Organização sindical dos docentes e das docentes da UFMS

Estatuto

NOVO ESTATUTO DA ADUFMS-SINDICATO, APROVADO DIA 7 DE MAIO DE 2015 EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Título I – Da Denominação, Fins, Sede, Foro e Duração

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DOS FINS

ART. 1º O Sindicato dos Professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul (ADUFMS-Sindical), criado por decisão de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 12 de maio de 2011 e em conformidade e com base nos artigos 8 e 37 inciso VI da Constituição Federal, passa a denominar-se Sindicato dos Professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul (ADUFMS-Sindicato), a partir da aprovação da assembleia de 7 de maio de 2015.

§ 1º A ADUFMS-Sindicato tem autonomia política, administrativa, patrimonial e financeira, sem caráter religioso nem político-partidário, independente em relação ao Estado, à administração universitária e à administração pública em geral.

§ 2º A ADUFMS-Sindicato é pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins não econômicos.

§ 3º A ADUFMS-Sindicato é representativa dos direitos e interesses trabalhistas e profissionais, em juízo ou fora dele, dos professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, em atividade ou aposentados.

§ 4º A ADUFMS-Sindicato será regida por este Estatuto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, dos professores a ela vinculados.

§ 5º  A base territorial da ADUFMS-Sindicato é de caráter intermunicipal, compreendendo os Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, onde houver Universidades Federais Brasileiras.

Art. 2º A ADUFMS-Sindicato tem por finalidade organizar e representar sindicalmente os professores das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, independentemente do nível de ensino ministrado e da natureza do seu vínculo jurídico com estas instituições universitárias, gozando, para tanto, das prerrogativas sindicais asseguradas na Constituição Federal, inclusive a de representação dos direitos e interesses individuais e coletivos dos professores em juízo ou fora dele, sobretudo na qualidade de substituto processual.

Art. 3º São, ainda, objetivos e atribuições da ADUFMS-Sindicato:

a) estimular o desenvolvimento científico e cultural de seus filiados;

b) promover a discussão das políticas educacional, científica e cultural brasileiras e sobre elas manifestar-se;

c) promover estudos visando o aprimoramento do ensino superior nacional, bem como sua articulação com os demais níveis de ensino;

d) interagir com a sociedade civil, notadamente dos municípios citados, do estado de Mato Grosso do Sul, na busca do aperfeiçoamento da educação superior e na divulgação do papel e da importância da universidade pública;

e) estimular a excelência acadêmica dos docentes;

f) defender a livre circulação e debate das ideias e a autonomia universitária;

g) verificar as condições de trabalho dos docentes, atuando junto aos órgãos competentes.

h) promover a filiação dos docentes das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, à ADUFMS-Sindicato;

i) representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria profissional e os interesses individuais de seus filiados;

j) ingressar com ações coletivas em defesa de direitos e interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, de interesse da sociedade e coletividade, após autorização da Assembleia Geral;

k) prestar orientações administrativas, judiciais e previdenciárias aos filiados;

l) celebrar convênios de interesse dos filiados;

m) celebrar convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho e zelar por seu cumprimento;

n) filiar-se a outras organizações de caráter sindical e estabelecer relações com entidades congêneres;

o) promover a articulação do movimento sindical docente;

p) adotar políticas de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica e social e aos patrimônios artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos.

CAPÍTULO II – DA SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 4º A ADUFMS-Sindicato tem sua sede e foro no município de Campo Grande, com duração indeterminada.

CAPÍTULO III – DA DISSOLUÇÃO

Art. 5º A dissolução da ADUFMS-Sindicato só poderá ocorrer por votação de 2/3 (dois terços) de seus filiados reunidos em Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim.

Parágrafo único. Em caso de dissolução, o patrimônio da ADUFMS-Sindicato será destinado, pela Assembleia Geral, a outra Instituição de fins idênticos ou semelhantes.

Título II – Dos Associados

CAPÍTULO I – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS

Art. 6º  São sindicalizados à ADUFMS-Sindicato os professores lotados nas Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, e que se comprometam a cumprir às determinações previstas neste Estatuto, quer sejam eles da carreira do magistério, visitantes, temporários ou substitutos e que estejam em efetivo exercício, afastados ou aposentados e pensionistas.

