Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

PEC 241

Propostas do governo federal estrangulam educação pública no Brasil

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Maria Dilnéia (centro): as alternativas seriam a revisão dos valores contabilizados na dívida pública (foto: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato)

A aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016, que agora tramita no Senado como PEC 55/2016) por maioria na Câmara dos Deputados significa estrangulamento da educação pública brasileira e torna letra morta o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Essa foi a posição defendida pela Professora Doutora Maria Dilnéia Espíndola Fernandes  do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGEdu-UFMS), diretora de Publicações da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e vice-presidenta Centro-Oeste da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), em palestra ministrada para professores/as e estudantes da Rede Municipal de Educação (Reme), na terça-feira (25-10), organizada pelo Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e pela ADUFMS-Sindicato.

Para a pesquisadora, a única alternativa para reverter a tendência conservadora e privatista na educação brasileira são as manifestações que se espalham por todo o Brasil.

Os cortes previstos na educação comprometem as metas de expansão de oferta da educação e do financiamento do direito à educação estabelecidas para 2024. Comprometem a expansão de oferta de vagas pelos centros de Educação Infantil (Ceinfs). Nas creches, a meta do PNE era de elevar de 2,7 milhões de matrículas (25,4%) em 2013 para 5,4 milhões de matriculados (50%). Outro calcanhar de aquiles da educação brasileira, a expansão do ensino médio, também fica inviabilizada. O salto de 8,3 milhões de matrículas em 2013 (45%) para 10,2 milhões (85%) fica praticamente inatingível, abrindo reserva de mercado para as empresas do setor educacional.

As medidas contidas na PEC 55/2016 também atingem duramente a expansão de vagas nas instituições federais de ensino superior, com redução na oferta de cursos, contratação de professores/as, congelamento das progressões de níveis e letras, nas políticas permanência na graduação e na pós-graduação, que já eram incipientes.

Ficam impraticáveis as metas estabelecidas pelo PNE para o ensino superior de elevar os investimentos na graduação de R$ 24,8 bilhões – 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – e na pós-graduação de R$ 1,7 bilhão (0,04% do PIB) fixadas em 2014 para respectivamente R$ 67,4 bilhões (1,39% do PIB) e R$ 4,88 bilhões (0,13% do PIB), nas duas modalidades. As medidas aprovadas pela Câmara praticamente congelam a expansão prevista de elevar as matrículas nas universidades públicas para 1,9 milhão, do universo de 7,8 milhões de matriculados/as, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O congelamento de vagas ou até mesmo redução de matrículas beneficia diretamente os grandes grupos econômicos educacionais que disputam uma invejável reserva de mercado no ensino superior. Dá sequência à reserva de mercado para o setor privatista. Conforme a pesquisadora, somente 21% da população brasileira conseguiu completar a graduação, enquanto na Argentina as/os formadas/os chegam a 61% da população. Um exemplo do filão de mercado no segmento foi a fusão milionária entre o Grupo Kroton e a Anhanguera – a última troca de ações estimada em R$ 5 bilhões. O novo grupo está avaliado em cerca de R$ 12 bilhões, cifra que representa o dobro da chinesa New Oriental, segunda colocada.

Maria Dilnéia alerta que toda essa mudança acontece sob a alegação do crescimento descontrolado da despesa primária, em ritmo maior do que o crescimento do PIB, mas com nova definição da meta de resultado primário. O então Governo Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1 de 2016-CN que previa um superávit de R$ 2,7 bilhões, podendo chegar a um déficit de R$ 96,7 bilhões. Revisado por Temer, o novo projeto fixou, em cenário totalmente pessimista para economia nacional, a meta do déficit nas contas públicas em R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos passivos e despesas já contratadas. Com destaque de R$ 19,9 bilhões devidos à renegociação de dívida dos estados e outros passivos e mais R$ 21,2 bilhões pelo descontingenciamento de despesas.

