Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

STF

Ataques via judicialização ou burocratização atingem UFMS

Debate sobre democracia no Câmpus do Pantanal (CPAN, Corumbá) aconteceu mesmo com denúncias formuladas na Justiça Eleitoral por simpatizantes do  movimento Escola Sem Partido

A decisão  do Supremo Tribunal Federal (STF) segura, por enquanto, os ataques constantes que alguns juízes e policiais estavam promovendo dentro das instituições de ensino superior (IES). Práticas repressivas vinham ferindo o preceito constitucional das autonomias didática e pedágógica, na tentativa de cercear o debate sobre temas ligados às  conjunturas política e econômica do País. Boa parte  das denúncias ligadas a  simpatizantes dos movimentos Escola Sem Partido e Brasil Livre (MBL) resultou na apreensão de materiais na ADUFDourados.

Na UFMS representantes do Escola sem Partido e MBL tentaram barrar o debate no dia 25 de outubro que tinha como tema “A importância da Democracia e a Constituição Cidadã de 1988″, promovido pelos diversos cursos da instituição. Foram feitas diversas denúncias na Justiça Eleitoral da Comarca de Corumbá. Todavia,  os pedidos foram considerados improcedentes e o debate aconteceu. Houve também entraves burocráticos para o oferecimento oficial do curso “O golpe de 2016 e a crise da democracia do Brasil”.  Foi baixado portaria por parte da adminstração recomendando que não houvesse  oferecimento de temas considerados polêmicos por parte dos cursos, faculdades, institutos e escola.

A Justiça Federal também determinou a abertura de processo contra professores e alunos de Aquidauna que participaram do Ato em Defesa da Democracia, quando da efetivação da prisão do ex-presidente Lula.  O inquérito está em andamento com a defesa dos envolvidos feita pela Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato. Outro inquérito aberto por um delegado da Polícia Civil de Aquidauana tenta envolver estudantes e docentes  no suicídio de aluno que frenquentava as atividades e debates políticos no Câmpus de Aquidauana (CPAQ). No interrogatório feito a um acadêmico, delegado chamou os professores  de “comunistas” e “maconheiros”.

O Curso de Filosofia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), com o apoio da ADUFMS-Sindicato e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e dos Institutos Federais de Ensino, no Estado de Mato Grosso do Sul (Sista-MS), e o grupo Práxis, ofereram o curso o Golpe de 2016  e a Crise da Democracia no Brasil. No entanto, a sua institucionalização barrou nas novas normas estabelecidas no calendário acadêmico e resolução baixada pela administração.

“A confirmação da decisão da ministra Cármen Lúcia pelo plenário do STF reafirma o princípio constitucional de autonomia universitária, ao mesmo tempo em que inibe qualquer ímpeto autoritário contra as universidades. As universidades devem ser um ambiente de livre expressão das ideias. O Andes-SN, que entrou como Amicus Curiae na ação da PGR, cumpre seu dever histórico em defesa da categoria docente, da educação pública e das instituições de ensino superior”, avalia Antonio Gonçalves Filho, presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN).

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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STF garante autonomia e liberdade de catédra nas universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou a favor da liberdade de expressão, da autonomia universitária e da liberdade de cátedra.  A ação movida pela Procuradoria Geral da República  arguia o Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548 e aconteceu na quarta-feira (31-10). Acatada pela maioria absoluta da corte, a decisão limitou a judicialização por parte juízes eleitorais e de primeira instância que vinha determinando intervenção em mais 27 universidades para apreensão de materiais publicados pelas Associação dos Docentes referentes a campanha presidencial ou atropelava a autonomia pedágogica das IFES (instituições federais de ensino superior) proibindo o oferecimento de disciplinas referentes ao Golpe de 2016,  relacionanadas facismo e democracia.

Para  a ministra Cármen Lúcia, “a liberdade de pensamento e expressão não é uma concessão do Estado, mas um direito inalienável do indivíduo”, disse em seu voto. O ministro Luiz Fux não votou, porque estava em viagem.

Antes da sessão do STF, a ministra Cármen Lúcia deferiu o pedido de amicus curiae, protocolado por sete entidades, entre as quais o ANDES-SN, que se manifestou no Plenário do STF.

Ao final da audiência, o presidente do Sindicato Nacional cumprimentou a procuradora Raquel Dodge, agradecendo a PGR pela iniciativa, dizendo que a liminar concedida garante a tranquilidade ao exercício da docência nas universidades e a autonomia universitária.

De acordo com o STF, os ministros destacaram a necessidade de defesa intransigente da autonomia universitária, didático-científica, de pesquisa, ensino e aprendizagem, garantidos pela Constituição Federal. Também ressaltaram o direito constitucional à liberdade de reunião, que é uma das maiores conquistas da democracia. Na compreensão dos ministros, o Estado não pode usar a lei eleitoral como justificativa para cercear a fundamental liberdade de expressão e a autonomia universitária.

