Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

terceirização

Terceirizadas/os do HU da UFMS param; salários estão atrasados

 

Fotos: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato

A terceirização, velho problema na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), afeta os/as trabalhadores/as mais uma vez. Na manhã desta sexta-feira 13 de outubro funcionários/as terceirizados/as da empresa Luppa, que presta serviço de limpeza no Hospital Universitário (HU, Campo Grande), paralisaram as suas atividades por atraso no pagamento dos salários.

Segundo Ton Jean Ramalho Ferreira, primeiro-vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Asseio e Conservação de MS (Steac-MS), a Luppa tem sede em Cuiabá e emprega 107 trabalhadores/as que fazem a limpeza no HU, como serviços gerais e coleta de resíduos.

A empresa não pagou os salários referentes a setembro. O pagamento deveria ter ocorrido até 6 de outubro, quinto dia útil. Somando-se esta sexta-feira, são contabilizados sete dias de atraso e ainda, conforme o sindicato da categoria, a promessa é de que os valores devem ser pagos dia 17 de outubro, próxima terça-feira. “Nós notificamos a empresa na segunda passada, dia 9, e ela não havia recebido nenhum valor do Hospital [Universitário] ainda. No dia 10 o Hospital pagou R$ 78 mil apenas, quando o total da nota que o Hospital paga para a empresa normalmente é em torno de R$ 500 mil. Então a empresa disse que não tem como garantir os salários desses trabalhadores com esse valor e está buscando empréstimos em Cuiabá. Nós já fizemos três assembleias com os trabalhadores”, relata Ton Jean.

A Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato entrou em contato com a Luppa Administradora de Serviços. A empresa não possui assessoria de imprensa. O responsável por repassar informações sobre o assunto não estava presente.

De acordo com informações repassadas pela reitoria, a UFMS não administra mais contratos referentes ao HU, sendo então responsabilidade da Empresa Brasileira

de Serviços Hospitalares (Ebserh), gestora do Hospital desde 2013.

A Ebserh foi contactada pela Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato via e-mail, mas até a noite de sexta-feira 13 não deu retorno. De acordo com o jornal online Campo Grande News, “o STEAC-MS declarou que a paralisação foi suspensa por volta das 12h desta sexta [13 de outubro]”.

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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‘Não existe solução corporativa’ para a universidade pública

Fotos: Arnor Ribeiro (ADUFMS-Sindicato)

O historiador e professor Valter Ventura da Rocha Pomar esboçou a ideia de universidade pública em sinergia com um projeto de Estado, sociedade e governo. O docente da Universidade Federal do ABC (UFABC) apontou que a defesa da instituição universitária de ensino, pesquisa e extensão de matiz social não pode ser isolado do meio em que está inserida.

As ‘bolhas’, as atuações circunscritas, tornam-se empecilhos à construção de ações que arcaboucem a universidade pública dentro de uma macrossituação. “Não existe solução corporativa”, alertou Pomar na sexta-feira 29 de setembro à tarde durante palestra sobre A Função da Universidade Pública no Contexto Atual, no Anfiteatro da Faculdade de Artes, Letras e Comunicação (FAALC), antigo Anfiteatro do extinto Centro de Ciências Humanas e Sociais (CCHS) na Cidade Universitária da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) em Campo Grande.  A ADUFMS-Sindicato promoveu o evento.

Duas das práticas governamentais que sinalizam para a necessidade de rever táticas e estratégias de luta são a terceirização e a velada privatização da universidade pública. É o que Valter Pomar chama de conversão do espaço público em uma forma privada de administração. O historiador afirmou que isso faz sentido à medida que se coloca a educação como uma mercadoria qualquer. De acordo com o docente, os dados indicam contrariedade ao que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024). O governo federal cortou 40% dos investimentos na universidade pública. Pomar previu que a situação deve se agravar em 2018 com uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mais severa do que a de 2017, em relação a investimentos na educação. “Provavelmente a gente vai chegar à interrupção”, profetizou em uma referência à universidade pública.

Presidenta da ADUFMS-Sindicato, Mariuza Aparecida, com Pomar durante a palestra

A crise se agrava ainda mais quando se deturpam as funções da universidade pública e da educação básica brasileiras. Diretor de Imprensa da Associação dos Docentes da UFABC (ADUFABC), seção do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), o professor Pomar explicou que há uma lógica de dar prioridade ao setor privado.

