Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Reforma Trabalhista

Sindicalistas se reúnem com procurador do MPT para discutir impactos da reforma trabalhista

A reunião ocorreu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho, 24ª Região em MS (Foto: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato)

Em reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT) na manhã de quarta-feira, 27 de setembro, sindicalistas e o procurador regional do Trabalho, Paulo Douglas Almeida de Moraes, conversaram sobre os impactos da reforma trabalhista no movimento sindical. O mesmo assunto será tema de seminário previsto para 20 de outubro.

A presidenta da ADUFMS-Sindicato, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, acompanhou a reunião e enfatizou que as/os servidoras/es públicas/os devem estar atentas/os às reformas em curso, pois essas mudanças afetarão as carreiras.

O procurador ressaltou que é de suma importância que as forças sejam concentradas, apesar das divergências de linhas políticas dos sindicatos. Para ele, é preciso que os dirigentes estudem a situação pela qual o Brasil passa e há a necessidade de que núcleos sindicais sejam montados com estruturas normativas e éticas.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Dirigentes sindicais consideram positivas as ações do Comitê contra as Reformas da Previdência e Trabalhista

Sindicalista fazem balanço positivo das mobilizações contra as reformas do Governo Temer – G. Jara

Mesmo com a aprovação da reforma trabalhista pelo Congresso, as/os integrantes do Comitê Estadual Contra as Reformas Previdenciária e Trabalhista, composto por mais de oitenta entidades sindicais, do movimento popular, cultural e agrário, consideraram como positiva as ações políticas e mobilizações desenvolvidas no sentido de pressionar parlamentares e influenciar a opinião pública sob o retrocesso das alterações encaminhadas pelo Governo Temer que agridem direitos conquistados.

A presidenta da ADUFMS-Sindicato, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, alertou que as medidas adotadas pelo Governo Temer não vão resolver a crise econômica, penalizando mais uma vez a/o servidor/a público/a e outras/os as/os trabalhadoras/es, concedendo benefícios para os setores empresarial e banqueiro. Citou o estrangulamento orçamentário das universidades, com cortes em bolsas de pesquisa, iniciação científica e até falta de papel higiênico nos banheiros, quadro que pode ser agravado a partir de setembro, quando as rubricas de financiamento se esgotarão.

As/os dirigentes de organizações que fazem parte do Comitê apontaram  como aspectos positivos a unidade e o salto organizativo das entidades mesmo com a pluralidade de concepções e práticas diferenciadas sobre a condução da lutas sindical e de outros movimentos. Entre as ações de resistência citaram  a veiculação de spots e entrevistas coletivas concedidas pelo Comitê, a fixação de outdoors denunciando parlamentares que votaram contra os interesses da classe trabalhadora.

Houve um trabalho de contrainformação com propósito de contrapor as campanhas mediáticas e manipuladoras promovidas pelas entidades empresariais, que agiram de forma ostensiva em sincronia com os governos federal e estaduais com propósito de desmobilizar e neutralizar qualquer reação dos/as trabalhadores/as, inclusive cooptando sindicalistas com a promessa de retorno do imposto sindical.

Além do papel de planejar, arrecadar fundos, construir agenda política com mobilizações permanentes, o Comitê produziu milhares de panfletos, cartilhas, adesivos, esclarecendo as categorias e a população em geral sob as perdas de direitos advindas da reforma da Previdência e da trabalhista, distribuídos em Campo Grande e nas principais cidades do Estado bem como veiculou spot de rádio com o mesmo conteúdo.

O poder de denúncia das centrais sindicais, dos sindicatos, movimentos social e cultural por meio propagandas suscitaram a reação das entidades empresariais que financiaram o golpe contra as/os trabalhadores/os.  Um dos outdoors veiculado em Campo Grande denunciou que as entidades patronais receberam mais de R$ 30 milhões de recursos públicos e de descontos na folha de pagamento das/os trabalhadoras/os para fazer campanha contra os/as próprios/as trabalhadores/as e associando o valor à corrupção da Petrobras. A campanha foi elaborada com base em informações a partir de emenda apresentada pelo senador Ataíde Oliveira (PSDB-RO) que encaminhou emenda à reforma trabalhista pedindo o fim do imposto compulsório para as entidades patronais.