§ 1º Os sócios da ADUFMS-Sindical passam a ser automaticamente sindicalizados junto à ADUFMS-Sindicato, a partir da aprovação deste Estatuto, participando com a mesma contribuição financeira;

§ 2º As novas sindicalizações serão feitas mediante preenchimento de ficha padrão e aprovada pela Diretoria, cabendo recurso à Assembleia Geral em caso de indeferimento;

§ 3º O desligamento espontâneo de qualquer sindicalizado deverá ser feito mediante ofício à diretoria;

§ 4º A alteração da contribuição financeira por parte dos sindicalizados será definida por Assembleia Geral, devidamente convocada para esta finalidade, e

§ 5º É dever dos associados da ADUFMS-Sindicato o cumprimento deste Estatuto.

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS – SINDICALIZADOS

Art. 7º São direitos dos sindicalizados:

I – votar;

II – ser votado;

III – participar da Assembleia Geral;

IV – partilhar em igualdade com os demais membros da ADUFMS-Sindicato, dos benefícios e da assistência que por ela forem prestados;

V – fiscalizar o funcionamento da ADUFMS-Sindicato e sobre ela manifestar-se;

VI – determinar ao Presidente convocação imediata de Assembleia Geral, mediante documento expondo os motivos da convocação e pauta, subscritos por, no mínimo, 10% dos sindicalizados.

Parágrafo único – Os direitos previstos no inciso II deste Artigo não se aplicam aos professores Temporários, Visitantes ou Substitutos quando se tratar de representação quanto às determinações mencionadas nos incisos II e III do Artigo 9º deste Regimento.

Art. 8º São deveres dos sindicalizados:

I – manter-se em dia com as contribuições à ADUFMS-Sindicato;

II – acatar as decisões de caráter geral da ADUFMS-Sindicato;

III – exercer com diligência os cargos para os quais foi eleito.

Art. 9º Será excluído da ADUFMS-Sindicato:

I – o sindicalizado que deixar de cumprir o disposto no ART. 8º deste Regimento, após apreciação do caso pela Assembleia Geral;

II – com exceção dos casos de aposentadoria e licença, o sindicalizado que voluntariamente deixar de exercer a profissão do magistério na UFMS será automaticamente excluído, cabendo ato declaratório do Presidente da ADUFMS-Sindicato;

III – o sindicalizado que solicitar por escrito o seu desligamento;

Parágrafo único. No processo de exclusão será assegurado ao sindicalizado amplo direito de defesa.

Título III – Dos Órgãos de Deliberação, Administração e de Fiscalização

CAPÍTULO I – ESPECIFICAÇÃO

Art. 10 São órgãos da ADUFMS-Sindicato:

a) a Assembleia Geral;

b) o Conselho de Representantes Sindicais;

c) o Conselho Fiscal;

d) a Diretoria.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 11 A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da ADUFMS-Sindicato. A ela compete:

a) discutir e deliberar sobre assuntos de interesse dos professores;

b) tomar resoluções sobre o patrimônio, finanças e administrativas encaminhando-as à diretoria para que as execute;

c) julgar os recursos oriundos de decisões do conselho de representantes, bem como apreciar e julgar as representações que lhe forem feitas pela diretoria, pelo conselho de representantes, ou por qualquer filiado, segundo o previsto neste estatuto;

d) destituir qualquer dos membros eleitos da diretoria, do conselho de representantes ou do conselho fiscal, segundo o previsto neste estatuto;

e) julgar e deliberar sobre as contas apresentadas pela diretoria, com o parecer do conselho fiscal;

f) alterar este estatuto, no todo ou em parte;

g) homologar o regimento interno do conselho de representantes e da diretoria;

h) resolver os casos omissos e de interpretação do presente estatuto.

§ 1º Somente os filiados em pleno gozo de seus direitos e quites com as respectivas obrigações estatutária poderão decidir sobre matérias de ordem estatutária, financeira e administrativa do sindicato.

§ 2° Nos casos previstos na alínea “d” deste artigo, a apreciação e o julgamento daquelas destituições deverão se dar em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, permitida a mais ampla possibilidade de defesa prévia dos atingidos, a qual deverá ser divulgada nos meios de comunicação do sindicato.

§ 3° O caso previsto na alínea “f” deste artigo será tratado em Assembleia Geral Extraordinária e exclusiva, especialmente convocada para este fim, devendo contar com 10% para dos filiados para sua instalação e a aprovação de, pelo menos 3/5 (três quintos) dos sindicalizados presentes.

Art. 12 A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, convocada exclusivamente para tratar do plano anual de trabalho da Diretoria, prestação de contas do exercício anterior e, diretrizes gerais propostas pelo Conselho de Representantes Sindicais.