Essa inversão de finalidade atinge a pesquisa acadêmico-científica que em sua maioria é concentrada na universidade pública, mas paradoxalmente não se leva em conta os interesses de todos os segmentos sociais. Segundo Pomar, a iniciativa empresarial privada se beneficia da investigação científica desenvolvida nas universidades públicas, pagando ou não por esse serviço de produção de conhecimento e sua consequente aplicação na forma de tecnologias.

O ensino superior particular moldou uma outra face da mercantilização da educação via recursos públicos paralelo à ampliação das instituições de ensino superior ainda que insatisfatória frente à demanda, ocorrida nos governos do PT. Dessa maneira, o que era ambiguidade nos governos Dilma e Lula agora no Governo Temer (PMDB) passou a ser homogêneo, enfatizou Pomar. De um lado, o setor privado da educação universitária recebe recursos via, por exemplo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Programa Universidade para Todos (Prouni); do outro as universidades públicas e os institutos federais caminham para o estrangulamento por falta de dinheiro.

Debate com Pomar sobre universidade pública, Estado, sociedade e governo

Valter Pomar soma a isso “a dinâmica da avaliação quantitativa”, por meio da qual prevalece o produtivismo, a pressão estressante para que as/os docentes produzam mais em detrimento da qualidade. Há a ideia da ascensão individual. “A individualidade reforça o individualismo [rumo] ao reacionarismo”, pontuou o historiador.

Pomar historiou que a educação superior no Brasil surgiu bem mais tarde se comparada a outros Estados nacionais latino-americanos.

ASSISTA! AOS VÍDEOS (ABAIXO) DA PALESTRA DE VALTER POMAR

 

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Governador de Mato Grosso do Sul cria Comissão para terceirizar a Educação

Jaime, presidente da Fetems, denuncia que medida visa enfraquecer plano de carreira e direitos de professoras/es concursadas/os – Divulgação

 O projeto de lei 13.429 da terceirização das atividades-fim, sancionado pelo presidente Michel Temer, no dia 31 de março deste ano, começa a virar realidade na área da educação.

Essa forma de contratação ganha força em todos os níveis combinada com as restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional 95/2016, que limita por vinte anos os gastos públicos e a queda de arrecadação imposta pela redução da atividade econômica em todo o País.

Estas medidas vêm combinadas com o projeto de desmonte do serviço público, agravado com o projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que instituí desempenho profissional de servidoras/es públicas/os estáveis que deverá ser avaliado periodicamente pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, passíveis de demissão, independentemente da estabilidade que alcançaram em lei, se avaliadas/os com baixo desempenho no cargo. A avaliação nesse caso poderá ser feita pela chefia imediata, na maioria dos casos detentores de cargo em comissão de apadrinhados políticos. Muitas vezes perseguem ou assediam dirigentes e servidoras/es que não aceitam as manobras administrativas e políticas impostas pelas chefias.

Outro franco aberto contra os servidores públicos foi a ação direta de inconstitucionalidade pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923 questionava a legalidade da Lei 9.637/1998, que dispunha sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a respectiva autorização para contratação pela União, Estado e Municípios por meio de processo licitatório.

Em Goiás e Mato Grosso do Sul, o processo de terceirização para gerenciamento educacional e contratação de professores já é uma realidade. A presidenta da ADUFM-Sindicato, Mariuza Guimarães, prevê que em breve nova forma de contratação pode atingir a UFMS.

De acordo com nota divulgada pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) avança na terceirização da Educação publicando no dia 18 de setembro, a Resolução n. 2.999, do dia 15 de setembro, com o objetivo de acabar com a realização de Concurso Público para professores e administrativos.

A direção da FETEMS avalia que a resolução publicada ‘dribla’ o que está garantido no Plano de Cargos e Carreiras e oficializando as Cooperativas, chamadas de OSC (Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil) para contratar professores e administrativos terceirizados e até mesmo a possibilidade de entregar todas as funções administrativas de uma escola para um empresa.

“O Governo com essa resolução está abrindo a porta para a terceirização integral da escola pública e fazendo um desmonte de toda nossa carreira construída ao longo de décadas”, enfatiza o presidente da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Jaime Teixeira.

O dirigente lembra que a direção da FETEMS vem há algum tempo denunciando a possibilidade por meio da aplicação da política de Estado Mínimo e a implementação da Reforma Trabalhista de Terceirização feitas pelo Governo Federal.

