Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

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CCJ do Senado aprova projeto que põe fim à estabilidade de servidoras/es públicas/os

Mais um golpe contra o serviço público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira 4 de outubro o Projeto de Lei do Senado (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). A toque de caixa, a demissão de servidor/a público/a estável por “insuficiência de desempenho”, aplicável a todos os poderes nos âmbitos federal, estadual e municipal, foi avalizada, contando com a chancela da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

A ala conservadora do Senado age mais uma vez sob a ótica de desmantelamento do serviço público e da prevalência do Estado mínimo. Aposta na valorização da meritocracia e trabalha em prol do sistema financeiro rentista que este ano abocanha 54% do orçamento público. Joga mais uma vez a responsabilidade da falência estatal para as/os servidoras/es e não sobre a incompetência gerencial de quem tem o comando político do governo. Além disso fecha os olhos para a consulta pública que está sendo realizada pelo próprio Senado que, no fechar desta matéria, apontava 102.084 pessoas favoráveis à estabilidade e 34.980 contrárias.

Atualmente o serviço público é uma boa opção de trabalho seguro, já que tem estabilidade, e a/o funcionária/o só pode ser demitida/o depois de um processo administrativo ou por insuficiência de desempenho, de acordo com o artigo 41 da Constituição Federal. Segundo estudo da Organizacao para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em notícia publicada pela BBC Brasil, “o total de servidores públicos no Brasil, incluindo os empregados das empresas estatais, representa entre 11% e 12% do total de empregos no país”. No tocando ao acompanhamento do funcionalismo público federal, matéria publicada em O Tempo, assinada por Guilherme Reis, aponta que “durante os anos de mandato de Lula (PT), que governou o país de 2003 a 2011, foram 3.009 punições, média de 376 por ano. Nos três primeiros anos de Dilma, a média foi 522 penalizados”. Segundo Reis, “apenas de janeiro a maio deste ano [2014], 221 servidores públicos federais foram demitidos, 149 deles por corrupção”.

A Agência Senado noticiou que, “pelo texto [aprovado na CCJ do Senado], o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. Deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa”.

O relator senador Lasier Martins (PSD-RS) disse que a mudança do processo avaliação do chefe imediato para uma comissão levou em consideração, de acordo com a Agência Senado, “os temores de entidades representativas dos servidores, expostos em debate na CCJ.  Para as entidades, não seria razoável deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável. Segundo ele [Lasier Martins], foi citado o risco de uma decisão de tamanha gravidade ser determinada ‘por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho’”.

 

Avaliação

“De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores avaliativos fixos, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período. Estão listados, entre outros, ‘inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão'”, informou a Agência Senado.

Ainda segundo a Agência Senado, “a ideia é que os fatores de avaliação fixos contribuam com até metade da nota final apurada. Os fatores variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10% da nota. A depender da nota final, dentro de faixa de zero a dez, o desempenho funcional será conceituado dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos”.

Demissão

De acordo com a Agência Senado, “a possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo”.

O advogado especialista em direito do/a servidor/a público/a, Rudi Cassel, no artigo “Votação da PLP 257/2016: servidor público pode ser demitido?”, publicado no jornal online Campo Grande News, definiu que “o serviço público engloba três tipos de contratação. Há os empregados públicos, que estão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcionário de uma empresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que são aqueles contratados sem concurso público. Por fim, os efetivos, que têm direito à estabilidade após três anos de trabalho. Antes disso, eles são considerados em estágio probatório, estando sujeitos à exoneração de ofício caso haja reprovação nesse período.”

Pelo projeto aprovado na CCJ, conforme a Agência Senado, “também caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso”.

De acordo com a Agência Senado, “esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.”

 

Agência Senado

Carreiras de Estado

O texto de Maria do Carmo estabelecia um processo de avaliação de desempenho diferente para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. Essas categorias poderiam recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contra o resultado da avaliação. A exoneração por insuficiência de desempenho também dependeria de processo administrativo disciplinar específico.

Lasier Martins mudou a proposta com a justificativa de que poderia haver inconstitucionalidade na medida. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado que a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Emendas

Onze emendas foram apresentadas ao projeto, mas Lasier acatou apenas duas, apresentadas pelo senador Humberto Costa (PT-PE), de modo parcial. Uma delas garante prioridade aos servidores avaliados com insuficiência de desempenho nos programas de capacitação e treinamento dos respectivos órgãos. A emenda também livraria o servidor nesta condição de ser penalizado com o conceito “P” (atendimento parcial) ou ‘N’ (não atendimento) nas próximas avaliações caso seu órgão não fornecesse a reciclagem exigida. Esse parte da emenda, porém, não foi aproveitada.