Os valores debitados involuntariamente nas folhas de pagamento dos/as trabalhadores/as não têm sequer monitoramento do Tribunal de Contas da União (TCU). Como forma de retaliação, o Sebrae-MS está recorrendo contra a denúncia feita via outdoor pedindo de danos morais no valor de R$ 100 mil. O procedimento judicial está em fase de contestação jurídica pelas/os representantes sindicais, sob o argumento de cerceamento da liberdade de expressão, visto que os valores apresentados na campanha estão disponíveis ao público.

Além da disputa no campo da propaganda, o Comitê apontou como ganho a participação de pessoas de Mato Grosso do Sul que foram em mais de 42 ônibus no movimento Ocupa Brasília, uma das maiores delegações participantes do País. De todo o Brasil mais 150 mil trabalhadoras/es protestaram contra as reformas e pediram Fora Temer. A avaliação do Comitê destacou também a organização de uma passeata com cerca oitenta mil trabalhadores/as, numa das maiores passeatas organizadas por entidades laborais e sociais de Mato Grosso do Sul. Houve sucessivas ações de mobilizações contra as medidas em adoção pelo governo federal, de retirada de direitos.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Mobilização em Campo Grande pede “Fora Temer” e refuta reformas contra trabalhadoras/es


Docentes da UFMS participaram do ato que teve concentração na praça Ary Coelho, seguindo pelas principais ruas e avenidas do Centro de Campo Grande (Foto: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato)

A mobilização da Greve Geral, no último dia 30 de junho, em Campo Grande, reuniu cerca de 5 mil pessoas que pediram “Fora Temer” e “Diretas, já!”, mesmo enfrentando a tentativa de enfraquecimento orquestrado pelas forças conservadoras em âmbito local e nacional. Os manifestantes também expressaram por meio de palavras de ordem e faixas o descontentamento com as medidas em curso, como a reforma da Previdência (PEC 287/2016), reforma trabalhista (PL 6787/2016) e a terceirização (PL 4302/98). Na abertura do ato, a presidenta da ADUFMS-Sindicato, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, salientou que o presidente Michel Temer não tem envergadura moral para propor reformas que prejudiquem os trabalhadores e os servidores públicos, diante de tantos escândalos envolvendo o seu nome, dos seus ministros e da sua base de sustentação no Congresso Nacional.

Cerca de 30 professores da UFMS dos campi de Campo Grande e Aquidauana participou do ato portando as bandeiras da ADUFMS-Sindicato e as faixas repudiando a reforma Previdência e trabalhista. A participação seguiu a decisão da categoria em assembleia ocorrida nos campi da UFMS no dia 26 de junho, em que optou pela adesão à Greve Geral do dia 30 de junho, apesar do baixo número de participação dos/as docentes nas assembleias. A participação no ato também foi menor em relação à última Greve Geral, no dia 28  de abril.

O Governo Federal também atuou de forma política para desmobilizar a Greve Geral. Reprimiu o movimento ameaçando o corte de ponto dos servidores públicos federais por meio de ofício expedido pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e acenou com a volta do imposto sindical para que a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) não jogassem força na mobilização.  O Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Campo Grande) recebeu notificação da Justiça do Trabalho ameaçando desconto R$ 770 mil referente a greve do ano de 1994. Outro elemento que impactou o movimento foi a baixa adesão dos professores das redes estadual e municipal, acumulados por calendários de reposição.