Art. 13 A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente da ADUFMS-Sindicato:

a) por determinação do Conselho de Representantes;

b) por requerimento à Diretoria, assinado por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos filiados em dia com as suas obrigações regimentais;

c) por decisão da Diretoria;

d) por decisão da própria Assembleia Geral.

§ 1° Na impossibilidade do Conselho de Representantes reunir-se ou ser consultado, e havendo situação emergencial que comprometa os interesses maiores da instituição, a Assembleia Geral poderá ser convocada diretamente pela Diretoria.

§ 2° Para a realização da Assembleia Geral, o requerimento referido no inciso „b‟ deverá se fazer acompanhar da indicação das matérias e de justificativa consubstanciada.

§ 3° O Presidente da ADUFMS-Sindicato terá o prazo máximo de um dia útil, a partir do conhecimento da decisão, para o cumprimento da convocação referida no caput deste artigo. A convocação deverá anteceder a Assembleia Geral Extraordinária em, no mínimo, dois dias úteis, com ampla divulgação pela ADUFMS-Sindicato.

Art. 14  A Assembleia Geral será instalada com o quórum de 5%  dos seus associados, em primeira convocação e, em 30 (trinta) minutos após, com qualquer número.

Parágrafo único. Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples (metade mais um) dos votantes, assegurado os quóruns previstos nos capita dos artigos 11 § 3º, 15 e 16 deste Estatuto.

Art. 15 Exigir-se-á o voto de, no mínimo, 1/4 (um quarto) dos filiados efetivos da ADUFMS-Sindicato em dia com suas obrigações regimentais, nas Assembleias Gerais Extraordinárias convocadas para destituir a Diretoria ou qualquer de seus membros.

Art. 16 Quando se tratar de fusão, filiação ou desfiliação de entidades sindicais ou sociais exigir-se-á o quórum de, no mínimo, 10% dos filiados efetivos da ADUFMS-Sindicato em dia com suas obrigações regimentais, com 3/5 de votos favoráveis.

Parágrafo único. As deliberações previstas no presente artigo serão efetuadas em Assembleia Geral Extraordinária constituída por 2 (duas) etapas: consistindo de uma primeira etapa de debates e de uma segunda etapa de votação aberta.

Art. 17 Nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias  para decidir sobre greves, paralisações, estado de greve, outras formas de mobilização e outros assuntos de interesse da categoria, exigir-se-á o mínimo de 5% para instalação em primeira chamada e após 30 minutos com qualquer número, sendo aprovadas as propostas por maioria simples

CAPÍTULO III – DO CONSELHO DE REPRESENTANTES SINDICAIS

Art. 18 O Conselho de Representantes Sindicais é um órgão deliberativo da ADUFMS-Sindicato e será constituído por membros eleitos POR SEUS PARES, em cada Centro, Faculdade, Escola, Instituto ou Campus das Universidades Federais Brasileiras dos Municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul, Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul, entre os filiados da ADUFMS-Sindicato em dia com suas obrigações estatutárias, na proporção de um representante e um suplente para cada Centro, Faculdade, Instituto ou Campus e por representantes dos professores aposentados.

§ 1º Os representantes se candidatarão de forma individual, sendo que o mais votado será titular e o segundo o suplente.

§ 2° Os membros do Conselho de Representantes terão mandato de 02 (dois) anos.

Art. 19 São considerados membros natos do Conselho de Representantes Sindicais o Presidente e o Secretário-Geral da ADUFMS-Sindicato;

Art. 20 Os professores aposentados, filiados da ADUFMS-Sindicato e em dia com as suas obrigações sindicais, votarão em chapas com candidatos a titular e suplente como representantes dos aposentados.

§ 1° O número de representantes titulares dos professores aposentados no Conselho de Representantes Sindicais será o inteiro imediatamente superior a 1/30 (um trinta avos) do número de professores aposentados que comparecer ao processo eleitoral, bem como o número de representantes Sindicais suplentes, definidos da mesma forma.

§ 2° As chapas mais votadas definirão os representantes titulares com os seus suplentes.

Art. 21 O Presidente do Conselho de Representantes Sindicais é o Presidente da ADUFMS- Sindicato, o qual presidirá as reuniões do Conselho.

§ 1° Quando da falta ou impedimento do Presidente, as reuniões do Conselho serão presididas por seu substituto legal, segundo o previsto neste Estatuto.

§ 2° O membro do Conselho de Representantes Sindicais com maior tempo de associação a ADUFMS-Sindicato presidirá as reuniões do Conselho de Representantes nas faltas e impedimentos simultâneos do Presidente e de seu substituto legal.

