Nota Técnica 254 – Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos)*
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32 (PEC 32/2020), que trata da chamada “reforma administrativa”, pretende modificar a forma de funcionamento do Estado brasileiro por meio de medidas que vão muito além das alterações para a contratação e demissão de servidores(as) públicos(as).
De forma resumida, pode-se dizer que boa parte da proposta de reforma da Administração Pública contida na PEC 32/2020 consiste em retirar a primazia do concurso público como instrumento de seleção de pessoal, enfraquecer e/ou eliminar a estabilidade dos(as) servidores(as) civis estatutários(as) e reduzir os patamares salariais, além de transferir atividades públicas para a iniciativa privada e dar amplos poderes ao presidente da República para reorganizar o funcionamento do Estado de forma arbitrária e sem qualquer discussão com o Congresso Nacional e com a sociedade.
Isso pode ensejar maneiras de efetivação da corrupção e o fomento da arbitrariedade de agentes privados no âmbito do Estado.
Se aprovada, tal reforma beneficiará interesses econômicos privados em detrimento do bem da coletividade, desprotegendo ainda mais a população pobre e a classe média.
As consequências de uma eventual aprovação da PEC 32/2020 serão sentidas não apenas pelos(as) servidores(as) públicos(as), embora este seja praticamente o único aspecto tratado pela imprensa; mas por todos(as) os(as) brasileiros(as), uma vez que todos(as) – sem exceção – se utilizam do serviço público.
Confira o texto completo da Nota Técnica do Dieese sobre os efeitos específicos da Reforma Administrativa na sociedade e economia brasileiras no link: https://www.dieese.org.br/notatecnica/2021/notaTec254ReformaAdm.html
20/04/2021
*O Dieese é uma instituição de pesquisa, assessoria e educação do movimento sindical brasileiro ao qual a ADUFMS é filiada.