gerson Jara ADUFMS-Sindicato)

Professor: isso é muito importante. É fundamental que seja lido até o final para que se compreenda o prejuízo dessa lei para toda a nossa categoria.

1- A colocação de cartazes nas salas de aula, conforme o Projeto Lei Legislativo 8.242/2016 aprovado na Câmara Municipal de Campo Grande, é uma forma de incitar os alunos a denunciarem anonimamente o/a professor/a. Representa um instrumento de pressão anônima do aluno sobre o/a professor/a que será usado, não apenas para o fim a que se destina a Lei, mas também como forma de vingança, pressão e agressão dos alunos contra os/as professores/as. Um/a professor/a do 5° ao 9° ano ministra aulas para entre 150 e 300 alunos, entre eles existe uma grande diversidade é quase sempre haverá alunos descontentes que utilizarão a Lei para prejudicar o professor. Se sancionada a lei vai se tornar um instrumento de retirada dos direitos do/a professor/a prejudicando todo o ensino escolar.
2- Os/as professores/as e estudiosos/as da educação são autoridades para atuar nas políticas da educação e orientar o que deve e o que não deve ser objeto de estudo nas escolas e não vereadores e promotores sem conhecimento fundamentado sobre o tema.
3- A judicialização da relação entre professor/a aluno/a somente se justifica num regime ditatorial, fascista e autoritário. Questões pedagógicas devem ser resolvidas no âmbito pedagógico.
4- A utilização das aulas pelo professor para fazer doutrinação partidária, prática religiosa e discriminação de gênero é uma atitude antiética e como tal deve ser objeto de atitudes pela direção da escola, orientação pedagógica, secretarias de educação, pais, comunidade, pelos próprios pares e pelo Ministério Público desde que acionado para esse fim. Judicializar esse processo seria enfraquecer ainda mais a frágil autoridade do professor na educação.
5- A Lei da mordaça contraria as orientações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e da Organização dos Estados Americanos (OEA) e de praticamente todos os países do mundo no sentido de não judicializar a atividade docente, evitando o cerceamento dos direitos de educadores/as escolherem conteúdos e posicionarem-se diante dos temas.
6- É importante que os professores orientem estudos sobre as religiões e a religiosidade. O que o professor não deve fazer é praticar alguma religião na escola que é muito diferente de utilizar as religiões como objeto de estudo teórico. A lei proíbe que as culturas religiosas sejam objeto de estudo em sala de aula.
7- A lei da mordaça impõe uma moral autoritária e intolerante, negando a diversidade dos conhecimentos pedagógicos, filosóficas, psicológicas, sociais, estéticas, epistemológicas, contrariando a LDB e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), que pressupõem universalidade, pluralidade e diversidade dos conteúdos. A lei colocará alunos contra os professores.
8- Vivemos numa realidade histórica de estrema violência de gênero. A misoginia, o machismo, a homofobia, tem sido a causa de assassinatos, diversificadas formas de violência, preconceito, discriminação e sofrimento de grande parte da população. A Saúde Pública e a Educação Escolar têm a missão e o dever institucional de realizar a educação sexual. Na lei consta “O poder público não se imiscuirá na orientação educacional”, mas isso é uma forma de impedir a educação sexual, de extrema relevância na realidade brasileira. Na lei se misturam os conceitos de teoria e ideologia de gênero, mas a teoria de gênero é imprescindível para prevenir a violência de gênero, necessária para baixar as estatísticas que colocam o Brasil num patamar inaceitável de violência.
9- O texto que está aguardando sanção do Executivo Municipal fala em uma educação de acordo com as convicções dos pais ou responsáveis. Então, se os pais são misóginos, machistas e homofóbicos, a escola se omite da educação sexual e essa perversa realidade se perpetua.
10- Filosofia, ciências sociais, psicologia, pedagogia, história e estética são áreas do conhecimentoque intrinsecamente denotam escolha ideológica e conflito de ideias. Retirar essas reflexões do ensino escolar seria negar a essência da própria educação. Seria um reducionismo cultural. A imposição de uma única posição sobre questões que são essencialmente plurais, universais e diversas. O projeto de lei aprovado prevê que o/a professor/a apresentará essas questões “de forma justa”, porém esse conceito é muito subjetivo e vai tornar os/as educadores/as que ministram conteúdos relativos a essas áreas extremamente vulneráveis a serrem processados/as e julgados/as por pessoas que não têm competência sobre essas disciplinas.
11- A delimitação dos conteúdos curriculares é prerrogativa dos Parâmetros Curriculares Nacionais e a lei, sendo o/a professor/a responsável por escolher os conteúdos.
12- Contraria os direitos dos professores conforme disposto na Constituição e na LDB.
13- Existem produções científicas internacionais, nacionais e locais que precisam ser consideradas antes que pessoas sem qualquer afinidade com a área legislem sobre ela.
14- Não tem competência técnica e política para falar sobre educação. Prejudicam a educação em nome de um moralismo intolerante e autoritário, impondo, sem conhecimento de causa, limitações pedagógicas que impactam diretamente na qualidade da educação escolar. Os vereadores não tem competência técnica para falar sobre educação e deveriam ter escutado os especialistas e a categoria antes de formular a proposta de lei.
15- O primeiro vereador (Alceu Bueno) a apresentar essa mesma lei na Câmara de Campo Grande foi afastado por prática de exploração sexual.
16- Alguns vereadores responsáveis pela lei têm programas de televisão que professam intolerância e preconceito e utilizam o encaminhamento dessa lei para ampliar o seu público, negando as referências científicas e focadas numa moral autoritária, superficial e sensacionalista. Representam interesses da mídia “marrom” que difunde o preconceito, a intolerância, apelando hipocritamente aos interesses da família.
17- A censura e o cerceamento jurídico contra os professores são de interesse dos grandes monopólios da comunicação, pois, sem a interferência da educação escolar, nas questões políticas e de gênero, restariam como únicas formas de (dominação) influência sobre a sociedade. Uma ampliação absurda do poder midiático empresarial sobre setores mais fragilizados da população.
18- Se sancionada a lei segue uma forte vertente da política internacional de recuo nos direitos humanos e direitos trabalhistas, tendo em vista as necessidades de concentração do capital. Sob o argumento da crise países de todo o mundo estão sendo saqueados por interesses do sistema financeiro que continua crescendo muito graças as privatizações dos patrimônios públicos e a superexploração da força de trabalho.
19- A referida proposta de Lei afronta a LDB e por isso é inconstitucional. O problema é que forças conservadoras a serviço de interesses do sistema financeiro tem conseguido à todo momento no Brasil desrespeitar a Constituição. Aprovam leis que prejudicam diretamente aos setores mais populares e nesse caso, diretamente aos professores. São forças políticas fascistas que negam o pacto constitucional forçando a sociedade a uma única “moral” a serviço de um único interesse daqueles que mantém privilégios diante da exploração de outros.