Fontes: Agencia STF-ANDES-SN

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Barrar artigo que inviabilizaria qualquer investimento no setor público em 2019 é só o começo             

As entidades representativas de servidores/as públicos/as reconhecem a importância da conquista no Congresso que votou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que será aplicada no próximo ano, sem os artigos 92-A e 15 inciso III. Mas o atendimento de reivindicações e as conquistas de avanços seguem dependendo de unidade, mobilização e luta.

Servidoras/es federais reunidas/os em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate), na última quinta-feira 19 de julho comemoraram a importante conquista. O PLDO 2019 foi votado sem os artigos 92-A e 15 inciso III que inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo a reposição inflacionária aos/às servidores/as, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais.

Mas esse é apenas o começo. As entidades representativas do funcionalismo federal, entre elas  Condsef/Fenadsef, sabem que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita.

Confira nota

A Emenda Constitucional (EMC) 95/2016, que congela investimentos públicos por 20 anos, é um enorme obstáculo que precisa ser vencido. A luta é pela revogação da 95. Além disso, as entidades seguem lutando pela revogação da Reforma Trabalhista, contra a terceirização irrestrita e cobram uma lei orçamentária (LOA) com recursos suficientes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

A categoria luta pelo reconhecimento da negociação coletiva e pela data-base, bem como por direitos previstos pela Constituição, mas ainda sem regulamentação e que não são respeitados.

Data-base – Está no Supremo Tribunal Federal (STF) Recurso Extraordinário que aguarda julgamento. A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, encaminhou ao Senado nota técnica apresentando pareceres sobre a supressão dos artigos que tratam do setor público. Na nota a ministra cita o artigo 37 da Constituição que trata da revisão anual geral do funcionalismo, o que reforça que este é um pleito legítimo que deve ter seu reconhecimento referendado pelo Supremo.

A maioria dos servidores federais, representada pela Condsef/Fenadsef e suas filiadas em todo o Brasil, demanda a reposição de perdas inflacionárias. Devem seguir cobrando a reabertura de negociações e cumprimento de acordos firmados e ainda pendentes. Em conjunto com as demais entidades que representam o conjunto do funcionalismo federal, a luta por investimentos adequados para garantir à sociedade serviços públicos deve continuar. Essa nada mais é que uma demanda por respeito à Constituição que prevê o direito de acesso da população a serviços essenciais.

É inadmissível que enquanto impõe arrocho ao setor público este governo já tenha concedido R$ 305 bilhões em isenções fiscais e destinado cerca de 53% do orçamento para o pagamento de amortização de juros da dívida. Isso mostra uma falta de compromisso completa com a sociedade. “Não vamos descansar. Vamos seguir cobrando e pressionando para que os investimentos no setor público sejam assegurados”, concluiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Vale lembrar que já existem dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõem limites aos investimentos públicos que não podem passar de 51% da Receita Corrente Líquida com verbas no setor público. Há mais de duas décadas esse percentual segue controlado no âmbito federal e hoje, de acordo com média dos últimos anos encontra-se abaixo de 40%, portanto, distante do limite prudencial.

O engessamento do setor público é prejudicial não apenas à população usuária, que depende de serviços essenciais e paga impostos para ter direito de acesso a esses serviços previstos na Constituição, como para toda a economia. A atuação do Estado como ente impulsionador do desenvolvimento econômico com justiça social é essencial para que o Brasil saia da crise profunda em que foi jogado.

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Nas Ifes, liminar do STF mantém reajuste para ocupantes de cargos de diretor, de funções gratificadas e de coordenação

STF suspendeu MP 805 que postergava ou cancelava ajustes. Supremo apontou contradições do governo federal

Em janeiro de 2018 não haverá reajuste de salário para a maioria do magistério público federal, setor no qual se incluem docentes de instituições públicas de ensino superior. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, via Assessoria de Comunicação, e a Divisão de Pagamento da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), neste mês ocorre ajuste salarial apenas para quem tem cargo de diretor (CD), função gratificada (FG) e de Coordenação de Curso (FCC) – confira quadros ao lado e no final do texto. Professoras e professores de instituições federais de ensino superior (Ifes) que ocupem qualquer um desses cargos se incluem nesse reajuste que consta em anexos da Lei 13.328/2016, que “cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores”.

Por meio de liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) 805/2017. A 805 “posterga ou cancela aumentos remuneratórios, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público”. A suspensão da MP ocorreu a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.809 movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), cujo mérito ainda não foi analisado no plenário do Supremo.