Menciona que a categoria tem que estar ciente que essa Resolução pode terceirizar a direção da escola, a coordenação e todos os demais cargos no organograma da Educação, além de ‘arrebentar’ com a Carreira e rebaixando salários.

Essa medida é danosa e ao mesmo tempo enfraquece a representação sindical, pois os terceirizados não serão nossos/as filiados/as; enfraquece o nosso Plano de Saúde, a CASSEMS, porque esses terceirizados não serão servidores/as públicos/as e não terão direito a CASSEMS. e ainda dificultarão as mobilizações da categoria, que ficarão restritas apenas em grupos remanescentes de servidores/as concursados/as, que passarão a ser um grupo em extinção.

Jaime conclama a categoria para uma reação ‘forte’ contra essa Comissão Especial e a possibilidade de desmonte da Educação Pública em nosso Estado, batalha que não podemos perder!

RESISTÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO

A medida de terceirização irrestrita vem encontrando resistência da Justiça de Trabalho. De acordo com matéria divulgada no site da Rede Brasil Atual, em contratos celebrados antes da nova lei da terceirização (13.429, sancionada por Michel Temer em 31 de março), prevalece o entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a prática em atividades-fim das empresas e considera ilegal a contratação por empresa interposta (terceirizada) e não pelo tomador do serviço. A decisão, unânime, foi tomada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e, segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, é o primeiro precedente sobre a aplicação da lei. A SDI-1 é responsável por uniformizar a jurisprudência do TST.

A decisão sinaliza para os juízes de primeiro grau e tribunais regionais como é que deverá enfrentar a questão”, segundo o corregedor. E é resultado de recursos apresentados em um processo pela Contax-Mobitel. A empresa questionava decisão da SDI-1, que considerou ilícita terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco, entendendo que se inserem na atividade-fim do banco.

Ao apresentar embargos – uma modalidade de recurso –, a Contax queria que a Subseção se manifestasse sobre a entrada em vigor da Lei 13.429, argumentando que essa nova lei “deve ser aplicada de imediato”. A empresa afirmava ainda que há um recurso extraordinário, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF).

 “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, sustentou o relator, o ex-presidente do tribunal João Oreste Dalazen.

Para o magistrado não cabe o pedido de sobrestamento (suspensão) feito pela empresa. Dalazen afirmou que o STF não determinou que isso fosse feito na tramitação de processos que tratam do tema. Assim, concluiu, nem a entrada em vigor da Lei 13.429 e nem o reconhecimento de repercussão geral no STF “têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”. Governo cria Comissão para terceirizar a Educação

 

O projeto de lei nº 13.429 da terceirização das atividades fins, sancionado pelo presidente Michel Temer, no dia 31 de março deste ano, começa a virar realidade na área da educação.

Esta forma de contratação ganha força em todos os níveis combinada com as restrições orçamentárias impostas pela Emenda Constitucional 95 (PEC 55), que limita por 20 anos os gastos públicos e a queda de arrecadação imposta pela redução da atividade econômica em todo o País.

Estas medidas vêm combinada com o projeto de desmonte do serviço público, agravado com o projeto de lei da senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), que instituí desempenho profissional de servidores públicos estáveis que deverá ser avaliado periodicamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal, passíveis de demissão, independentemente da estabilidade que alcançaram em lei, se avaliados com baixo desempenho no cargo. A avaliação neste caso poderá ser feita pela chefia imediata, na maioria dos casos, detentores de cargo em comissão de apadrinhados políticos. Na maioria das vezes perseguem ou assediam dirigentes e servidores que não aceitam as manobras administrativas e políticas impostas pelas chefias.

Outro franco aberto contra os servidores públicos foi a ação direta de inconstitucionalidade pelo STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923 questionava a legalidade da Lei 9.637/98, que dispunha sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a respectiva autorização para contratação pela União, Estado e Municípios por meio de processo licitatório.

Em Goiás e Mato Grosso do Sul, o processo de terceirização para gerenciamento educacional e contratação de professores já é uma realidade. A presidenta da ADUFM-Sindicato, Mariuza Guimarães, prevê que em breve nova forma de contratação pode atingir a UFMS.

De acordo com nota divulgada pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) avança na terceirização da Educação publicando no dia 18 de setembro, a Resolução n. 2.999, do dia 15 de setembro, com o objetivo de acabar com a realização de Concurso Público para professores e administrativos.

