Nota de repúdio da ADUFMS-Sindicato à “Lei da Mordaça” (Projeto de Lei do Legislativo 8.242/2016)

É dever dos/as professores/as, no exercício do seu trabalho, respeitar e garantir os Direitos Humanos de todos/as os/as alunos/as da sala de aula. Por isso, os/as docentes são formados/as para enfrentar os desafios políticos, econômicos, morais e religiosos que necessariamente surgem no espaço escolar, afinal, crianças e adolescentes não entram na sala de aula ‘neutros’ de seus valores culturais. Nesse sentido, os/as educadores/as não podem se furtar da crítica discussão política e muito menos dos dilemas que já fazem parte da vida dos/as estudante.

Em vista disso, a ADUFMS-Sindicato repudia as interpretações equivocadas que são feitas acerca dos estudos de gênero e sexualidade, assim como de intelectuais internacionalmente reconhecidos, como Paulo Freire. Esses erros interpretativos são a base do movimento “Escola sem Partido” ou “Educação sem Doutrinação”, que orienta tão equivocadamente a “Lei da Mordaça” (Projeto de Lei do Legislativo 8.242/2016) aprovado pela Câmara de Vereadores de Campo Grande.

Não poderíamos nos posicionar diferentemente, afinal representamos docentes de uma Instituição Federal de Ensino Superior capacitados/as tecnicamente para discutir educação de maneira mais geral e as questões que envolvem política, religião, gênero e sexualidade na educação de maneira mais específica. No corpo docente da UFMS encontramos inúmeros/as docentes com pesquisas reconhecidas na área e esses/as cientistas deveriam ser ouvidos/as e convidados/as a contribuir, por tratar-se do campo em que são especialistas nacionalmente reconhecidos/as.

A “Lei da Mordaça” aprovada pela Câmara desnuda questões graves e ignora, por exemplo, que os estudos de gênero são desdobramentos de uma luta política do campo dos Direitos Humanos, do movimento social de mulheres que queriam, em primeiro lugar, existir para além de seus lares, como sujeitos de direitos. Essa lei ignora que o movimento feminista construiu a sua história na denúncia do machismo, do patriarcado e todos os tipos de abusos simbólicos, psicológicos e físicos a que as mulheres eram, e ainda são, sujeitas em suas casas. Essa luta mudou os rumos da história do século XX e não pode ser apagada do currículo das escolas.

Como se não bastasse, a “Lei da Mordaça” questiona a autoridade de professores/as ao querer assegurar a impossibilidade de problematizar a estrutura hierárquica e desigual que organiza a sociedade, criminalizando as pessoas pobres, pretas e pardas, bem como tratando os movimentos sociais como casos de polícia. Um/a professor/a amordaçado/a resulta em uma educação rendida e em um povo pouco conhecedor dos seus direitos, inclusive de mobilização e livre associação. Não há como não discutir com adolescentes a recente história de redemocratização e dos tempos duros da ditadura civil-militar sem apresentar as diferentes frentes políticas e os efeitos dos seus projetos ideológicos. Muito menos negar que mobilização, passeatas, manifestação e atos públicos é que fazem a história e foi o que garantiu os direitos que eles/elas (crianças e adolescentes) hoje legitimamente são beneficiários/as, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a própria educação pública laica. Como, diante da história, não ensinar a eles o papel decisivo da participação política (não necessariamente partidária)?

A referida lei não contribui para a transformação da vida das pessoas rumo à sua autonomia. Nesses tempos sombrios, em que a história parece querer se repetir como farsa, a quem interessa uma sociedade pouco conhecedora das suas lutas e conquistas históricas? Senão apenas àqueles/as que temem a liberdade e o  potencial crítico. O curioso é que os/as mesmos/as que defendem uma escola que não discuta pedagogicamente a espiritualidade, as histórias das religiões ou mesmo o próprio sincretismo religioso que forma o povo e a identidade nacional comumente são os que não veem problema na prática ilegal da oração do Pai Nosso nas escolas, erroneamente identificada como “universal”.

Acreditamos que a falta de conhecimento técnico-pedagógico dos proponentes desta lei e os interesses políticos que a levaram a ser aprovada em menos de quatro dias, sem qualquer diálogo com a comunidade especializada em educação, a torna frágil e incoerente diante, inclusive, da legislação vigente, seja internacional, nacional, seja do próprio município, como o Plano Municipal de Educação aprovado recentemente, tão importante para a qualidade da educação em Campo Grande.

Nesse sentido, de maneira peremptória, em defesa de uma educação pública laica, livre, de qualidade e questionadora, a ADUFMS-Sindicato reitera seu repúdio à “Lei da Mordaça”.

Diretoria da ADUFMS-Sindicato

Autor: Guilherme Passamani  (grpassamani@gmail.com)

A imagem no destaque da primeira página do site ADUFMS-Sindicato foi baixada do PORTAL DIREITO (<https://portaldireito.com/2015/10/02/censura/>)