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Propostas do governo federal estrangulam educação pública no Brasil

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Maria Dilnéia (centro): as alternativas seriam a revisão dos valores contabilizados na dívida pública (foto: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato)

A aprovação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016, que agora tramita no Senado como PEC 55/2016) por maioria na Câmara dos Deputados significa estrangulamento da educação pública brasileira e torna letra morta o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. Essa foi a posição defendida pela Professora Doutora Maria Dilnéia Espíndola Fernandes  do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (PPGEdu-UFMS), diretora de Publicações da Associação Nacional de Política e Administração da Educação (Anpae) e vice-presidenta Centro-Oeste da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), em palestra ministrada para professores/as e estudantes da Rede Municipal de Educação (Reme), na terça-feira (25-10), organizada pelo Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP) e pela ADUFMS-Sindicato.

Para a pesquisadora, a única alternativa para reverter a tendência conservadora e privatista na educação brasileira são as manifestações que se espalham por todo o Brasil.

Os cortes previstos na educação comprometem as metas de expansão de oferta da educação e do financiamento do direito à educação estabelecidas para 2024. Comprometem a expansão de oferta de vagas pelos centros de Educação Infantil (Ceinfs). Nas creches, a meta do PNE era de elevar de 2,7 milhões de matrículas (25,4%) em 2013 para 5,4 milhões de matriculados (50%). Outro calcanhar de aquiles da educação brasileira, a expansão do ensino médio, também fica inviabilizada. O salto de 8,3 milhões de matrículas em 2013 (45%) para 10,2 milhões (85%) fica praticamente inatingível, abrindo reserva de mercado para as empresas do setor educacional.

As medidas contidas na PEC 55/2016 também atingem duramente a expansão de vagas nas instituições federais de ensino superior, com redução na oferta de cursos, contratação de professores/as, congelamento das progressões de níveis e letras, nas políticas permanência na graduação e na pós-graduação, que já eram incipientes.

Ficam impraticáveis as metas estabelecidas pelo PNE para o ensino superior de elevar os investimentos na graduação de R$ 24,8 bilhões – 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) – e na pós-graduação de R$ 1,7 bilhão (0,04% do PIB) fixadas em 2014 para respectivamente R$ 67,4 bilhões (1,39% do PIB) e R$ 4,88 bilhões (0,13% do PIB), nas duas modalidades. As medidas aprovadas pela Câmara praticamente congelam a expansão prevista de elevar as matrículas nas universidades públicas para 1,9 milhão, do universo de 7,8 milhões de matriculados/as, de acordo com dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O congelamento de vagas ou até mesmo redução de matrículas beneficia diretamente os grandes grupos econômicos educacionais que disputam uma invejável reserva de mercado no ensino superior. Dá sequência à reserva de mercado para o setor privatista. Conforme a pesquisadora, somente 21% da população brasileira conseguiu completar a graduação, enquanto na Argentina as/os formadas/os chegam a 61% da população. Um exemplo do filão de mercado no segmento foi a fusão milionária entre o Grupo Kroton e a Anhanguera – a última troca de ações estimada em R$ 5 bilhões. O novo grupo está avaliado em cerca de R$ 12 bilhões, cifra que representa o dobro da chinesa New Oriental, segunda colocada.

Maria Dilnéia alerta que toda essa mudança acontece sob a alegação do crescimento descontrolado da despesa primária, em ritmo maior do que o crescimento do PIB, mas com nova definição da meta de resultado primário. O então Governo Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 1 de 2016-CN que previa um superávit de R$ 2,7 bilhões, podendo chegar a um déficit de R$ 96,7 bilhões. Revisado por Temer, o novo projeto fixou, em cenário totalmente pessimista para economia nacional, a meta do déficit nas contas públicas em R$ 170,5 bilhões. Esse valor incluiu o déficit primário de R$ 113,9 bilhões e R$ 56,6 bilhões referentes aos passivos e despesas já contratadas. Com destaque de R$ 19,9 bilhões devidos à renegociação de dívida dos estados e outros passivos e mais R$ 21,2 bilhões pelo descontingenciamento de despesas.

No entanto, levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) sobre a “PEC nº 241/2016: o novo regime fiscal e seus possíveis impactos” (Nota Técnica. Set. 2016, n. 161) apontou uma despesa média de 12% das receitas em 2015, mesmo nível registrado em 1998. Já as receitas caíram abruptamente de 16% para 2% (média em 2015). Ou seja, o Brasil enfrenta uma grave crise de arrecadação, em razão da política de desoneração e incentivo fiscal e do desaquecimento da economia, combinados com o aumento da dívida pública, que hoje consome 43% do orçamento da União, agravado com a política de juros altos praticada pelos dois últimos governos.

Para Maria Dilnéia, as alternativas seriam a revisão dos valores contabilizados na dívida pública por meio de auditoria e a instituição de novos impostos sobre grandes fortunas, frente ao corte de investimentos em setores fundamentais para desenvolvimento e a justiça social no País, como a educação, a saúde e a assistência social.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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