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Nota de solidariedade à Fetems e docentes da educação básica

A Adufms vem a público defender o direito constitucional da Liberdade de Cátedra, bem como manifestar sua solidariedade à Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul e professores/as da educação básica que vêm sofrendo perseguição contra sua atividade docente.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, por meio de um requerimento apresentado pelo deputado estadual de extrema-direita Rafael Tavares (PRTB) e aprovado por 10 votos contra apenas dois contrários – os petistas Pedro Kemp e Gleice Jane –, tem buscado calar uma professora da Escola Estadual Joaquim Murtinho por afirmar que Jair Bolsonaro é um político de extrema-direita.

Além do evidente absurdo em se buscar o impedimento de que educadores ensinem o óbvio, já que Bolsonaro é de fato um sujeito de extrema-direita sob qualquer análise política séria, evidencia-se algo ainda mais grave: utilizar-se de uma relação de poder desproporcional para praticar e incitar a perseguição odiosa a professores e, consequentemente, à escola e à educação como um todo.

Em um país que tem enfrentado aumento nos casos de violência nas escolas e contra elas, os deputados de Mato Grosso do Sul – em sua ampla maioria – acham razoável aprofundar o ódio contra a categoria docente. Questionamos: o estado não teria demandas importantes no que diz respeito a temas sociais, econômicos, questões de saúde, educação (reais), moradia, segurança e tantas outras? Suas “excelências” estão com tempo de sobra para que voltem seus esforços à destruição moral de uma trabalhadora da educação?

Chama a atenção que o parlamentar considere a categorização “extrema-direita” como ofensa. Não há qualquer juízo de valor a respeito do termo, baseado em critérios da ciência política. O próprio partido que Tavares integra, o PRTB, é considerado pelos mais importantes estudiosos do tema* como uma agremiação de extrema-direita. Se o deputado avalia o termo como ofensa, sugerimos que mude de legenda.

Repudiamos as falas do deputado, bem como pedimos à população que preste atenção nos posicionamentos, votos e prioridades de seus representantes. Reforçamos nosso apoio e ressaltamos que estaremos juntos/as nas lutas pelas demandas da categoria docente em busca da garantia de seus direitos, sobretudo o da Liberdade de Cátedra, garantido por meio do artigo 206 da Constituição Federal. Para finalizar, sugerimos aos deputados que estudem a Lei brasileira, pois tal conhecimento é o mínimo necessário para a função que ocupam.

Por uma educação sem mordaças e sem amarras!

*Referências

Octavio Guedes (24 de abril de 2021). «Levy Fidelix foi uma prévia de Bolsonaro, afirmam estudiosos da extrema direita brasileira». G1.
Neto, Odilon Caldeira (10 de julho de 2016). «Frente nacionalista, neofascismo e novas “direitas” no Brasil». Faces de Clio. pp. 20–36.

 

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Educação

Comitê pela Revogação do Novo Ensino Médio se encontra nesta quarta

Ocorre nesta quarta-feira (5 de abril) a primeira reunião do Comitê MS pela Revogação do Novo Ensino Médio após sua instalação, ocorrido no último dia 28. O encontro será híbrido, com possibilidade de participação à distância para quem se encontra no interior do estado.

O presidente da Adufms, professor Dr. Marco Aurélio Stefanes, estará presente representando a entidade. Stefanes também participou do evento de lançamento. O Comitê é formado por entidades como a CNDCH (Campanha Nacional em Defesa das Ciências Humanas na Educação Básica), a CNDE (Campanha Nacional pelo Direito à Educação) e a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação), com apoio da Adufms, do Feems (Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul) e do Observatório do Ensino Médio.

Assim como no primeiro encontro, a reunião será realizada na sede da ACP, localizada na Sete de Setembro, n. 693, no Centro de Campo Grande. A previsão é que se inicie às 18h30 e termine por volta das 20h.

Novo Ensino Médio

A Reforma do Ensino Médio foi institucionalizada pela Medida Provisória MP 746/2016, pouco depois do início da gestão de Michel Temer (MDB-SP) na Presidência da República. A justificativa dada pelo governo foi de que o modelo então vigente seria “pouco atrativo”.

Iniciou-se, então, um processo de retirada da obrigatoriedade da maioria das disciplinas, com exceção de Português e Matemática. Adotou-se também a oferta de ensino técnico e profissionalizante e revogou-se a exigência de diplomas para professores, passando a haver a possibilidade de docência por “notório saber”.