§ 3° Ao Presidente do Conselho de Representantes Sindicais fica reservado exclusivamente o voto de desempate.

Art. 22 O Conselho de Representantes Sindicais reunir-se-á, ordinariamente a cada 06 (seis) meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, por 1/3 (um terço) de seus membros ou por requerimento dirigido ao Conselho por um grupo de no mínimo 50 associados ou, ainda, por requerimento, de um grupo de no mínimo 1/5 (um quinto) do total de sócios, quando tal fração seja inferior a 50.

§ 1° A convocação contendo a ordem do dia deverá ser feita por escrito, por meio impresso ou eletrônico, com a antecedência mínima de 72 horas úteis.

§ 2° O Conselho de Representantes Sindicais se instalará e deliberará com pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da soma dos números de centros, faculdades, institutos e campi da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e representantes titulares eleitos dos professores aposentados.

§ 3° Sempre que solicitado por qualquer dos seus membros, nas deliberações do Conselho de Representantes Sindicais, o voto de cada membro será aberto e constará nominalmente da ata da reunião que será divulgada para os filiados da ADUFMS-Sindicato em um prazo de até 03 (três) dias úteis após a aprovação da ata da reunião.

Art. 23 São atribuições do Conselho de Representantes Sindicais:

a) cumprir e fazer cumprir o Estatuto;

b) discutir e deliberar sobre assuntos de interesse dos professores, respeitadas as deliberações da Assembleia Geral;

c) propor à Diretoria, diretrizes gerais de trabalho à ADUFMS-Sindicato;

d) manifestar-se sobre todos os assuntos que lhe forem apresentados;

e) elaborar e votar o seu regimento interno;

f) julgar, em primeira instância, os recursos contra os atos da Diretoria ou de qualquer de seus membros;

g) determinar a convocação da Assembleia Geral;

h) propor comissões e grupos de trabalho;

i) aprovar resoluções, encaminhando-as à Diretoria para que as execute;

j) acolher e deliberar sobre as representações que lhe forem feitas pela Diretoria da ADUFMS- Sindicato ou por qualquer filiado;

k) aprovar as propostas da Diretoria com solicitações para despesas não corriqueiras, que não estejam associadas ao funcionamento e à rotina administrativa da ADUFMS-Sindicato;

l) divulgar aos seus representados as decisões tomadas pelo Conselho de Representantes;

m) nomear as Comissões Eleitorais para o processo eletivo da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes;

n) aprovar representações da ADUFMS-Sindicato;

o) autorizar a aquisição ou a alienação de bens que ultrapassem o valor de 50% (cinquenta por cento) da receita mensal da ADUFMS-Sindicato.

§ 1° Das decisões do Conselho de Representantes caberá recursos à Assembleia Geral, por meio do envio de Ofício ao Presidente do Conselho, assinado por qualquer filiado, no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a divulgação da decisão contra a qual está sendo interposto o recurso.

§ 2° O Centro, Faculdade, Instituto ou Campus que não se fizer representar em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa de seus representantes Sindicais, terá os mandatos destes extintos e, neste caso, será convocada uma nova eleição para novos representantes, cujos mandatos se encerrarão por ocasião da renovação do conjunto dos membros do Conselho.

§ 3° Os Representantes Sindicais dos Professores aposentados que não se fizerem presentes em 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, serão destituídos e substituídos pelos seguintes mais votados na lista de classificação correspondente às suas eleições.

Art. 24  São atribuições dos Representantes Sindicais:

a) representar os professores associados de seu Centro, Faculdade, Instituto e Campus, ou aposentados, trazendo as posições e encaminhamentos discutidos e deliberados, o número de participantes e a ata;

b) fomentar a participação dos seus colegas nas discussões da ADUFMS-Sindicato;

c) informar aos representados, das decisões do Conselho de Representantes Sindicais.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO FISCAL

Art. 25 O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização da ADUFMS-Sindicato, constituído de 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes, sócios da ADUFMS-Sindicato -, é eleito em chapa desvinculada da Diretoria.

Art. 26 Ao Conselho Fiscal cabe:

a) exercer a fiscalização financeira da ADUFMS-Sindicato mediante análise semestral dos documentos contábeis;

b) emitir parecer sobre o balanço, as contas e as despesas constantes do Relatório Anual da Diretoria;

c) prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da ADUFMS-Sindicato, sempre que solicitado.