A direção da FETEMS avalia que a resolução publicada ‘dribla’ o que está garantido no Plano de Cargos e Carreiras e oficializando as Cooperativas, chamadas de OSC (Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil) para contratar professores e administrativos terceirizados e até mesmo a possibilidade de entregar todas as funções administrativas de uma escola para um empresa.

“O Governo com essa resolução está abrindo a porta para a terceirização integral da escola pública e fazendo um desmonte de toda nossa carreira construída ao longo de décadas”, enfatiza o presidente da FETEMS (Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul), Jaime Teixeira.

O dirigente lembra que a direção da FETEMS vem há algum tempo denunciando a possibilidade por meio da aplicação da política de Estado Mínimo e a implementação da Reforma Trabalhista de Terceirização feitas pelo Governo Federal.

Menciona que a categoria tem que estar ciente que essa Resolução pode terceirizar a direção da escola, a coordenação e todos os demais cargos no organograma da Educação, além de ‘arrebentar’ com a Carreira e rebaixando salários.

Essa medida é danosa e ao mesmo tempo enfraquece a representação sindical, pois os terceirizados não serão nossos/as filiados/as; enfraquece o nosso Plano de Saúde, a CASSEMS, porque esses terceirizados não serão servidores/as públicos/as e não terão direito a CASSEMS. e ainda dificultarão as mobilizações da categoria, que ficarão restritas apenas em grupos remanescentes de servidores/as concursados/as, que passarão a ser um grupo em extinção.

Jaime conclama a categoria para uma reação ‘forte’ contra essa Comissão Especial e a possibilidade de desmonte da Educação Pública em nosso Estado, batalha que não podemos perder!

RESISTÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO

A medida de terceirização irrestrita vem encontrando resistência da Justiça de Trabalho. De acordo com matéria divulgada no site da Rede Brasil Atual, em contratos celebrados antes da nova lei da terceirização (13.429, sancionada por Michel Temer em 31 de março), prevalece o entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a prática em atividades-fim das empresas e considera ilegal a contratação por empresa interposta (terceirizada) e não pelo tomador do serviço. A decisão, unânime, foi tomada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e, segundo o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, é o primeiro precedente sobre a aplicação da lei. A SDI-1 é responsável por uniformizar a jurisprudência do TST.

A decisão sinaliza para os juízes de primeiro grau e tribunais regionais como é que deverá enfrentar a questão”, segundo o corregedor. E é resultado de recursos apresentados em um processo pela Contax-Mobitel. A empresa questionava decisão da SDI-1, que considerou ilícita terceirização de serviços de telemarketing com o Itaú Unibanco, entendendo que se inserem na atividade-fim do banco.

Ao apresentar embargos – uma modalidade de recurso –, a Contax queria que a Subseção se manifestasse sobre a entrada em vigor da Lei 13.429, argumentando que essa nova lei “deve ser aplicada de imediato”. A empresa afirmava ainda que há um recurso extraordinário, com repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal (STF).

 “A entrada em vigor da nova lei, geradora de profundo impacto perante a jurisprudência consolidada do TST, no que alterou substancialmente a Lei do Trabalho Temporário, não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei velha, sob pena de afronta ao direito adquirido do empregado a condições de trabalho muito mais vantajosas”, sustentou o relator, o ex-presidente do tribunal João Oreste Dalazen.

Para o magistrado não cabe o pedido de sobrestamento (suspensão) feito pela empresa. Dalazen afirmou que o STF não determinou que isso fosse feito na tramitação de processos que tratam do tema. Assim, concluiu, nem a entrada em vigor da Lei 13.429 e nem o reconhecimento de repercussão geral no STF “têm o condão de alterar o entendimento firmado no acórdão ora embargado”.

 

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Mobilização em Campo Grande pede “Fora Temer” e refuta reformas contra trabalhadoras/es


Docentes da UFMS participaram do ato que teve concentração na praça Ary Coelho, seguindo pelas principais ruas e avenidas do Centro de Campo Grande (Foto: Carol Caco/ADUFMS-Sindicato)

A mobilização da Greve Geral, no último dia 30 de junho, em Campo Grande, reuniu cerca de 5 mil pessoas que pediram “Fora Temer” e “Diretas, já!”, mesmo enfrentando a tentativa de enfraquecimento orquestrado pelas forças conservadoras em âmbito local e nacional. Os manifestantes também expressaram por meio de palavras de ordem e faixas o descontentamento com as medidas em curso, como a reforma da Previdência (PEC 287/2016), reforma trabalhista (PL 6787/2016) e a terceirização (PL 4302/98). Na abertura do ato, a presidenta da ADUFMS-Sindicato, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, salientou que o presidente Michel Temer não tem envergadura moral para propor reformas que prejudiquem os trabalhadores e os servidores públicos, diante de tantos escândalos envolvendo o seu nome, dos seus ministros e da sua base de sustentação no Congresso Nacional.