Desde o início da implementação, pesquisadores e entidades de defesa da educação pública apontam que o Novo Ensino Médio é um retrocesso, que representa o aumento do abismo existente entre a qualidade de escolas públicas e instituições privadas de ensino básico.

Organizações ligadas ao lobby de grandes conglomerados de ensino, como o Instituto Ayrton Senna e o Todos Pela Educação, têm pressionado o governo federal pela consolidação do Novo Ensino Médio em todo o Brasil. No entanto, nesta segunda-feira (3 de abril), foi anunciada a suspensão do modelo.

Norberto Liberator (Assess. de Comunicação)

 

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Educação Nota

Nota à comunidade sobre a aprovação do PL do “homeschooling”

A Adufms vem a público manifestar sua preocupação e seu repúdio à aprovação do Projeto de Lei 3.179/2012, o “PL do homeschooling”, na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (19 de maio). A proposta visa institucionalizar o ensino domiciliar – também conhecido pelo termo inglês “homeschooling” –, ou seja, transferir aos pais o ensino que deveria ser de responsabilidade de profissionais capacitados para tal. Embora o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MDB-MG) tenha afirmado que o projeto não será votado em regime de urgência, é necessário se atentar à sua tramitação.

De acordo com o PL, os pais devem possuir ensino superior ou tecnológico em qualquer área e as crianças devem estar matriculadas em uma instituição de ensino, que aplicaria avaliações para medir o nível de aprendizado. Tal proposta é um ataque direto ao exercício da pedagogia e de demais licenciaturas, uma vez que há especificidades que apenas podem ser atendidas por profissionais devidamente capacitados academicamente.

O PL da educação domiciliar faz parte da agenda negacionista e anti-ciência do governo de Jair Bolsonaro e de seus aliados, que têm como projeto o desmonte da pesquisa no Brasil e praticam, em seus discursos e atitudes, a exaltação à ignorância. Não é razoável ou minimamente aceitável, por discursos delirantes e conspiratórios, aviltar o trabalho de profissionais que dedicam anos de suas vidas à pesquisa, à prática pedagógica, a planejamentos de aulas e à própria capacitação.

A proposta é, além disso, violenta contra crianças que possuem níveis atípicos de aprendizagem, como deficiências, síndrome de Asperger, espectro autista ou TDAH, cujas características são notadas em ambiente escolar. Além disso, aumenta a possibilidade de que tais crianças sejam repreendidas pelos próprios pais, uma vez que pessoas sem a formação ideal teriam maior dificuldade em compreender a especificidade do aprendizado de seus próprios filhos. Também impediria o convívio de tais crianças com outras, o que seria importante em seu processo de desenvolvimento.

Por último, e ainda mais preocupante, o ensino domiciliar atende aos desejos dos que praticam violência – física, psicológica e sexual – contra crianças e adolescentes. No ambiente escolar, é possível haver monitoramento de tais práticas. Segundo dados do próprio Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos, em 2021, dos 18.681 casos de violação de direitos de crianças e adolescentes registrados, em 8.494 (45,4%) os abusadores moravam na mesma residência que as vítimas. Outros 3.330 (17,8%) foram na casa da vítima – por pessoas de confiança da família – e 3.098 (16,5%) na casa do agressor, também considerado “confiável”. Em suma, cerca de 80% dos casos ocorreram em ambiente familiar.

Enquanto entidade defensora da educação libertadora e de qualidade, a Adufms ressalta seu repúdio ao PL 3.179, conclama a sociedade civil a se somar na luta contra tal proposta e pede que os parlamentares federais se comprometam contra tal projeto, que ataca os profissionais da educação e, ao mesmo tempo, ataca a infância e promove a conivência à violência contra crianças e adolescentes.

 

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Manifestações Nota Sindicalismo

Nota de solidariedade à luta das/dos docentes da Rede Municipal de Campo Grande

A Adufms se solidariza com a luta das/dos professoras/es da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, diante dos descalabros do prefeito Marquinhos Trad e de sua gestão. Diante da luta de profissionais da educação básica que reivindicam a correção salarial, Trad anunciou o corte do ponto de docentes que aderirem à paralisação.

