Adufms
Dúvidas sobre questões jurídicas relacionadas ao trabalho e à vida na Universidade? A Assessoria Jurídica da Adufms estará disponível no Bloco VI da Cidade Universitária nesta sexta (18/08)! Vem tomar um café conosco!
Horários:
9h às 11h
15h às 17h
Ocorre nesta quinta-feira (18 de agosto) a live “Os direitos trabalhistas sob o fogo cruzado da eleição”, com o desembargador Jorge Luiz Souto Maior, que leciona Direito do Trabalho na USP e é pós-doutor pela Universidade de Paris II – Sorbonne; e o juiz André Luiz Nacer de Souza, mestrando em Direito pela UFMS.
A transmissão será realizada no Instagram, às 19h30 de Brasília (18h30 de MS), pelo perfil Democracia e Razão (clique para acessar), que tem realizado eventos sobre direitos humanos, legislação e democracia na plataforma, sob coordenação de João Linhares Júnior, promotor de Justiça do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), mestre em Direito e membro da Academia Maçônica de Letras.
Os encontros anteriores podem ser conferidos no perfil, que já organizou lives com juristas, parlamentares, pesquisadores e outros representantes da sociedade civil. Eduardo Suplicy, Marília Fiorillo, Gisele Cittadino, Kenarik Boujikian, Fábio Trad e Carlos Nejar são algumas das personalidades já entrevistadas, entre outros.
A Adufms é uma das entidades que participarão, na próxima quinta-feira (11 de agosto), do ato público Estado de Direito Sempre, na sede da ACP (Associação Campo-Grandense dos Profissionais da Educação Pública), a partir das 11h. Com mobilização nacional iniciada pela Faculdade de Direito da USP, o movimento redigiu uma carta à população, em defesa das instituições democráticas e das urnas eletrônicas. No âmbito estadual, a mobilização foi convocada pelo Sindjor/MS (Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul).
O Sindjor/MS aderiu ao movimento desencadeado pela Faculdade de Direito da USP e conclama entidades a aderirem à Carta às brasileiras e brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um movimento apartidário, repetindo ato iniciado na mesma Faculdade em 1977, em plena ditadura, resgatado em um momento crucial, em que vemos pilares da democracia sendo atacados diuturnamente.
Estado de Direito Sempre, a palavra de ordem do movimento, é o que defendem todos que acreditam na Democracia como o ambiente que cria condições mais adequadas para o debate de ideias, a defesa do desenvolvimento econômico, inclusão, liberdade e direitos fundamentais, como consta na Constituição Federal de 1988.
Causa estranheza a insistente campanha contra as urnas eletrônicas, colocando em xeque o elogiado e consolidado sistema de votação brasileiro sem que sejam apresentadas quaisquer provas de vulnerabilidade. Igualmente não se compreende os ataques aos Tribunais Superiores (STF e TSE), que têm a função de zelar e conduzir o processo eleitoral no Brasil.
Assim, conclamamos a sociedade, as entidades de classe, entidades civis, todos que defendem que o Brasil não se afaste dos ideais democráticos e os avanços civilizatórios que o País alcançou. Dia 11 de agosto, às 11 horas do horário de Brasília, haverá atos em todos os estados e Mato Grosso do Sul não pode ficar de fora. Faremos nosso ato às 10h na sede da ACP (Rua Sete de Setembro 693).
O voto popular e as eleições limpas e livres precisam ser respeitados e é dever de cada um defender a democracia e a prevalência do desejo da maioria. Contamos com seu apoio nesta causa.
Participe do ato dia 11 na ACP, divulgue a Carta, assine-a no site:
A Assessoria Jurídica (AJ) da Adufms publicou, nesta terça-feira (15 de março), parecer sobre a Lei Complementar (LC) 191/2022, que revoga, apenas para profissionais da saúde e segurança pública, as restrições de contagem de tempo contidas na LC 173/2020. A LC 191 foi publicada no último dia 9 de março.
O parecer destaca que a LC 191 não interfere em progressões e promoções de docentes federais, no entanto, afeta servidores/as estaduais e municipais por vedar a contagem de tempo para concessão de adicionais de tempo de serviço e licença prêmio – no caso do serviço público federal, estes benefícios já foram revogados no Estatuto dos Servidores Civis da União na década de 1990.
Em maio de 2020, diante da primeira onda da pandemia de Covid-19, o governo de Jair Bolsonaro sancionou o chamado “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, alterando a LC 101/2000. Naquele momento, vários direitos trabalhistas de servidores/as públicos/as foram congelados.
Em relação a direitos como a progressão funcional, a promoção e a retribuição por titulação ao incentivo à qualificação, a AJ explica que já não poderia haver impedimento pela LC 173, por serem previstos em leis anteriores à declaração de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.