Cerca de 30 professores da UFMS dos campi de Campo Grande e Aquidauana participou do ato portando as bandeiras da ADUFMS-Sindicato e as faixas repudiando a reforma Previdência e trabalhista. A participação seguiu a decisão da categoria em assembleia ocorrida nos campi da UFMS no dia 26 de junho, em que optou pela adesão à Greve Geral do dia 30 de junho, apesar do baixo número de participação dos/as docentes nas assembleias. A participação no ato também foi menor em relação à última Greve Geral, no dia 28  de abril.

O Governo Federal também atuou de forma política para desmobilizar a Greve Geral. Reprimiu o movimento ameaçando o corte de ponto dos servidores públicos federais por meio de ofício expedido pelo Ministério de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e acenou com a volta do imposto sindical para que a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) não jogassem força na mobilização.  O Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Campo Grande) recebeu notificação da Justiça do Trabalho ameaçando desconto R$ 770 mil referente a greve do ano de 1994. Outro elemento que impactou o movimento foi a baixa adesão dos professores das redes estadual e municipal, acumulados por calendários de reposição.

Mesmo com adesão menor, o movimento de greve serviu para denunciar o quadro de corrupção generalizada do Governo Temer e pressionar os parlamentares do estado em relação às reformas, com crítica principalmente à posição assumida pela Senadora Simone Tebet (PMDB), aos senadores Valdemir Moka (PMDB) e Pedro Chaves (PSC) e aos deputados federais Carlos Marun (PMDB), Elizeu Dionizio (PSL), Teresa Cristina (PSB) e Geraldo Resende (PMDB).

 

Clique aqui para acessar a galeria de fotos da Greve Geral em Campo Grande/MS

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Política de Temer aponta para desmonte da universidade pública e castiga servidores/as públicos/as federais

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Eblin em Aquidauana, cidade onde foi realizada uma das palestras do circuito (Fotos: Gerson Jara/ADUFMS-Sindicato)

A presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) Eblin Joseph Farage, assistente social e professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), esteve participando do circuito de palestras “As reformas em curso e os impactos na política salarial do/a servidor/a público/a federal”. As reuniões com os filiados aconteceram de quarta a sexta-feira da semana passada em Naviraí, Campo Grande, Aquidauana e Corumbá. A agenda prevista para Três Lagoas foi cancelada pelo fato de o avião não poder aterrizar na cidade devido ao mal tempo.

O circuito de palestras foi solicitação das/os representantes sindicais e diretores dos campi da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). O evento serviu como a primeira experiência de descentralizar as atividades de formação política e sindical para além de Campo Grande.

Na palestra  em auditório do Complexo Multiúso da UFMS em Campo Grande a professora Eblin  Farage alertou para  o ataque a que as/os servidoras/es públicas/os estão submetidas/os.  A sindicalista cita riscos iminentes como o aprofundamento da terceirização, congelamento das promoções, retirada de incorporação aos salários, sobrecarga de  trabalho e até alterações na Constituição que acabam com  a estabilidade no emprego em razão dos limites orçamentários impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A dirigente sindical conclamou todos as/os docentes  para amenizar as diferenças que vão continuar  e construir a unidade na ação.

Farage apresentou detalhes da forma de organização do Andes-SN que diferentemente das demais entidades têm as seções sindicais como forma de representação na base estadual ou regional.  Fez uma retrospectiva do papel da entidade na defesa da valorização da carreira docente, da educação e da universidade pública, gratuita, de qualidade, para todos e todas. Detalhou o papel do Sindicato na estruturação inicial da carreira docente baseada na isonomia, equivalência, bem como lógica nas promoções e progressões na carreira, tecendo duras críticas aos acordos celebrados pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes-Federação).