Convocado pelo Sindicato Campo-Grandense de Professores/as da Educação Pública (ACP) após decisão em assembleia, o ato de paralisação ocorre na tarde desta sexta-feira (11 de março), em frente ao Paço Municipal, após a Assembleia Geral da ACP. A reivindicação é o cumprimento da Lei 5.411/2014, que estabelece o piso de 20h, com a garantia jurídica do acordo com a Prefeitura, que prometeu reajuste de 67,13%.

Repudiamos a fala do prefeito, publicada por meio de vídeo em redes sociais, em que além de ameaçar as/os docentes com o corte do ponto, Marquinhos Trad afirma que “bons profissionais” não podem ser “penalizados pela atitude de alguns”, em evidente desprezo pela luta de professoras/es que aderiram à paralisação para reivindicar melhorias a toda a categoria. 

Repudiamos, também, a cobertura do site Campo Grande News, que, em matéria publicada na data do ato, chama o anúncio de greve de “ameaça” e que, na data anterior, chamou a postura autoritária de Marquinhos de “pedido de bom senso” e afirmou que a paralisação “deixa 109 mil alunos sem aula”, sem ressaltar que a reivindicação docente é que o município simplesmente cumpra a Lei. 

Lembrar nunca é demais

Demanda histórica da categoria, o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) foi sancionado pela Lei 11.738/2008, durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva como presidente do Brasil. A aprovação da Lei deu fim a uma luta de mais de 200 anos dos professores da educação básica deste país. 

A partir dali, iniciou-se uma nova batalha, agora com governadores estaduais e prefeitos, já que a remuneração do magistério da educação básica é paga com recursos dos estados e municípios – considerando que a política educacional e de financiamento da educação é descentralizada no país, quando se trata da educação básica.

Importante ressaltar que foi também no governo Lula que a principal política de financiamento da educação básica foi aprovada, ampliando o direito à educação. Trata-se do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (Fundeb).

Foi o Fundeb que garantiu o lastro jurídico-legal para a instituição, por lei específica, do PSPN e que garantiu que o mesmo reajuste anual do valor aluno-ano também fosse aplicado à remuneração dos professores da educação básica, objetivando a valorização profissional e ampliação da qualidade da educação.

O primeiro governador a atentar contra a Lei do PSPN foi o de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). Com ele, mais quatro governadores assinaram a ADIN (todos do MDB) e contaram com o apoio de mais cinco governadores (estes todos do PSDB).

Tal fato atrasou o pagamento do PSPN e demais direitos docentes que a Lei instituiu por anos na maioria das unidades federadas (estados e municípios), até o Supremo Tribunal Federal (STF) dar ganho de causa aos/as professoras/es, cujo processo só teve desfecho em 2021.

Foi por tudo isso que, em Mato Grosso do Sul e na maioria de seus municípios, o PSPN só começou a ser pago em 2014, quando o movimento sindical docente – representado por entidades como CNTE, Fetems, ACP e seções do Simted – conseguiu fazer valer sua força.

Mesmo assim, o PSPN vem sendo pago de forma escalonada, o que significa que o reajuste dado nacionalmente não é assumido integralmente por governo e pelos prefeitos. É por isso que hoje, uma/um professora do município de Campo Grande, ao receber sua remuneração, recebe somente o equivalente a 55% do PSPN quando se considera a carreira docente, instituído mediante Lei Municipal.

Portanto, é falácia e populismo do governo Bolsonaro quanto ao reajuste do PSPN em 33,23%. A correção salarial que deve valer é de fato esta. No entanto, o reajuste mantém, simplesmente, a “base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores. O valor para 2022 será de R$ 3.845,34, com crescimento de 33,23% frente ao valor de 2020”. Lembramos que em 2021 o piso não teve reajuste (CNTE, 2021).

Devemos lembrar também que o atual valor aluno-ano mínimo do Fundeb para Mato Grosso do Sul é de 5.233,18 reais e que o município de Campo Grande recebe, ano a ano, receitas do Fundeb do estado, além da sua própria receita do fundo; que em 2021, a receita total do Fundeb em Campo Grande foi de 668.742.545 reais e que, além dele, a Prefeitura deve ainda investir na educação, no mínimo, 5% das receitas de impostos municipais. Entre 2015 e 2021, as receitas de impostos de Campo Grande cresceram 65% e se observa o mesmo crescimento das receitas tanto do FUNDEB quanto para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Por tudo isso, declaramos todo apoio as/aos professoras/es da rede municipal de ensino de campo grande que neste momento lutam por seus direitos e pelas suas condições materiais de existência!

 

Sindicato dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – Adufms