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão não previu o que pode ocorrer, pós-reajuste, se a liminar for cassada ou se o plenário do STF rejeitar a ação do PSOL. “A questão deverá ser analisada no momento em que acontecer e dependerá dos termos da decisão”, informou a pasta por meio da Assessoria de Comunicação. O mesmo posicionamento teve a Projep-UFMS.Trabalhamos apenas com caso concreto, não há o que orientarmos.”

Na hipótese de cassação da liminar de Lewandowski, por meio de algum recurso impetrado, ou de o STF tomar decisão sobre ADI 5.809 favorável ao Governo Temer, outros ajustes para docentes das Ifes (independente de CG, FG, FCC), do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT) estarão comprometidos. É caso do realinhamento de 2018 definido para ter efeito financeiro a partir de 1º de agosto, conforme está estabelecido em anexos da Lei 13.325/2016, que “altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação”.

As medidas do Governo Temer questionadas na Corte máxima do Judiciário brasileiro espezinham direitos das/os docentes conquistados na greve de 2015 e incorporados em anexo da Lei 12.772/2012. Temer e seus/suas aliados/as suspenderam, por exemplo, a tabela I (Carreira de Magistério Superior) do anexo III da 12.772, cuja redação havia sido “dada pela Lei 13.325, de 2016”.

Na liminar favorável à suspensão dos efeitos da MP 805, Ricardo Lewandowski (STF), aponta contradição do governo federal.  “Não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois Ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o país.

O ministro Lewandowski explicou que as/os servidoras/es federais seriam “duplamente afetados pelo mesmo ato [MP 805]. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

 

 

 

 

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

 

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Greve docente da UFMS tem respaldo legal. Não pode haver desconto de dias parados!

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Fotos: Arnor Ribeiro/ADUFMS-Sindicato
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Fotos da Assembleia desta quarta-feira 9 em Campo Grande

Paradas/os desde 15 de junho de 2015 e na expectativa de que o governo federal apresente uma segunda contraproposta – a primeira, de 21,3% parcelados em quatro vezes, foi amplamente recusada –, professoras e professores da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), assim como docentes de outras instituições federais de ensino superior (Ifes), estão amparados legalmente pelo direito à greve, o que descarta iniciativas do Executivo Nacional de suspensão, desconto de dias parados, corte ou qualquer outra forma de não-pagamento de salários.

O assunto foi discutido em Assembleia de Greve nesta quarta-feira 9 de setembro em Campo Grande. De acordo com o diretor de Divulgação e Imprensa da ADUFMS-Sindicato, professor Antonio Lino Rodrigues de Sá, a docência da UFMS não deve ficar aterrorizada porque a greve não foi julgada. Outro aspecto que sustenta o argumento do sindicalista é o fato de que o governo oficialmente está negociando, embora de forma relutante, com as categorias do serviço público federal em greve, entre as quais o Magistério Superior e as/os técnicas/os administrativas/os das instituições federais de ensino. “Não tem essa de cortar ponto!”, enfatizou Lino.

A vice-presidenta da ADUFMS-Sindicato, professora Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, reforçou que não foi aventada a suspensão de salários. Não teria fundamento legal a indisponibilidade dos salários porque a greve é legal e trata-se de um direito das trabalhadoras e dos trabalhadores. A docente explicou que, para garantir o respeito a esse respaldo legal, a Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos relacionados ao movimento paredista.

DSCN1420Um dos entendimentos é de que não há como “cortaDSCN1421r” vencimentos, em função de que, pós-greve, as/os docentes vão dar prosseguimento às atividades acadêmicas interrompidas em decorrência do movimento.

O debate em torno do tema “suspensão” da folha de pagamento das professoras e dos professores foi suscitado pelo docente João Vítor Batista Ferreira por causa da notícia “Ministros do STF divergem sobre desconto em salários de servidores grevistas”, publicada no dia 2 de setembro no site da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na página da Radioagência Nacional.

No Supremo, segundo a matéria postada na Radioagência Nacional, assinada por Gilberto Costa, “o relator do recurso extraordinário que trata do desconto, ministro Dias Toffoli, declarou voto favorável ao desconto”.

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Mariuza Aparecida Camillo Guimarães (esquerda): Assessoria Jurídica da ADUFMS-Sindicato está atenta e acompanha os acontecimentos da greve

ARNOR RIBEIRO.POSTADA.TEXTO.SITE.DSCN1426Mas, ainda de acordo com o texto de Costa, “o ministro Edson Fachin, o segundo a votar o recurso, discordou do relator e considerou que a greve é o principal instrumento de reivindicações do servidor público frente ao Estado e que a paralisação não pode representar opção de não-recebimento de salário”. O ministro Luís Roberto Barroso pediu vista ao recurso. O julgamento não foi adiante.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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