No entanto, levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) sobre a “PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos” (Nota Técnica. Set. 2016, n. 161) apontou uma despesa média de 12% das receitas em 2015, mesmo nível registrado em 1998. Já as receitas caíram abruptamente de 16% para 2% (média em 2015). Ou seja, o Brasil enfrenta uma grave crise de arrecadação, em razão da política de desoneração e incentivo fiscal e do desaquecimento da economia, combinados com o aumento da dívida pública, que hoje consome 43% do orçamento da União, agravado com a política de juros altos praticada pelos dois últimos governos.

Para Maria Dilnéia, as alternativas seriam a revisão dos valores contabilizados na dívida pública por meio de auditoria e a instituição de novos impostos sobre grandes fortunas, frente ao corte de investimentos em setores fundamentais para desenvolvimento e a justiça social no País, como a educação, a saúde e a assistência social.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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REFORMAS: NOTA DA ADUFMS-SINDICATO À COMUNIDADE ACADÊMICA DA UFMS. ASSEMBLEIA GERAL DE DOCENTES ACONTECE DIA 9 DE NOVEMBRO

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Ilustração baixada do site do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Gráfica, Comunicação Gráfica e Serviços Gráficos de Jundiaí (<http://sindigraficos.org/site/ate-ministros-do-tst-e-mais-de-15-juizos-sao-contra-projeto-de-reforma-trabalhista-do-governo-temer/>)

Vivemos momentos de intensa preocupação com o destino do serviço público no Brasil e, em especial, com o projeto de universidade pública, gratuita e de qualidade pelo qual as/os intelectuais brasileiras/os lutaram desde a década de 1930 e que consolidamos na Constituição Federal de 1988.

Essa conquista que nos é tão cara está em vias de sofrer retrocesso por meio das reformas em curso no País. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257 – agora em tramitação no Senado como Projeto de Lei da Câmara (PLC) n. 54 – e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 (PEC 55 no Senado), já aprovados na Câmara, alteram respectivamente a organização das carreiras das/os servidoras/es públicas/os – usando como argumento a renegociação das dívidas da União com os estados e municípios – e a forma da destinação de recursos para a implementação de políticas públicas, incluindo a saúde e a educação que têm percentuais mínimos de investimento definidos constitucionalmente e já insuficientes.

Há outros projetos de lei em tramitação, tais como: Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/2015, o Projeto de Lei (PL) 3.337/2015 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que legalizam o repasse de recursos públicos a instituições de direito privado ou empresas públicas independentes, como é o caso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A Ebserh, empresa pública de direito privado, hoje administra o Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e, por ser de direito privado, não está sujeita às normas de funcionamento, fiscalização e transparência que devem reger uma instituição pública. Destaca-se, no bojo das reformas em curso, a Reforma da Previdência, que penaliza ainda mais as/os servidoras/es públicas/os, em especial as/os docentes, na medida em que estabelece idade mínima para aposentadoria aos 65 anos, independente de contribuição, bem como unifica as previdências públicas e privadas, tomando como base o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Diante desse quadro, a ADUFMS-Sindicato tem acompanhado os ataques do governo e do parlamento e participado ativamente com outros movimentos sociais de manifestações, reuniões e construções coletivas contra o descalabro que se apresenta hoje no Brasil, quando o Governo Temer atribui à classe trabalhadora as mazelas do Estado brasileiro causadas essencialmente pela corrupção e desvios de recursos provenientes da impunidade que sempre norteou as relações de poder no País.

Perante esses ataques às nossas condições profissionais e de vida, não nos curvaremos. Assumimos como nossa tarefa a defesa incondicional de nossos direitos aderindo à luta por NENHUM DIREITO A MENOS, juntamente com as/os demais servidoras/es públicas/os federais, estaduais e municipais, com as/os estudantes e com os setores produtivos da classe trabalhadora que atuam em defesa de serviços públicos de qualidade disponíveis para toda a população.

Assembleia Geral  – A respeito da GREVE GERAL, que se ensaia entre as/os servidoras/es públicas/os federais, estaduais e municipais, entre as/os estudantes e em outros setores da classe trabalhadora, a posição da ADUFMS-Sindicato será definida em Assembleia Geral no dia 9 de novembro de 2016, às 8 horas, no Anfiteatro do Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS) da UFMS em Campo Grande e nos demais campi da Universidade no mesmo dia e horário para a qual conclamamos os/as docentes que compareçam.