CAPÍTULO V – DA DIRETORIA

Art. 27 A Diretoria, órgão executivo da ADUFMS-Sindicato, compor-se-á dos seguintes membros:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) 1° Secretário;

e) Diretor-Financeiro;

f) Diretor-Financeiro Adjunto;

g) Diretor de Divulgação e Imprensa;

h) Diretor de Promoções Sociais, Culturais e Científicas;

i) Diretor de Assuntos de Aposentadoria;

j) Diretor de Formação e Relações Sindicais;

l) Diretor de Políticas Educacionais;

m) Diretor do Campus de Aquidauana;

n) Diretor do Campus do Pantanal;

o) Diretor do Campus Três Lagoas.

Art. 28 São atribuições da Diretoria:

a) coordenar e executar as atividades da ADUFMS-Sindicato;

b) cumprir as propostas divulgadas durante a campanha eleitoral;

c) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as diretrizes emanadas do Conselho de Representantes Sindicais e da Assembleia Geral;

d) submeter o seu plano anual de trabalho à análise e aprovação do Conselho de Representantes Sindicais e da Assembleia Geral;

e) apresentar relatório das atividades ao Conselho de Representantes Sindicais e à Assembleia Geral;

f) submeter, semestralmente, as contas da gestão financeira ao Conselho Fiscal;

g) elaborar o seu regimento interno;

h) autorizar a contratação e a demissão do pessoal administrativo e técnico da ADUFMS-Sindicato;

i) constituir comissões e grupos de trabalho da ADUFMS-Sindicato;

j) indicar representações da ADUFMS-Sindicato;

k) determinar a convocação do Conselho de Representantes;

l) contratar serviços de terceiros necessários a gestão da ADUFMS-Sindicato;

m) convocar a Assembleia Geral ordinária e extraordinária;

n) propor aquisição de bens tangíveis e intangíveis;

o) divulgar periódica e amplamente os relatórios de atividades, as prestações de contas e a situação financeira da ADUFMS-Sindicato.

§ 1° As reuniões da Diretoria se instalarão com a presença de ao menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros e as deliberações serão por maioria simples dos presentes.

§ 2° As reuniões da Diretoria só se realizarão por convocação e com a presença do seu Presidente, ou de seu Vice-Presidente, ou do Secretário-Geral.

§ 3° Os membros da Diretoria que faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem justificativa, serão destituídos, e o preenchimento dos cargos obedecerá ao disposto no Art. 53.

Título IV – Das Atribuições dos Membros da Diretoria e da Gestão Financeira

CAPÍTULO I – DO PRESIDENTE

Art. 29 São atribuições do Presidente:

a) representar a ADUFMS-Sindicato, em juízo ou fora dele, em concordância e nos limites das decisões das instâncias de deliberação da ADUFMS-Sindicato;

b) presidir a Diretoria, o Conselho de Representantes e as Assembleias Gerais;

c) convocar as reuniões da Diretoria, as reuniões do Conselho de Representantes e as Assembleias Gerais;

d) nomear comissões e grupos de trabalho;

e) superintender todas as atividades da ADUFMS-Sindicato;

f) movimentar e assinar documentos necessários à gestão dos recursos financeiros da ADUFMS-Sindicato, juntamente com o Diretor-Financeiro;

g) submeter aos órgãos competentes da ADUFMS-Sindicato os relatórios e planos de atividades administrativas e financeiras;

h) contratar ou demitir o pessoal administrativo e técnico para a ADUFMS-Sindicato, quando de acordo com a alínea h, Art. 28;

i) dar cumprimento às deliberações das instâncias da ADUFMS-Sindicato;

j) assinar convênios aprovados pela Diretoria ou Assembleia Geral;

k) nomear as representações da ADUFMS-Sindicato.

Parágrafo único. Em casos considerados de urgência o Presidente poderá nomear, ad-referendum do Conselho de Representantes Sindicais, representações da entidade, devendo apresentar justificativa ao Conselho na reunião seguinte ao ato de nomeação.

CAPÍTULO II – DO VICE-PRESIDENTE

Art. 30 São atribuições do Vice-Presidente:

a) colaborar com o Presidente no exercício de suas funções;

b) substituir o Presidente nas suas ausências, faltas, vagas ou impedimentos;

c) exercer outras atividades determinadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO III – DO SECRETÁRIO-GERAL E DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Art. 31 São atribuições do Secretário-Geral:

a) superintender os serviços gerais da Secretaria da ADUFMS-Sindicato e responsabilizar-se pelo expediente externo e interno;

b) administrar o pessoal administrativo e técnico contratado conforme alínea “h”, Art. 28;

c) ter sob sua guarda e administração o patrimônio físico da ADUFMS-Sindicato;

d) secretariar as sessões da Diretoria, do Conselho de Representantes e da Assembleia Geral;

e) manter o controle de frequência das sessões da Diretoria, do Conselho de Representantes Sindicais e da Assembleia Geral;

f) substituir o presidente e o vice-presidente nas suas ausências, faltas, vacância ou impedimentos.