Lasier aproveitou o ponto referente à necessidade de os órgãos priorizarem a oferta de programas de capacitação e treinamento aos servidores com insuficiência de desempenho. Entretanto, considerou ‘descabido’ o bloqueio das avaliações posteriores de quem está nessa faixa, na hipótese de a reciclagem não ter sido ofertada.

A segunda emenda se refere ao processo de desligamento dos servidores que exercem atividades exclusivas de Estado. Nesse caso, ele adotou a proposta para que a exoneração por insuficiência de desempenho dependerá de processo administrativo específico, além de sugestão para deixar claro, como queria Humberto Costa, que a decisão final nesse caso competirá à autoridade máxima da instituição.

A base das alterações sugeridas por Humberto Costa foi o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) a projeto de lei da Câmara (PLC 43/1999- Complementar), de autoria do Executivo, que também disciplinava a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável. Esse projeto foi arquivado em 2007, sem que a Câmara dos Deputados se manifestasse sobre o substitutivo oferecido por Jucá e aprovado pelo Senado.

Direito

Conforme explicou o advogado especialista em direito do servidor/a público/a Rudi Cassel no artigo “Votação da PLP 257/2016: servidor público pode ser demitido?”, publicado no jornal online Campo Grande News, “em suma, se aparentemente o servidor público efetivo pode sim vir a ser demitido em função de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente não surtiram efeito. Lembremos que não foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente não será ela que irá resolver. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca são saudáveis”.

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato, BBC Brasil, O Tempo, Agência Senado, Campo Grande News

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Poucos querem ser professor; muitos querem advogar

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Foto: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato

Ângelo Marcos Vieira de Arruda*

Comecei a pensar em escrever este artigo esta semana, quando estava assistindo a um programa da TV em que a discussão era: poucos brasileiros almejam uma carreira de professor, mas muitos se diplomam em direito e sonham com um concurso. Motivos? Os salários do professor, extremamente baixos, e os do segundo grupo, especialmente altos, dentre outros tantos motivos, como prestígio social.

Segundo a OAB, os advogados em 2014 eram uns 750 mil e mais de 1,5 milhão de bacharéis em mais de 1.500 cursos em todo o país enquanto os professores de todos os níveis somam 2,5 milhões no meio urbano e rural (dados de 2013). O ensino superior em 2013 tinha 367.282 docentes sendo 70% em escolas públicas em 2.090 faculdades e 301 faculdades públicas, com 7,3 milhões de alunos dos quais 5,3 milhões em instituições privadas. Os universitários estão distribuídos em 32 mil cursos de graduação, oferecidos por 2,4 mil instituições de ensino superior – duas mil são particulares. As universidades são responsáveis por 53,4% das matrículas, enquanto as faculdades concentram 29,2%.

Seus vencimentos são os mais diversos possíveis, apesar de leis determinando piso salarial da categoria. Aqui no Mato Grosso do Sul, um dos estados que remuneram melhor no país, o professor 20 horas tem piso de R$ 2.363,00 e o de 40 horas piso de R$ 5.092,00. No caso do docente superior privado, essa regra é pior e diferente, pois o regime horista acorda o valor da hora-aula e não há possibilidade de discussão de um piso. Mas no caso do docente das universidades públicas federais há uma tabela salarial cheia de regras e divisões que começa com R$ 4.459,00 como professor assistente e dedicação exclusiva durante 40 horas semanais e o topo da carreira, como professor titular, não passa de R$ 17 mil mensais.

Já os advogados nas empresas privadas tem uma variação que começa com o advogado júnior em empresa pequena com R$ 3,7 mil a R$ 5 mil no escritório, o advogado sênior em empresa pequena com R$ 6,2 mil a R$ 10 mil e aqueles advogados em bancos variam de R$ 21 mil a 41 mil.

Entretanto, o maior salário do país que é pago aos ministros do STF e do STJ com R$ 39 mil (eu nunca consegui entender essa regra, pois, para mim, o maior salário de uma nação deveria ser de um professor) regula todos os demais salários de todos os poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas. Esse é ponto de partida desse artigo. São mais de 44 salários mínimos ou mais de quatro vezes o meu salário ou mais de 35 vezes o salário dos docentes e por aí vai.