Mesmo com adesão menor, o movimento de greve serviu para denunciar o quadro de corrupção generalizada do Governo Temer e pressionar os parlamentares do estado em relação às reformas, com crítica principalmente à posição assumida pela Senadora Simone Tebet (PMDB), aos senadores Valdemir Moka (PMDB) e Pedro Chaves (PSC) e aos deputados federais Carlos Marun (PMDB), Elizeu Dionizio (PSL), Teresa Cristina (PSB) e Geraldo Resende (PMDB).

 

Clique aqui para acessar a galeria de fotos da Greve Geral em Campo Grande/MS

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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“Se votar, não volta!”

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Ismael Cesar (CUT Nacional) e Mariuza Aparecida (ADUFMS-Sindicato) em reunião no Sista-MS (fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato)

Trabalhadoras e trabalhadores de todo o país farão grandes manifestações em Brasília nos dias 15 a 19 de maio contra as reformas da Previdência e Trabalhista. Caravanas de todas as regiões brasileiras vão se deslocar ao Distrito Federal para pedir ao Congresso Nacional e ao Executivo Federal que não toquem nos direitos sociais conquistados a décadas e que agora estão sendo alvo de desmonte. As centrais sindicais se uniram para conclamar brasileiras e brasileiros que participem dos protestos na Capital Federal. Em Mato Grosso do Sul, de 8 a 12 de maio serão desenvolvidas ações que visam a pressionar os/as parlamentares do Estado alinhadas/os com o poder central. Essas atividades fazem parte do Ocupa Brasília.

A expectativa é de que pelo menos trinta ônibus lotados partam de Mato Grosso do Sul rumo a Brasília. O assunto foi discutido pelo Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso do Sul (Fonasefe-MS) na sexta-feira 5 de maio no Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no Estado de Mato Grosso do Sul (Sista-MS), em reunião que contou com a participação do secretário adjunto da Secretaria de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores (CUT Nacional), Ismael Cesar.

Estiveram no encontro entidades que compõem o Fonasefe-MS: ADUFMS-Sindicato, por meio de sua presidenta Mariuza Aparecida Camillo Guimarães; Sista-MS; Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato Grosso do Sul (Sintsprev-MS); Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais no Estado de Mato Grosso do Sul (Sindsep-MS); e Sindicato dos Trabalhadores nos Correios, Telégrafos e Similares de Mato Grosso do Sul (Sintect-MS).

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Fonasefe-MS discute organização do Ocupa Brasília e elaboração de carta a parlamentares do Estado

Além de discutir mobilizações em Mato Grosso do Sul para o Ocupa Brasília, integrantes do Fórum aprovaram a elaboração de uma carta que será entregue aos parlamentares do Estado (senadores, senadora, deputada federal e deputados  federais). O foco principal das/os sindicalistas são os/as representantes sul-mato-grossenses no Congresso Nacional favoráveis às reformas antissociais do Governo Temer.

A movimentação do Fonasefe-MS centra-se na seguinte frase: “Se votar, não volta!” Ou seja, o/a congressista que votar favorável às reformas Trabalhista (já aprovada na Câmara Federal), bem como a da Previdência, e se candidatar à reeleição em 2018 será reprovado nas urnas.

As/os trabalhadoras/es de Mato Grosso do Sul também vão conversar com parlamentares do Estado que já se manifestaram contrários às reformas. A ideia é acolher esses congressistas antirreformas no sentido de reforçar suas posições sobre o assunto.

O secretário adjunto da Secretaria de Políticas Sociais da CUT-Nacional, Ismael Cesar, disse que a expectativa do Ocupa Brasília é barrar a destruição das conquistas sociais nos campos trabalhista e da Previdência. Mostrar que é possível derrotar as iniciativas contrárias às/aos trabalhadoras/es e a outros setores da sociedade.

