Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

ministério público federal

Sobre a decisão de tutela cautelar do Ministério Público Federal contra Ricardo Velho, Maicon Fontanive e os trabalhadores do ‘Campus’ Abelardo Luz: Resistir é necessário!

Foto reproduzida do site do IFC (<http://ifc.edu.br/2014/05/13/campus-abelardo-luz-avancado/>)

Em mais um ataque aos trabalhadores, o Ministério Público Federal, no dia 16 de agosto de 2017, afastou das funções públicas Ricardo Velho – diretor do Campus – e Maicon Fontanive – coordenador-geral pedagógico –, do Instituto Federal Catarinense (IFC) em Abelardo Luz (foto da sede da unidade)  bem como apreendeu seus computadores, telefones celulares e quebrou o sigilo desses e da reitora Sonia Regina.

Esse ataque ocorreu porque os trabalhadores do IFC buscaram uma intervenção articulada com os movimentos sociais do campo, para desenvolvimento das atividades pedagógicas. Tal estratégia educacional, de realização de convênios visando uma aproximação política e educacional com a realidade local, é comum em outros campi dos Institutos Federais do país.

A sede do Campus está localizada a 30 km de distância do centro de Abelardo Luz e é uma conquista da luta do MST e de outros movimentos campesinos da região. Assim, desde sua criação, há uma ação política para que o Campus saia desse local e mude seu caráter formativo e, caso isso não ocorra, tentam fechar esse IFC. Os grandes empresários locais pressionam para que os cursos e os eixos pedagógicos sejam voltados para a preparação imediata de força de trabalho para os grandes frigoríficos e setores do agronegócio da região.

Ou seja, há uma ação política reacionária pela mudança na localização e existência do Campus. Esta ação tem tomado diversas formas. A atual decisão judicial é mais um forte ataque dos setores do agronegócio, por via judicial, agora utilizando força policial em seu favor, frente à resistência e à luta dos movimentos sociais da região.

As denúncias que são elencadas no despacho não se sustentam, são claros ataques e perseguições políticas, não somente aos companheiros citados no processo, mas a todos os trabalhadores comprometidos com a educação que vem atuando no Campus.

Segue alguns pontos da acusação: que o Campus é controlado pelo MST e que o Movimento toma as decisões pela instituição, que foi criado um curso de pedagogia para preparar membros do MST e contratá-los para trabalhar no Campus, que há uma imposição de ideologia de esquerda e do Movimento aos estudantes e trabalhadores da instituição e que por isso estão sendo gerados “danos irreparáveis” a partir do trabalho realizado.

Contra as acusações de ingerência e controle do Movimento destacamos que o Instituo Federal é uma Entidade Pública e por se tratar de um órgão de educação tem por função o diálogo com a comunidade e os movimentos sociais, e isso não pode ser punido ou criminalizado como se pretende com esse processo.

O MST, que é novamente criminalizado com essa ação, é um movimento social organizado de grande referência com a comunidade local e isso não pode ser visto como controle ou ingerência e sim como diálogo. A própria fundação deste Campus foi feita com perspectiva direcionada ao arranjo produtivo local de agricultura familiar, por meio de uma educação do campo. As decisões são tomadas tão-somente considerando isso.

No que se refere ao curso de pedagogia, é preciso ressaltar que a função dos cursos é garantir o preparo dos estudantes para atuar em diversos locais como educadores, atendendo as demandas da comunidade. Destaca-se que todos os trabalhadores do IFC passam por um processo seletivo de concurso público, regido pelas leis nacionais e que verificar que estudantes conseguem inserção em diversos locais de trabalho, inclusive no funcionalismo público, é sinal de que a formação profissional oferecida é adequada.

Destacamos que o termo “Imposição ideológica” é o nome que movimentos conservadores encontraram para perseguir tudo o que se opunha a sua lógica de falsa neutralidade. Que o trabalho realizado no Campus Abelardo Luz tem por objetivo garantir que se respeite a autonomia e liberdade de os trabalhadores, estudantes e comunidade manifestarem e que, mesmo sendo feito nos limites da legalidade, é alvo da ira das classes dominantes.

Por fim, o despacho encerra afirmando que o deferimento se justifica para prevenir danos irreparáveis. Mas quais seriam esses danos? A pessoas em risco? Dano à educação? Ao patrimônio público? Não há absolutamente nenhuma constatação de quais seriam esses danos, somente a ameaça que esse trabalho representa aos interesses dos grupos de poder local.

Como pano de fundo dessa terrível situação, tem-se uma perseguição política escancarada que se soma ao conjunto de perseguições que vários companheiros e companheiras têm passado no Brasil e no mundo.