Essa regra também indexa os salários do Poder Legislativo estadual, municipal, Câmara de Deputados e o Senado Federal. Ou seja, o Judiciário evita usar o salário mínimo como indexador de salários, mas aceita que o maior salário do país seja a base de discussão de todos os demais salários do Judiciário e do Legislativo.

Nessa onda de corrupção e de prisões, claro que a profissão de advogado cresce e muito. Nessa onda de PEC 241, com arrocho de salários para todos os lados, sobrou para a educação, especialmente. Porque é o maior contingente de pessoal de todos os poderes e de todas as esferas.

Sendo assim, o que está em jogo não é apenas o futuro da profissão de professor ou de advogados. É o futuro do nosso país. Pois, a continuar com a onda de pessimismo para diplomar docentes, teremos uma nação com 250 milhões de pessoas em breve, o Poder Judiciário lotado de processos e de servidores bem-remunerados e as escolas sem professores (e agora querem Escola sem Partido) ou, os que existem, estão já em idade avançada, cansados de sofrer anos após anos, sem prestígio, reconhecimento ou valorização profissional.

Em todas as campanhas, não há um só candidato que não diga que vai priorizar a educação, valorizar os professores, pagar mais, etc. etc. Quando se elegem, até o piso salarial, criado por lei federal, se negam a pagar. O discurso não remete à prática e assim, sem termos mecanismos de controle social eficientes e com o Poder Legislativo à deriva, a educação fica somente no papel e nas falas. O futuro tem uma cor acinzentada, nesse caso.

O Poder Judiciário do Brasil, segundo diversos sites de análise de conjuntura, é um dos mais caros entre os países do Ocidente. Embora os juízes tenham salários mais altos, o custo total deste poder não pode ser explicado por esse quesito. O impacto nas contas é maior por conta do total de servidores do Judiciário. O Brasil tem a maior relação de servidores da Justiça por cada 100 mil habitantes. Supera, inclusive, países como a Alemanha e Reino Unido. Essas são apenas algumas das conclusões de um estudo feito pelo cientista político Luciano Da Ros, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

A maior parte das despesas do Poder Judiciário no Brasil refere-se ao gasto com pessoal: 89% do orçamento. Entre os países europeus, esse percentual é, em média, de 70%. “O Poder Judiciário brasileiro totaliza cerca de 16,5 mil magistrados, o equivalente a cerca de 8,2 juízes por 100 mil habitantes. Trata-se de proporção que não destoa da maioria das nações e que, portanto, dificilmente explica a disparidade observada nas despesas”, diz o estudo. A maior parte do custo é para pagar mais de 412 mil servidores da Justiça, o equivalente a 205 para cada 100 mil habitantes, a maior relação entre os países considerados na pesquisa da UFRGS. Resultado, com grande número de servidores e um alto custo de manutenção, o Brasil tem um dos mais altos custos de decisão judicial: R$ 2,2 mil.

Segundo dados do balanço orçamentário do Brasil, a educação federal gasta com pessoal e encargos 30 bilhões de reais, sendo que todas as despesas o gasto é de R$ 94 bi. Segundo sites que acompanham a despesa do nosso país, todos os municípios brasileiros em 2014 gastaram R$ 107 bi sendo R$ 76 bilhões no ensino básico e fundamental e R$ 18 bi na educação infantil. Esses números impressionam quando se compara com outros setores, mas, os baixos salários comparados mostram que a quantidade pesa sobre a qualidade.

Destacando a despesa pública como necessária para manter, as duas atividades que estamos analisando – a educação e a advocacia -, sem sombra de dúvidas, são importantes, necessárias e fundamentais para toda a sociedade. Sem educação e direitos, não temos como conviver. Mas o que estou levantando para discutir são as condições de trabalho. Incluindo a questão salarial e dos honorários. Aliás, antes que eu esqueça, a profissão de advogado tem seus honorários definidos na Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma das poucas profissões que tem esse privilégio.

