Judiciário reforça inclusão urgente de contribuição sindical de docentes da UFMS associad@s à ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional

A Justiça Federal da Terceira Região, segunda vara de Campo Grande, expediu nova determinação em relação à Contribuição Sindical d@s filiad@s da

ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional

,

ordenando que a União, o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e a Universidade Federal de Mato Grosso do (UFMS) cumpram liminar contrária à Medida Provisória (MP 873/2019 do governo federal, que proíbe a inclusão de deduções de valores sindicais na folha de pagamento de servidor@s)

.

Essa última decisão judicial data de terça-feira 23 de abril de 2019, a partir de demanda encaminhada pela Assessoria Jurídica da

ADUFMS

, depois que docentes integrantes da diretoria da

Seção Sindical

constataram que nas informações prévias de seus vencimentos não há, em favor da entidade, desconto da contribuição sindical relativa a este mês.

No despacho da Justiça Federal foi estabelecido que se “

promova todos os atos pertinentes para a regularização da situação,

intimando  a FUFMS

[UFMS]

e o SERPRO

a dar efetivo cumprimento à decisão [liminar favorável à

ADUFMS

, expedida na segunda quinzena de março],

com a máxima urgência

,  qual seja, a suspensão dos efeitos do art. 2º, ‘

b

’ da Medida Provisória nº 873/2019 e, por conseguinte, que a FUFMS se abstenha de suprimir da folha de pagamento do mês de abril/2019, assim como dos meses subsequentes, o desconto das mensalidades em favor da parte autora [

ADUFMS

], ou, caso já haja procedido a essa supressão, que restabeleça imediatamente os referidos descontos, mantendo-os nos mesmos moldes praticados na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2019

”.

O Judiciário Federal pede que a decisão seja cumprida com urgência. A verificação se a UFMS e o Serpro cumpriram ou não a determinação judicial só poderá ocorrer no final de abril, quando saem os dados definitivos dos procedimentos realizados na folha de pagamento d@s servidor@s da Universidade.

Assessoria de Imprensa da ADUFMS Seção Sindical ANDES Sindicato Nacional