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Presidenta do Andes-SN em Corumbá

Os acordos celebrados pela Proifes-Federação contribuíram para o desmantelamento da carreira, transformando os salários dos e das docentes em emaranhado de índices diferenciados, às vezes beneficiando um nível da carreira em detrimento do outro, com anomalias e distorções que precisam ser revistas. Citou como risco a incorporação da retribuição por titulação (RT) que tem peso significativo no salário e que pode ser retirada a qualquer momento diante das restrições orçamentárias impostos pelo governo federal. Por isso, explicou Eblin Farage, o Andes-SN tem o compromisso com o holerite único, com incorporação de vantagens ao salário-base.

A sindicalista destacou o engajamento do Andes-SN na autonomia frente aos governos e neste momento o compromisso da entidade com as lutas contra as reformas em curso e a mobilização pelas Diretas Já,  auditoria da dívida pública, reestruturação do plano de cargos e salários. Teceu críticas ao papel desenvolvido pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) que, para Eblin, assumiu postura de conciliação da luta de classe, atrelando a ação sindical combativa aos governos Lula e Dilma Rousseff que, apesar de apresentar avanços nos campos social e econômico, de certa forma atuaram para  rebaixar as conquistas até então efetivadas na carreira docente pelo fato de agir no sentido de dividir a base sindical dos/as docentes, articulando a criação da Proifes-Federação e apontado para medidas liberalizantes, contrárias aos projetos defendidos em campanhas. A líder sindical exemplificou casos que prejudicaram as/os trabalhadores/as docentes, como a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários,  a quebra da paridade entre ativos e aposentados  a obrigatoriedade de adesão das/os professoras/es à  Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), o Projeto de Lei (PL 4.302/1998) – aprovado pelo Congresso Nacional,  transformado  na Lei 13.429/2017 (conhecida como Lei da Terceirização, atualmente em vigor) -, a Emenda Constitucional 93/2016, que prorroga a DRU (desvinculação de receitas da União), as restrições orçamentárias impostas pela  Lei Complementar 156/2016 , pela PEC 55/2016 e as mudanças no sistema previdenciário por meio de minirreforma que também retirou direitos de pensionistas e dependentes. “Por esses motivos, os delegados do Andes-Sindicato Nacional, no Congresso Nacional da categoria, decidiram, depois de uma discussão de três anos, pela desfiliação da CUT e por mais anos de discussão intensa se filiar a CSP-Conlutas.”

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Sindicalista docente na palestra em Campo Grande

Eblin reafirmou o compromisso de  manter autonomia do movimento sindical docente em relação a todos os governos, até mesmo de esquerda. Em razão disso, o Andes-SN não se pronunciou em relação ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff, explicando que decisões desse porte teriam de acontecer de forma congressual e não no Conselho de Representantes do ANDES-Sindicato Nacional (Conad), cuja a representação não é tão ampla.

Conclamou a categoria a reforçar a Greve Geral do dia 30 de junho pois, em sua opinião, a mobilização de 150 mil pessoas ocorrida em Brasília no dia 28 de abril deste ano balançou a base de sustentação do Governo Temer. Apontou como ponto positivo da ação sindical a não-aprovação do Projeto de Lei da Câmara sobre a reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. No entanto a matéria corre risco de ser aprovada, caso o Governo Temer restabeleça a maioria, o que abre o caminho para a retomada do projeto de reforma da Previdência. Colocou como desafio para o movimento sindical docente a campanha pelas Diretas Já, eleições gerais em todos os níveis e o enfrentamento nos estados e municípios e no Congresso contra as reformas em curso, que visam a atender o capital e a beneficiar o sistema financeiro por meio da dívida que consome mais de 42% do orçamento público, o que põe na pauta a retomada da auditoria da dívida pública, aprovada, mas não-encaminhada pelo Governo Dilma.

 Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

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Paulo Paim conclama novas mobilizações de trabalhadores pela rejeição do PLC 30/2015 da terceirização

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Trabalhadores e centrais sindicais aprovaram carta de repúdio ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) (JulianaTuratti/AL-MS)

O arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2015 que propõe a regulamentação da terceirização, inclusive nas atividades-fim, é uma batalha que deverá ser enfrentada por todos/as os/as trabalhadores/as e sindicatos com grandes mobilizações nos meses abril e maio. O alerta é do senador Paulo Paim (PT-RS), relator da matéria e que defende a sua rejeição no Senado.