Mas podemos discutir as condições de trabalho e local de trabalho. Inevitavelmente, temos de falar das imensas obras de arquitetura mais antigas – como o STF, projeto do Oscar Niemeyer ou ainda a sede da PGR, também do Oscar Niemeyer, sem falar dos majestosos edifícios da justiças estadual e federal, além de todas as repartições do Judiciário e do Ministério Público. Todas bem conservadas, bem mantidas, com materiais de primeira qualidade, com segurança, conforto e habitabilidade, como deve ser todo prédio público. Entretanto não é isso que vemos nas redes de educação espalhadas pelo nosso país, especialmente os campi das universidades federais, todos, sem exceção, sucateados.

Salas de aula sem mínimas condições estão espalhadas de norte a sul em nosso Brasil. Faltam equipamentos, laboratórios, máquinas especiais e até a mínima condição de funcionamento. Há casos de escolas ao céu aberto, em locais insalubres. Enfim, é outro quadro, bem diferente do quadro do judiciário. Se formos analisar outros itens como as questões funcionais, aí a coisa fica preta. O docente federal tem uma carreira em que ele entra como assistente, fica uns anos, faz Mestrado, muda de lugar na tabela, faz Doutorado, muda de lugar e assume o posto final somente com uma prova para professor titular, que nunca tem nas universidades. Mais de 90% dos docentes federais se aposenta como professor associado IV com vencimento não superior a 14 mil reais. Nesses 35 anos de trabalho, tem de pesquisar, escrever artigos, dar e preparar aulas (são 40 horas de ação) e fazer pontos para crescer na carreira. Bianualmente tem uma avaliação. Os membros do Poder Judiciário não são avaliados se se aposentam com o último salário, no caso do STF, de R$ 39 mil mensais.

Como docente, estou impressionado com a nossa desvalorização profissional. Se tem cortes no orçamento, a educação é sempre a primeira, porque é a maior despesa. Se tem greve para exigir melhores condições, a sociedade fica com dificuldades de entender e de apoiar. Alunos odeiam greve, pois “atrapalha” a sua vida. Fico na expectativa que um juiz ou desembargador leia esse artigo e me ligue dizendo que vai nos ajudar. Ficarei muito feliz.

 

*Ângelo Marcos Vieira de Arruda – Arquiteto e urbanista. Na UFMS, é 
professor do curso de Arquitetura e Urbanimo e coordenador do observatório
de Arquitetura e Urbanismo

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PEC que acaba com abono-permanência já está no Congresso

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Ilustração baixada do site do Andes-SN

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015, que acaba com o abono-permanência dos/as servidores/as públicos/as, está no Congresso Nacional desde 23 de setembro. A PEC, que faz parte do pacote de arrocho do governo federal para cortar investimentos sociais e conseguir gerar superavit primário, agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é um bônus concedido aos/às servidores/as que optam por continuar trabalhando após atingir todas as condições para a aposentadoria, evitando a diminuição dos quadros de trabalhadores/as. O abono corresponde ao valor da contribuição previdenciária mensal do/a servidor/a que o requerer, desde que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria e opte por permanecer em atividade.

 Antes da criação do abono-permanência, em 2002, segundo a Agência Senado, o Poder Executivo Federal contava com 530 mil servidores/as. Em 2014, onze anos depois da instituição da medida, o número subiu para 705 mil. Na tentativa de conter despesas, o governo federal busca economizar com os/as servidores/as que já poderiam ter se aposentado. O cenário, no entanto, é mais amplo, já que outra medida prevista é a suspensão dos concursos públicos – o que gera incertezas sobre o futuro do serviço público no país.

Walcyr Barros, 3º tesoureiro do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, aponta que a PEC é uma fatia de projeto do governo federal de cortar investimentos ligados aos direitos sociais, no sentido de remunerar o capital. “A PEC cria um horizonte que acena para a inviabilização do serviço público. Ela pode levar à aposentadoria dois quintos dos servidores públicos federais, o que atinge de forma direta e perversa os serviços prestados à população”, afirma o docente.

“Nas Instituições Federais de Ensino (IFE), a PEC é um ataque à autonomia e à produção de conhecimento. Somada com a medida de suspensão dos concursos públicos, a PEC aponta para um futuro crítico, em que não haverá reposição do quadro de servidores que se aposentarão por conta da medida”, completa Walcyr Barros. O docente ainda cita o projeto do governo de passar a contratar docentes via organizações sociais (OS), como mais uma das fatias desse projeto que pode acabar com os serviços públicos.

Andes-SN com informações da Agência Senado

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