Art. 32 É atribuição do 1° Secretário auxiliar o titular e substituí-lo nas suas atividades, ausências, faltas, vagas ou impedimentos.

CAPÍTULO IV – DO DIRETOR-FINANCEIRO E DO DIRETOR-FINANCEIRO ADJUNTO

Art. 33 É atribuição do Diretor-Financeiro:

a) superintender as atividades financeiras da ADUFMS-Sindicato;

b) movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros;

c) apresentar à Diretoria os balancetes semestrais;

d) elaborar o Relatório Anual das atividades financeiras da ADUFMS-Sindicato.

Art. 34 É atribuição do Diretor Financeiro Adjunto, auxiliar o titular e substituí-lo nas suas atividades, ausências, faltas, vacâncias ou impedimentos.

CAPÍTULO V – DO DIRETOR DE DIVULGAÇÃO E IMPRENSA

Art. 35 É atribuição do Diretor de Divulgação e Imprensa:

a) coordenar e supervisionar os trabalhos de divulgação e manter regularidade na publicação do periódico da ADUFMS-Sindicato;

b) manter a imprensa informada das atividades desenvolvidas pelo Sindicato;

c) programar a política de divulgação e imprensa estabelecida pela Diretoria.

CAPÍTULO VI – DO DIRETOR DE PROMOÇÕES SOCIAIS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS

Art. 36 É atribuição do Diretor de Promoções Sociais, Culturais e Científicas:

a) programar a política de atividades culturais, científicas e sociais estabelecida pela Diretoria;

b) responsabilizar-se pela organização das atividades que concorram para o desenvolvimento cultural, científico e social dos filiados da ADUFMS-Sindicato.

CAPÍTULO VII – DO DIRETOR DE ASSUNTOS DE APOSENTADORIA

 Art. 37 É atribuição do Diretor de Assuntos de Aposentadoria:

a) programar a política de assuntos de aposentadoria estabelecida pela Diretoria;

b) coordenar o Grupo de Trabalho (GT) de Seguridade Social;

c) promover a interação entre os docentes aposentados e os em atividade;

d) orientar os aposentados, em assuntos de seu interesse, junto às instituições às quais estejam direta ou indiretamente vinculados.

CAPITULO VIII – DO DIRETOR DE FORMAÇÃO E RELAÇÕES SINDICAIS

 Art. 38 É atribuição do Diretor de Formação e Relações Sindicais:

I – planejar, organizar e acompanhar cursos, palestras e outras de formação política sindical entre os membros da categoria docente;

II – estabelecer relações sindicais com outros sindicatos de trabalhadores, movimento estudantil, associações e demais movimentos sociais.

CAPITULO IX – DIRETOR DE POLITICAS EDUCACIONAIS

 Art.39 É atribuição do Diretor de Políticas Educacionais:

I – acompanhar a aprovação e implementação de politicas educacionais que impactem as atividades dos docentes;

II – participar, acompanhar e articular com os sindicatos congêneres as questões de interesse dos sindicatos associados no que se refere aos debates sobre as políticas educacionais nacionais.

CAPÍTULO IX – DOS DIRETORES DOS CAMPI DE AQUIDAUANA, CORUMBÁ E TRÊS LAGOAS

Art. 40 É atribuição dos diretores dos Campi de Aquidauana, Corumbá e Três Lagoas:

a) programar e acompanhar políticas sindicais, acadêmicas e administrativas voltadas à gestão das sedes da ADUFMS-Sindicato nos respectivos Municípios de Aquidauana, Corumbá e Três Lagoas;

b) responder pelo patrimônio e pelas atividades financeiras das sedes nos municípios em epígrafe.

CAPÍTULO IX – DO EXERCÍCIO FINANCEIRO

Art. 41 O exercício financeiro da ADUFMS-Sindicato iniciar-se-á em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro do mesmo ano.

Parágrafo único. O relatório financeiro da ADUFMS-Sindicato deverá ser publicado semestralmente, depois de apreciado pelo Conselho Fiscal.

Título V – Das Eleições e Das Posses

CAPÍTULO I – DAS ELEIÇÕES DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL

Art. 42 Os membros da Diretoria, com mandato de dois anos serão eleitos mediante votação secreta e direta dos filiados da ADUFMS-Sindicato na segunda quinzena de abril de cada ano par.