Todos esses ataques são absurdos e trata-se de clara perseguição política. O Campus Abelardo Luz é uma conquista do MST e de outros movimentos campesinos da região. É mais um caso de escola sem partido que não teve aprovação, mas está cada dia mais forte nas escolas públicas como um todo, também no Instituto Federal. Por meio dessas decisões o objetivo é perseguir, demitir e criminalizar! Não podemos aceitar essas práticas! Somente a organização e luta dos trabalhadores pode conter os avanços desses ataques que se concretizam diariamente. Todo apoio aos camaradas! Todo apoio aos que lutam!

Coletivo em Defesa do Campus Abelardo Luz

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Assessoria jurídica da ADUFMS monitora ação contra progressões do Ministério Público Federal

justica-do-trabalhA ADUFMS-Sindicato informa a todos os associados, ativos e aposentados, que a assessoria jurídica da entidade vem acompanhando todos os desdobramentos da ação de defesa movida pela Faculdade de Direito (FADIR) contestando a ação civil 2005.60.00.001099-3 – que tenta invalidar todas as progressões nas carreiras dos professores da UFMS, sob alegação de serem inconstitucionais.

A ação ainda não possui decisão judicial, mas vem preocupando diversos docentes, pois foi acatada pelo Ministério Público Federal, com base em denúncia formulada por um professor da UFMS, em 2005.

Com base nela o MPF questiona a legalidade da progressão da carreira, sem concurso público específico para este fim. Caso a Justiça Federal acate o pedido, os docentes terão que devolver os valores referentes às progressões recebidas com base em titulação.

Na ação, o Ministério Público Federal argumenta que as progressões aconteceram com base no Plano de Cargos e Carreiras que prevê as Classes (auxiliar, assistente e adjunto) , instituído pela lei 7.596/87 e pelo decreto 94.664/87, tendo como porta de entrada somente o concurso público (Artigo 37, inc. II e artigo 206 – inc. V da Constituição Federal).

Com base nestes dispositivos, alega que é proibida a progressão vertical de uma classe para outra.
O caso despertou o questionamento de vários docentes depois que a Justiça Federal nomeou a Defensoria Pública da União para, à revelia, fazer a defesa dos professores que, na época, não ingressaram com ação individual de defesa do direito a progressão, a partir da classe e nível em que prestou concurso.

Na UFMS, 370 professores contestaram a ação movida pelo Ministério Público, por meio de convênio firmado entre a ADUFMS, na época sem representação jurídica legal, com Faculdade de Direito (FADIR) que fez a contestação individual alegando que o questionamento do Ministério Público foi improcedente.

Na defesa os advogados da FADIR afirmam que a ação consta de vício de citação editalícia, portanto é nula de pleno de direito. Contesta a argumentação apresentada pelo MPF de onerosidade para a citação dos demandados. Alega ainda eventuais prejuízos aos aposentados, em razão da dificuldade de contestação e cerceamento de amplo direito de defesa.

Sustenta também a inadequação da ação, visto que progressão com base em titulação tem previsão legal na lei 11.344/2006 – que instituiu a carreira com as classes ( auxiliar, assistente, adjunto e associado) e não faz distinção entre elas, pois a progressão aconteceu com base constitucional, visto que o Supremo Tribunal Federal já fez aplicação de decisões em diversos processos julgados, com base na aplicação do Decreto Federal 94.664/87.

A progressão por titulação também é baseada no artigo 206 da Constituição federal que garante a carreira e valorização do profissional da educação. Tem anterioridade com base na lei 11.344/2006 (reestruturação da carreira) e na Lei 9.394/96 da LDB – que já concedia a progressão com base na titulação e na habilitação. Já decisão contra a Ação direita de Inconstitucionalidade (ADI) 3567 considerou legal a promoção de uma classe para outra instituída na carreira do magistério superior.

A FADIR também questiona também a incompetência da 1ª instância para decidir sobre a matéria, de competência legal do Supremo Tribunal Federal (STF), tratando-se, portanto, de Impossibilidade jurídica, pois a decisão geraria o regresso ao nível ocupado antes da progressão, prejudicando a classe e o nível da carreira, obtidos por meio de boa-fé, e sustenta que haverá eventuais prejuízos à contribuição previdenciária de acordo com o regime funcional. Argumenta também que regressão na carreira não gera vacância de cargo.

Outro argumento sólido é que a prescrição de atos administrativos praticados antes de 23 de fevereiro de 2000 foi contestado somente na distribuição de 22 de fevereiro de 2005, portanto após 5 anos.

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