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Entidades acusam parlamentares de ‘jogo político’ com Lei da Mordaça

Representantes de entidades e sindicatos da Educação se manifestaram contra o projeto de lei que limita temas a ser discutidos dentro das salas de aula

 

Amanda Amaral –  Topmídia News

 

Foto: André de Abreu
Entidades acusam parlamentares de ‘jogo político’ com Lei da Mordaça (foto: André de Abreu)

Em coletiva de imprensa realizada na tarde de terça-feira 5, representantes da educação pública se manifestaram mais uma vez conta o projeto de lei que pretende proibir temas como religião, política e questões relacionadas a gênero e sexualidade nas escolas de Campo Grande. Popularizado como ‘Lei da Mordaça’, antes mesmo de ser analisado pelo prefeito Alcides Bernal (PP), o polêmico projeto já foi alvo de diversos protestos na Capital.

A Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems), que representa mais de 25 mil professores e administrativos do Estado, juntou-se à ACP (Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública) em repúdio ao texto encaminhado pelo vereador Paulo Siufi (PMDB) ao chefe do executivo.

Segundo Roberto Botareli, a legislação proposta é preocupante e deixa clara a intenção dos parlamentares, já que 23 deles são investigados pelas operações Coffee Break e Lama Asfáltica. “Eles querem se livrar de ser alvo de debates dentro das salas de aula, impedindo que os alunos tenham conhecimento político. Isso foi totalmente uma questão política, para maquiar os seus feitos irregulares antes das eleições do final do ano, já que sequer consultaram as entidades da educação antes de propor esse absurdo”, apontou o representante da categoria.

Ele salienta que já considera positivo, ao menos, a ‘reflexão’ de Siufi sobre o projeto. Hoje pela manhã, o parlamentar declarou que, de fato, “não foi feita audiência pública [para consultar a população sobre os pontos da lei] porque achei que fosse um projeto ‘cidadão’”, justificativa que não foi bem recebida. “Me convenceram de que temos que rever esse projeto. Eu entendo que temos que encontrar um caminho.”

Lucílio Nobre, presidente da ACP, afirmou que é preocupante a condição política em que se encontra Campo Grande. “Ninguém se preocupa em ouvir o povo. Esse nosso apelo é mais do que justo. Professores, educadores, não são os responsáveis por ‘espalhar’ ideologias. Isso é uma ofensa à classe e aos planos de Educação que são muito bem elaborados e baseados em estudos sérios”, declarou.

Os membros da mesa, formada também por representantes da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), citam também que as discussões sobre identidade de gênero e sexualidade são frequentemente desqualificadas como ‘ideológicas’, mas qu

Lucílio Nobre da ACP e Roberto Botareli da Fetems (foto: André de Abreu)

e são fundamentais para a educação oferecida nas escolas, já que ajudariam na desconstrução de preconceitos e envolvem a formação do ‘cidadão consciente’, como definem.