§ 1° As eleições serão convocadas pelo Presidente da ADUFMS-Sindicato.

§ 2° A convocação será feita através de edital divulgado na imprensa com abrangência no território do Estado de Mato Grosso do Sul, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para as eleições.

§ 3° Do edital de convocação deverão constar data, local e horário das eleições bem como as condições para inscrição das chapas.

§ 4° O registro das chapas será homologado pela Comissão Eleitoral a ser nomeada pelo Conselho de Representantes Sindicais, a qual verificará a elegibilidade de seus componentes tendo em vista o presente Estatuto.

§ 5 Existindo a impossibilidade do Conselho de Representantes Sindicais constituir a Comissão Eleitoral, a Diretoria a constituirá.

§ 6° Qualquer eleitor ou grupo de eleitores poderá requerer impugnação de chapas, mediante exposição de motivos encaminhada à Comissão Eleitoral, no prazo de cinco dias úteis a partir da divulgação das chapas inscritas, a ser feita pela Comissão Eleitoral.

§ 7° Decorrido o prazo para requerimento de impugnação, a Comissão Eleitoral deverá apresentar sua decisão no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis e torná-la pública na página eletrônica da ADUFMS-Sindicato e em documento afixado em mural em sua sede.

§ 8° No caso de impugnação de um ou mais nomes de uma mesma chapa, esta terá o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas) úteis para se reestruturar, e no caso disto não ocorrer, a chapa não poderá concorrer às eleições.

§ 9º Será considerada eleita a chapa de candidatos à Diretoria que obtiver o maior número de votos nas eleições previstas neste artigo.

§ 10 O resultado das eleições deverá ser divulgado em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o seu término, por meio da página eletrônica da ADUFMS-Sindicato e em documento afixado em mural na sua sede.

§ 11 Após a divulgação dos resultados das eleições, a Comissão Eleitoral a que se refere o parágrafo 5° deste artigo, apresentará o seu relatório ao Conselho de Representantes Sindicais e à Diretoria da ADUFMS-Sindicato que o afixará no mural da sede da ADUFMS-Sindicato.

§ 12 O número de ¼ (um quarto) dos eleitores, ou superior, poderá requerer ao Conselho de Representantes Sindicais a impugnação das eleições, mediante exposição de motivos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis a partir da publicação dos resultados.

§ 13 O Conselho de Representantes Sindicais julgará o pedido referido no parágrafo anterior no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis a partir de sua apresentação, e de sua decisão caberá recurso à Assembleia Geral.

Art. 43 Os membros do Conselho Fiscal, com mandato de dois anos, serão eleitos mediante votação secreta e direta dos filiados da ADUFMS-Sindicato em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de eleição da Diretoria.

Parágrafo único. Aplica-se às eleições do Conselho Fiscal o disposto nos parágrafos de 1º a 13 do artigo 42, no que couber.

Art. 44 Poderão candidatar-se aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal os associados efetivos que estiverem em pleno gozo de seus direitos e tiverem se associado à ADUFMS-Sindicato pelo menos 6 (seis) meses antes das eleições.

§ 1º É vedada a recondução como diretor para o mesmo cargo, de qualquer membro da Diretoria, por mais de uma vez consecutiva.

§ 2º É vedada a recondução como membro do Conselho Fiscal de qualquer um de seus membros por mais de uma vez consecutiva.

Art. 45 Não poderá compor as chapas para eleição da diretoria os detentores de cargos administrativos na UFMS e suas respectivas fundações, exceto,  o de coordenador de curso.

CAPÍTULO II – DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES SINDICAIS

Art. 46 A ADUFMS-Sindicato realizará eleições para o seu Conselho de Representantes Sindicais na segunda quinzena de abril de cada ano par.

Art. 47 Os membros do Conselho de Representantes Sindicais serão eleitos nos Centros, Faculdades, Escolas, Institutos e Campi, mediante votação secreta e direta, observada a lista de filiados; os aposentados, em pleno gozo de seus direitos, votarão em urnas próprias.

§ 1° As eleições serão convocadas pelo Presidente da ADUFMS-Sindicato.

§ 2° A convocação será feita por meio de edital divulgado pelo Boletim da ADUFMS-Sindicato, Mural e outros meios de divulgação, que será encaminhado aos professores em seus Centros, Campi, Escolas, Institutos ou Faculdades com o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data marcada para a eleição.