A ADUFMS-Sindicato somos todos e todas! O que nos fortalece é a nossa decisão coletiva!

 

A DIRETORIA

Gestão Autonomia Sindical – ADUFMS-Sindicato 2016-2018

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10 mil ocupam Esplanada em defesa de direitos e contra ataques aos trabalhadores

Data: 13/09/2016

10 mil ocupam Esplanada em defesa de direitos e contra ataques aos trabalhadores 

Mais de 10 mil pessoas, entre servidores públicos federais, estaduais e municipais, militantes de movimentos sociais e estudantis tomaram as faixas da Esplanada dos Ministérios, na manhã dessa terça-feira (13), em uma grande marcha que integra a Jornada de Lutas, organizada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) em unidade com as Centrais Sindicais.

Os manifestantes cobravam a saída do presidente Michel Temer, a retirada de projetos de lei que atacam os serviços públicos, os direitos dos trabalhadores e congelam os orçamentos da União e dos estados como a PEC 241/2016 e o PLP 257/2016 (atual PLC 54/16) e protestavam também contra as reformas Trabalhista e Previdenciária, já anunciadas pelo governo Temer.

A marcha foi marcada pelo uníssono “Fora Temer”, expresso também em camisetas, faixas e adesivos. Diversas bandeiras cobravam também novas eleições e quase todas as falas durante o trajeto, que percorreu a Esplanada, do Museu da República ao Ministério da Fazenda, com direito à parada em frente ao Congresso Nacional, destacavam a grande expressão daquela manifestação e a importância da unidade das categorias de trabalhadores, dos movimentos sociais e centrais sindicais para a construção da greve geral.

“Essa jornada de lutas está sendo um importante passo para a construção da unidade da classe trabalhadora. Todas as entidades estão se esforçando, porque apenas com a unidade da classe será possível construir a greve geral, para dizer, a este governo ilegítimo, que nós não aceitaremos nenhum retrocesso nos nossos direitos. Nós, professores das universidades públicas e institutos federais de todo o Brasil, juntos com os demais servidores e estudantes, entidades, movimentos sociais, não mediremos esforços para construir esta unidade e nos mobilizarmos rumo à greve geral”, ressaltou Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.

A presidente do Sindicato Nacional afirmou ainda que é importante que os manifestantes se coloquem contrários aos projetos do “Escola sem Partido”, que busca amordaçar os professores e impor uma ideologia única ao ensino, o PLS 204/2016, que irá aumentar a dívida pública de estados e municípios através de uma manobra ilegal, e também pressionem os parlamentares pela rejeição do PLP 257 e da PEC 241. “É fundamental que a gente consiga dialogar com a população sobre esses projetos, que precarizam ainda mais as condições de vida dos brasileiros, e a importância de se unirem à nossa luta em defesa dos direitos sociais e dos serviços públicos. Fora Temer  e rumo à greve geral!”, exclamou no carro de som, em frente ao Congresso Nacional.

Já no final da marcha, em frente ao ministério da Fazenda, Atnagoras Lopes falou em nome da CSP-Conlutas. Ele ressaltou a importância da unidade construída naquele ato, entre as diversas categorias, as centrais sindicais e os movimentos sociais e reforçou a importância da unificação da luta também com os trabalhadores da iniciativa privada, para a construção de um grande calendário de mobilizações. “Destacamos a importância do dia 22 e enaltecemos o valor do dia 29, quando nacionalmente todas as centrais unificadas, que estão presentes nessa marcha, estão convocando uma greve nacional do setor metalúrgico do país, e esperamos que todos se juntem. Tenho certeza que o exemplo de unidade que as categorias do serviço público dão hoje é fundamental para paramos esse país rumo à greve geral”, reforçou Lopes.

