Andes-SN
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Com informações da Condsef)
Tramitando há cinco anos nas comissões da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que estabelecia limite de despesas com os servidores públicos e encargos sociais, além do já estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foi arquivado em plenário, no último dia 28, após parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).
De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 611/2007, o projeto previa o congelamento de qualquer reajuste ou recomposição salarial de servidores públicos até 2019. A matéria também tinha como propósito limitar investimentos públicos, feitos pela União, em projetos de ampliação, reforma ou construção de novas sedes para a administração pública.
Segundo Alexandre Galvão Carvalho, terceiro-secretário do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPFS), o projeto era danoso aos servidores públicos federais e o seu arquivamento é uma vitória para a categoria. “O projeto era extremante prejudicial à valorização dos servidores, em relação ao salário, que já vem sofrendo arrochos violentos. O arquivamento desse processo é por conta da movimentação dos sindicatos dos servidores públicos. É uma vitória para os movimentos sociais e, particularmente, o Andes-SN. E demonstra mais uma vez que a luta deve continuar”, disse Alexandre.
Direito de greve
Outro projeto que tramita na Casa, e retira direitos dos trabalhadores, é o PLS 327/2014 que trata da regulamentação do direito de greve do servidor público. Romero Jucá é relator da proposta. O projeto está no Senado e aguarda a decisão sobre requerimentos de ampliação dos debates antes de ser levado à votação.