A vice-presidenta da ADUFMS-Sindicato (Sindicato dos Professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul), Mariuza Guimarães, acusa o idealizador do texto, o advogado Miguel Nagib, de ‘desvirtuar a Constituição e impor que o professor não se manifeste’. “Não vamos permitir o cercear do ensino, ainda mais de pessoas de fora da Educação. Ele diz que não há código de ética dentro da pedagogia, mas está muito enganado, não admitimos esse tipo de fala equivocada”, afirmou.

Membro do Grupo de Pesquisas da Universidade Federal, Guilherme Passamani também tem acompanhado os desdobramentos e critica o pensamento de Siufi. “’Ensinar é um ato político’, já dizia Paulo Freire. Tratar o senso crítico como ideologia é uma ideia vendida por um grande fundamentalismo. A UFMS tem trabalhos sobre esses temas citados no projeto que são desenvolvidos há anos, tem um saber enorme acumulado e sequer foi consultada pela classe política sobre. Não há esse diálogo”, contrapôs.

Legalidade

Conforme o advogado da ACP, Ronaldo Franco, mesmo que a lei seja sancionada pelo prefeito Alcides Bernal, há pontos na Constituição que derrubariam a decisão. Além disso, conforme a Lei Orgânica do Município, o projeto de lei foi de iniciativa de um vereador, não do prefeito, logo, seria inconstitucional.

Mariuza Guimarães da ADUFMS-Sindicato (foto: André de Abreu)

Seguindo pela Constituição Federal, as definições são claras, como aponta o advogado.  “Há liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber. É direito do aluno o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”, mostra em documento elaborado pelo Sindicato.

Esses princípios são repetidos na Constituição Estadual e na Municipal e, caso a lei não seja vetada, as entidades pretendem encaminhar uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para derrubar a decisão.

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O CIRCO DO ABSURDO

mariuzaPela Professora Doutora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães – UFMS

Com todo respeito ao circo que amo, mas não encontrei outra palavra para representar o que senti na palestra Escola sem Partido, com o inominável Miguel Nagib. Inominável porque procurei na internet o seu currículo e nada encontrei. O que por si só já é assustador. De onde vem as suas ideias sobre educação?

Nós, pesquisadores/as em educação, passamos anos pesquisando e ainda assim não podemos dizer que nossas conclusões são definitivas. Ensinar, formar pessoas, é algo muito complexo. Entretanto, apesar de toda essa complexidade, qualquer pessoa se arvora em grande conhecedora dos processos educacionais e começa um processo de doutrinação fascista contra uma suposta escola doutrinadora?

Confesso que em quase trinta anos de educação nunca vi ou ouvi tantas sandices sobre o fazer docente. Este senhor desqualifica na sua fala a formação de professores/as, insinua que todos/as os/as professores/as de escola pública são potenciais doutrinadores/as de esquerda, que ferem a ética em todas as ações didáticas pois tem a pretensão de “fazer a cabeça” dos/as alunos/as.

Como pesquisadora da área de políticas públicas em inclusão não posso me calar diante da interpretação oportunista de parte da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB n. 9.394/1996). E quanto à gestão democrática na escola pública que determina a participação dos pais em conselhos escolares, onde a proposta pedagógica da escola deve ser discutida? Via de regra, as normas dos sistemas indicam a participação da comunidade escolar na elaboração desta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), determina que é direito dos pais conhecer a organização pedagógica da escola. Será que este movimento “Escola sem Partido” está também considerando os pais, cidadãos/cidadãs da escola pública, incompetentes para julgar a que os/as seus/suas filhos/as estão tendo acesso e precisam da tutela desses grupos, que sugestivamente é bancado por uma organização denominada de Instituto Conservador?

Mas quando pensamos que não pode piorar, ainda tem mais. Eu, ingenuamente pensava que a vinda deste senhor a Campo Grande para defender o seu projeto de “Escola sem Partido” fosse um ato isolado. Apenas uma palestra.

Ao adentrar o espaço da OAB, onde a mesma se realizava, após sermos barrados e contidos por pelo menos 30 minutos, até a autorização para entrar, me deparo com um banner, que pasmen, trazia na íntegra os termos constantes do anexo à Lei 8242/2016, que por sua vez deve compor o cartaz que esta lei torna obrigatório no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Campo Grande.

Como assim? Sim! Os nobres vereadores de Campo Grande aprovaram uma lei com os termos definidos por um movimento ideológico de caráter fascista como se fossem absolutos donos da verdade e que amordaçar os professores fosse a saída para todos os problemas vivenciados pela educação brasileira. Estabelecem o positivismo como a única alternativa para ação docente, alegando uma suposta quebra do direito dos pais de decidirem sobre os valores morais religiosos, familiares, políticos, sociais, entre outros para seus filhos (?).

Para não dizer que não citei a lei, concluo, com o Parágrafo Único, do Artigo 1º da Constituição Federal, que afirma: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Portanto, nobres vereadores, você não representam a si mesmos, foram eleitos para representar o povo, que por sua vez quer discutir este assunto, quer ser ouvido, quer se manifestar.

Exigimos uma audiência pública! Não nos calaremos diante deste descalabro.

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