O senador participou de audiência pública na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na sexta-feira (19-02) promovida conjuntamente com todos as centrais sindicais de trabalhadores/as com representação no Estado.

Aprovação da matéria na Câmara dos Deputados, segundo o parlamentar, aconteceu de forma truculenta, colocada em votação a toque de caixa pelo atual presidente, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois de 11 anos de tramitação. “O projeto viola as conquistas sociais de muitas décadas de história e fragiliza os direitos trabalhistas referendados na Consolidação das Leis do Trabalho. Eu avalio este projeto como impróprio e não aceitável”, afirmou Paim.

O parlamentar lembrou que a terceirização atinge cerca 12 milhões de trabalhadores/as brasileiros/as. Esse segmento lidera o número de acidentes de trabalho, de dez acidentes, oito são de terceirizados. Recebem de 30% a 40% de salários a menos que os/trabalhadores vinculados diretamente à empresa contratante da terceirizada, chegando a até 70% em algumas atividades. São responsáveis por oitenta de cada cem ações trabalhistas, enfrentam alta rotatividade, com 2,5 anos a 3 anos no mercado de trabalho, cumprem jornada de três horas a mais por semana.

Paim explicou que a terceirização segue a lógica de exploração dos/as trabalhadores/as pelo grande capital, guiada pela maximização do lucro e redução dos custos pelas empresas. Outro propósito do PLC 30/2015 é de quebrar as pernas do movimento sindical e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Tramitam outras matérias no Congresso que têm os mesmos objetivos. Destaca a Reforma da Previdência, as tentativas constantes de alteração da NR 12, todas alterações defendidas pela Carta Uma Ponte para o Futuro, do PMDB, bancadas majoritárias na Câmara e no Senado.

O projeto da terceirização chegou ao Senado em abril do ano passado, depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização em qualquer setor de uma empresa.

Já foram realizadas 23 audiências em todo o país e, conforme o senador, o objetivo de passar em todos os 27 estados é buscar subsídios para fundamentar o seu relatório ao PLC. “Eu quero ouvir as pessoas para elaborar um relatório bem fundamentado, assim como apresentar uma proposta aperfeiçoada”.

Para o deputado estadual Lidio Lopes (PEN) há necessidade do debate. “Jamais poderíamos ficar de fora desse debate e nossa posição é contrária ao projeto porque acreditamos nos avanços para os trabalhadores e não podemos rasgar a CLT”, destacou o parlamentar.

Já o deputado Pedro Kemp (PT) lembrou da frase do ex-deputado federal Adão Preto que diz que os/as trabalhadores/as têm que ter um pé na rua e um no parlamento. “A mobilização dos trabalhadores é fundamental porque a representação do capital é muito forte no parlamento. Queremos sim regulamentar o trabalho terceirizado para evitar acidentes, mas não podemos permitir que esse projeto seja aprovado”, avaliou Kemp.

“A terceirização favorece a precarização, o trabalho escravo e infantil e não podemos concordar com isso”, argumentou o coordenador do Fórum em Defesa dos Trabalhadores, Maximiliano Garcez. E o superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Estado de Mato Grosso do Sul (MTE/MS), o advogado Yves Drosghic ,reforçou que “no Brasil não temos um costume de tratar os efeitos e sim as causas dos problemas, mas é necessário igualar os direitos dos terceirizados, porque a cada cinco acidentes, quatro são com terceirizados”.

A representante da Marcha das Mulheres, Fabiana Pereira Machado, acrescentou que as mulheres representam 44% dos trabalhadores do país. “As mulheres sofrerão muito se o projeto for aprovado, porque o aumento de carga de trabalho vai ter reflexo dentro de casa, somos a favor do fim da terceirização em todos os sentidos”.

Como encaminhado da audiência pública, foi aprovada por unanimidade e na íntegra uma carta de repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados ao PLC 30/2015. Participaram também dos trabalhos os deputados Amarildo Cruz e Cabo Almi , ambos do PT, além de diversos representantes de entidades da classe trabalhadora.

As próximas audiências serão em Aracaju (Sergipe) no dia 25 de fevereiro, Maceió (Alagoas) no dia 26 de fevereiro, Palmas (Tocantins) em 10 de março e Goiânia (Goiás) em 11 de março. E para maio está programado um ato em Brasília que reunirá entidades sindicais de trabalhadores de todo país.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato

Com informações do portal www.al.ms.gov.br

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