§ 3° A convocação dos aposentados será feita por meio de edital divulgado pelo Boletim da ADUFMS-Sindicato, mural e outros meios de divulgação da ADUFMS-Sindicato, que será encaminhada aos professores em suas residências com o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da data marcada para a eleição.

§ 4° Do edital de convocação deverão constar: data, local e horário das eleições bem como as condições para a inscrição dos candidatos.

§ 5° É vedada a recondução como membro do Conselho de Representantes Sindicais de qualquer um de seus membros por mais de uma vez consecutiva.

§ 6° Sempre que houver vacância de cargos, a Presidência do Conselho de Representantes Sindicais poderá solicitar a convocação de eleição para o seu preenchimento, cujos mandatos se encerrarão por ocasião da renovação do conjunto dos membros do Conselho.

§ 7° O Conselho de Representantes Sindicais Constituirá a comissão que coordenará o seu processo eleitoral;

CAPÍTULO III – DAS POSSES

Art. 48 A Diretoria e o Conselho Fiscal eleitos tomarão posse em ato específico em até 30 (trinta) dias da eleição.

Art. 49 Os membros do Conselho de Representantes Sindicais tomarão posse juntamente com a Diretoria.

Título VI – Do Patrimônio

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 50 O patrimônio da ADUFMS-Sindicato destinar-se-á à consecução de suas finalidades e não poderá ser usado para outros fins.

Art. 51 O patrimônio da ADUFMS-Sindicato é composto por todos os bens, direitos e obrigações da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS-Sindical) e outros que veio ou vier a possuir, tais como imóveis, móveis, utensílios, veículos e equipamentos, depósitos bancários e numerários em caixa, títulos e valores em geral, bem como pelas doações recebidas com destinação específica para o seu patrimônio.

Art. 52 Os recursos financeiros da ADUFMS-Sindicato serão obtidos da seguinte forma:

a) pelo recebimento das contribuições mensais dos filiados;

b) pelas rendas próprias dos bens que possua ou que administre;

c) por rendimentos financeiros auferidos de seus ativos financeiros e outros que compõem o seu patrimônio.

Art. 53 A alienação do patrimônio ou de suas partes só poderá ser feita mediante a aprovação do Conselho de Representantes Sindicais, conforme estipulado no Art. 24.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a alienação dos móveis e utensílios, que poderá ser feita por deliberação do Conselho de Representantes Sindicais.

Título VII – Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 54 Os filiados da ADUFMS-Sindicato, nomeados para representá-la em reuniões de outras entidades e junto aos poderes públicos, deverão prestar contas e apresentar relatório de atividades à Diretoria em até 5 (cinco) dias úteis após a missão para a qual foram nomeados.

Art. 55 Os membros dos órgãos da ADUFMS-Sindicato não receberão remuneração pelas atividades que desempenharem, estão ressalvados os ressarcimentos de despesas feitas para o desempenho das atividades sindicais.

Art. 56 Os detentores de cargos na diretoria não poderão exercer simultaneamente cargos administrativos na UFMS e suas respectivas Fundações, exceto coordenador de cursos.

Art. 57 A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência, e adotará práticas de gestão contábil, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício fiscal, sendo levados ao término da gestão à Assembleia Geral para aprovação.

Art. 58 Em caso de renúncia, destituição ou impedimento de membro (s) da Diretoria, a eleição para o cargo vacante se dará em assembleia geral, exceto nos casos em que estes possuírem os respectivos suplentes.

§ 1º Caso haja renúncia coletiva ou de mais de 50% dos cargos deve-se convocar nova eleição para os cargos vacantes.

§ 2º As atribuições dos cargos vacantes serão assumidas por outros (as) diretores (as) até a eleição em assembleia geral.

3º Os cargos em epígrafe serão eleitos em complementação do mandato em andamento.

Art. 59 A diretoria cujo mandato está em andamento se manterá conforme o prescrito no estatuto anterior.

Parágrafo único. A composição aprovada neste estatuto passará a ter eficácia a partir da próxima eleição.

Art. 60 O presente Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 7 de maio de 2015, entrará em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicado no site da ADUFMS-Sindicato e registrado no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de Campo Grande (MS).

 

Campo Grande, Mato Grosso do Sul, 7 de maio de 2015.

Prof. José Carlos da Silva – Presidente da ADUFMS-Sindicato

Profa. Mariuza Aparecida Camillo Guimarães – Vice-Presidente da ADUFMS-Sindicato

Prof. Osvaldo Nunes Barbosa  –   Secretário-Geral da ADUFMS-Sindicato

Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (advogada, OAB / MS 7317).