Professor Paulo Cesar Duarte Paes – representante da
ADUFMS-Sindicato
na audiência pública
(foto: Letícia Santos/Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Amarildo Cruz)
Professor@s do ensino básico, entidades de trabalhador@s da educação e docentes do magistério universitário aprovaram por unanimidade texto contrário à reforma e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio. A decisão, direcionada a instituições como Conselho Nacional de Educação (CNE), Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (CEE-MS), Ministério da Educação (MEC) e Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul (SED-MS), ocorreu quinta-feira 30 de agosto na audiência pública A Reforma e a BNCC – Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio no Centro das Atenções – Reflexões e Críticas, realizada em Campo Grande na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).
Foto: Wagner Guimarães/ALMS
As/os profissionais da educação pedem revogação da Lei 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio) que altera as “leis n
os
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
o
5.452, de 1
o
de maio de 1943, e o Decreto-Lei n
o
236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n
o
11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral”.
As/os educador@s e suas organizações sindicais também se opõem à implementação da BNCC do ensino médio, medida unilateral que compõe o rol de imposições da 13.415. Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional a partir da Medida Provisória 746/2016.
O posicionamento contra a Reforma do Ensino Médio, suas graves consequências a professor@s, bem como a estudantes das redes públicas de educação em Mato Grosso do Sul e em todo o Brasil, aprovada em audiência pública no parlamento sul-mato-grossense, da qual participaram a
ADUFMS-Sindicato
, representada pelo professor Paulo Cesar Duarte Paes e pela professora Vera Machado, o presidente do Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública (
ACP
), Lucílio Nobre, e a presidenta em exercício da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (
Fetems
), Sueli Veiga Melo, enumera dez pontos nos quais é explicado o porquê de profissionais da educação serem contra a Lei 13.415 e a Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio. No primeiro e segundo itens do documento é apontado que “a Reforma do Ensino Médio, da qual a BNCC faz parte, tornou obrigatórias nas escolas de Ensino Médio apenas as disciplinas de português e matemática”, destituindo as outras áreas de conhecimento. “Todas as outras disciplinas (história, geografia, sociologia, filosofia, artes, educação física, língua estrangeira, física, química e biologia) não serão mais obrigatórias”, explicam professor@s e outr@s profissionais da educação.
As alterações no ensino médio desobrigam os sistemas públicos de educação da responsabilidade de formar cidadãs/ãos em sua plenitude e com eficiência por meios presenciais. É a flexibilização dos conteúdos tirando a função do Estado Nacional de oferecer ampla formação. “O currículo flexível poderá ser cumprido totalmente fora das escolas, por meio de inúmeras certificações de qualidade duvidosa e desatreladas dos princípios da formação escolar, tais como: cursos de aprendizagem oferecidos por centros ou programas ocupacionais (exemplo: Pronatec
[1]
e Sistema S
[2]
); experiência de trabalho supervisionado ou outra experiência adquirida fora do ambiente escolar (exemplo: trabalho voluntário); estudos realizados em instituições de ensino nacionais ou estrangeiras; cursos realizados por meio de educação a distância etc.”
As mudanças impostas pelo governo federal ao ensino médio e a adoção de currículo básico comum ampliam os obstáculos para alun@s que precisam obrigatoriamente das redes públicas no intuito de prosseguir seus estudos, caso da maioria do povo brasileiro. É o que mostra o documento aprovado na audiência pública: “A Reforma e a BNCC servem para dificultar cada vez mais o ingresso da população de baixa renda na universidade. Aos pobres, só português e matemática! Aos abastados, todas as outras disciplinas (certamente vendidas em pacotes extras) que ajudam a ingressar em uma boa universidade pública.” Impõe-se uma maior seletividade em função da estratificação socioeconômico e do pertencimento étnico-racial.
Outra implicação da BNCC no ensino médio é o decréscimo do número de docentes nas redes públicas. “As escolas terão seus quadros de professores(as) drasticamente reduzidos, já que precisarão basicamente de professores(as) das disciplinas de português e matemática”, afirmam @s signatári@s do texto aprovado na audiência pública da ALMS.
Esse drástico horizonte descortinado traz consigo uma política de depreciação da educação presencial. “Até para as disciplinas obrigatórias (português e matemática), a Reforma pretende oferecer conteúdos a distância, diminuindo a necessidade de professores(as) em sala de aula.”
Mais uma informação alarmante consta no documento referendado pel@s participantes da audiência pública no parlamento estadual: a precarização da atividade docente. “Além de demissões em massa, as relações de trabalho nas escolas serão precarizadas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e pela contratação de profissionais com ‘notório saber’ na educação técnico-profissional.” Ou seja, não há exigência de docente licenciad@.
As/os trabalhador@s em educação da docência e do setor administrativo denunciam “a mercantilização e a privatização do Ensino Médio, fomentadas pela Reforma”. Esse propósito caminha “em sintonia com a Emenda Constitucional n. 95, a qual congela por 20 anos os investimentos públicos em políticas sociais, inclusive na educação.” Essa ótica objetiva mercantilizar o ensino médio, transferindo a parte flexível do currículo e até mesmo componentes da BNCC para iniciativa privada, através da educação a distância. “A BNCC e a Reforma do Ensino Médio fazem parte do projeto de Estado Mínimo de um governo sem legitimidade eleitoral e que é produto do Golpe”. É clara demonstração de avanço do neoliberalismo do governo ilegítimo de Michel Temer (MDB).
1
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego.
2
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Social do Transporte (Sest).
Assessoria de Imprensa da ADUFMS-Sindicato
