A Assessoria Jurídica da
ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional
informa que foi confirmada pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul a sentença em ação individual de uma filiada de Corumbá. O acórdão ocorrido no 30 de maio deste ano determina o pagamento de um ano da retribuição por titulação (RT), ou seja, desde o requerimento e antes da apresentação do diploma, devidamente acrescida de juros e correção monetária.
Na referida decisão, a Justiça determinou pagamento da RT de doutorado logo após a defesa da tese e seu requerimento, independentemente da apresentação do diploma.
A decisão negou provimento a recurso impetrado pela Assessoria Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) que publicou portaria determinando a incorporação das respectivas titulações somente após protocolo do diploma com o devido reconhecimento das instâncias competentes. A Turma Recursal decidiu ainda o pagamento com as atualizações e correções.
Ante tais fatos, as/os filiadas/os interessadas/os poderão entrar em contato com a Assessoria Jurídica da ADUFMS Seção Sindical para maiores esclarecimentos sobre o assunto.
