A Adufms manifesta profunda preocupação com as movimentações recentes no Congresso Nacional em torno da Reforma Administrativa. Desde junho de 2025, o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma está instalado na Câmara dos Deputados com o objetivo de elaborar uma proposta de emenda constitucional (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei ordinária (PL), contemplando mais de 70 medidas que alteram profundamente a organização e o funcionamento da administração pública e dos serviços oferecidos à população. Mesmo sem relatório oficial, o presidente da Câmara, Hugo Motta (REP-PB), anunciou a intenção de acelerar a tramitação da proposta, considerada prioridade no segundo semestre.
Ao abordar os riscos da reforma administrativa para servidores e para a proteção do bem público, o presidente da Adufms, José Roberto Rodrigues de Oliveira, destaca que “a reforma administrativa apresenta grande potencial para retirar direitos, não apenas dos trabalhadores e concursados do país, mas também de diversas ações que somente o Estado, por meio de seus servidores e servidoras públicas, pode desempenhar com propriedade, zelando pelo bem público e pela sua proteção. Assim, se a reforma propõe, entre outras medidas, o fim da estabilidade ou uma ‘estabilidade maquiada’, ela pode tolher os servidores, retirando garantias importantes, como a possibilidade de se contrapor a instâncias superiores, além de impactar profundamente carreiras que já estão ameaçadas”.
Entre os pontos mais preocupantes estão a tentativa de modificar o artigo 37 da Constituição para retirar a exigência de “excepcional interesse público” nas contratações temporárias e a criação de um Cadastro Nacional de Contratos Temporários. Essa mudança tende a ampliar a precarização do trabalho e a enfraquecer os concursos públicos, promovendo o desmonte do quadro efetivo e a descontinuidade dos serviços públicos. Além disso, a proposta institui um sistema de metas e Programas de Gestão de Desempenho (PGDs) para todas as esferas da administração, o que pode priorizar a quantidade de atendimentos em detrimento da qualidade e abrir caminho para demissões arbitrárias, aumento da pressão sobre trabalhadoras e trabalhadores e ampliação do assédio moral.
Já o vice-presidente da Adufms, Marco Aurélio Stefanes refletiu sobre as eventuais consequências da reforma, segundo ele “este projeto fragiliza o trabalho do servidor público na medida que enfraquece a estabilidade, submete o servidor ao agrado do chefe imediato e cria classe de servidor contratado por período determinado, dentre outras. Além disso, centraliza as decisões no âmbito federal, esquecendo as diversidades nos estados e municípios. O serviço público precisa melhorar e não ficar mais precário como a lógica do modelo proposto aponta. Precisamos acabar com os super salários, mas isto não pode ser pretexto para reduzir a qualidade do serviço público à população”.
Ele também destacou que, apesar da necessidade de combater privilégios, a centralização e a lógica de desempenho propostas podem aumentar a precarização do serviço público e aprofundar desigualdades entre carreiras.
A reforma também prevê a conversão de parte dos salários em bônus de desempenho, podendo gerar achatamento salarial e aprofundar desigualdades entre carreiras. Essa política, aliada à ausência de extensão dos bônus a aposentadas e aposentados, resultará em maior insegurança financeira e deterioração das aposentadorias. Vale lembrar que mais de 36% das servidoras e servidores públicos federais recebem entre dois e seis salários mínimos, situação ainda mais difícil nos estados e municípios, enquanto privilégios de uma pequena parcela, como as Forças Armadas e o alto escalão do Judiciário e do Ministério Público, permanecem.
A Adufms reforça que a Reforma Administrativa não combate privilégios, mas ameaça o serviço público como um todo, abrindo espaço para desvalorização profissional, perda de autonomia técnica e enfraquecimento do Estado como garantidor de direitos sociais. Por isso, conclamamos a sociedade, as servidoras e os servidores a se mobilizarem em defesa da estabilidade, da qualidade dos serviços prestados à população e do fortalecimento do serviço público brasileiro.