As manifestações da Greve Geral do 28 de abril, que reuniram cerca de 70 mil pessoas em Mato Grosso do Sul, foram apontadas pelo dirigente cutista como um sucesso. Ismael não descarta outra Greve Geral.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

NOTA DAS CENTRAIS SINDICAIS

CONTINUAR E AMPLIAR A MOBILIZAÇÃO CONTRA A RETIRADA DE DIREITOS!

 

As Centrais Sindicais, reunidas na tarde desta quinta-feira [4 de maio de 2017], avaliaram a Greve Geral do dia 28 de abril como a maior mobilização da classe trabalhadora brasileira. Os trabalhadores demonstraram sua disposição em combater o desmonte da Previdência social, dos Direitos trabalhistas e das Organizações sindicais de trabalhadores.

A forte paralisação teve adesão nas fábricas, escolas, órgãos públicos, bancos, transportes urbanos, portos e outros setores da economia e teve o apoio de entidades da sociedade civil como a CNBB, a OAB, o Ministério Público do Trabalho, associações de magistrados e advogados trabalhistas, além do enorme apoio e simpatia da população, desde as grandes capitais até pequenas cidades do interior.

As Centrais Sindicais também reafirmaram sua disposição de luta em defesa dos direitos e definiram um calendário para continuidade e ampliação das mobilizações.

 

CALENDÁRIO DE LUTA

8 a 12 de maio de 2017

▪ Comitiva permanente de dirigentes sindicais no Congresso Nacional para pressionar os deputados e senadores e também atividades em suas bases eleitorais para que votem contra a retirada de direitos.

▪ Atividades nas bases sindicais e nas ruas para continuar e aprofundar o debate com os trabalhadores e a população sobre os efeitos negativos para toda a sociedade e para o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

 

Do dia 15 ao dia 19 de maio

▪ Ocupa Brasília: conclamamos toda a sociedade brasileira, as diversas categorias de trabalhadores do campo e da cidade, os movimentos sociais e de cultura, a ocupar Brasília para reiterar que a população brasileira é frontalmente contra a aprovação da Reforma da Previdência, da Reforma Trabalhista e de toda e qualquer retirada de direitos.

▪ Marcha para Brasília: em conjunto com as organizações sindicais e sociais de todo o país, realizar uma grande manifestação em Brasília contra a retirada de direitos.

 

Se isso ainda não bastar, as Centrais Sindicais assumem o compromisso de organizar um movimento ainda mais forte do que foi o 28 de abril.

Por fim, as Centrais Sindicais aqui reunidas convocam todos os Sindicatos de trabalhadores do Brasil para mobilizarem suas categorias para esse calendário de lutas.

 

CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

CSP Conlutas – Central Sindical e Popular

CTB – Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil

CUT – Central Única dos Trabalhares

Força Sindical

Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

UGT – União Geral dos Trabalhadores.

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NOTA TRANSCENDENTE DE TODOS JUÍZES BRASILEIROS E MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A REFORMA TRABALHISTA

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Charge publicada no blog do Altamiro Borges e reproduzida no site da Fenasps (<http://www.fenasps.org.br/destaque/1423-nao-a-reforma-trabalhista>)

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6.787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:

o substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas este detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave;

conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT;

trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho;

de outro modo, são criados/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho;

o substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava;

longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso.

São hipóteses que mais parecem ameaças veladas, para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestimulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.

Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto – e constitucional – seria

o IPCA-E, evidenciam que a proposta balizou-se marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.

Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.

Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta.

Brasília, 19 de abril de 2017

Norma Angélica Cavalcanti

Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)

Coordenadora da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério

Público – Frentas

Germano Silveira de Siqueira

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

(Anamatra)

 Ângelo Fabiano Farias da Costa

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

 Roberto Carvalho Veloso

Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

 Julianne Marques

Presidente interina da Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB)

 Elísio Teixeira Lima Neto

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

(AMPDFT)

 Clauro Roberto de Bortolli

Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)

 José Robalinho Cavalcanti

Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)

 Fábio Francisco Esteves

Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios

(Amagis – DF).

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