Eblin Farage avaliou como muito positiva a unidade construída entre as diversas categorias dos servidores públicos federais, estaduais, municipais, movimentos sociais, estudantes para a realização da marcha e ressaltou ser fundamental que essa unidade se amplie na perspectiva da construção da greve geral. “Hoje demos um grande passo na construção da unidade com diferentes setores, e a perspectiva é que iremos avançar, com as paralisações e atos marcados para os dias 22 e 29, na construção de uma agenda de lutas, tendo no horizonte a construção da greve geral e a defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Esse é o nosso desafio”, concluiu.

Ocupação
Após o término da marcha, manifestantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) ocuparam o ministério das Cidades. Após negociação, conseguiram ser recebidos pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo, para apresentar a pauta de reivindicações do movimento.

Jornada de Lutas
A jornada de lutas termina nesta quarta-feira (14), com realização da reunião ampliada dos servidores públicos na tenda montada na Esplanada dos Ministérios, quando será feita balanço das atividades e discutidas novas ações do conjunto das categorias.

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ADUFMS-Sindicato promove palestra que trata do SUS e o papel da EBSERH

A ADUFMS-Sindicato realiza nesta segunda-feira, às 13h30, no auditório II do Multiúso, o II Seminário de Formação Sindical, com a palestra o Processo de Privatização da Saúde no Brasil II: A questão do SUS e da Ebserh. A participação é aberta a todos os(as) cidadãos (ãs) interessados (as)  no fortalecimento do Sistema Único de Saúde e as consequências na qualidade de ensino e atendimento,  na transição gestão do Hospital Universitário para a EBSERh

Estão convidados (as) para debater a questão  Tadeu Baptista Soares , graduado em Medicina pela Universidade Federal Fluminense (1984),  médico clínica médica da Universidade Federal Fluminense e professor assistente do mmc da Universidade Federal Fluminense. Tem experiência na área de Medicina, com ênfase em Medicina Clinica e Emergência. Possui graduação em Direito, exercendo a advocacia na área do Direito Médico. Estudante do Curso de Filosofia da UFF. Mestrando de Justiça Administrativa e Saúde Coletiva, na Faculdade de Direito da UFF; Estela Márcia Rondina Scandola,  graduada em Serviço Social pela Universidade Católica Dom Bosco (1983), especialista em saúde do trabalhador e psicologia social, mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2000) e doutorado em Serviço Social pelo ISCTE-IUL.  É professora e pesquisadora da Escola de Saúde Pública e da Universidade Católica Dom Bosco, feminista, militante de direitos humanos, atua principalmente nas temáticas dos direitos e diversidades, saúde do trabalhador, tráfico de pessoas e participação popular;  Cleodete Candida Gomes – graduada em Enfermagem pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (2005) e pós-graduação em Enfermagem em Nefrologia pela Faculdade de Enfermagem Luíza Marillac/RJ (2009).  É enfermeira da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Tem experiência na área de Enfermagem, com ênfase em Enfermagem Pediátrica.  Atua diretamente com pacientes renais crônicos no Programa de Diálise Peritoneal Contínua .

O II Seminário acontece no momento em que tramita no Congresso  os pacotes de medidas previstas na PEC 241 e o PLC 257, o último aprovado na semana  passada.  Ambas as iniciativas  apontam para a terceirização da saúde, redução de verbas à educação, engessamento do orçamento público, com o consequente fortalecimento da política do desmonte do serviço público. Recentemente o presidente interino, Michel Temer, criou a comissão especial  trabalho  para estudar a implantação do Plano Popular de Saúde.  A medida fere  o princípio constitucional de gratuidade e universalização do SUS.

Já a EBSERH  cria o atendimento diferenciado aos usuários: os que tem plano de saúde e em segundo plano os dependentes do SUS.  Na avaliação de Tadeu Baptista , a  EBSERH  visa lucro,  logo entra em conflito com os objetivos de ensino nos cursos de saúde, com destaque para o tempo de atendimento e classificação no atendimento.  Para o médico, a lógica implantada segue o desmonte da saúde dentro das orientações do banco mundial,  que resume a função do ao atendimento básico na saúde e na educação.

Assessoria de imprensa da ADUFMS

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